extorsão crime formal

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  • Em vigor Código Penal
    ...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ...Concurso formal". ARTIGO 70. Quando o agente, mediante uma só aç\xC3"...CAPÍTULO II Do roubo e da extorsão. Roubo. ARTIGO 157. Subtrair coisa móvel alheia, ...
  • Acórdão nº 2011/0248900-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. CRIME CONSUMADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 158 DO CP E 1° DA LEI N. 2.252/1954. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO RESTABELECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. O crime de extorsão é crime formal e se...

    ...PENAL. . RECURSO . ESPECIAL. . EXTORSÃO. . CRIME . . CRIME FORMAL. . ...
  • Acórdão nº HC 133301 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA. CRIME FORMAL. PARTICIPAÇÃO APENAS NA FASE DE EXAURIMENTO DO DELITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO REAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A análise do pleito...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA. CRIME FORMAL. PARTICIPAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2010/0213778-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO LOCAL DO CONSTRANGIMENTO. SÚMULA Nº 96/STJ. 1. O crime de extorsão é formal e consuma-se no momento e no local em que ocorre o constrangimento para se faça ou se deixe de fazer alguma coisa. Súmula nº 96 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Hipótese em que a vítima foi coagida a efetuar o depósito,...

    ...EXTORSÃO. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO LOCAL DO ...
  • Acórdão nº 2016/0100040-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE EXTORSÃO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. CRIME ÚNICO. CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS. INVIABILIDADE. CONCURSO FORMAL. CRIMES PRATICADOS MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO, COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE ROUBO E EXTORSÃO. INVIABILIDADE. CRIMES DE ESPÉCIES DISTINTAS....

    ...ROUBO . CIRCUNSTANCIADO . E . EXTORSÃO . QUALIFICADA. . ...INVIABILIDADE. . CONCURSO . FORMAL. . CRIMES . .... TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DO CRIME . DE . ROUBO . CIRCUNSTANCIADO. . AUMENTO . ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. CRIME CONSUMADO. AÇÃO POSITIVA DA VÍTIMA QUE, APESAR DA COMUNICAÇÃO DO CRIME À POLÍCIA, CEDEU À EXIGÊNCIA DOS AGENTES. RECURSO PROVIDO. 1. O crime de extorsão é formal e se consuma no momento em que a vítima, submetida a violência ou grave ameaça, realiza o comportamento desejado pelo criminoso. É irrelevante que o agente consiga ou não obter a vantagem...

    ...EMENTA. RECURSO  ESPECIAL.  EXTORSÃO.  CRIME  CONSUMADO. . AÇÃO . POSITIVA . ...1. O crime de extorsão é formal e se consuma no momento em que a . ...
  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o ... e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração ...157, § 3º);. III – extorsão qualificada pela restrição da liberdade da ...
  • Acórdão nº REsp 1077942 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    1. A Corte a quo analisou o conjunto fático-probatório dos autos para concluir que: o crime de extorsão é um crime formal, de modo que, para que se consuma, basta que ocorra a exigência de vantagem ilícita, resultando sua obtenção em mero exaurimento da infração, o que tornaria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7 deste...

    ...-probatório dos autos para concluir que: o crime de extorsão é um crime formal, de modo que, ...
  • Acórdão nº 2008/0167755-7 de T5 - QUINTA TURMA

    1. A Corte a quo analisou o conjunto fático-probatório dos autos para concluir que: o crime de extorsão é um crime formal, de modo que, para que se consuma, basta que ocorra a exigência de vantagem ilícita, resultando sua obtenção em mero exaurimento da infração, o que tornaria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7 deste...

    ...-probatório dos autos para concluir que: o crime de extorsão é um crime formal, de modo que, ...
  • Acórdão nº 2015/0112798-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES ESTADUAIS VINCULADOS A TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DIFERENTES. AÇÃO PENAL. EXTORSÃO QUALIFICADA PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 158, § 1º, CP), EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (ART. 159, § 1º, CP) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNIC

    ...EXTORSÃO...MAIS . GRAVE . CORRESPONDE . A . CRIME . PERMANENTE. . ... de extorsão (art. 158, CP) é formal e consuma-se no . ...
  • Acórdão Nº 204174 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021

    Direito Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crime de extorsão mediante restrição da liberdade das vítimas. Crime formal. Fatos e provas. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que “a extorsão é crime formal, o que implica dizer que a consumação do delito...

    ...EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE AS VÍTIMAS. CRIME FORMAL. FATOS E PROVAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO ...
  • Acórdão nº 2008/0185111-5 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO COM RESULTADO MORTE. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO TENTADO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE APONTAM, COM CLAREZA, A PRÁTICA DE DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. 1. O delito previsto no art. 159 do Código Penal é crime complexo, que ofende ao mesmo tempo o patrimônio e a liberdade da vítima. Em sua forma qualificada – com...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO COM RESULTADO MORTE. ...159 do Código Penal é crime complexo, que ofende ao mesmo tempo o patrimônio ..."A extorsão mediante sequestro, como crime formal ou de consumação antecipada, opera-se com a ...
  • Acórdão nº 2015/0155458-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 158, CAPUT E § 1º E 23, AMBOS DO CP E 386, III, DO CPP. CRIME DE EXTORSÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. REANÁLISE. AFRONTA AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVOR

    ...  DO CP E 386,  III,  DO CPP. CRIME DE EXTORSÃO.  ATIPICIDADE . ...FLAGRANTE . PREPARADO. . CRIME . FORMAL". . CONSUMAÇÃO . INDEPENDENTE  DA  OBTENÇ\xC3"...
  • Acórdão nº 1993/0006129-1 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. CRIME DE EXTORSÃO. CONSUMAÇÃO. CRIME FORMAL QUE INDEPENDE DA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA PARA SUA CONSUMAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DO MINISTÉRIO PUBLICO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR O ACORDÃO RECORRIDO E RESTABELECER A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. (REsp 32809/SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 12.05.1993, DJ 07.06.1993 p. 11271)

  • Acórdão Nº 0002066-33.2021.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA. MERO EXAURIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A recorrente exigia da vítima o pagamento de uma quantia em dinheiro para pagar os débitos necessários para a retirada de sua motocicleta que foi apreendida, sob pena de...

    ...APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA NTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA. MERO ...
  • Acórdão nº 176578 de 2ª Turma, 20 de Marzo de 2020

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PENAL. EXTORSÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DELITO NA FORMA TENTADA. CRIME FORMAL CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acordão do Sexta Turma, 04-08-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO QUALIFICADA. CRIMECONSUMADO. VÍTIMA QUE SE SUBMETEU ÀS EXIGÊNCIAS DOS RÉUS. ENTREGADOS VALORES EXIGIDOS. FLAGRANTE ESPERADO. INVIABILIDADE DA TESE DOCRIME IMPOSSÍVEL. VANTAGEM INDEVIDA. MERO EXAURIMENTO DA CONDUTA.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O crime de extorsão é formal e se consuma no momento em que avítima, submetida a violência ou grave ameaç

  • Acórdão nº 1993/0030091-1 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. EXTORSÃO. DENUNCIA. JUSTA CAUSA. - HABEAS CORPUS. ACERTADA DENEGAÇÃO, NA ORIGEM, EM FACE DA JUSTA CAUSA DA AÇÃO INSTAURADA POR DENUNCIA DESCRITIVA DE CRIME EM TESE, CONSIDERADA, ADEMAIS, A NATUREZA FORMAL DO DELITO DE EXTORSÃO. (RHC 3201/ES, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17.11.1993, DJ 29.11.1993 p. 25897)

  • Acordão do Sexta Turma, 24-11-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTROQUALIFICADA PELO CONCURSO DE PESSOAS. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃOINDEPENDENTE DA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. SUM. 96/STJ. AUTORIAE MATERIALIDADE. VANTAGEM INDEVIDA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONCURSO FORMAL. ART. 70 DO CÓDIGOPENAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DO ART.79 DO...

  • Acórdão Nº 5019108-89.2021.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 15-09-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ART. 155, §4º, II E IV, CP) E EXTORSÃO (58, §1º, CP). APELANTES QUE ADENTRARAM NA CASA DA VÍTIMA E FURTARAM VÁRIOS OBJETOS. DEPOIS, EFETIVARAM LIGAÇÕES PARA A VÍTIMA PEDINDO DINHEIRO PARA A DEVOLUÇÃO DOS OBJETOS FURTADOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DE AMBOS OS CONDENADOS. PLEITO DE AMBOS OS RECORRENTES PARA O RECONHECIMENTO DA...

    ... DE  AMORIM, pela suposta prática do crime descrito no art. 155, §4º, incisos II e IV ... em conluio perpetrando o crime de extorsão e que o denunciado Samuel aderiu fielmente à ... a dez anos, e multa.  Trata-se de crime formal e, não obstante haver previsão de resultado ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. SÚMULA/STJ 545. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA DE 1/6. CONCURSO FORMAL. AUMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA AO CRIME MAIS GRAVE SUPERIOR AO CABÍVEL EM CASO DE SOMA DAS PENAS IMPOSTAS PELOS DOIS DELITOS. CONCURSO...

    ...EXTORSÃO...CONCURSO  FORMALCRIME...
  • Acórdão nº 118595 de 2ª Turma, 16 de Octubre de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. EXTORSÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. CONCUSSÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO. TENTATIVA. EXTORSÃO. PEDIDO ALTERNATIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CRIME FORMAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NESSA EXTENSÃO. I – A análise do pedido de...

    ...HC 93147 (1ªT), RHC 99388 (2ªT). (EXTORSÃO, DESCLASSIFICAÇÃO). HC 102730 (1ªT), HC 72936. ...
  • Acórdão nº 2015/0268186-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

    ...formal" conhecimento. Precedentes. 2.  O  alegado \xC2"...ESTUPRO,  ROUBO  E  EXTORSÃO  COM  EMPREGO  DE . ...1. A pretendida absorção do crime de roubo pelo de extorsão, . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. OFENSA A PATRIMÔNIOS DISTINTOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ROUBO E EXTORSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA INAPLICÁVEL. CRIMES DE ESPÉCIES DISTINTAS....

    ...ROUBO  CIRCUNSTANCIADO  E  EXTORSÃO.  DOSIMETRIA.  MAUS . ...PLEITO  DE  RECONHECIMENTO  DE  CRIME  ÚNICO.  OFENSA  A . ...,  caracterizando  concurso  formal",  por  terem . sido atingidos patrimônios\xC2"...

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