extradição conceito

183 resultados para extradição conceito

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 11243 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

    RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO AVULSA EM EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. NEGATIVA, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE ENTREGA DO EXTRADITANDO AO PAÍS REQUERENTE. FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DO TRATADO QUE PERMITE A RECUSA À EXTRADIÇÃO POR CRIMES POLÍTICOS. DECISÃO PRÉVIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFERINDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PRERROGATIVA DE DECIDIR PELA REMESSA DO EXTRADITANDO, OBSERVADOS OS TERMOS DO TRATADO,...

  • Acórdão nº 816 de Tribunal Pleno, 24 de Maio de 2002

    ... público, por não ter o acórdão observado que a extradição somente deve ser concedida para persecução penal pelo cometimento de crimes graves. Improcedência. Os delitos a que responde o extraditando, com exceção do crime de quadrilha ou bando, têm no direito brasileiro pena máxima superior a quatro anos. 2. No processo extradicional examina...

  • O Supremo Tribunal Federal e o controle dos processos de extradição

    ... ou condenação. O estudo versará sobre o conceito de extradição, seus princípios, a evolução histórica e apresentará o processo extradicional e o Supremo Tribunal Federal. Palavras-chave: extradição; Supremo Tribunal Federal (STF); processo extradicional. The Supreme Federal Court and the control of the extradition ...

  • Acórdão nº 446 de Tribunal Pleno, 07 de Agosto de 1987

    EXTRADIÇÃO. I. RECIPROCIDADE. A RECIPROCIDADE TEM CONCEITO PRÓPRIO EM DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; NÃO RESSALVADAS AS OBRIGAÇÕES INSITAS NA PROMESSA, QUE FAZ O ESTADO REQUERENTE, ENTENDE-SE PLENAMENTE COMPROMETIDO COM TODAS ELAS E O SEU DIREITO DE PUNIR O EXTRADITANDO, QUANDO ESTE LHE E ENTREGUE, E LIMITADO PELAS PERTINENTES DISPOSIÇÕES DO ESTADO REQUERIDO. IRRELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE ESTAR O GOVERNO QUE PRETENDE A EXTRADIÇÃO SUJEITO AS...

  • Acórdão nº 80828 de Tribunal Pleno, 31 de Agosto de 2001

    HABEAS CORPUS. PRISÃO DECRETADA PARA FINS DE EXTRADIÇÃO DE CARÁTER INSTRUTÓRIO. ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM DOIS PROCESSOS CRIMINAIS NO PAÍS REQUERENTE. A postulação só se referiu a uma das acusações, a qual não se achava prescrita, segundo o direito brasileiro, como alegado, quando da prolação do decreto de custódia que, por isso, não pode ser apodado de ilegal. Extradição que, todavia, se tornou inviável, determinando a perda de objeto da

  • Acórdão nº 71402 de Tribunal Pleno, 23 de Setembro de 1994

    ... - LIMITES TEMATICOS DO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO - CONJUGE OU FILHOS BRASILEIROS - SÚMULA 421/STF - SUPERVENIENCIA DO PEDIDO EXTRADICIONAL DEVIDAMENTE INSTRUIDO COM A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO TRATADO DE EXTRADIÇÃO - WRIT PREJUDICADO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente proclamado que o instituto da prisão preventiva, que desempenha nitida função de natureza cautelar em nosso sistema jurídico, não se...

  • Tensionamentos sociais e justiça de transição: Contribuições ao Constitucionalismo Latino-Americano

    Partindo da ideia de que os tensionamentos sociais podem estabelecer importantes zonas de tensões institucionais capazes de despertar e aprofundar práticas legitimadas pelos textos constitucionais, o presente artigo objetiva caracterizar a justiça de transição como um campo de tensionamento que tem se revelado extremamente importante para o aperfeiçoamento das democracias latino-americanas.

  • Asilo político: Uma proposta alternativa sob a ótica constitucional

    O direito de asilo político será discutido do ponto de vista do direito constitucional positivo brasileiro. Enfrenta-se a polêmica em relação a sua natureza: direito subjetivo ou discricionariedade estatal. São apresentadas as fragilidades de ambos os posicionamentos. Em seguida, toma-se uma posição pessoal, qual seja, a de negar a possibilidade de considerar o instituto em abstrato como direito...

    ...Dizer que o asilo corresponde a uma direito subjetivo significa dizer, pelo conceito de direito subjetivo, que se trata de uma “vontade juridicamente protegido”, “um interesse ...Pela primeira vez na história do STF, um pedido de extradição foi negado pelo Tribunal com o seguinte fundamento: o art. 33 da lei 9474/1997 veda a extradição ...

  • Decisões Monocráticas nº 28919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Outubro de 2014

    Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra decisão do Superior Tribunal de Justiça mediante a qual denegou-se a segurança, tendo assentado a ausência de prática de ato ilegal ou abusivo no processo administrativo disciplinar que resultou na demissão do impetrante, ora recorrente, do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Fe...

    ...São elas: 1ª) SMCPMP PASSIVA DE 29/08/2002 15. Com supedâneo no Tratado de Extradição entre a Suíça e o Brasil, assinado em 23 de julho de 1932 (artigo XVII), o Ministério Público ... COMPROVAÇÃO LIMINAR DOS FATOS ALEGADOS - INDISPENSABILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATOS INCONTROVERSOS E INCONTESTÁVEIS - PRETENDIDA INTERVENÇÃO DE ...

  • Em vigor Código Penal

    ...c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou ...III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no ...

  • “Israel tem uma Constituição não escrita”

    Yuval Kaplinsky, diretor internacional do Ministério da Justiça de Israel

    ...Brasil e Israel não tinham firmado um tratado de extradição, mas os Ministérios da Justiça e a diplomacia de ambos os países trabalharam para firmar um ... foi uma das mais importantes decisões na história do Estado de Israel no que toca a o conceito de direitos humanos. ConJur – E que decisão foi essa?. Yuval Kaplinsky – Quando palestinos ...

  • Da aplicação da Lei Penal (arts. 1º a 12)

    Anterioridade da lei (art. 1º) - Lei penal no tempo (art. 2º) - Lei excepcional ou temporária (art. 3º) - Tempo do crime (art. 4º) - Territorialidade (art. 5º) - Lugar do crime (art. 6º) - Extraterritorialidade (art. 7º) - Pena cumprida no estrangeiro (art. 8º) - Eficácia de sentença estrangeira (art. 9º) - Contagem de prazo (art. 10) - Frações não computáveis da pena (art. 11) - Legislação...

  • Acórdão nº 160841 de Tribunal Pleno, 22 de Setembro de 1995

    ... valido a Lei Fundamental. II. Crime político: conceito: impertinencia ao direito interno das exceções admitidas para fins e...

  • Decisão da Presidência nº 1115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Fevereiro de 2014

    Decisão: Trata-se de Embargos de Declaração no Agravo Regimental opostos por Suenon Ferreira de Sousa Junior contra decisão monocrática, de minha lavra, que julgou prejudicado o agravo regimental interposto. Tal decisum restou assim ementado: AÇÃO ORIGINÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NO TRT DA 8ª REGIÃO CONTRA ATOS DE COMISSÃO DE SINDICÂNCI...

    ...Sobre o conceito de omissão, relevante citar Pontes de Miranda (Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo ...�ria relevante, impõe-se o acolhimento dos Embargos Declaratórios para declarar que a extradição será executada somente após a conclusão do processo a que responde o extraditando no Brasil ou ...

  • Decisões Monocráticas nº 1115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Fevereiro de 2014

    Decisão: Trata-se de Embargos de Declaração no Agravo Regimental opostos por Suenon Ferreira de Sousa Junior contra decisão monocrática, de minha lavra, que julgou prejudicado o agravo regimental interposto. Tal decisum restou assim ementado: AÇÃO ORIGINÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NO TRT DA 8ª REGIÃO CONTRA ATOS DE COMISSÃO DE SINDICÂNCI...

    ...Sobre o conceito de omissão, relevante citar Pontes de Miranda (Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo ...�ria relevante, impõe-se o acolhimento dos Embargos Declaratórios para declarar que a extradição será executada somente após a conclusão do processo a que responde o extraditando no Brasil ou ...

  • A federalização das graves violações dos Direitos Humanos
  • Nacionalidade

    ...1.1. Conceito. · Vínculo jurídico-político entre o indivíduo e o Estado. · Dimensão pessoal do Estado. ...· Extradição: o brasileiro nato nunca será extraditado, já o brasileiro naturalizado poderá ser extraditado ...

  • A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos

    A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos. 2. A edição da Súmula nº 698 do STF. 3. A Mudança de entendimento do STF. 4. A Revisão "urgente" da Lei dos Crimes Hediondos. 5. Conclusão. 6. Bibliografia e Fontes de Pesquisa. 7. Outras Fontes de Pesquisa. 8. Anexos (Legislação).

    ...Não estarão compreendidas no conceito de tortura as penas ou sofrimentos físicos ou mentais que sejam unicamente conseqüência de ... Artigo 11 . Os Estados Membros tomarão as medidas necessárias para conceder a extradição de toda pessoa acusada de delito de tortura ou condenada por esse delito, de conformidade com ...

  • Questoes de Ordem nº 700 de Tribunal Pleno, 04 de Março de 1998

    ... de armamento nuclear. Crime político puro, cujo conceito compreende não só o cometido contra a segurança interna, como o praticado contra a segurança externa do Estado, a caracterizarem, ambas as hipóteses, a excludente de concessão de extradição, prevista no art. 77, VII e §§ 1º a 3º, da Lei nº 6.815-80 e no art. 5º, LII da Constituição. Pedido indeferido, por unanimidade.

  • O modelo de cooperação do tribunal penal internacional

    Este artigo estuda o modelo de cooperação do Estatuto de Roma para buscar determinar a razão pela qual o Tribunal Penal Internacional tem enfrentado problemas nessa área. Acredita-se que uma análise sistemática do tema à luz da Teoria da Responsabilidade Internacional do Estado por Atos Ilícitos pode contribuir significativamente para o trato da questão. Para isso, o artigo realiza uma análise...

  • Decisão da Presidência nº 2767 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Setembro de 2002

    O Exmo. Sr. Procurador-Geral da República, Dr. GERALDO BRINDEIRO, resumiu a hipótese e, em seguida, opinou, nos termos seguintes (fls. 8/12): 'Trata-se de pedido formulado pelo advogado LEONARDO ARAÚJO DA SILVA, patrono do nacional argentino LEONARDO ABEL SINÓPOLI AZCOAGA, que figura como extraditando no Processo de Extradição nº 775, em trâmite ne...

  • Decisão nº 105784 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Outubro de 2010

    D ECIS Ã O: V ISTOS, ETC. Cuida-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Acórdão assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. DILIGÊNCIA ROGADA. INTERROGATÓRIO E TOMADA DOS TERMOS DE CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO E DE IDENTIDADE E RESIDÊNC...

    ... deduzida na Justiça estrangeira, pois, diversamente do que ocorre com os pedidos de extradição, na carta rogatória não se examina a ocorrência de prescrição segundo a legislação ...Órgão ministerial que não se enquadra no conceito de “Autoridade Central de Portugal”, nos termos do inciso 4 do artigo 14 do Tratado de Auxílio ...

  • Soberania Nacional, Normas da FIFA e Juridicidade das Janelas de Transferência

    ... analisar a vexata quaestio sob a ótica evolutiva do outrora absoluto e isolacionista conceito de soberania, submetido, ao longo dos tempos, a um processo de erosão acarretado pela inexorável ...5º., a extradição de nacionais. 17 . Ocorre que, em verdade, inexiste mácula à soberania ou inconstitucionalidade. ...

  • Democracia e direitos humanos

    O Conceito de democracia encontra-se umbilicalmente associado aos Direitos Humanos. A Declaração Universal dos Direitos Humanos se constitui em um marco no contexto político e ideológico do tema em epígrafe. Os Direitos Humanos também se encontram inseridos, na atualidade, no contexto do princípio da extraterritorialidade, fazendo com que a democracia também se exteriorize como uma cultura...

  • Decisões Monocráticas nº 31252 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Novembro de 2012

    Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Ali Maqsood contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, negou provimento ao agravo regimental interposto, confirmando decisão denegatória do MS nº 17.612/DF, impetrado com o objetivo de impedir a deportação do Impetrante, com o consequente reconhecimento da condição de ref...

    ...Esta foi a conclusão a que chegou o Supremo Tribunal Federal nos autos da Extradição n. 1.085, com superação do precedente que informava a matéria anteriormente (caso Padre Medina). ... COMPROVAÇÃO LIMINAR DOS FATOS ALEGADOS - INDISPENSABILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FATOS INCONTROVERSOS E INCONTESTÁVEIS - PRETENDIDA INTERVENÇÃO DE ...