extrajudicial significa

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  • Acórdãos nº 991090500793 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Outubro de 2010

    Execução de título extrajudicial. Objeção de pré- executividade. Prescrição. Mensalidade escolar vencida e não paga. Instrumento de confissão de dívida que significa novação da dívida. Artigo 178, §6°, inciso VII, do Código Civil de 1916. Prescrição anua. Recurso a que nega provimento.

  • Acórdão nº 70057544603 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 20 de Março de 2014

    APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A Lei nº 10.93120/04 prevê expressamente, em seu artigo 28, que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial. Desnecessidade de assinatura de duas testemunhas. 2. Apresentação...

  • Acórdão nº 70058218207 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 17 de Julho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA INICIADO NA VIA EXTRAJUDICIAL. DECLARAÇÃO DE ITCD ENCAMINHADA À SECRETARIA DA FAZENDA PELO TABELIONATO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO TABELIONATO DE NOTAS PARA QUE VENHAM INFORMAÇÕES SOBRE A DIT ENCAMINHADA. Não se afigura necessária a expedição de ofício ao Tabelionato de Notas para...

  • Acórdãos nº 054149 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Setembro de 2011

    PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - ARTIGO 18 DA LEI N° 6.024/74 - RECURSO IMPROVIDO. O artigo 18 da Lei n° 6.024/74 é claro ao dispor que a decretação da liquidação extrajudicial produz, de imediato, suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, nã...

  • Acórdão nº 70046842639 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 21 de Março de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO. OCORRÊNCIA. A Certidão de Dívida Ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios constituem título executivo extrajudicial, conforme disposto no artigo 585, inciso VI, do Código de Processo Civil. Isso significa que a Certidão de Dívida Ativa deverá ...

  • Acórdão nº 70057881237 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 13 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. Nos termos do art. 1.699 do CCB, o êxito da pretensão revisional de alimentos depende de prova da alteração no equilíbrio do binômio alimentar desde a data em que foi fixada a verba. Ante ausência de prova da alteração para pior capacidade financeira do alimentante e presunção do aumento das necessidades do beneficiário, censura alguma merece a sentença, que...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-12593/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 08 de Maio de 2002

    EMPRESA SUBMETIDA AO REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DO FEITO. O fato de a Empresa estar submetida ao regime de liquidação extrajudicial não significa dizer que os feitos trabalhistas devam ser suspensos, pois a suspensão recomendada pelo art. 18, a, da Lei nº 6.024/74 diz respeito às demandas que possam influenciar no acervo patrimonial da empresa, sendo certo que a execução na...

  • nº 2004.35.00.021045-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2008

    CIVIL E PROCESSO CIVIL. SFH. DECRETO-LEI - Lei 70/66. NULIDADE DO PROCESSO E DA SENTENÇA. VALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. A falta de procuração significa inexistência ou ao menos falta de comprovação da capacidade postulatória, pressuposto processual que o juiz deve exigir. A contestação foi apresentada sem procuração e mesmo quando intimados para regularizar a situação os Apelados não o...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-17800-86.2004.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PDV. "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do ...

  • nº 2004.38.00.011561-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Abril de 2008

    PROCESSO CIVIL. SFH - NULIDADE DE LEILÃO. IRREGULARIDADES. LITISCONSÓRCIO DO AGENTE FIDUCIÁRIO. ILIQUIDEZ. PROVA - INDEFERIMENTO - NULIDADE. Tratando-se de ação com pedido para anular execução extrajudicial por supostos vícios no seu procedimento, imprescindível a citação do agente fiduciário para integrar a lide, visto que poderá sofrer os efeitos da coisa julgada que vier a se operar no âmbito...

  • nº 2001.35.00.002297-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Junho de 2008

    PROCESSO CIVIL. SFH - NULIDADE DE LEILÃO. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ILIQUIDEZ DA DÍVIDA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL INDEFERIDA NA SENTENÇA. NULIDADE QUE SE DECLARA. A não realização da audiência de conciliação não acarreta a nulidade do processo, posto que nenhum prejuízo traz às partes, especialmente quando o acordo se mostra improvável, sendo certo que elas o podem fazer a...

  • nº 2000.35.00.007117-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Março de 2008

    PROCESSO CIVIL. SFH - NULIDADE DE LEILÃO. ILIQUIDEZ DA DÍVIDA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL INDEFERIDA. NULIDADE. SENTENÇA. A Apelante busca a anulação do leilão extrajudicial sob dois aspectos: vícios no procedimento de execução extrajudicial e iliquidez da dívida. Prova pericial contábil, que visando exatamente a comprovar a iliquidez da dívida e demonstrar desvios na evolução do financiamento foi ...

  • Acórdão nº 70018230458 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 13 de Fevereiro de 2007

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. REVISÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL DA REVISÃO: Relação jurídica continuada. Possibilidade de revisão do contrato, desde a origem. JUROS REMUNERATÓRIOS. A taxa de juros convencionada entre as partes pode ser superior a 12% ao ano. Súmula 296, STJ. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal dos juros, na forma de precedentes da Corte Superior, somente é...

  • Acórdão nº 70023510464 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 30 de Abril de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO EXPRESSA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXONERAÇÃO DO FIADOR: IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. A responsabilidade dos fiadores persiste na hipótese de prorrogação contratual, o que não significa a perpetuidade da garantia, pois pode o fiador, diante da prorrogação da locação, se insatisfeito, postular, em juízo, a...

  • Acórdão nº 70023082019 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 09 de Abril de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO EXIBITÓRIA DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO CARACTERIZADA. REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Confere interesse recursal à autora quando demonstrada, no curso processual, a resistência da demandada em fornecer, ...

  • Acórdãos nº 990102599507 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Outubro de 2010

    Despesas de condomínio - Cobrança - Prescrição - Inocorrência - Atas de assembléias com aprovação das despesas - Irrelevância - Espólio - Parte legítima - Sentença parcialmente reformada - O prazo prescricional é decenal, conforme art. 205 do Código Civil. - A multa e os juros, pela natureza moratória, decorrem do inadimplemento da obrigação principal, vinculando-se a ela e prescrevendo no mesmo...

  • Acórdão nº 70012533238 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Setembro de 2005

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO CARACTERIZADA. REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA DEMANDADA. O fato de a empresa ter apresentado na contestação os documentos, reconhecendo a procedência do pedido nos termos do art. 269, II, CPC, não significa que não tenha ocorrido resistência à pretensão, tendo em ...

  • Acórdão nº 70012537924 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Setembro de 2005

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO CARACTERIZADA. REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DO DEMANDADO. O fato de a empresa ter apresentado na contestação os documentos, reconhecendo a procedência do pedido nos termos do art. 269, II, CPC, não significa que não tenha ocorrido resistência à pretensão, tendo em ...

  • Acórdão nº 70011928751 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Setembro de 2005

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO CARACTERIZADA. REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA DEMANDADA. O fato de a empresa ter apresentado na contestação os documentos, consubstanciados em reproduções ininteligíveis de seu sistema interno, bem assim em có...

  • Acórdão nº 70011837564 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 29 de Junho de 2005

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO CARACTERIZADA. REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DO DEMANDADO. Tem lugar, como procedimento preparatório, a ação cautelar de exibição judicial de documentos comuns, uma vez que ligados a uma relação jurídica de que participa o autor (art. 844, II, CPC). O fato de a empresa ter apresentado na...

  • Acórdão nº 70011533254 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 01 de Junho de 2005

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO CARACTERIZADA. REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DO DEMANDADO. Tem lugar, como procedimento preparatório, a ação cautelar de exibição judicial de documentos comuns, uma vez que ligados a uma relação jurídica de que participa o autor (art. 844, II, CPC). O fato de a empresa ter apresentado na...

  • Acórdão nº 70011869104 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 29 de Junho de 2005

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO CARACTERIZADA. REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DO DEMANDADO. Tem lugar, como procedimento preparatório, a ação cautelar de exibição judicial de documentos comuns, uma vez que ligados a uma relação jurídica de que participa o autor (art. 844, II, CPC). O fato de a empresa ter apresentado na...

  • Acórdão nº 70011850104 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 29 de Junho de 2005

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO CARACTERIZADA. REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DO DEMANDADO. Tem lugar, como procedimento preparatório, a ação cautelar de exibição judicial de documentos comuns, uma vez que ligados a uma relação jurídica de que participa o autor (art. 844, II, CPC). O fato de a empresa ter apresentado na...

  • Acórdão nº 70012961165 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2005

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO CARACTERIZADA. REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. O fato de a empresa ter apresentado na contestação os documentos, reconhecendo a procedência do pedido nos termos do art. 269, II, CPC, não significa que não tenha ocorrido resistência à pretensão, tendo em...

  • Acórdão nº 70011488202 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 01 de Junho de 2005

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO CARACTERIZADA. REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DO DEMANDADO. Tem lugar, como procedimento preparatório, a ação cautelar de exibição judicial de documentos comuns, uma vez que ligados a uma relação jurídica de que participa o autor (art. 844, II, CPC). O fato de a empresa ter apresentado na...