extra petita recurso

304450 resultados para extra petita recurso

  • Acórdão nº 2015/0197117-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO. PARALISIA FACIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. É vedada a...

    ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 763.302 - SP (2015/0197117-9) ... JULGAMENTO  EXTRA ...   reconhecer  a  natureza  extra  petita ...
  • Embargos à execução. Confissão de divida. Ausência de novação. Decisão extra petita. Não ocorrência. Execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de confissão de dívida. Recurso especial. Contrarrazões
  • Acórdão nº 2012/0249841-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRODUÇÃO EXCESSIVA DE RUÍDOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na linha de precedentes desta Corte, o pedido não deve ser extraído apenas do capítulo especificamente reservado para

    ... AgInt no RECURSO ... ÍDOS.  ALEGAÇÃO  DE  JULGAMENTO  EXTRA  ...
  • Acórdão nº 2012/0178643-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto...

    ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 222.006 - RJ (2012/0178643-9) ... SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO EXTRA"  PETITA . INOCORRÊNCIA. DECISÃO  ... 1. \xC2" ...
  • Acórdão nº 2014/0106515-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONVITE PARA PARTICIPAÇÃO COMO PALESTRANTE EM EVENTO. CANCELAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. O recurso especial tem origem em ação de indenização cuja...

    Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO  EXTRA"  PETITA  ... 1.  O  recurso  especial \xC2" ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. INVIABILIDADE EM AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA NO RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO MAIS ABRANGENTE QUE INCLUI A MEDIDA MENOS ABRANGENTE. PRECEDENTES. I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de...

    ... AgRg no RECURSO ... REGIMENTAL.  NULIDADE.  JULGAMENTO  EXTRA  OU ULTRA  PETITA  NO  ...
  • Acórdão nº 2015/0174534-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS. 1.A Corte de origem apreciou todas as ...

    ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 747.488 - MS (2015/0174534-3) ... AUSÊNCIA.  ... JULGAMENTO  EXTRA ...  não implica julgamento extra  petita .  ...
  • Acórdão nº 2012/0082368-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DA MIHI FACTUM DABO TIBI IUS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO...

    ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 164.507 - SC (2012/0082368-2) ... ESPECIAL.  JULGAMENTO  EXTRA  PETITA .  INOCORRÊNCIA.  DA  MIHI  ...
  • Acórdão nº 2011/0096614-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO NÃO...

    ... AgRg no RECURSO ... ESPECIAL.  ... JULGAMENTO  EXTRA ... petita"  (EDcl  no  REsp  1331100/BA,  Rel.  ...
  • Acórdão nº 2014/0248532-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO INCISO...

    ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 589.440 - PE (2014/0248532-1) ...  ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. RAZÕES DE  ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O recurso especial não analisa assertiva de violação de preceito constitucional, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O conhecimento do recurso especial demanda nova incursão no conjunto fático-probatório, medida inviável a esta Corte ante o óbice

    ... AgRg no RECURSO ... JULGAMENTO EXTRA ...
  • Acórdão nº 2016/0062738-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REFIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controv

    ... EDcl no RECURSO ...
  • Acórdão nº 2011/0046353-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. FCVS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N. 70/66. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DO LEILÃO, QUE SE REALIZA EM AFRONTA AO PROVIMENTO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O recorrente entende

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.240.289 - PR (2011⁄0046353-2) ... INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO ... 1. O ...
  • Acórdão nº REsp 1240289 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. FCVS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N. 70/66. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DO LEILÃO, QUE SE REALIZA EM AFRONTA AO PROVIMENTO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O recorrente entende

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.240.289 - PR (2011⁄0046353-2) ... INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO ... 1. O ...
  • Acórdão nº 2016/0064993-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO DE FATO SOBRE IMÓVEL. ALIENAÇÃO POR UM DOS CONDÔMINOS. RETENÇÃO DA COTA-PARTE DO OUTRO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJULGAMENTO DO RECURSO EM ACLARATÓ

    ... EDcl no RECURSO ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 284/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A deficiência na fundamentação, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao...

    ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ...  SÚMULA  N.  284/STF.  JULGAMENTO  EXTRA  PETITA .  NÃO  ...
  • Acórdão nº 2016/0152744-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. OMISSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME...

    ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 933.549 - PR (2016/0152744-7) ...   284  DA  SÚMULA.  JULGAMENTO  EXTRA  ... PETITA .  NÃO  ... OCORRÊNCIA.  ...
  • Acórdão nº 2005/0096677-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de ação rescisória proposta contra acórdão que deu provimento a recurso especial para, aplicando o decidido na ADIn 1.851/AL, afastar a possibilidade de compensação quando o contribuinte, sujeito ao regime de

    ... que  deu  provimento  a  recurso ... compensação.  ... 5. O julgamento extra  petita  constitui violação literal  ...
  • Acórdão nº 2007/0266032-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. APRECIAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONHECIMENTO ACERCA DOS DANOS AMBIENTAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E SEUS SERVIDORES POR EVENTUAL FALHA NA PRESERVAÇÃO DOS CURSOS D'ÁGUA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL...

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.030.162 - SP (2007/0266032-7) ... JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE, DETERMINANDO-SE A DISSOLUÇÃO PARCIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Decidida a lide nos limites em que foi proposta, não há falar em ocorrência de julgamento extra petita quando a parte formula...

    ... AgInt no RECURSO ... JULGAMENTO  EXTRA ... ência  de  julgamento  extra  petita   quando  a  parte  formula  pedido  ...
  • Acórdão nº 2007/0264631-0 de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DIREITO À IMAGEM. MORTE EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. 1. Descabe a esta Corte apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que com intuito de prequestionamento. 2. Havendo violação aos direitos da personalidade, como utilização indevida de fotografia da vítima,...

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.005.278 - SE (2007⁄0264631-0) ... ório sob pena de realizar julgamento extra petita ... RECURSO ESPECIAL PROVIDO ... A ...
  • Acórdão nº 2015/0154862-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Assente na jurisprudência desta Corte o entendimento de que o pedido deve ser compreendido a partir da interpretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao

    ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 735.491 - DF (2015/0154862-4) ... EXTRA  PETITA . NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RESCISÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. 1. Não há de se falar em decisão extra petita quando a tutela jurisdicional foi realizada no âmbito do pedido das partes. 2. A prerrogativa de não renovação dos contratos de seguro em grupo, concedida a ambas as...

    ...   AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  RECURSO  ESPECIAL.  ... EXTRA  PETITA.  INEXISTÊNCIA. CIVIL. SEGURO  ...
  • Acórdão nº 2014/0301967-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. REGULARIDADE. OMISSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A procuração juntada no início do processo, ainda que não traga o número dos autos, demonstra a intenção da parte em constituir aquele advogado. 2. Não há julgamento extra petita...

    ... AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 618.151 - MS  ... EXTRA"  PETITA .  ... NÃO OCORRÊNCIA ... 1.  A\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0156907-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DEFENSIVA. DIREITO DA PARTE À ANÁLISE DE SUA TESE PELO TRIBUNAL ESTADUAL. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Não há falar em julgamento extra petita

    ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 735.025 - RJ (2015/0156907-0) ... EXTRA"  PETITA .  INOCORRÊNCIA.  ... APELAÇÃO \xC2" ...

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