extradição conceito
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... declare punível ou que seja merecedor de punição, segundo o conceito fundamental de uma lei penal e segundo o são sentimento do povo. Se, ...Nesse sentido: “Indefere-se a extradição com relação a fatos cuja descrição, na documentação que institui o ...
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Acórdão Nº 1627 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
EXTRADIÇÃO. INSTRUTÓRIA. GOVERNO DA REPÚBLICA DOMINICANA. INVESTIGAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO, NO BRASIL, À LAVAGEM DE CAPITAIS. REGULARIDADE FORMAL. SISTEMA DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PRISÃO CAUTELAR PARA FINS DE EXTRADIÇÃO. CARÁTER EMINENTEMENTE INSTRUMENTAL. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEDERAL. 1. O pedido de extradição atende aos...
...10/11/2022. PRIMEIRA TURMA. EXTRADIÇÃO 1.627 DISTRITO FEDERAL. RELATOR. REQTE.(S). EXTDO.(A/S). ADV.(A/S). : MIN. ...(..). A perseguição política, alegada sob o pálio do conceito. indeterminado consubstanciado em razões ponderáveis, deve. ser ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
...ção é inevitável, pois ambos os documentos apresentam o mesmo conceito de que os homens nascem e permanecem livres e iguais em direitos. Dessa ..., a vedação de tortura (art.5º, III), a vedação de extradição de brasileiro nato (art. 5º, LI, CRFB/88). Neste último caso, o STF já ...
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Direitos de nacionalidade
... e estrangeiros) de um deter-minado Estado, tratando-se de um conceito numérico e geográfico. . Nação designa um agrupamento humano ...19), sujeita-se à extradição se requerida por Portugal (art. 18) e, caso se ausente do território ...
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Acórdão Nº 1688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
DIREITO INTERNACIONAL. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. COMPETÊNCIA DO ESTADO REQUERENTE. MEDIDAS CAUTELARES DEVIDAMENTE IMPLEMENTADAS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DUPLA TIPICIDADE E PUNIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. I – A Lei de Migração (Lei 13.445/2017), combinada com o Tratado de...
...25/10/2021. SEGUNDA TURMA. EXTRADIÇÃO 1.688 DISTRITO FEDERAL. RELATOR. REQTE.(S). EXTDO.(A/S). ADV.(A/S). : MIN. ...À luz do conceito estratificado de delito, o moderno. direito penal, entendido na acepção ... -
Concessão de asilo político
... etimologia oferece a melhor introdução ao conceito de asilo político. 2050 É com o significado da não entrega do ... demais leis fundamentais brasileiras proibiam expressamente a extradição de estrangeiro por “crime político ou de opinião”. 2054 Foi a partir ...
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Acórdão nº 71402 de Tribunal Pleno, 23 de Septiembre de 1994
- HABEAS CORPUS - EXTRADIÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA EFEITOS EXTRADICIONAIS - ALEGAÇÃO DE INOBSERVANCIA DE EXIGENCIAS FORMAIS FIXADAS EM TRATADO DE EXTRADIÇÃO - INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR COM A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO-CULPABILIDADE - INOCORRENCIA - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO JUIZ NATURAL NOS PROCESSOS EXTRADICIONAIS - LIMITES TEMATICOS DO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO -
...impetrante: Marco Antonio Nossar. Indexação. IN0113, EXTRADIÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE. NÃO-CULPABILIDADE, ... -
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... missões específicas de que forem incumbidos a fim de formar seu conceito sobre a capacidade de cada um e, em benefício da eficiência de sua ... seguindo as regras internacionais a fazendo vale o direito de extradição, se este for garantido por tratado entre os dois países. § 2º - Em ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
.... CAPITULO II . DO DOMICILIO Art. 22. O conceito, acquisição, perda e reacquisição do domicilio geral e especial das .... TITULO TERCEIRO . Da extradição Art. 344. Para se tornar effectiva a competencia judicial internacional ...
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Decisões Monocráticas nº 1482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
...A presente extradição reveste-se de caráter instrutório (YUSSEF SAID CAHALI, Estatuto do ...4. Tratar-se-ia, a rigor, de corolário do próprio conceito de prescrição, que dispensaria a indicação de fundamento legal ...
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Decisões Monocráticas nº 1481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
...A presente extradição reveste-se de caráter instrutório (YUSSEF SAID CAHALI, Estatuto do ...4. Tratar-se-ia, a rigor, de corolário do próprio conceito de prescrição, que dispensaria a indicação de fundamento legal ...
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Decisão da Presidência nº 1481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
...A presente extradição reveste-se de caráter instrutório (YUSSEF SAID CAHALI, Estatuto do ...4. Tratar-se-ia, a rigor, de corolário do próprio conceito de prescrição, que dispensaria a indicação de fundamento legal ...
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Decisão da Presidência nº 1482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
...A presente extradição reveste-se de caráter instrutório (YUSSEF SAID CAHALI, Estatuto do ...4. Tratar-se-ia, a rigor, de corolário do próprio conceito de prescrição, que dispensaria a indicação de fundamento legal ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
.... Procuraremos aqui tratar, dentre outros temas, de seu conceito e de suas principais características, de sua evolução histórica, suas ... que o Supremo Tribunal Federal, quando examina pedido de extradição formulado por algum Estado estrangeiro, somente o defere caso referido ...
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Direitos do Migrante
... a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira; . IV – que tenha o nome incluído em lista de ... TÍTULO I Dos Aspectos Caracterizadores CAPÍTULO I Do Conceito, da Extensão e da Exclusão . SEÇÃO I Do Conceito Art. 1 o Será ...
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Das penas
... 1. Explicação didática. 1.1. Os tipos e o conceito de pena . As penas são:. a) privativas de liberdade;. b) restritivas de ...único, da Lei 6.815/80, e da prisão preventiva para extradição: STF, Ext. 785-México, e HC 80.993-RJ, Ministro Néri da Silveira, "DJ" ...
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A Convenção da Haia Sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças e o Superior Interesse da Criança
O presente artigo busca demonstrar a validade constitucional da disciplina da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças, de 25 de outubro de 1980, que estabelece a observância do princípio do Juiz Natural, para atendimento do princípio do superior interesse da criança, consagrado pela Constituição da República Federativa do Brasil, e que se manifesta no...
... de São Luís, Mercosul (..).”3“À primeira vista, o conceito da cooperação judiciária parece simples: são procedimentos para que a ... conceito pode encobrir matizes: (1) no caso instituto da extradição, por exemplo, Gilda Russomano observa que há autores que colocam o tema ... -
Direitos fundamentais
...Nesse caso, o Brasil:. (a) pode conceder a extradição se João for estrangeiro;. (b) pode conceder a extradição se João for ...A esse respeito, assinale a alternativa correta:. (a) O conceito de "casa" é abrangente e inclui quarto de hotel. (b) O conceito de casa ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
...ública Portuguesa, ensejando a instauração de processo de extradição autuado sob o n. 483/16.7YRLSB. . 1 Parecer apresentado ao Tribunal ... mais antigos da Corte votaram contrariamente à revisão do conceito até então pacificado de “trânsito em julgado da sentença ...
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Decisão da Presidência nº 11243 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 2017
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA RECLAMAÇÃO. PROCESSO DE EXTRADIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. Decisão: Trata-se de ...Do voto do Min. Eros Grau extrai-se que O conceito de ato vinculado que o relator tomou como premissa (..) é, no entanto, ...
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Direito e prudência na fronteira do controle: uma análise da jurisprudência do supremo tribunal federal sobre os limites do controle judicial dos atos do presidente da república
A definição dos limites do controle judicial dos atos privativos do presidente da República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas doutrinas...
... entrega de Cesare Battisti, cidadão italiano em processo de extradição (“Se o quadro normativo composto por leis e tratados internacionais de ... 38 FAGUNDES, Miguel Seabra. Conceito de mérito no Direito Administrativo. Revista de . Direito ... -
Asilo político: Uma proposta alternativa sob a ótica constitucional
O direito de asilo político será discutido do ponto de vista do direito constitucional positivo brasileiro. Enfrenta-se a polêmica em relação a sua natureza: direito subjetivo ou discricionariedade estatal. São apresentadas as fragilidades de ambos os posicionamentos. Em seguida, toma-se uma posição pessoal, qual seja, a de negar a possibilidade de considerar o instituto em abstrato como direito...
... o asilo corresponde a uma direito subjetivo significa dizer, pelo conceito de direito subjetivo, que se trata de uma “vontade juridicamente ...Pela primeira vez na história do STF, um pedido de extradição foi negado pelo Tribunal com o seguinte fundamento: o art. 33 da lei ... -
Decisão da Presidência nº 1448 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2017
... de contagem do prazo previsto no artigo VII do Tratado de Extradição firmado entre Brasil e Colômbia (fls. 450). Destarte, diferentemente do ...Do voto do Min. Eros Grau extrai-se que O conceito de ato vinculado que o relator tomou como premissa (..) é, no entanto, ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
...@2.2. O conceito da dignidade sob as óticas filosófica e jurídica. As reflexões sobre a ... Ilhéus: Editus, 2006. p. 38. . Na extradição n. 986 — Bolívia, julgada em 15.8.07 pelo Tribunal Pleno do Supremo ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
...ência jurídica mútua na coleta de provas, nos processos de extradição" e na investigação, busca e apreensão de bens obtidos por meio de corrup\xC3"...O conceito de funcionário público empregado nas normas federais anticorrupção é ...