extradição no brasil
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 75, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1989. Aprova o Texto do Tratado de Extradição Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Espanha, em Brasilia, em 2 de Fevereiro de 1988.
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Decisão da Presidência nº 5946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2016
... , postula a oitiva de Michael Thomas Lynn, preso preventivamente no Brasil, por força da extradição nº 1.326, da relatoria de Vossa Excelência, ...
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Acórdão Nº 1586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... 29/03/2021 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.586 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN. NUNES MARQUES ... : ... ASSUMIDO PELO ESTADO REQUERENTE. EXTRADITANDO ... CONDENADO NO BRASIL (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006) ... TRANSFERÊNCIA DE PESSOA CONDENADA ...
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Extradição pode ser concedida pelo Brasil mesmo para países sem tratado
O Brasil pode atender pedidos de extradição de países com os quais não tem firmado nenhum tratado sobre o tema, desde que o princípio da reciprocidade seja observado e a solicitação seja transmitida...
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Acórdão Nº 1778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... EXTRADIÇÃO 1.778 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN. LUIZ FUX ... : GOVERNO ... TRATADO DE ... EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O ... REINO DA ESPANHA. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE ... DOCUMENTO ...
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Legislação Complementar
... do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere ... a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira; ... IV — que tenha o nome incluído em lista ...
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Acórdão Nº 1703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
... 13/02/2023 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.703 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. EDSON ... EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ... BRASIL E ARGENTINA. HOMICÍDIO PRETERINTENCIONAL. DUPLA ... TIPICIDADE. DUPLA ...
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Acórdão Nº 1688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... 14/12/2021 ... SEGUNDA TURMA ... EMB.DECL. NA EXTRADIÇÃO 1.688 DISTRITO FEDERAL ... EMBDO.(A/S) ... : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ... Extradição firmado entre o Brasil e os EUA, o acórdão claramente ... consignou que o crime de lavagem de ...
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Acórdão Nº 1712 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... 08/08/2022 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.712 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. EDSON ... EXTRADIÇÃO INSTRUTORIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ... ENTRE O BRASIL E O EQUADOR. CRIME DE FEMINICÍDIO. DUPLA ... TIPICIDADE. DUPLA ...
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Acórdão Nº 1798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... 30/10/2023 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.798 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN. EDSON FACHIN ... : ... 13.445/2017) e no ... Tratado de Extradição Entre Brasil e Argentina, não se verifica óbice ao ... deferimento da extradição ...
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Decisão da Presidência nº 1494 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
EXTRADIÇÃO ... ACÓRDÃO AUTORIZATIVO DA ENTREGA DO EXTRADITANDO AO ESTADO ... DO EXTRADITANDO AO CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NO BRASIL ... INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À ENTREGA, ANTECIPADAMENTE AO CUMPRIMENTO DA ...
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Decisões Monocráticas nº 1494 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
EXTRADIÇÃO ... ACÓRDÃO AUTORIZATIVO DA ENTREGA DO EXTRADITANDO AO ESTADO ... DO EXTRADITANDO AO CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NO BRASIL ... INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À ENTREGA, ANTECIPADAMENTE AO CUMPRIMENTO DA ...
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Acórdão Nº 1688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... 25/10/2021 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.688 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ... Extradição firmado entre o Brasil e os Estados Unidos da América, em ... 13/1/1961, promulgado pelo Decreto ...
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Decisões Monocráticas nº 1503 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2019
... , por votação unânime, deferiu parcialmente o pedido de extradição do nacional norte-americano Christopher Carlson Morris, nos termos do voto ... Inexistência de prescrição no Brasil ou nos Estados Unidos. 6 ... Extradição parcialmente deferida. 7 ...
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Acórdão Nº 1812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... 25/09/2023 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.812 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. EDSON ... EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ... BRASIL E ARGENTINA. ASSOCIAÇÃO ILÍCITA. DUPLA TIPICIDADE ... DUPLA ...
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Acórdão Nº 1696 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... EXTRADIÇÃO 1.696 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN. CÁRMEN LÚCIA ... : ... delituosos imputados ao Extraditando correspondente, no Brasil, aos ... crimes de constrangimento ilegal, desobediência e porte ilegal ...
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Acórdão Nº 1767 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... 20/03/2023 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.767 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... : MIN. EDSON ... extraditando, no Brasil, pelo mesmo fato motivador dessa extradição, ... tampouco de que ele ...
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Acórdão Nº 1803 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... 18/10/2023 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.803 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN. EDSON FACHIN ... : ... extraditanda, no Brasil, pelos mesmos fatos motivadores da extradição, ... afasta-se, pois, a ...
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Acórdão nº 2007/0245731-2 de T5 - QUINTA TURMA
... E LEGAIS DEVIDAMENTE RESGUARDADAS - ACORDO FIRMADO ENTRE BRASIL E COLÔMBIA PARA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA E ASSISTÊNCIA MÚTUA EM ... ÇOOU ENTRE SEUS MARCOS INTERRUPTIVOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXTRADIÇÃO ACERCA DOS DELITOS IMPUTADOS AO AGENTE NA AÇÃO PENAL IMPUGNADA - FALTA ...
- Acórdão nº AgRg na CR 4707 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão Nº 1671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... 03/10/2022 ... PRIMEIRA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.671 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN. ROBERTO BARROSO ... : ... Brasil e o Reino da Bélgica em 06.05.1953, e promulgado pelo Decreto nº ...
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Acórdão Nº 1711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2022
... 02/07/2022 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRADIÇÃO 1.711 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN. EDSON FACHIN ... : ... EXTRADIÇÃO INSTRUTORIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ... ENTRE O BRASIL E O EQUADOR. CRIME DE FEMINICÍDIO. DUPLA ... TIPICIDADE. DUPLA ...
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Decisão da Presidência nº 1590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2019
DECISÃO EXTRADIÇÃO REQUERIDA PELO GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA: DEFERIMENTO ... Inexistência de prescrição no Brasil ou nos Estados Unidos. 4 ... Não cabe a este Supremo Tribunal Federal ...
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DECRETO Nº 3678, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000. Promulga a Convenção Sobre o Combate da Corrupção de Funcionarios Publicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, Concluida em Paris, em 17 de Dezembro de 1997.
... ção em 24 de agosto de 2000, passando a mesma a vigorar, para o Brasil, em 23 de outubro de 2000; ... Art. 1º A Convenção sobre o Combate da ... a permitir a efetiva assistência jurídica recíproca e a extradição ... 2. Caso a responsabilidade criminal, sob o sistema jurídico da ...
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Acórdão Nº 1791 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... EXTRADIÇÃO 1.791 DISTRITO FEDERAL ... EXTDO.(A/S) ... : MIN. LUIZ FUX ... : GOVERNO ... imputados ao extraditando e a República Federativa do Brasil não dispõe ... de competência para julgar, anistiar ou indultar a ...