extrajudicial significa

44530 resultados para extrajudicial significa

  • Classificação vLex
  • Acórdãos nº 991090500793 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Outubro de 2010

    Execução de título extrajudicial. Objeção de pré- executividade. Prescrição. Mensalidade escolar vencida e não paga. Instrumento de confissão de dívida que significa novação da dívida. Artigo 178, §6°, inciso VII, do Código Civil de 1916. Prescrição anua. Recurso a que nega provimento.

  • Acórdão nº 70057544603 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 20 de Março de 2014

    ... a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial. Desnecessidade de assinatura de duas testemunhas. 2. Apresentação de memória de cálculo. Desnecessidade. A alegação de abusividade nas cláusulas contratuais, não significa alegação de excesso de execução. 3. De acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, possível, nos contratos firmados após o início de vigência da Medida Provisória n.º 1963-17/2000, a...

  • Acórdão nº 70058218207 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 17 de Julho de 2014

    ... à Secretaria da Fazenda, uma vez que tal fato não significa, necessariamente, que o inventário e a partilha iniciados na via extrajudicial foram levados a efeito, considerando que o preenchimento e encaminhamento da DIT se trata de procedimento prévio à assinatura da escritura pública. Deve o inventariante, se for...

  • Acórdãos nº 054149 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Setembro de 2011

    ... é claro ao dispor que a decretação da liquidação extrajudicial produz, de imediato, suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação. Isso significa que a liquidação extrajudicial não se presta, em regra, para atender interesse de credor individual".

  • Acórdão nº 70046842639 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 21 de Março de 2012

    ... ou dos Municípios constituem título executivo extrajudicial, conforme disposto no artigo 585, inciso VI, do Código de Processo Civil. Isso significa que a Certidão de Dívida Ativa deverá conter os elementos presentes do Termo de Inscrição, para qual se exige obrigatoriamente a presença dos itens previstos no artigo 202 do CTN e nos §5º e §6º do art. 2º, da Lei nº 6.830/80. Eventual omissão dos requisitos previstos provoca a nulidade da...

  • Acórdão nº 70057881237 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 13 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. Nos termos do art. 1.699 do CCB, o êxito da pretensão revisional de alimentos depende de prova da alteração no equilíbrio do binômio alimentar desde a data em que foi fixada a verba. Ante ausência de prova da alteração para pior capacidade financeira do alimentante e presunção do aumento das necessidades do beneficiário, censura alguma merece a sentença, que...

    ... manutenção da pensão em favor do apelado em valor maior ao pago aos outros filhos não significa, necessariamente, afronta princípio constitucional mencionado. O fato de o apelante ter celebrado acordo extrajudicial com a genitora de um dos filhos, comprometendo-se ao pagamento de meio salário mínimo, não serve ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-12593/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 08 de Maio de 2002

    EMPRESA SUBMETIDA AO REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DO FEITO. O fato de a Empresa estar submetida ao regime de liquidação extrajudicial não significa dizer que os feitos trabalhistas devam ser suspensos, pois a suspensão recomendada pelo art. 18, a, da Lei nº 6.024/74 diz respeito às demandas que possam influenciar no acervo patrimonial da empresa, sendo certo que a execução na Justiça do Trabalho tem o seu limite até a...

  • nº 2004.35.00.021045-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2008

    ... DO PROCESSO E DA SENTENÇA. VALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. A falta de procuração significa inexistência ou ao menos falta de comprovação da capacidade postulatória, pressuposto processual que o juiz deve exigir. A contestação foi apresentada sem procuração e mesmo quando intimados para regularizar a situação os Apelados não o fizeram, pelo que não pode ser a peça de defesa considerada. Inexiste possibilidade legal de abertura de prazo...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-17800-86.2004.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junho de 2010

    ... sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PDV. "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo" (Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1 desta Corte). COMPENSAÇÃO....

  • nº 2004.38.00.011561-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Abril de 2008

    ... da Corte. Se há pedido de anulação do leilão extrajudicial sob três aspectos: inconstitucionalidade do DL 70/66, vícios no procedimento de execução extrajudicial e iliquidez da dívida, faz-se necessária a produção de prova pericial. No caso de o mutuário conseguir provar que parte da dívida está incorreta, isso significa que a dí...

  • nº 2001.35.00.002297-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Junho de 2008

    ... momento. A Apelante busca a anulação da execução extrajudicial alegando: inconstitucionalidade do DL 70/66, vício no procedimento de execução extrajudicial previsto na aludida norma e iliquidez da dívida cobrada pelo agente financeiro. Prova pericial contábil, que visando exatamente a comprovar a iliquidez da dívida e demonstrar desvios na evolução do financiamento - desrespeito à c...

  • nº 2000.35.00.007117-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Março de 2008

    ... SENTENÇA. A Apelante busca a anulação do leilão extrajudicial sob dois aspectos: vícios no procedimento de execução extrajudicial e iliquidez da dívida. Prova pericial contábil, que visando exatamente a comprovar a iliquidez da dívida e demonstrar desvios na evolução do financiamento foi indeferida ao argumento de não estar a alegação do excesso de execução dentro da circunscrição a que estaria inserida a execução extrajudicial com base no DL

  • Acórdão nº 70018230458 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 13 de Fevereiro de 2007

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. REVISÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL DA REVISÃO: Relação jurídica continuada. Possibilidade de revisão do contrato, desde a origem. JUROS REMUNERATÓRIOS. A taxa de juros convencionada entre as partes pode ser superior a 12% ao ano. Súmula 296, STJ. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal dos juros, na forma de precedentes da Corte Superior, somente é...

    ... operacionais do banco como despesas de cobrança e honorários advocatícios na fase extrajudicial. PREQUESTIONAMENTO. A ARTICULAÇÃO SOBRE O PREQUESTIONAMENTO NÃO SIGNIFICA A OBRIGATORIEDADE DO ...

  • Acórdão nº 70023510464 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 30 de Abril de 2008

    ... DETERMINADO. PRORROGAÇÃO EXPRESSA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXONERAÇÃO DO FIADOR: IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. A responsabilidade dos fiadores persiste na hipótese de prorrogação contratual, o que não significa a perpetuidade da garantia, pois pode o fiador, diante da prorrogação da locação, se insatisfeito, postular, em juízo, a exoneração de fiança. Assim, não pode o fiador se eximir de responsabilidade pelos aluguéis e encargos no período...

  • Acórdão nº 70023082019 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 09 de Abril de 2008

    ... apresentado na contestação os documentos, não significa que não tenha ocorrido res...

  • Acórdãos nº 990102599507 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Outubro de 2010

    Despesas de condomínio - Cobrança - Prescrição - Inocorrência - Atas de assembléias com aprovação das despesas - Irrelevância - Espólio - Parte legítima - Sentença parcialmente reformada - O prazo prescricional é decenal, conforme art. 205 do Código Civil. - A multa e os juros, pela natureza moratória, decorrem do inadimplemento da obrigação principal, vinculando-se a ela e prescrevendo no mesmo...

  • Acórdão nº 70012533238 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Setembro de 2005

    ... do pedido nos termos do art. 269, II, CPC, não significa que não tenha ocorrido resistência à pretensão, tendo em vista que esta se deu na esfera extrajudicial. Reconhecida a resistência, ainda que administrativa, procede a pretensão da autora com relação à fixação de honorários advocatícios em seu favor. O arbitramento dos honorários advocatícios observará, em ações como a presente, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do...

  • Acórdão nº 70012537924 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Setembro de 2005

    ... do pedido nos termos do art. 269, II, CPC, não significa que não tenha ocorrido resistência à pretensão, tendo em vista que esta se deu na esfera extrajudicial. Reconhecida a resistência, ainda que administrativa, procede a pretensão do autor com relação à fixação de honorários advocatícios em seu favor. O arbitramento dos honorários advocatícios observará, em ações como a presente, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviç

  • Acórdão nº 70011928751 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Setembro de 2005

    ... direito material entre as partes, bem como não significa a inexistência de resistência à pretensão na esfera extrajudicial. Reconhecida a resistência na via administrativa e na ...

  • Acórdão nº 70011837564 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 29 de Junho de 2005

    ... do pedido nos termos do art. 269, II, CPC, não significa que não tenha ocorrido resistência à pretensão, tendo em vista que esta se deu na esfera extrajudicial. Reconhecida a resistência, ainda que administrativa, procede a pretensão do autor com relação à inversão do ônus sucumbencial, uma vez que houve a necessidade da contratação d...

  • Acórdão nº 70011533254 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 01 de Junho de 2005

    ... do pedido nos termos do art. 269, II, CPC, não significa que não tenha ocorrido resistência à pretensão, tendo em vista que esta se deu na esfera extrajudicial. Reconhecida a resistência, ainda que administrativa, procede a pretensão do autor com relação à inversão do ônus sucumbencial, uma vez que houve a necessidade da contratação d...

  • Acórdão nº 70011869104 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 29 de Junho de 2005

    ... do pedido nos termos do art. 269, II, CPC, não significa que não tenha ocorrido resistência à pretensão, tendo em vista que esta se deu na esfera extrajudicial. Reconhecida a resistência, ainda que administrativa, procede a pretensão do autor com relação à inversão do ônus sucumbencial, uma vez que houve a necessidade da contratação d...

  • Acórdão nº 70011850104 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 29 de Junho de 2005

    ... do pedido nos termos do art. 269, II, CPC, não significa que não tenha ocorrido resistência à pretensão, tendo em vista que esta se deu na esfera extrajudicial. Exibidos os documentos pleiteados pelo autor, impõe-se a procedência da demanda. Reconhecida a resistência, ainda que administrativa, procede a pretensão do autor com relaç...

  • Acórdão nº 70012961165 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2005

    ... do pedido nos termos do art. 269, II, CPC, não significa que não tenha ocorrido resistência à pretensão, tendo em vista que esta já ocorrera na esfera extrajudicial. Reconhecida a resistência, ainda que administrativa, correta a condenação da demandada aos ônus sucumbenciais, uma vez que houve a necessidade da contratação de advogado para o ajuizamento da presente demanda, com a conseqüente provocação jurisdicional. Sucumbência mantida....

  • Acórdão nº 70011488202 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 01 de Junho de 2005

    ... do pedido nos termos do art. 269, II, CPC, não significa que não tenha ocorrido resistência à pretensão, tendo em vista que esta se deu na esfera extrajudicial. Reconhecida a resistência, ainda que administrativa, procede a pretensão do autor, uma vez que houve a necessidade da contratação de advogado para o ajuizamento da presente de...