extincao usufruto vitalicio
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Acórdão Nº 0005165-31.2020.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 04-07-2022
... PROPRIEDADE DE IMÓVEL, GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO ... POSSIBILIDADE, COM RESSALVA DO ...
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Acórdão nº 1.0145.03.098656-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO.1. O controle difuso de constitucionalidade deve ser exercido pela maioria absoluta dos membros do Tribunal ou de seu órgão especial, nos termos do art. 97...
... DE SEGURANA - AVERBAO DE EXTINO DE USUFRUTO VITALCIO - EXIGNCIA DE RECOLHIMENTO DE ITCD - NO ... -
Acórdão nº 1.0713.14.005395-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO.1. O controle difuso de constitucionalidade deve ser exercido pela maioria absoluta dos membros do Tribunal ou de seu órgão especial, nos termos do art. 97 da Constituição da...
... DE SEGURANA - AVERBAO DE EXTINO DE USUFRUTO VITALCIO - EXIGNCIA DE RECOLHIMENTO DE ITCD - NO ... -
Acórdão nº 1.0000.17.092536-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO.1. O controle difuso de constitucionalidade deve ser exercido pela maioria absoluta dos membros do Tribunal ou de seu órgão especial, nos termos do...
... DE SEGURANA - AVERBAO DE EXTINO DE USUFRUTO VITALCIO - EXIGNCIA DE RECOLHIMENTO DE ITCD - NO ... -
Acórdão nº 1.0000.18.116157-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO.1. O controle difuso de constitucionalidade deve ser exercido pela maioria absoluta dos membros do Tribunal ou de seu órgão especial, nos termos do art. 97 da Constituição
... AVERBAO DE EXTINO DE USUFRUTO VITALCIO. EXIGNCIA DE RECOLHIMENTO DE ITCD. NO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.070943-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO.1. O controle difuso de constitucionalidade deve ser exercido pela maioria absoluta dos membros do Tribunal ou de seu órgão especial, nos termos do art.
... AVERBAO DE EXTINO DE USUFRUTO VITALCIO. EXIGNCIA DE RECOLHIMENTO DE ITCD. NO ... -
Acórdão nº 1.0713.14.005395-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO.1. O controle difuso de constitucionalidade deve ser exercido pela maioria absoluta dos membros do Tribunal ou de seu órgão especial, nos termos do art. 97 da Constituição da...
... DE SEGURANA - AVERBAO DE EXTINO DE USUFRUTO VITALCIO - EXIGNCIA DE RECOLHIMENTO DE ITCD - NO ... -
Acórdão nº 1.0344.14.003021-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE IMPOSTA A BEM IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO - POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA DOADORA - MELHOR INTERESSE DOS DONATÁRIOS - DEMONSTRAÇÃO.- A jurisprudência tem entendido pela possibilidade de cancelamento da cláusula de inalienabilidade prevista no art. 1.676 do Código Civil de 1916
... fim de determinar to somente a extino do usufruto vitalcio institudo em favor da autora Maura ... -
Acórdão nº 1.0344.14.003021-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE IMPOSTA A BEM IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO - POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA DOADORA - MELHOR INTERESSE DOS DONATÁRIOS - DEMONSTRAÇÃO.- A jurisprudência tem entendido pela possibilidade de cancelamento da cláusula de inalienabilidade prevista no art. 1.676 do Código Civil de 1916
... fim de determinar to somente a extino do usufruto vitalcio institudo em favor da autora Maura ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0198495-50.2021.8.19.0001 (Fazendária), 12-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0198495-50.2021.8.19.0001 Recorrente: JOSÉ REINALDO LUTTI DA SILVA e JOSÉ AUGUSTO LUTTI DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO Recurso Inominado. Direito Tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD). Pleito de não...
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Acórdão nº 1.0000.21.256906-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - VERIFICAÇÃO. Para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, o embargante deverá demonstrar, cumulativamente, a relevância dos seus fundamentos, além de comprovar que o prosseguimento da execução pode resultar em perigo manifesto de dano grave, de difícil ou incerta reparação, bem...
... a penhora e alienao de bem gravado com usufruto vitalcio, consoante precedentes do c. Superior ... -
Acórdão Nº 0300011-89.2020.8.24.0040 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
... DEVEDOR. BEM COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DA ... GENITORA DO EXECUTADO ...
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Acórdão nº 1.0015.06.035077-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERTADO POR PROCURADOR - PRETENSÃO EXCLUSIVA DE RECEBIMENTO DE VERBA HONORÁRIA - LEGITIMIDADE E INTERESSE - ACORDO DEVIDAMENTE HOMOLOGADO - SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 924, II, DO CPC. Diante do integral pagamento, pelos executados, dos honorários advocatícios objeto do cumprimento de...
... AUSNCIA DE EXTINO DO USUFRUTO VITALCIO. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENA ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0040006-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de imóvel em favor dos filhos menores - usufruto vitalício - Impossibilidade - Recurso improvido ...
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Acórdão nº 1.0000.22.047865-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -PRETENSÃO EXCLUSIVA DE RECEBIMENTO DE VERBA HONORÁRIA - ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - DECISÃO REFORMADA. 1.Havendo acordo firmado nos autos da Execução, constando expressamente a quitação dos honorários advocatícios relativos a todos os processos...
... AUSNCIA DE EXTINO DO USUFRUTO VITALCIO. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.047865-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -PRETENSÃO EXCLUSIVA DE RECEBIMENTO DE VERBA HONORÁRIA - ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - DECISÃO REFORMADA. 1.Havendo acordo firmado nos autos da Execução, constando expressamente a quitação dos honorários advocatícios relativos a todos os processos...
... AUSNCIA DE EXTINO DO USUFRUTO VITALCIO. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0344.14.003021-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Diciembre de 2018
... de cláusula de inalienabilidade e usufruto" por eles ajuizado, julgou parcialmente ... "tão somente a extinção do usufruto vitalício instituído em favor da autora Maria Vilela ...
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Decisão Monocrática nº 1.0344.14.003021-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Diciembre de 2018
... de cláusula de inalienabilidade e usufruto" por eles ajuizado, julgou parcialmente ... "tão somente a extinção do usufruto vitalício instituído em favor da autora Maria Vilela ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0295220-67.2022.8.19.0001 (Cível), 27-11-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0295220-67.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NÉLIA BASTOS LACERDA, JOSÉ CLEMENTE BASTOS LACERDA e JOACER BASTOS LACERDA RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO Recurso Inominado. Direito Tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (I
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Acórdão Nº 5052234-76.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-12-2022
... 24.619, com reserva usufruto vitalcio reversvel em prol de ambos os doadores; ...
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Acórdão Nº 0812555-50.2013.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
... PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. CORRÉ QUE DOOU AO AUTOR, NO ANO DE ...
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Processo nº 0442697-41.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 31 de Enero de 2018
... CANCELAMENTO DE USUFRUTO. REGISTRO ADIADO. ... TRANSMISSÃO: ... VITALÍCIO ...
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Acórdão Nº 0303998-13.2018.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-10-2021
... do ITCMD na hiptese de extino do usufruto vitalcio institudo sobre o imvel de matrcula n ...
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Acórdão Nº 0014069-22.2020.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 23-05-2022
... DE EXTINÇÃO DO USUFRUTO PELO NÃO USO E ... INEXISTÊNCIA DE COMODATO ... CONTESTAÇÃO. 4) USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE ... DE CESSÃO, PELOS ...
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Decisão Monocrática N° 07521382820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2023
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por DANIELA MARIA DE SA TONIN em face da decisão interlocutória de ID: Num. 174235156 PJe1 e decisão integrativa de ID: Num. 177576708 PJe1, proferida nos autos do inventário (processo n.º 0712399-45.2023.8.07.0001) pelo Juízo da 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, nos seguintes termos: A decisão tem o seguinte teor (ID: Num.
... quanto questo do bem imvel estar sob usufruto vitalcio da genitora do inventariado - a Sra ...