extradição conceito
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Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
... legislar sobre “emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros” (BRASIL, 1988). Recentemente, o Supremo ... HOLZHACKER, Vivian. O conceito de refugiado no direito internacional. In: JUBILUT, Liliana Lyra et al ...
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A formação do significado de genocídio
... sequer foi iniciado, uma vez que a Holanda recusou a sua extradição, apesar das consistentes razões que a fundamentaram: a violação da ... coordenando suas ideias, sobre crime internacional, dentro de um conceito de perigo geral, visando a fomentar uma luta solidária contra criminosos, ...
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Direito constitucional
... ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível ... Etapa 8. HC contra omissão de relator de extradição. Etapa 9. Decisão condenatória a pena de multa ou pena exclusivamente ...
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Política migratória no Brasil de Jair Bolsonaro: 'perigo estrangeiro' e retorno à ideologia de segurança nacional
A política migratória do governo de Jair Bolsonaro retomou o paradigma da segurança nacional, em oposição ao modelo garantidor dos direitos humanos. A perspectiva remete ao Estatuto do Estrangeiro, marco regulatório do Regime Militar de 1964, e opõe-se à Nova Lei de Migração, aprovada em 2017. Ao tomar posse, Bolsonaro retirou o Brasil do Pacto Global para a migração, acordo internacional que...
... O processo de extradição de um imigrante turco opositor do regime de Recep Erdogan – solicitado ... No contexto do Regime Militar, a amplitude do conceito facilitava interpretações do Poder Executivo, responsável pela tomada ... -
A proteção dos refugiados no Brasil, questões de gênero e tratamento da dignidade da pessoa humana: uma análise na Cidade de São Paulo
O artigo científico tem como escopo a análise do tema sobre a proteção dos refugiados no Brasil combinada com a análise da dignidade da pessoa humana e gênero na cidade de São Paulo. A metodologia utilizada foi a qualitativa de acordo com uma revisão bibliográfica que verificou doutrinas em direitos humanos, constitucional, análise de artigos científicos, matérias publicadas no meio jornalístico...
... a Idade Média, seguindo até o Estado Liberal, sendo um conceito que estava associado ao status de alguns indivíduos. No sentido ... XV a disciplina sobre a emigração e imigração, entrada e extradição, bem como a expulsão de estrangeiros, sendo que a competência ... -
Código Bustamante
... CAPITULO II — DO DOMICILIO ... Artigo 22 ... O conceito, acquisição, perda e reacquisição do domicilio geral e especial das ... TITULO TERCEIRO — DA EXTRADIÇÃO Artigo 344 ... Para se tornar effectiva a competencia judicial ...
- Acórdão nº 160841 de Tribunal Pleno, 22 de Septiembre de 1995
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Repressão à Tortura, Violência e Práticas Cruéis e Degradantes
... Nenhum Estado Parte procederá à expulsão, devolução ou extradição de uma pessoa para outro Estado quando houver razões substanciais para ... conceito de tortura as penas ou sofrimentos físicos ou mentais que sejam ...
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Direito Interno
... DIREITO CONSTITUCIONAL ... 1.1. Constituição ... 1.1.1. Conceito", Classificações e Primado da Constituição ... (Diplomacia – 2018 \xE2\x80" ... (1) A CF veda a extradição de estrangeiro em razão de crime político ou de opinião ... (2) Os ...
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Direito Humanos
... ção dos direitos humanos, uma vez que rompem com o conceito de soberania, já que admitem intervenções nos países em prol da ... , independentemente da existência de tratado prévio de extradição. Por fim, e com base no art. 1º da Convenção, afirmamos que a tortura ...
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... 55/25 que entrou em vigor em 25 de dezembro de 2003, uniformiza o conceito de tráfico de pessoas e torna-se um instrumento de tutelar a dignidade ... possui paridade com leis ordinárias, conforme já decidiu na Extradição 662-2: 11 Tratados e convenções internacionais – tendo-se presente o ...
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Ações constitucionais
... 2.2 Conceito ... O habeas corpus consiste em ação constitucional de natureza ... extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos ...
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Delação Premiada
... ”, procurando com isso tentar diminuir a péssima impressão e conceito negativo atribuído ao “dedo-duro” que, com sua conduta censurável, ... ê que os governos adotem medidas para facilitar processos de extradição, assistência legal mútua e cooperação policial. Adicionalmente, devem ...
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Artigo 2º da lei 13.964/2019 Alterações no código penal
... uma agressão iminente , para que não ficasse como mero conceito abstrato, gerando insegurança jurídica. Para Juan Olivé, Miguel Nuñez ... ainda impacto na questão do deferimento dos pedidos de extradição , visto que “a legislação brasileira exige para a concessão da ...
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Teoria da norma penal
... B2) Explicativa ... Essa espécie de norma dá um conceito" (normas interpretativas), uma definição, delimita um instituto, um princ\xC3" ... (Ex: tratado de extradição) ... Lembrando-se que em direito internacional vigora o princípio da ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... E o Decreto 4.553/2002 criou o conceito de sigilo eterno, permitindo a renovação indefinida do prazo máximo de ... de que as infrações definidas na convenção fundamentem a extradição para outros Estados signatários, mesmo na ausência de um tratado ...
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A Adoção Internacional à Luz do Princípio do Melhor Interesse da Criança
... conceito de adoção internacional, tal como entendemos hoje, foi trazido pela ... país tornava-se ilegal, situação que ensejava, assim, sua extradição. Este quadro gerava, inquestionavelmente, inúmeros traumas aos envolvidos ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... ído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí ... III – o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou ...
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As empresas transnacionais e o uso dos recursos naturais/ recursos ambientais existentes no Brasil em face do princípio da soberania.
... Assim o meio ambiente, entendido como conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente ... ( ... ) O Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, no seu ...