extincao usufruto vitalicio
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... de aquisição, de arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial, regular, com ... gravado com cláusula de usufruto vitalício e tenha renunciado a esse usufruto. § 2º O ...
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Acórdão Nº 4000076-91.2019.8.24.9007 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO/EXTINÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO. IRRESIGNAÇÃO DO USUFRUTUÁRIO. DEFENDIDA INOBSERVÂNCIA DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO AO PEDIDO. LIMINAR DEFERIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADOS. EXTINÇÃO DO USUFRUTO QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECISÃO ILEGAL. ARREMATAÇÃO
...DE USUFRUTO VITALÍCIO. IRRESIGNAÇÃO DO. USUFRUTUÁRIO. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.014779-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AVERBAÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ITCD. INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. Nos termos dos arts. 5º, LXIX, da CF/88 e 1º da Lei 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data sempre que,...
... da cobrança do ITCD por extinção de usufruto por morte de usufrutuário, com a respectiva ... o qual foi instituído o usufruto vitalício em nome da doadora. Em 10/08/1999, faleceu a mãe ... -
Acórdão nº 1.0000.22.161671-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AVERBAÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ITCD. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. Nos termos dos arts. 5º, LXIX, da CF/88 e 1º da Lei 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data...
...ência do ITCMD sobre a extinção de usufruto dos imóveis de matrículas nº 119.033 - 2º ...ão em que gravaram o bem com usufruto vitalício. Informou que com o falecimento dos seus ... -
Acórdão Nº 0020075-19.2017.5.04.0781 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE. USUFRUTO VITALÍCIO. Inexiste impedimento legal para que a fração ideal de propriedade do sócio agravado seja oferecida em hasta pública, desde que preservado o direito real do usufruto vitalício de terceiro, até a sua extinção.
... PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE. USUFRUTO VITALÍCIO. Inexiste impedimento legal para que a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.490567-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AVERBAÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ITCD. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. Nos termos dos arts. 5º, LXIX, da CF/88 e 1º da Lei 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data...
... a cobrança de ITCD para a extinção de usufruto do imóvel registrado sob o nº 27.169 no 1º ...- AVERBAÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO - EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ITCD - FATO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.031863-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - AVERBAÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO - EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ITCD - FATO GERADOR - NÃO DEMONSTRADO -SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.O pedido de reforma da decisão agravada submete-se à analise do preenchimento ou não dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do
... de ITCD em decorrência de extinção de usufruto" vitalício. Afirma que quando da instituiç\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.20.031846-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - AVERBAÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO - EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ITCD - FATO GERADOR - NÃO DEMONSTRADO -SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.O pedido de reforma da decisão agravada submete-se à analise do preenchimento ou não dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do
... de ITCD em decorrência de extinção de usufruto" vitalício. Afirma que quando da instituiç\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.20.031792-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - AVERBAÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO - EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ITCD - FATO GERADOR - NÃO DEMONSTRADO -SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.O pedido de reforma da decisão agravada submete-se a analise do preenchimento ou não dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do
... de ITCD em decorrência de extinção de usufruto" vitalício. Afirma que quando da instituiç\xC3"... -
Acórdão Nº 0000212-91.2010.5.04.0403 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE. USUFRUTO VITALÍCIO. Hipótese em que inexiste impedimento legal para que a fração ideal de propriedade da agravante seja oferecida em hasta pública, desde que preservado o direito real do usufruto vitalício de terceiro, até a sua extinção. PENHORA DA VAGA DE GARAGEM OU ESTACIONAMENTO. É possível a penhora de espaço de...
...PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE. USUFRUTO VITALÍCIO. Hipótese em que inexiste impedimento ... -
Acórdão Nº 0102985-75.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-01-2023
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUFRUTO VITALÍCIO. EXTINÇÃO PELO NÃO USO. APLICAÇÃO DO INCISO VIII, ART. 1.410 DO CCB. PRECEDENTE STJ. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. POSSE E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Trata-se do Recurso de Apelação Cível adversando a sentença que julgou improcedente a Ação de Reintegração de Posse.2. Irresignada, a
...AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUFRUTO VITALÍCIO. EXTINÇÃO PELO NÃO USO. APLICAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50969289420228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PARA CANCELAMENTO DE USUFRUTO. RENÚNCIA AO USUFRUTO VITALÍCIO. EXTINÇÃO. AÇÃO PRÓPRIA. AUTORIZADO O CURADOR AO INGRESSO DE DEMANDA NO JUÍZO COMPETENTE. MANTIDA SENTENÇA. A extinção de usufruto em relação ao imóvel, face renúncia, deve ser objeto de demanda perante o juízo competente. Hipótese em que requereu a incapaz alvará...
... DE AUTORIZAÇÃO PARA CANCELAMENTO DE USUFRUTO. renúncia ao usufruto vitalício. extinção. ... -
Acórdão Nº 0311333-65.2017.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITCMD. EXTINÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DO REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. AFASTAMENTO. CONFISSÃO DA DÍVIDA PARA FINS DE PARCELAMENTO QUE NÃO OBSTA A DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECEDENTE...
... ser a averbação da extinção do usufruto no registro do imóvel.Contrarrazões ... hipótese de extinção de usufruto vitalício sobre bens imóveis, é o devido cancelamento da ... -
Decisão Monocrática N° 07050020620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Trata-se de Reclamação proposta por JOAO CARLOS DE PETRIBU DE CARLI FILHO e outros contra acórdão proferido pela PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, ementado nos seguintes termos: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ITCD ? IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS. FATO GERADOR. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO...
...FATO GERADOR. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO VITALÍCIO COM O ... -
Acórdão Nº 0011992-41.2012.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ENTREGA DE BEM IMÓVEL COMO FORMA DE PAGAMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO A OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA E EXTINÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO E AÇÃO ANULATÓRIA FUNDADA EM VÍCIO SOCIAL (SIMULAÇÃO) E DE CONSENTIMENTO (COAÇÃO). REUNIÃO DAS AÇÕES. SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA DA LIDE OBRIGACIONAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO ANULATÓRIO.RECURS
... de escritura pública de extinção de usufruto constituído sobre o imóvel lote urbano n. 08 ... PÚBLICA E EXTINÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO E AÇÃO ANULATÓRIA FUNDADA EM VÍCIO SOCIAL ... -
Decisão Monocrática N° 07050020620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Trata-se de Reclamação proposta por JOAO CARLOS DE PETRIBU DE CARLI FILHO e outros contra acórdão proferido pela PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, ementado nos seguintes termos: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ITCD ? IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS. FATO GERADOR. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO...
...FATO GERADOR. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO VITALÍCIO COM O ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042156-66.2021.8.19.0000 (Criminal), 22-07-2021
Mandado de Segurança. Incidência de ITCMD sobre extinção de usufruto vitalício em razão de renúncia da usufrutuária. Alegação de lançamento indevido do tributo por ocasião da tentativa de emissão, no sítio eletrônico da Secretaria de Fazenda, de documento que atestasse a sua não incidência, exigido pelo cartório para a lavratura da escritura de abdicação do direito real titularizado pela...
...usufruto vitalício em razão de renúncia da ... -
Acordao N° 1669608 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Direito tributário e civil - reclamação - uniformização de jurisprudência - acórdão do primeira turma recursal dos juizados especiais do distrito federal - itcmd - usufruto vitalício - falecimento - extinção - fato gerador - registro - recurso repetitivo - item 1. 048 - lançamento por homologação - omissão do contribuinte - inventário - lançamento de ofício - prazo decadencial - cinco anos -...
... DO DISTRITO FEDERAL – ITCMD – USUFRUTO VITALÍCIO –. FALECIMENTO - EXTINÇÃO – FATO ... -
Acórdão Nº 0004672-47.2020.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DOAÇÃO DE IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. FATO GERADOR DO ITCMD. DOAÇÃO OCORRIDA EM FEVEREIRO 1995. COBRANÇA EM DUAS ETAPAS. CINQUENTA POR CENTO (50%) QUANDO DA DOAÇÃO DO IMÓVEL E OS OUTROS CINQUENTA POR CENTO (50%) QUANDO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO VITALÍCIO. ART. 14 DA LEI ESTADUAL Nº 8.927/88 E ART. 47 DA LEI ESTADUAL Nº 18.573/2015....
...DOAÇÃO DE IMÓVEL COM RESERVA. DE USUFRUTO VITALÍCIO. FATO GERADOR DO. ITCMD. DOAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0023816-07.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 04-09-2023
Recurso de apelação. Ação de arbitramento de aluguel c.c. Cobrança. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Insurgência dos autores. Pretendido recebimento de alugueres. Impossibilidade. Usufruto vitalício. Ausência de registro na matrícula do imóvel. Validade e eficácia da garantia entre as partes. Inoponibilidade somente contra terceiros. Alegada ausência de pagamento do IPTU pelo...
...IMPOSSIBILIDADE. USUFRUTO. VITALÍCIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA ... -
Acórdão Nº 0015109-40.2012.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ENTREGA DE BEM IMÓVEL COMO FORMA DE PAGAMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OBJETIVANDO A OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA E EXTINÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO E AÇÃO ANULATÓRIA FUNDADA EM VÍCIO SOCIAL (SIMULAÇÃO) E DE CONSENTIMENTO (COAÇÃO). REUNIÃO DAS AÇÕES. SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA DA LIDE OBRIGACIONAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO ANULATÓRIO....
... DE ESCRITURA PÚBLICA E EXTINÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO E AÇÃO ANULATÓRIA FUNDADA EM ... -
Acórdãos nº 1022705-76.2017.8.26.0196 de 12ª Câmara de Direito Privado, 10 de Junio de 2019
VOTO Nº 28907 EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora que recaiu sobre a nua-propriedade do imóvel. Possibilidade, ressalvado o direito real de usufruto até a sua extinção. Precedentes do STJ e do TJ. Alegação de bem de família pelos usufrutuários. Inadmissibilidade. Usufrutuários que já têm resguardado o direito à moradia até a extinção do usufruto vitalício. Figura do usufrutuário não contemplada pela...
..., ressalvado o direito real de usufruto até a sua extinção. Precedentes do STJ e ... até a extinção do usufruto vitalício. Figura do usufrutuário não ... -
Acórdãos nº 1000551-87.2016.8.26.0038 de 32ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
Embargos de terceiro. Penhora que recaiu sobre a nua-propriedade do imóvel dos embargantes. Embargos julgados improcedentes. Apelação. Alegada impossibilidade da penhora por ser bem de família: não acolhimento. Usufrutuários que já têm resguardado o direito à moradia até a extinção do usufruto vitalício. Figura do usufrutuário não contemplada pela Lei nº 8.009/90. Permitida a penhora sobre a nua-p
... à moradia até a extinção do usufruto vitalício. Figura do usufrutuário não ... -
Acórdãos nº 2004646-92.2018.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
Agravo de instrumento – Reintegração de posse – Presença dos requisitos legais do art. 561 do CPC - Liminar deferida - Insurgência manifestada pelo marido da 'de cujus', sob a tese de que possui direito real de habitação sobre o imóvel objeto da lide – Desacolhimento – A autora/agravada é a legítima proprietária do imóvel, tendo instituído, em favor de sua falecida genitora, usufruto vitalício -...
... de sua falecida genitora, usufruto vitalício - Extinção do usufruto com ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001510-43.2022.8.19.9000 (Fazendária), 19-10-2022
Agravo de Instrumento nº 0001510-43.2022.8.19.9000 Agravantes: GEORGE GUSTAVO SINCLAIR MEDEIROS e MARIANA RODRIGUES DA CRUZ CARDOSO Agravada: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MORTE DA USUFRUTUÁRIA. COBRANÇA DE ITDCM. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO EM DECORRENCIA DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE FATO GERADOR DIVERSO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO....