extradição conceito

170 resultados para extradição conceito

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  • Acórdão nº 11243 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

    RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO AVULSA EM EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. NEGATIVA, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE ENTREGA DO EXTRADITANDO AO PAÍS REQUERENTE. FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DO TRATADO QUE PERMITE A RECUSA À EXTRADIÇÃO POR CRIMES POLÍTICOS. DECISÃO PRÉVIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFERINDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PRERROGATIVA DE DECIDIR PELA REMESSA DO EXTRADITANDO, OBSERVADOS ...

  • Acórdão nº 816 de Tribunal Pleno, 24 de Maio de 2002

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXTRADIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO CONCEITO DA INFRAÇÃO E SUA GRAVIDADE. AFRONTA AO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EXTRADICIONAL POR CRIME DE FRAUDE POSTAL, EM FACE DA PENA ABSTRATA PREVISTA NO ARTIGO 151 DO CPB. EVENTUALIDADE DE O EXTRADITANDO SER SUBMETIDO À PRISÃO PERPÉTUA. CONDIÇÕES PARA A SUA ENTREGA ÀS AUTORIDADES DO PAÍS REQUERENTE....

  • O Supremo Tribunal Federal e o controle dos processos de extradição

    O presente trabalho tem como objeto de estudo o instituto da extradição, um instrumento de cooperação processual internacional que retira um estrangeiro de determinado território e entrega-o a outro soberano, permitindo, assim, o julgamento de pessoas que cometeram ilícitos e deslocaram-se a outros países para fugir de julgamento ou condenação. O estudo versará sobre o conceito de extradição,...

  • Acórdão nº 446 de Tribunal Pleno, 07 de Agosto de 1987

    EXTRADIÇÃO. I. RECIPROCIDADE. A RECIPROCIDADE TEM CONCEITO PRÓPRIO EM DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; NÃO RESSALVADAS AS OBRIGAÇÕES INSITAS NA PROMESSA, QUE FAZ O ESTADO REQUERENTE, ENTENDE-SE PLENAMENTE COMPROMETIDO COM TODAS ELAS E O SEU DIREITO DE PUNIR O EXTRADITANDO, QUANDO ESTE LHE E ENTREGUE, E LIMITADO PELAS PERTINENTES DISPOSIÇÕES DO ESTADO REQUERIDO. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE ESTAR O...

  • Acórdão nº 80828 de Tribunal Pleno, 31 de Agosto de 2001

    HABEAS CORPUS. PRISÃO DECRETADA PARA FINS DE EXTRADIÇÃO DE CARÁTER INSTRUTÓRIO. ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM DOIS PROCESSOS CRIMINAIS NO PAÍS REQUERENTE. A postulação só se referiu a uma das acusações, a qual não se achava prescrita, segundo o direito brasileiro, como alegado, quando da prolação do decreto de custódia que, por isso, não pode ser apodado de ilegal. Extradição que, todavia, se...

  • Acórdão nº 71402 de Tribunal Pleno, 23 de Setembro de 1994

    - HABEAS CORPUS - EXTRADIÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA EFEITOS EXTRADICIONAIS - ALEGAÇÃO DE INOBSERVANCIA DE EXIGENCIAS FORMAIS FIXADAS EM TRATADO DE EXTRADIÇÃO - INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR COM A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO-CULPABILIDADE - INOCORRENCIA - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO JUIZ NATURAL NOS PROCESSOS EXTRADICIONAIS - LIMITES TEMATICOS DO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO - ...

  • Asilo político: Uma proposta alternativa sob a ótica constitucional

    O direito de asilo político será discutido do ponto de vista do direito constitucional positivo brasileiro. Enfrenta-se a polêmica em relação a sua natureza: direito subjetivo ou discricionariedade estatal. São apresentadas as fragilidades de ambos os posicionamentos. Em seguida, toma-se uma posição pessoal, qual seja, a de negar a possibilidade de considerar o instituto em abstrato como direito...

  • Em vigor Código Penal

    ...c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou ...III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no ...

  • “Israel tem uma Constituição não escrita”

    Yuval Kaplinsky, diretor internacional do Ministério da Justiça de Israel

  • Da aplicação da Lei Penal (arts. 1º a 12)

    Anterioridade da lei (art. 1º) - Lei penal no tempo (art. 2º) - Lei excepcional ou temporária (art. 3º) - Tempo do crime (art. 4º) - Territorialidade (art. 5º) - Lugar do crime (art. 6º) - Extraterritorialidade (art. 7º) - Pena cumprida no estrangeiro (art. 8º) - Eficácia de sentença estrangeira (art. 9º) - Contagem de prazo (art. 10) - Frações não computáveis da pena (art. 11) - Legislação...

  • Acórdão nº 160841 de Tribunal Pleno, 22 de Setembro de 1995

    Crime político: conceituação para o fim de verificar a competência da Justiça Federal, segundo a Constituição (art. 109, IV); dimensões constitucionais do tema. Quando, para a inteligencia de uma norma constitucional, for necessario precisar um conceito indeterminado, a que ela mesma remeteu - como e o caso da noção de crime político, para a definição da competência dos juizes federais -, e...

  • Decisões Monocráticas nº 1115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Fevereiro de 2014

    Decisão: Trata-se de Embargos de Declaração no Agravo Regimental opostos por Suenon Ferreira de Sousa Junior contra decisão monocrática, de minha lavra, que julgou prejudicado o agravo regimental interposto. Tal decisum restou assim ementado: AÇÃO ORIGINÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NO TRT DA 8ª REGIÃO CONTRA ATOS DE COMISSÃO DE SINDICÂNCI...

  • Decisão da Presidência nº 1115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Fevereiro de 2014

    Decisão: Trata-se de Embargos de Declaração no Agravo Regimental opostos por Suenon Ferreira de Sousa Junior contra decisão monocrática, de minha lavra, que julgou prejudicado o agravo regimental interposto. Tal decisum restou assim ementado: AÇÃO ORIGINÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NO TRT DA 8ª REGIÃO CONTRA ATOS DE COMISSÃO DE SINDICÂNCI...

  • A federalização das graves violações dos Direitos Humanos
  • Nacionalidade

    ...1.1. Conceito. · Vínculo jurídico-político entre o indivíduo e o Estado. · Dimensão pessoal do Estado. ...· Extradição: o brasileiro nato nunca será extraditado, já o brasileiro naturalizado poderá ser extraditado ...

  • A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos

    A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos. 2. A edição da Súmula nº 698 do STF. 3. A Mudança de entendimento do STF. 4. A Revisão "urgente" da Lei dos Crimes Hediondos. 5. Conclusão. 6. Bibliografia e Fontes de Pesquisa. 7. Outras Fontes de Pesquisa. 8. Anexos (Legislação).

  • Questoes de Ordem nº 700 de Tribunal Pleno, 04 de Março de 1998

    Extraditando acusado de transmitir ao Iraque segredo de estado do Governo requerente (República Federal da Alemanha), utilizável em projeto de desenvolvimento de armamento nuclear. Crime político puro, cujo conceito compreende não só o cometido contra a segurança interna, como o praticado contra a segurança externa do Estado, a caracterizarem, ambas as hipóteses, a excludente de concessão de...

  • O modelo de cooperação do tribunal penal internacional

    Este artigo estuda o modelo de cooperação do Estatuto de Roma para buscar determinar a razão pela qual o Tribunal Penal Internacional tem enfrentado problemas nessa área. Acredita-se que uma análise sistemática do tema à luz da Teoria da Responsabilidade Internacional do Estado por Atos Ilícitos pode contribuir significativamente para o trato da questão. Para isso, o artigo realiza uma análise...

  • Decisão da Presidência nº 2767 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Setembro de 2002

    O Exmo. Sr. Procurador-Geral da República, Dr. GERALDO BRINDEIRO, resumiu a hipótese e, em seguida, opinou, nos termos seguintes (fls. 8/12): 'Trata-se de pedido formulado pelo advogado LEONARDO ARAÚJO DA SILVA, patrono do nacional argentino LEONARDO ABEL SINÓPOLI AZCOAGA, que figura como extraditando no Processo de Extradição nº 775, em trâmite ne...

  • Decisão nº 105784 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Outubro de 2010

    D ECIS Ã O: V ISTOS, ETC. Cuida-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. DILIGÊNCIA ROGADA. INTERROGATÓRIO E TOMADA DOS TERMOS DE CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO E DE IDENTIDADE E RESIDÊNC...

  • Kerry adverte Rússia e China por suposta ajuda a Snowden

    O Globo Com agências internacionais HONG KONG - Após a notícia de que Edward Snowden não estava a bordo de um voo de Moscou a Cuba nesta segunda-feira, o secretário de Estado americano, John Kerry, mandou um recado direto à China e à Rússia, dizendo que seria decepcionante e haveria consequências caso os países tivessem falhado em detê-lo, sabendo que se tratava de um fugitivo da Justiça dos...

  • Soberania Nacional, Normas da FIFA e Juridicidade das Janelas de Transferência

    ... analisar a vexata quaestio sob a ótica evolutiva do outrora absoluto e isolacionista conceito de soberania, submetido, ao longo dos tempos, a um processo de erosão acarretado pela inexorável ...5º., a extradição de nacionais. 17 . Ocorre que, em verdade, inexiste mácula à soberania ou inconstitucionalidade. ...

  • Democracia e direitos humanos

    O Conceito de democracia encontra-se umbilicalmente associado aos Direitos Humanos. A Declaração Universal dos Direitos Humanos se constitui em um marco no contexto político e ideológico do tema em epígrafe. Os Direitos Humanos também se encontram inseridos, na atualidade, no contexto do princípio da extraterritorialidade, fazendo com que a democracia também se exteriorize como uma cultura humanís...

  • Decisões Monocráticas nº 31252 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Novembro de 2012

    Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Ali Maqsood contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, negou provimento ao agravo regimental interposto, confirmando decisão denegatória do MS nº 17.612/DF, impetrado com o objetivo de impedir a deportação do Impetrante, com o consequente reconhecimento da condição de ref...

  • Decisão da Presidência nº 31252 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Novembro de 2012

    Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Ali Maqsood contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, negou provimento ao agravo regimental interposto, confirmando decisão denegatória do MS nº 17.612/DF, impetrado com o objetivo de impedir a deportação do Impetrante, com o consequente reconhecimento da condição de ref...