extradição de brasileiro
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... III - emigrante: brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente no exterior; ... IV - ... a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira; ... IV - que tenha o nome incluído em lista de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... III - emigrante - brasileiro que se estabeleça temporária ou definitivamente no exterior; ... IV - ... a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira; ... IV - que tenha o nome incluído em lista de ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V- que não satisfaça às ... artigo anterior, ao turista nacional de país que dispense ao brasileiro idêntico tratamento ... Parágrafo único. A reciprocidade prevista ...
- A extradição no direito brasileiro
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... direitos e obrigaes relacionados com a condio de nacional brasileiro; ... III - tenham cometido crime contra a paz, crime de guerra, crime ...
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Por maioria, STJ nega HC e mantém extradição de português brasileiro
STJ nega HC e mantém extradição de português brasileiro
Por maioria, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (23), que o brasileiro português Raul Schmidt deve ser extraditado para o Brasil. O empresário estava preso desde abril, mas foi posto em liberdade no último dia 3 d... -
'Escobar brasileiro': Brasil, EUA e Bélgica pediram extradição do traficante internacional à Hungria; entenda
Além da Bélgica, para onde será levado, o traficante internacional de drogas Sérgio Roberto de Carvalho, conhecido como o "Pablo Escobar brasileiro", teve ainda outros dois pedidos de extradição feitos ao governo húngaro por Brasil e Estados Unidos, ...
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STF nega extradição de turco naturalizado brasileiro acusado de terrorismo
Supremo nega extradição de turco naturalizado brasileiro
Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou, nesta terça-feira (6/8), a extradição de Ali Spahi, turco de nascimento e brasileiro naturalizado, que foi preso no Brasil a pedido da Interpol seria suspeito de integrar o Hizmet, uma... -
Hungria autoriza extradição do traficante 'Escobar brasileiro'
A ministra da Justiça da Hungria, Judit Varga, autorizou a extradição de Sérgio Roberto de Carvalho, que ficou conhecido como "Pablo Escobar brasileiro". O destino do traficante ainda é incerto, mas, de acordo com o jornal português "Visão", ele deve...
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Leia o voto de Fachin contra extradição de turco naturalizado brasileiro
Leia o voto de Fachin contra extradição de naturalizado brasileiro
A Constituição Federal proíbe a extradição por crimes políticos, que só podem ser definidos pela interpretação do juiz no caso concreto. Por isso, o ministro Luiz Edson Fachin votou contra a extradição de um turco naturalizado brasileiro, acusado ... -
Justiça portuguesa arquiva extradição de empresário português brasileiro
Justiça portuguesa arquiva extradição de português brasileiro
A Tribunal de Relação de Lisboa, em Portugal, arquivou o processo de extradição do empresário luso-brasileiro Raul Schmidt. Ele mora no país desde 2010 e tem dupla cidadania. Estava preso desde abril, mas conseguiu liberdade no começo de maio.- Conhecido como 'Pablo Escobar brasileiro', ex-PM tem extradição autorizada pela Hungria
A ministra da Justiça da Hungria, Judit Varga, autorizou a extradição de Sérgio Roberto de Carvalho, que ficou conhecido como "Pablo Escobar brasileiro". O destino do traficante ainda é incerto, mas, de acordo com o jornal português "Visão", ele deve...- Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... 75. Não se procederá à expulsão: ... I - se implicar extradição inadmitida pela lei brasileira; ou ... Il - quando o estrangeiro tiver: ... a) cônjuge brasileiro do qual não esteja divorciado ou separado, de fato ou de direito, e desde ...- Hungria autoriza extradição de traficante 'Escobar brasileiro'
A ministra da Justiça da Hungria, Judit Varga, autorizou a extradição de Sérgio Roberto de Carvalho, que ficou conhecido como "Pablo Escobar brasileiro". O destino do traficante ainda é incerto, mas, de acordo com o jornal português "Visão", ele deve...- Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação em 2 de dezembro de 2003; ... Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional, e para ...- Inglaterra nega extradição de brasileiro por lentidão da justiça brasileira
Inglaterra nega extradição por lentidão da justiça brasileira
Um brasileiro teve a extradição barrada pela justiça da Inglaterra no início deste mês. A decisão contrária ao pedido brasileiro rompe com uma tradição de entregar os cidadãos a seus países de origem. O argumento norteador da decisão foi...- MP pede à Colômbia a extradição de brasileiro acusado de matar mulher por overdose em MG
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) pediu nesta quarta-feira que o governo colombiano extradite o brasileiro Alef Teixeira de Souza, de 29 anos. Ele é acusado de matar Rafaella Cristina Miranda Sales, de 34 anos, em abril deste ano, na cidade...- Corte italiana nega extradição de advogado por má condição das prisões brasileiras
Corte italiana nega extradição de brasileiro por condição das prisões
O Tribunal de Apelação de Turim, na Itália, negou pedido de extradição do brasileiro Leonardo Muniz de Almeida para o Brasil. De acordo com decisão unânime do dia 3 de setembro, o Estado brasileiro não tem condições de garantir ...- Acórdão nº 2014/0038959-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS. RECORRENTE BRASILEIRO EXTRADITADO DO URUGUAI A ... EXTRADIÇÃO" SUPLETIVA. SUSPENSÃO DAS AÇÕES ... PENAIS EM CURSO.\xC2" ...- Traficante conhecido como 'Pablo Escobar brasileiro' tenta evitar extradição da Hungria
Um ex-policial apelidado de "Pablo Escobar brasileiro", suspeito de comandar uma organização de tráfico de cocaína para a Europa, compareceu nesta quinta-feira (23) perante um tribunal na Hungria para evitar ser extraditado para seu país. Sérgio Robe...- Indeferido Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V - que não satisfaça as ... estrangeiro ou organismo internacional reconhecido pelo Governo brasileiro ... ARTIGO 12 ... O tipo de passaporte estrangeiro, o cargo ou ...- Acórdão Nº 1657 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... 29/08/2022 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.657 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN. NUNES MARQUES ... : ... DOCUMENTAÇÃO. AFERIÇÃO. NECESSIDADE. BRASILEIRO NATO ... 1. O regime jurídico da extradição passiva é caracterizado ...- Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... 22/09/2020 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.630 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ... tipo penal descrito no art. 288 do Código Penal brasileiro, ... necessariamente deve haver a associação criminosa de mais de três ...- Acórdão Nº 1709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... 03/10/2022 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.709 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ... brasileiro nato ou naturalizado, inexistindo informações de que seja ...- Acórdão Nº 1578 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... 15/03/2021 ... SEGUNDA TURMA ... EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.578 DISTRITO FEDERAL ... EMBDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... brasileiro e outro Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre ... - Conhecido como 'Pablo Escobar brasileiro', ex-PM tem extradição autorizada pela Hungria