extrajudicial significa
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ARTIGO 75 ... A liquidação extrajudicial das cooperativas poderá ser promovida por iniciativa do respectivo ... A entrega da produção do associado à sua cooperativa significa a outorga a esta de plenos poderes para a sua livre disposição, ...
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Acórdão nº 2010/0000371-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. LINDB. STATUS CONSTITUCIONAL. ACIDENTE EM TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE RENÚNCIA DE DIREITO. RECONHECIMENTO DE DESEQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES. OFENSA À COISA JULGADA INEXISTENTE. DIREITO À PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. NATUREZA ALIMENTÍCIA. 1. Com o advento da Constituiçã
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12593/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2002
EMPRESA SUBMETIDA AO REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DO FEITO. O fato de a Empresa estar submetida ao regime de liquidação extrajudicial não significa dizer que os feitos trabalhistas devam ser suspensos, pois a suspensão recomendada pelo art. 18, a, da Lei nº 6.024/74 diz respeito às demandas que possam influenciar no acervo patrimonial da empresa, sendo certo que a execução na...
... EMPRESA SUBMETIDA AO REGIME DE LIQUID A ÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO ... DO FEITO ... O fato de a Empresa estar submetida ao regime de liquidação extrajudicial não significa dizer que os feitos trabalhistas devam ser suspensos, pois a suspensão ... -
Acórdão nº 1.0000.22.299187-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de ação monitória baseada em duplicata sem eficácia executiva, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I do CC conta-se da data de vencimento do título. Não demonstrada a ocorrência de qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importasse reconhecimento do direito pelo devedor; tampouco quaisquer...
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Acórdão nº 1.0000.22.299187-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de ação monitória baseada em duplicata sem eficácia executiva, o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, §5º, I do CC conta-se da data de vencimento do título. Não demonstrada a ocorrência de qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importasse reconhecimento do direito pelo devedor; tampouco quaisquer...
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Acórdão nº 2013/0087234-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. MINISTÉRIO PÚBLICO. MP/MG E MP/RJ. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE. ATRIBUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE DE...
... da incompetência do juízo não significa a ... ilegitimidade do Ministério Público. ... extrajudicial ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. A AFETAÇÃO DE TEMA PARA JULGAMENTO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO NÃO IMPLICA, NO ÂMBITO INTERNO DO STJ, SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS. MIGRAÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS PRIMEVO. INAPLICABILIDADE. 1. "Por um lado, a afetação de tema como representativo de controvérsia não...
... ESPECIAIS. ... MIGRAÇÃO. ... TRANSAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL. ... REGULAMENTO ... BENEFÍCIOS ... INAPLICABILIDADE ... controvérsia não significa que exista divergência no âmbito interno do ... -
Acórdão Nº 0011597-55.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA ECONÔMICA. PEDIDO DENEGADO. 1.1. A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da justiça gratuita desde que demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula 481, do STJ. 1.2. A...
... , em 14/9/2012, o Banco Central determinou a sua liquidação extrajudicial, por meio do Ato-Presi nº 1.230 ... Assevera que a decretação da ... se encontrar em liquidação extrajudicial, por si só, não significa que não tenha condições de arcar com as despesas judiciais, visto que ... -
Acórdão nº 1.0105.12.031105-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INEXISTÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA PRECÁRIA SITUAÇAO FINANCEIRA - DEFERIMENTO DA BENESSE. O fato de a pessoa jurídica encontrar-se em liquidação extrajudicial, por si só, não significa que ela não tenha condições de arcar com as despesas judiciais, visto que...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17800-86.2004.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
1. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PDV. "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do...
... Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de idade. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PDV. "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ... -
Acórdão nº 1.0000.18.032139-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO- São cabíveis os Embargos de Declaração, quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.- O fato de a agravante encontrar-se em liquidação extrajudicial, por si só, não significa que...
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Acórdão nº 1.0390.14.001962-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INEXISTÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA PRECÁRIA SITUAÇAO FINANCEIRA - DEFERIMENTO DA BENESSE. O fato de a pessoa jurídica encontrar-se em liquidação extrajudicial, por si só, não significa que ela não tenha condições de arcar com as despesas
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Acórdão nº 2013/0003942-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESTADUAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APURAÇÃO. DANOS. CAUSA. ATUAÇÃO. LIQUIDANTE. RESPONSABILIDADE. BACEN. INDICAÇÃO. NOMEAÇÃO. FALTA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. EXTENSÃO....
... EXTRAJUDICIAL ... : JEFERSON GERMANO REGUEIRA TEIXEIRA - LIQUIDANTE ... -
Entre a Arbitragem Brasileira e a Arbitragem Europeia: Um estudo acerca da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a Office of Comunications (OFCOM)
Propósito – A procura pela arbitragem como meio de resolução de litígios se mostra importante em função do grande volume de causas submetidas ao julgamento do Estadojuiz, em número inversamente proporcional ao preparo técnico daqueles que são investidos na função jurisdicional por ato estatal. Atualmente, falar em composição extrajudicial de conflitos no campo da regulação significa adentrar em...
... Atualmente, falar em composição extrajudicial de conflitos no campo da regulação significa adentrar em um cenário de ... -
Entre a Arbitragem Brasileira e a Arbitragem Europeia: Um estudo acerca da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a Office of Comunications (OFCOM)
Propósito - A procura pela arbitragem como meio de resolução de litígios se mostra importante em função do grande volume de causas submetidas ao julgamento do Estadojuiz, em número inversamente proporcional ao preparo técnico daqueles que são investidos na função jurisdicional por ato estatal. Atualmente, falar em composição extrajudicial de conflitos no campo da regulação significa adentrar em...
... Atualmente, falar em composição extrajudicial de conflitos no campo da regulação significa adentrar em um cenário de ... -
Acórdão nº 1.0024.09.472363-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO. MÉRITO. NEGLIGÊNCIA MOTORISTA. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. APÓLICE. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA....
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Acórdão Nº 0009235-80.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-11-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA ECONÔMICA. SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DO ART. 76 DA LEI 5.764/71. IMPOSSIBILIDADE, TRANSCURSO DO PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI. DECISÃO MANTIDA. 1. A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da justiça...
... PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA ... úde se encontrar em liquidação extrajudicial, por si só, não significa que não tenha condições de arcar com as despesas judiciais, visto que ... -
Acórdão Nº 0009338-87.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA ECONÔMICA. SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DO ART. 76 DA LEI 5.764/71. IMPOSSIBILIDADE, TRANSCURSO DO PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI. DECISÃO MANTIDA. 1. A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da justiça...
... PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA ... úde se encontrar em liquidação extrajudicial, por si só, não significa que não tenha condições de arcar com as despesas judiciais, visto que ... -
Acórdão Nº 0009249-64.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-11-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA ECONÔMICA. SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DO ART. 76 DA LEI 5.764/71. IMPOSSIBILIDADE, TRANSCURSO DO PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI. DECISÃO MANTIDA. 1. A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da justiça...
... PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA ... úde se encontrar em liquidação extrajudicial, por si só, não significa que não tenha condições de arcar com as despesas judiciais, visto que ... -
Acórdão Nº 0008552-43.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA ECONÔMICA. SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DO ART. 76 DA LEI 5.764/71. IMPOSSIBILIDADE, TRANSCURSO DO PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI. DECISÃO MANTIDA. 1. A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da justiça...
... PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA ... úde se encontrar em liquidação extrajudicial, por si só, não significa que não tenha condições de arcar com as despesas judiciais, visto que ... -
Acórdão Nº 0003442-29.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DO ART. 76 DA LEI 5.764/71. DESCABIMENTO. TRANSCURSO DO PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A concessão da justiça gratuita está condicionada à comprovação real da hipossuficiência econômica da parte postulante, que deve trazer aos...
... de a empresa de Plano de Saúde se encontrar em liquidação extrajudicial, por si só, não significa que não tenha condições de arcar com as ... -
Acórdão Nº 0006124-54.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DO ART. 76 DA LEI 5.764/71. DESCABIMENTO. TRANSCURSO DO PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A concessão da justiça gratuita está condicionada à comprovação real da...
... fato de a empresa agravante se encontrar em liquidação extrajudicial, por si só, não significa que não tenha condições de arcar com as ... -
Acórdão Nº 0007541-42.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DO ART. 76 DA LEI 5.764/71. DESCABIMENTO. TRANSCURSO DO PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A concessão da justiça gratuita está condicionada à comprovação real da hipossuficiência econômica da parte postulante, que deve trazer aos...
... de a empresa de Plano de Saúde se encontrar em liquidação extrajudicial, por si só, não significa que não tenha condições de arcar com as ... -
Acórdão Nº 0009227-69.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DO ART. 76 DA LEI 5.764/71. DESCABIMENTO. TRANSCURSO DO PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A concessão da justiça gratuita está condicionada à comprovação real da hipossuficiência econômica da parte postulante, que deve trazer aos...
... de a empresa de Plano de Saúde se encontrar em liquidação extrajudicial, por si só, não significa que não tenha condições de arcar com as ... -
Acórdão nº 1.0231.10.017747-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - LESÕES FÍSICAS - DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO DA EMPRESA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. LIDE SECUNDÁRIA - SEGURADORA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO...