extradição e asilo
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V- que não satisfaça às ... A inobservância do disposto neste artigo importará na renúncia ao asilo e impedirá o reingresso nessa condição ... TÍTULO IV Do Registro ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 20. A identificação civil de solicitante de refúgio, de asilo, de reconhecimento de apatridia e de acolhimento humanitário poderá ser ... a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira; ... IV - que tenha o nome incluído em lista de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira; ... IV - que tenha o nome incluído em lista de ... refugiado ou de apátrida reconhecida, daquelas a quem foi concedido asilo ou daquelas beneficiadas com acolhida humanitária poderão ser realizados ...
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O tratamento dual dos crimes políticos no contexto dos direitos humanos
O presente artigo demonstra a duplicidade de tratamento da expressão "crime político" no direito brasileiro, bem como os diferentes critérios empregados para a sua categorização. A metodologia utilizada consiste numa análise histórica e na apresentação do estado da arte quanto aos usos do conceito. Para a realização dos nossos objetivos, utilizamos as normas que versam sobre a categoria de crime...
... Já a caracterização de um crime como político obsta a extradição de estrangeiros e pode lhes conceder asilo, o que impede a atividade ... -
Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... ça, dentro dos trinta dias seguintes à entrada ou à concessão do asilo, e a identificar-se pelo sistema datiloscópico, observadas as ... 75. Não se procederá à expulsão: ... I - se implicar extradição inadmitida pela lei brasileira; ou ... Il - quando o estrangeiro tiver: ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... VI - receber, registrar e encaminhar os pedidos de extradição; ... VII - executar as atividades previstas no art. 72 da Lei n° 7.210, ... de extradição, bem assim tratar de assuntos relacionados com o asilo político; ... III - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas ...
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DECRETO Nº 99340, DE 22 DE JUNHO DE 1990. Promulga o Tratado de Extradição, Entre a Republica Federativa do Brasil e o Reino da Espanha.
... ARTIGO VIII ... O Estado requerido poderá recusar a extradição de um reclamado a quem tenha concedido ou tencione conceder asilo. Neste caso, aplicar-se-á o previsto no Artigo III ... Do procedimento ... 1. O pedido de extradição será feito por via diplomática, mediante ...
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DECRETO Nº 98386, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1989. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.
... Partes tomarão as medidas necessárias para conceder a extradição de toda pessoa acusada de delito de tortura ou condenada por esse delito, ... Convenção poderá ser interpretado como limitação do direito de asilo, quando for cabível, nem como modificação das obrigações dos Estados ...
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Estados
... Aquisição da nacionalidade. Deportação, expulsão, extradição e asilo político. Quadro sinótico ... 1. Nascimento. Reconhecimento ...
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Estados
... Aquisição da nacionalidade. Deportação, expulsão, extradição" e asilo político ... O Estado exerce jurisdição exclusiva em seu territ\xC3" ...
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Direito Internacional
... Gabarito “D” ... 4.2. Asilo ... (OAB/Exame Unificado – 2018.2) Um ex-funcionário de uma ... de que chegou ao Supremo Tribunal Federal um pedido de extradição solicitado pelo ... 14. Para parte da doutrina, a imunidade de ...
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Acórdão Nº 1613 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... 16/09/2020 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.613 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN. EDSON FACHIN ... : ... concessão de anistia, graça, refúgio ou asilo" territorial no Brasil (art. 82, ... IX, da Lei n. 13.445/2017 Lei de Migra\xC3" ...
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Acórdão nº 524 de Tribunal Pleno, 8 de Marzo de 1991
... advdo. : Pedro Gordilho ... IN0279, EXTRADIÇÃO, EXAME DO MÉRITO, DESCABIMENTO ... IN0060, EXTRADIÇÃO, PRESSUPOSTOS, ... IN0306, EXTRADIÇÃO, ASÍLO POLÍTICO, INCOMPATIBILIDADE, AUSÊNCIA ... Publicação ... DJ 08-03-1991 ...
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Acórdão Nº 1690 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... 02/03/2022 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.690 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN. EDSON FACHIN ... : ... concessão de anistia, graça, refúgio ou asilo" territorial no Brasil (art. 82, ... IX, da Lei n. 13.445/2017 Lei de Migra\xC3" ...
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Acórdão nº 81176 de Tribunal Pleno, 21 de Junio de 2002
... advdas.: Gilcyr Patriota Santos ... coator : Relator da Extradição Nº 775 ... - IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, PEDIDO, REQUERENTE, SUSPENSÃO, ... PACIENTE, EFETIVAÇÃO, PEDIDO, REFÚGIO, ASILO POLÍTICO // INEXISTÊNCIA ... REQUISITO CONSTITUCIONAL, FALTA, ...
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Estados
... Aquisição da nacionalidade. Deportação, expulsão, extradição" e asilo político ... O Estado exerce jurisdição exclusiva em seu territ\xC3" ...
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Acórdão Nº 1555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... 29/03/2021 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.555 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN. NUNES MARQUES ... : ... graça, refúgio ou asilo territorial no Brasil (art. 82, IX, Lei 13.445/2017) ... V - Requisitos ...
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Agenda divergente
... Rússia ignorou os inúmeros apelos dos EUA para facilitar a extradição do ex-técnico da CIA e da NSA e decidiu conceder asilo político ao ...
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O terrorismo e arelativização dainextraditabilidade de autores de crimes políticos
Resumo: O presente artigo destaca a problemática da indefinição conceitual doméstica e internacional dos crimes políticos em geral e do terrorismo em especial, analisando a maneira como ela repercute nas relações entre Estados, especialmente naquelas que dizem respeito à segurança internacional. Neste sentido, verifica a extradiç
... política, o que, em caso afirmativo, inviabilizaria a extradição de seus autores ... Importante lembrar que mesmo a simples ... asilo aos criminosos políticos – instituto humanitário que, em certa medida, ... -
Acórdão Nº 1586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... 29/03/2021 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.586 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN. NUNES MARQUES ... : ... anistia, graça, refúgio ou asilo territorial no Brasil (art. 82, IX, ... Lei 13.445/2017) ... V – ...
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Acórdão Nº 1703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
... 13/02/2023 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.703 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. EDSON ... extraditando refúgio ou asilo territorial no Brasil (art. 82, IX, da Lei n ... 13.445/2017) ... 6 ...
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Acórdão Nº 1712 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... 08/08/2022 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.712 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. EDSON ... concessão de anistia, graça, refúgio ou asilo" territorial no Brasil (art. 82, ... IX, da Lei n. 13.445/2017 Lei de Migra\xC3" ...
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Acórdão Nº 1798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... 30/10/2023 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.798 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN. EDSON FACHIN ... : ... extraditando refúgio ou asilo territorial no Brasil (art. 82, IX, da Lei n ... 13.445/2017) ... 6 ...
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Acórdão Nº 1767 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... 20/03/2023 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.767 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. EDSON ... extraditando refúgio ou asilo territorial no Brasil ... 6. Inexistem razões sólidas que tornem ...
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Acórdão Nº 1803 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... 18/10/2023 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.803 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN. EDSON FACHIN ... : ... extraditando refúgio ou asilo territorial no Brasil (art. 82, IX, da Lei n ... 13.445/2017) ... 6 ...