extincao usufruto vitalicio
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Acórdão, Processo nº 5031577-51.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
...ária de impenhorabilidade, em razão de usufruto vitalício com extinção apenas em razão do ...
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Acórdão nº 1.0024.12.032716-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO - PARTE INCAPAZ - PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - AUSÊNCIA - SUPRIMENTO NA SEGUNDA INSTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO. A ausência de manifestação do Ministério Público na primeira instância, quando necessária, gera a nulidade parcial do processo, quando não suprida pelo seu pronunciamento na segunda instância.
... Trata-se de ação de "extinção de usufruto vitalício c/c imissão na posse c/c pedido de ... -
Acórdão Nº 08065801520228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 10-02-2023
.... Reportam que “é sabido que o usufruto apenas extingue-se com o registro no Cartório de ..., a respeito da extinção do usufruto vitalício, só foi realizada em 14 de agosto de 2019, data ...
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Acórdão nº 1.0024.13.032289-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE DOAÇÃO AOS FILHOS - ACORDO HOMOLOGADO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO, TERMO OU ENCARGO - VALIDADE DO ATO - EFEITOS JURÍDICOS RECONHECIDOS - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DE IMÓVEL RESIDENCIAL DO QUAL O RÉU É USUFRUTUÁRIO - BEM DISTINTO - DIREITO AO USUFRUTO ESTABELECIDO NO MESMO ACORDO...
... No caso em exame, verifica-se que o co-usufruto do réu/reconvinte sobre o imóvel situado à Rua ...VITALÍCIO - COMODATO - EXTINÇÃO PELO NÃO USO - NÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.13.032289-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROMESSA DE DOAÇÃO AOS FILHOS - ACORDO HOMOLOGADO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO, TERMO OU ENCARGO - VALIDADE DO ATO - EFEITOS JURÍDICOS RECONHECIDOS - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DE IMÓVEL RESIDENCIAL DO QUAL O RÉU É USUFRUTUÁRIO - BEM DISTINTO - DIREITO AO USUFRUTO ESTABELECIDO NO MESMO ACORDO...
... No caso em exame, verifica-se que o co-usufruto do réu/reconvinte sobre o imóvel situado à Rua ...VITALÍCIO - COMODATO - EXTINÇÃO PELO NÃO USO - NÃO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.038497-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - MANIFESTAÇÃO CONTRA O DECISUM APRESENTADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - SUSPENSÃO DO PRAZO - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA CUJA DISCUSSÃO SE ENCONTRA PRECLUSA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
... DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO C/C DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS ... -
Imóvel doado a filhos com usufruto dos pais não exige sobrepartilha, decide STJ
Imóvel doado a filhos com usufruto dos pais não exige sobrepartilha
... um imóvel que foi doado aos netos com cláusula de usufruto vitalício em favor dos pais, que se divorciaram. Para os ministros, em tal ... -
Acórdão nº 50001516320188210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RECONVENÇÃO. PROTEÇÃO - POSSESSÓRIA. PROVA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. NA AÇÃO POSSESSÓRIA INCUMBE AO AUTOR PROVAR A OFENSA À SUA POSSE QUE É FATO CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO; E AO RÉU PRODUZIR PROVA ADVERSA ÀQUELA. A ARGUIÇÃO DA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO EXIGE PROVA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. CIRCUNSTÂNCIA
... 50%, sobre os quais a autora tem o usufruto vitalício. Portanto, salientou que sua posse é ... -
Capital - Vara de registros públicos
...ôs a presente AÇÃO DE EXTINÇÃO DO USUFRUTO VITALÍCIO E DAS CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.049641-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - USUFRUTO: MORTE DO USUFRUTUÁRIO: EXTINÇÃO - ITCD: NÃO INCIDÊNCIA. 1. A extinção do usufruto por morte do usufrutuário não é hipótese de incidência do ITCD. 2. O usufruto, enquanto direito de uso e gozo, não se "transmite" ao nu-proprietário com o falecimento do beneficiário, havendo, antes a mera consolidação da...
... ao ITCMD sobre a extinção do usufruto, eis que não constitui fato gerador do aludido ... por motivo da extinção do usufruto vitalício instituído sobre imóvel doado com reserva a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.224693-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXTINÇÃO DO USUFRUTO - ITCD - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE HIPÓTEESE DE INCIDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA.No ato do cancelamento do registro de usufruto no Cartório de Registro de Imóveis, em caso de falecimento do usufrutuário, não há hipótese de incidência que justifique a cobrança de ITCD. Nessas hipóteses não ocorre a transmissão de um...
...ça, determinando "o cancelamento do usufruto sem a cobrança do ITCD". Não houve a ...EXTINÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO" DE IMÓVEL. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ITCD. N\xC3"... -
Acórdão Nº 0023394-15.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL COM USUFRUTO VITALÍCIO. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. CONSTRIÇÃO, TODAVIA, QUE RECAI SOBRE A NUA-PROPRIEDADE, FICANDO RESSALVADO O DIREITO REAL DE USUFRUTO, INCLUSIVE APÓS A ARREMATAÇÃO OU A ADJUDICAÇÃO, ATÉ QUE...
... A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL COM USUFRUTO VITALÍCIO. INSURGÊNCIA. DOS EXEQUENTES. ... -
Acórdão nº 52361047720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DE IMÓVEL DIANTE DA EXISTÊNCIA DE USUFRUTO. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CASO EM QUE SE ENTENDE VIÁVEL A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE DESACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVANTE, SOB O FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL PO CONTA DE EXISTÊNCIA DE...
...ão, tendo em vista a existência de usufruto vitalício em favor de terceiros, onde os mesmos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0155986-41.2020.8.19.0001 (Criminal), 20-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado n. 0155986-41.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: OLIVER GUIMARÃES ARMANDO BASTOS ITD.EXTINÇÃO DE USUFRUTO POR RENÚNCIA OU MORTE DO USUFRUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. ...
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Acórdão Nº 0005165-31.2020.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 04-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS dA DECISÃO. CUMPRIMENTO AO ARTIGO 1.010, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. 2. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE...
...3. PROPRIEDADE DE IMÓVEL, GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE, COM RESSALVA DO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.256906-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - VERIFICAÇÃO. Para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, o embargante deverá demonstrar, cumulativamente, a relevância dos seus fundamentos, além de comprovar que o prosseguimento da execução pode resultar em perigo manifesto de dano grave, de difícil ou incerta reparação, bem...
... penhora e alienação de bem gravado com usufruto vitalício, consoante precedentes do c. Superior ... -
Acórdão nº 1.0000.21.070943-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO.1. O controle difuso de constitucionalidade deve ser exercido pela maioria absoluta dos membros do Tribunal ou de seu órgão especial, nos termos do art.
... AVERBAÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ITCD. ... -
Acórdão nº 1.0145.03.098656-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO.1. O controle difuso de constitucionalidade deve ser exercido pela maioria absoluta dos membros do Tribunal ou de seu órgão especial, nos termos do art. 97...
...ÇA - AVERBAÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO - EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ITCD - ... -
Acórdão nº 1.0713.14.005395-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO.1. O controle difuso de constitucionalidade deve ser exercido pela maioria absoluta dos membros do Tribunal ou de seu órgão especial, nos termos do art. 97 da Constituição da...
...ÇA - AVERBAÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO - EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ITCD - ... -
Acórdão nº 1.0713.14.005395-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO.1. O controle difuso de constitucionalidade deve ser exercido pela maioria absoluta dos membros do Tribunal ou de seu órgão especial, nos termos do art. 97 da Constituição da...
...ÇA - AVERBAÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO - EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ITCD - ... -
Acórdão nº 1.0000.18.116157-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO.1. O controle difuso de constitucionalidade deve ser exercido pela maioria absoluta dos membros do Tribunal ou de seu órgão especial, nos termos do art. 97 da Constituição
... AVERBAÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ITCD. ... -
Acórdão nº 1.0000.17.092536-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO.1. O controle difuso de constitucionalidade deve ser exercido pela maioria absoluta dos membros do Tribunal ou de seu órgão especial, nos termos do...
...ÇA - AVERBAÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO - EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ITCD - ... -
Acórdão nº 1.0344.14.003021-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE IMPOSTA A BEM IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO - POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA DOADORA - MELHOR INTERESSE DOS DONATÁRIOS - DEMONSTRAÇÃO.- A jurisprudência tem entendido pela possibilidade de cancelamento da cláusula de inalienabilidade prevista no art. 1.676 do Código Civil de 1916
... determinar tão somente a extinção do usufruto vitalício instituído em favor da autora Maura ... -
Acórdão nº 1.0344.14.003021-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE IMPOSTA A BEM IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO - POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA DOADORA - MELHOR INTERESSE DOS DONATÁRIOS - DEMONSTRAÇÃO.- A jurisprudência tem entendido pela possibilidade de cancelamento da cláusula de inalienabilidade prevista no art. 1.676 do Código Civil de 1916
... determinar tão somente a extinção do usufruto vitalício instituído em favor da autora Maura ... -
Acórdão Nº 0300011-89.2020.8.24.0040 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. TESE DE NULIDADE POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL EM NOME DO DEVEDOR. BEM COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DA GENITORA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO NU-PROPRIETÁRIO QUE NÃO...
...DEVEDOR. BEM COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DA. GENITORA DO EXECUTADO. ...