extradição conceito

1006 resultados para extradição conceito

  • Em vigor Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
    ...TÍTULO I Dos aspectos caracterizadores. CAPÍTULO I Do conceito, da extensão e da exclusão. SEÇÃO I Do conceito. ARTIGO 1. Será ...TÍTULO V Dos efeitos do estatuto de refugiados sobre a. Extradição e a Expulsão. CAPÍTULO I Da extradição. ARTIGO 33. O reconhecimento da ...
  • Em vigor Código Penal
    ...ído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. d) não ter sido o agente ...III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou ...
  • DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
    ...CAPITULO II . DO DOMICILIO. Art. 22. O conceito, acquisição, perda e reacquisição do domicilio geral e especial das ...TITULO TERCEIRO. Da extradição. Art. 344. Para se tornar effectiva a competencia judicial internacional ...
  • O Supremo Tribunal Federal e o controle dos processos de extradição

    O presente trabalho tem como objeto de estudo o instituto da extradição, um instrumento de cooperação processual internacional que retira um estrangeiro de determinado território e entrega-o a outro soberano, permitindo, assim, o julgamento de pessoas que cometeram ilícitos e deslocaram-se a outros países para fugir de julgamento ou condenaç&

    ...@2. Extradição. @@2.1 Conceito. A extradição é o ato pelo qual um Estado entrega um indivíduo, acusado de um delito ou já condenado como criminoso, à justiça do outro, que o ...
  • Acórdão nº 816 de Tribunal Pleno, 24 de Mayo de 2002

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXTRADIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO CONCEITO DA INFRAÇÃO E SUA GRAVIDADE. AFRONTA AO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EXTRADICIONAL POR CRIME DE FRAUDE POSTAL, EM FACE DA PENA ABSTRATA PREVISTA NO ARTIGO 151 DO CPB. EVENTUALIDADE DE O EXTRADITANDO SER SUBMETIDO À PRISÃO PERPÉTUA. CONDIÇÕES PARA A SUA ENTREGA ÀS AUTORIDADES DO PAÍS REQUERENTE....

    ...EXTRADIÇÃO. HIPÓTESE, PREVISÃO, PRISÃO PERPÉTUA, ESTADO REQUERENTE // AUSÊNCIA. ...
  • Cibercriminalidade
    ...Cabe observar que o conceito foi elaborado antes da massificação da internet e, portanto, da mídia ... com outro que pretenda fazê-lo, aí incluindo a negativa de extradição 128 ou de execução da pena eventualmente aplicada em outro país. . 126 ...
  • Questoes de Ordem nº 1382 de Primeira Turma, 20 de Octubre de 2015

    Direito Internacional Público. Extradição. Governo da Colômbia. Regularidade formal do pleito. Inexistência de prescrição em ambos os ordenamentos jurídicos. Perseguição política. Inexistência de razões ponderáveis. País democrático. Relações internacionais. Princípio da boa-fé. Detração do tempo de prisão preventiva. Proibição de pena superior à máxima prevista no Brasil. A extradição reclama...

    ...1. A extradição reclama os requisitos legais para o seu deferimento, os quais são ...ção política, alegada sob o pálio do conceito indeterminado consubstanciado em razões ponderáveis, ...
  • Acórdão nº 446 de Tribunal Pleno, 7 de Agosto de 1987

    EXTRADIÇÃO. I. RECIPROCIDADE. A RECIPROCIDADE TEM CONCEITO PRÓPRIO EM DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; NÃO RESSALVADAS AS OBRIGAÇÕES INSITAS NA PROMESSA, QUE FAZ O ESTADO REQUERENTE, ENTENDE-SE PLENAMENTE COMPROMETIDO COM TODAS ELAS E O SEU DIREITO DE PUNIR O EXTRADITANDO, QUANDO ESTE LHE E ENTREGUE, E LIMITADO PELAS PERTINENTES DISPOSIÇÕES DO ESTADO REQUERIDO. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE ESTAR O...

    ...advdos.: Pedro Gordilho e Outros. Indexação. - EXTRADIÇÃO", IMPUTAÇÃO, EXTRADITANDO, MILITAR, EXERCÍCIO, FUNÇÃO. PÚBLICA, HOMIC\xC3"...
  • O tratamento dual dos crimes políticos no contexto dos direitos humanos

    O presente artigo demonstra a duplicidade de tratamento da expressão "crime político" no direito brasileiro, bem como os diferentes critérios empregados para a sua categorização. A metodologia utilizada consiste numa análise histórica e na apresentação do estado da arte quanto aos usos do conceito. Para a realização dos nossos objetivos, utilizamos as normas que versam sobre a categoria de crime...

    ...órica e na apresentação do estado da arte quanto aos usos do conceito. Para a realização dos nossos objetivos, utilizamos as normas que versam ...Já a caracterização de um crime como político obsta a extradição de estrangeiros e pode lhes conceder asilo, o que impede a atividade ...
  • Acordão do Quinta Turma, 11-02-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃOOPEN HAIR. CRIMES DE CONTRABANDO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃOPREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETOPREVENTIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CUSTÓDIA PROCESSUAL AMPARADA NOSTERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM PÚBLICA.APLICAÇÃO DA LEI PENAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVODESPROVIDO.1. Inexiste...

  • A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e o Mercosul

    Análise do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condição jurídica do estrangeiro dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo faz análise desta lei, ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto. Finalmente, realiza um breve comparativo entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residê

    ... ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou . V . Ȃ que não satisfaça às ...Crime político puro, cujo conceito compreende não só o cometido contra a segurança interna, como o ...
  • Prisão de opositor preocupa turcos no brasil
    ... Ergin, um dos porta-vozes do movimento no Brasil.O pedido de extradição preocupou os outros cerca de 300 integrantes do movimento no país, visto ... e especialista em Direito Internacional, a extradição é um conceito jurídico baseado no princípio da reciprocidade. A Justiça brasileira é ...
  • Direito Internacional
    ...Tal conceito permite-nos encará-lo como Direito Internacional dos Conflitos Armados ou ... de que chegou ao Supremo Tribunal Federal um pedido de extradição solicitado pelo . 14. Para parte da doutrina, a imunidade de execução ...
  • Acórdão nº 11243 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011

    RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO AVULSA EM EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. NEGATIVA, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE ENTREGA DO EXTRADITANDO AO PAÍS REQUERENTE. FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DO TRATADO QUE PERMITE A RECUSA À EXTRADIÇÃO POR CRIMES POLÍTICOS. DECISÃO PRÉVIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFERINDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PRERROGATIVA DE DECIDIR PELA REMESSA DO EXTRADITANDO, OBSERVADOS

  • Direitos individuais e coletivos
    ...ão do Poder Judiciário, o direito tem buscado dar contornos a um conceito de vida, ainda que não se possa fazê-lo de forma pacífica e definitiva. ... . 13.11 Princípio da não extradição . Conforme dispõe o art. 5º, inciso LI, da CF/88 “nenhum brasileiro ...
  • Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020

    EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO

    ...Constituição da República desde seu preâmbulo e no conceito de “união. indissolúvel”, bem como no disposto no art. 3º, I e III, ...sobre ‘emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros’,. mas, no rol de atribuições materiais ...
  • Teoria geral dos direitos fundamentais
    ... também menção um acórdão do STF, em 1914, no Pedido de Extradição n. 7 de 1913, em que se declarava estar em vigor e aplicável um tratado, .... 10.1 O conceito de bloco de constitucionalidade . O conceito de bloco de ...
  • Direitos e deveres individuais e coletivos
    ... e garantias fundamentais, tratando, dentre outros temas, de seu conceito e de suas principais características, de sua evolução histórica, suas ... . 7.45 EXTRADIÇÃO . A Constituição Federal dispõe, em seu artigo 5º, inciso LI, que ...
  • Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
    ...conceito de cooperação é utilizado no direito internacional em duas acepções ...ção jurídica internacional por meio de institutos como a extradição. 1796 . Já em sua vertente científica e tecnológica, as menções ao ...
  • Tribunal europeu suspende extradição de suspeito da 'lava jato', por risco no Brasil

    Tribunal europeu suspende extradição de operador da "lava jato"

    ... advogados de Schmidt no Brasil, Diogo Malan e Antonio Carlos Kakay, divulgaram nota argumentando que é dever do Estado brasileiro cumprir o conceito de reciprocidade e desistir da extradição do acusado. Isso porque o Brasil não extradita brasileiros. Leia a nota:. A defesa de Raul Schmidt ...
  • Acórdão Nº 1555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021

    E M E N T A EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. GOVERNO DE PORTUGAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE CONFIGURADAS. CONVENÇÃO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. RECIPROCIDADE. ÓBICES PARA EXTRADIÇÃO (LEI 13.445/2017, ART. 82). INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DOS...

    ...29/03/2021. SEGUNDA TURMA. EXTRADIÇÃO 1.555 DISTRITO FEDERAL. RELATOR. REQTE.(S). EXTDO.(A/S). ADV.(A/S). ...) Considerado o conceito de risco de morte que sofrerá o. Defendente (art. 4º, inciso II, e art. ...
  • Direito Internacional
    ... a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados também traz um conceito de reserva no seu art. 2(I)(d): “ reserva significa uma declaração ..., protegidos como os nacionais, a exemplo da vedação de extradição de estrangeiros por crime político ou de opinião. . (B) Os direitos ...
  • Nacionalidade
    ...@@1.1. Conceito. · Vínculo jurídico-político entre o indivíduo e o Estado. · ...· Extradição: o brasileiro nato nunca será extraditado, já o brasileiro naturalizado ...
  • Tensionamentos sociais e justiça de transição: Contribuições ao Constitucionalismo Latino-Americano

    Partindo da ideia de que os tensionamentos sociais podem estabelecer importantes zonas de tensões institucionais capazes de despertar e aprofundar práticas legitimadas pelos textos constitucionais, o presente artigo objetiva caracterizar a justiça de transição como um campo de tensionamento que tem se revelado extremamente importante para o aperfeiçoamento das democracias latino-americanas.

    ... O conceito de justiça de transição é relativamente recente e não se confunde com ... . A primeira é a extradição 974, de Manuel Cordero, apreciada em 2009, portanto, antes do julgamento ...
  • Da aplicação da Lei Penal
    ...No conceito de legalidade há três significados: a) político (garantia ...Tráfico de drogas - Núcleos. Para efeito de extradição, considera-se a modalidade ocorrida no país requerente que, ante o ...

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