extorsão por telefone

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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NARCOTRAFICÂNCIA. PENA DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO DEFERIDA PELO JUIZ DA VEC, MAS CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. FALTA GRAVE (POSSE DE APARELHO CELULAR NO CÁRCERE). NOVO CRIME (EXTORSÃO POR TELEFONE CELULAR DE DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL). REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A

• O Globo

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO LOCAL DO CONSTRANGIMENTO. SÚMULA Nº 96/STJ. 1. O crime de extorsão é formal e consuma-se no momento e no local em que ocorre o constrangimento para se faça ou se deixe de fazer alguma coisa. Súmula nº 96 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Hipótese em que a vítima foi coagida a efetuar o depósito,...

Ementa: Agravo Regimental. Agravante Inconformado Com a Decisão Monocrática que Negou Seguimento Ao Hc. Agravo que Não Merece Prosperar. Decisão Monocrática mostra-se Incensurável. Com Efeito, As Razões Trazidas Pelo Agravante No Sentido de Modificar O Decisum que Negou Seguimento Ao Hc, Não Merecem Prosperar, Razão Pela Qual Reitero Os Termos Da Decisão. a Custódia Do Agravante Fora Decretada Em

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR. INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. CONDUTA ANTERIOR À LEI N.º 11.466/07. LEX GRAVIOR. IRRETROATIVIDADE. PRECEDENTES. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. O Paciente, que cumpre pena de 45 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de extorsão...

Conflito negativo de competência. Juízo da vara criminal de águas claras (suscitante) e juízo da 3ª vara criminal de brasília (suscitado). Supostos delitos de extorsão praticados por mensagens de aplicativos, via telefone celular. Delito formal. Consumação no local em que a vítima tomou conhecimento do constrangimento. 1. Conforme o disposto no art. 70, do cpp, a competência, de regra, é...

EXTORSÃO. Conduta de constranger interlocutor, mediante grave ameaça, por telefone, com o fim de obter vantagem indevida no valor de R$5.000,00. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da vítima, que informou o número de onde provinham as chamadas telefônicas. Identificação do celular, utilizado pelo acusado. Fuga e revelia. Prova documental. Ofício da operadora de telefonia. Listagem...

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS necessidade dado o decurso do tempo comprometer a prova desnecessidade de fundamentação excessiva preliminar afastada. INÉPCIA DA DENÚNCIA descrição dos fatos adequação e nexo causal entre a ação do agente e a conduta típica são matérias condizentes com o mérito preliminar afastada. ROUBOS três residências materialidade auto de apreensão e prova oral que indica as...

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1015578-31.2022.8.11.0002Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível do Cristo Rei em Várzea Grande/MTRecorrente(s):Soyla Cristina Rodrigues Silveira Recorrido(s):Claro S.A.Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:18 de abril de 2023SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. AÇÃO DE

• Curso de direito constitucional

HABEAS CORPUS. PRETENSÃO À NULIDADE DO PROCEDIMENTO QUE DEU ORIGEM À INCLUSÃO DO PACIENTE EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD) OU AO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO REGIME. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE COLOCADO EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO POR, REITERADAMENTE, SUBVERTER A ORDEM E A DISCIPLINA DA UNIDADE PRISIONAL. APENADO ENVOLVIDO EM DIVERSOS CRIMES DE EXTORSÃO....

Apelacao Criminal. Extorsao. Furto de impulso telefonico. Posse de aparelho celular obtido em situacao irregular. Ligacoes feitas atraves de telefone publico, utilizando-se de um aparelho particular. Extorsao contra a proprietaria do aparelho celular, que foi ameacada de mal grave, com o intuito de obter vantagem economica. Crime consumado e formal. Prisao em flagrante. Confissao em juizo....

APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (2X). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO, EM SEDE PRELIMINAR, A NULIDADE DA SENTENÇA, PELA UTILIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA (LEONARDO), E A NULIDADE DO PROCESSO, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 212 DO CPP (LEONARDO, REGINALDO E DANIEL). NO MÉRITO, PLEITEIA A...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃOMANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXTORSÃO QUALIFICADA PELOCONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DALIBERDADE DAS VÍTIMAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.DESENTRANHAMENTO DE PROVAS. MENSAGENS OBTIDAS EM CELULAR APREENDIDOEM CUMPRIMENDO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ORDEM JUDICIAL DECONSTRIÇÃO DE APARELHO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE EXTORSÃO MAJORADA PELO EMPREGO DE ARMA E DO CRIME DE ROUBO, MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. Existência dos fatos não controvertida e autoria demonstrada pelo depoimento e reconhecimento por fotográfica, realizado de forma precária na forma investigatória, somada ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO MAJORADA. CONCURSO DE AGENTES. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA.  MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. O indigitar do apelante como autor do delito desponta certeiro da sua prisão em situação de flagrância, quando do encontro com a vitimada para recebimento dos valores exigidos, sob ameaças de morte ao marido, e da prova oral coligida,...

Extorsao mediante sequestro (art. 159, par. 1. C.P.). Roubo (art. 157, par. 2. I, II, C.P.). Quadrilha (art. 288, C.P.). Prova insuficiente sobre o crime do art. 288. Inexistencia de concurso material entre extorsao e roubo. Concurso aparente de normas. Crime unico. Consumada a extorsao mediante sequestro, os agentes ainda subtraem da vitima o relogio, taloes de cheque, telefone celular e cartao...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, registrou que inexistem " provas contundentes do ato de improbidade praticado pelo demandante, pertinente à

RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TESE DE NULIDADE. SUPOSTA DEVASSA EM APARELHO TELEFÔNICO APREENDIDO. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS ESTÁTICOS PREVIAMENTE DELIMITADA. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA REQUERIDA POR AUTORIDADE POLICIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM INVESTIGAÇÃO ANTERIOR. SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRÁTICA DE FISHING EXPEDITION NÃO CONSTATADA. REVOLVIMENTO FÁT

Apelação criminal defensiva. Condenação de dois Acusados (Douglas e Alexandro) pela prática dos crimes de associação criminosa e extorsão majorada pelo concurso de agentes, sob a forma do cúmulo material. Recurso defensivo arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial em relação à imputação de associação criminosa. Irresignação perseguindo, no mérito, a solução absolutória e, subsidiariamente,...

Apelação criminal. Extorsão. Denunciação caluniosa. Absolvição. Coação moral irresistível. Não comprovada. Prova firme e suficiente. Condenação mantida. Dosimetria. Antecedentes. Período depurador. Consequências do crime. Avaliação desfavorável. Manutenção. I - evidenciado pelo conjunto probatório que o réu, mediante o emprego de grave ameaça, exigiu valores em dinheiro da vítima, deve ser...

Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Extorsão mediante emprego de arma de fogo. Pedido de desclassificação do crime de extorsão para o crime de furto. Inviabilidade. Elementares do crime de extorsão demonstradas. Pretensão de exclusão da causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo. Não acolhimento. Depoimentos da vítima. Apreensão do artefato....