extrajudicial separacao
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca ... Parágrafo único. A ...
- A separação e o divórcio extrajudicial como forma de manutenção do afeto familiar
- Breves comentários acerca da emenda constitucional 66, de 2010, que colocou fim aos prazos para o divórcio extrajudicial e judicial e acabou (ou não) com o instituto da separação
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXTINÇÃO. SEPARAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. COEXISTÊNCIA. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; ... II - colheita de provas e obtenção de informações; ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição dependerá de sentença ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... A confissão é judicial ou extrajudicial ... ARTIGO 349 ... A confissão judicial pode ser espontânea ...
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Execução contra a fazenda pública: as mudanças constitucionais e o atual código de processo civil
O presente estudo visa analisar a execução contra a Fazenda Pública, em especial acerca das questões envolvendo a supremacia do interesse público em face a representação judicial do Estado e da proteção do erário. No tocante a legislação pátria, percebe-se a mantença do sistema dos precatórios, previsto na Constituição Federal, bem como o atual Código Processual Civil traz como novidade na execuçã
... depender da natureza do título em questão, se judicial ou extrajudicial. No entanto, a direção tomada demonstra as sinuosas interpretações ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... II - constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de justificação administrativa perante a serventia extrajudicial, que obedecerá, no que couber, ao disposto no § 5o do art. 381 e ao ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... ção de dívida, o qual se constitui em título executivo extrajudicial e deverá corresponder ao valor definido na apólice do seguro-garantia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111116820204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0811111-68.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDNA PASSOS PEIXOTO ADVOGADO: Irenilze Barros Marinho Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806372-11.2020.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ART. 217,
... , beneficiária de pensão alimentícia fixada em acordo extrajudicial, faz jus ao recebimento de pensão por morte de servidor público federal ... -
Acórdão nº 1.0000.22.260978-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO VITALÍCIA. INADIMPLEMENTO. DETERMINAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. A ação de execução funda-se em título executivo extrajudicial, qual seja, escritura pública de separação consensual, na qual as partes convencionaram livremente obrigação de...
... DECIDO. Trata-se de ao de execuo de ttulo extrajudicial, em que a exequente requer o cumprimento de obrigao estabelecida em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.260978-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO VITALÍCIA. INADIMPLEMENTO. DETERMINAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. A ação de execução funda-se em título executivo extrajudicial, qual seja, escritura pública de separação consensual, na qual as partes convencionaram livremente obrigação de...
... DECIDO. Trata-se de ao de execuo de ttulo extrajudicial, em que a exequente requer o cumprimento de obrigao estabelecida em ... -
Acórdão Nº 0006458-35.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... 0002633-59.2016.8.27.2729, cujo título extrajudicial que a instrui está sendo questionado pela via dos presentes embargos à ...
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Decisão Monocrática nº 51334375820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-03-2023
... Ação de petição de herança c/c nulidade de inventário extrajudicial. REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. CONCORRÊNCIA DO CÔNJUGE ...
- Acórdão nº 2013/0130083-3 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 1.0141.15.001419-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - EXIGÊNCIAS ESPONTANEAMENTE ACEITAS PELO MUNICÍPIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INOCORRÊNCIA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - COMPROVAÇÃO - VIABILIDADE DO FEITO EXECUTIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... os requisitos legais e justificadores da execuo, como ttulo extrajudicial, motivo pelo qual, deve ser a ao extinta devido impossibilidade jurdica ... -
Acórdão nº 1.0141.15.001419-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - EXIGÊNCIAS ESPONTANEAMENTE ACEITAS PELO MUNICÍPIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INOCORRÊNCIA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - COMPROVAÇÃO - VIABILIDADE DO FEITO EXECUTIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... os requisitos legais e justificadores da execuo, como ttulo extrajudicial, motivo pelo qual, deve ser a ao extinta devido impossibilidade jurdica ... -
Acórdão nº 2006/0120463-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 585, II, DO CPC. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ... 1. Inocorrência de ofensa ao art. 535 do CPC pelo acórdão que, ...
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A mudança de paradigmas na família contemporânea e a desjudicialização da separação e do divórcio como uma nova cultura jurídica
No cenário que se desenvolve a sociedade contemporânea, as estruturas familiares estão se constituindo a partir de laços alheios à conjugalidade, diversificando cada vez mais as formas de organização. Vislumbra-se, portanto, um formato de família mais ampla, democrática e plural, engendrada em um horizonte onde grilhões foram arduamente rompidos - tanto históricos quanto jurídicos - cedendo lugar
... a possibilidade de eleição de tais procedimentos em sede extrajudicial ... Palavras-chave: Família. Desjudicialização. Separação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001712220154058309), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800171-22.2015.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA JOSENAIDE CAMPOS COSTA e outros ADVOGADO: Roberto Antonio Nadalini Maua APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
... que julgou parcialmente os embargos à execução de título extrajudicial para d eclarar ilegal a cobrança de Taxa de Abertura de Crédito - TAC e ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 2 As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do imposto ...