extrajudicial significa

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  • Acórdão nº 70057544603 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 20 de Março de 2014

    ... a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial. Desnecessidade de assinatura de duas testemunhas. 2. Apresentação de memória de cálculo. Desnecessidade. A alegação de abusividade nas cláusulas contratuais, não significa alegação de excesso de execução. 3. De acordo com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, possível, nos contratos firmados após o início de vigência da Medida Provisória n.º 1963-17/2000, a...

  • Acórdão nº 70058218207 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 17 de Julho de 2014

    ... à Secretaria da Fazenda, uma vez que tal fato não significa, necessariamente, que o inventário e a partilha iniciados na via extrajudicial foram levados a efeito, considerando que o preenchimento e encaminhamento da DIT se trata de procedimento prévio à assinatura da escritura pública. Deve o inventariante, se for...

  • Acórdão nº 70057881237 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 13 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. Nos termos do art. 1.699 do CCB, o êxito da pretensão revisional de alimentos depende de prova da alteração no equilíbrio do binômio alimentar desde a data em que foi fixada a verba. Ante ausência de prova da alteração para pior capacidade financeira do alimentante e presunção do aumento das necessidades do beneficiário, censura alguma merece a sentença, que...

    ... manutenção da pensão em favor do apelado em valor maior ao pago aos outros filhos não significa, necessariamente, afronta princípio constitucional mencionado. O fato de o apelante ter celebrado acordo extrajudicial com a genitora de um dos filhos, comprometendo-se ao pagamento de meio salário mínimo, não serve ...

  • Acórdão nº 71004689782 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 22 de Abril de 2014

    RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA. INSPEÇÃO IN LOCO QUE CONSTATA A ADULTERAÇÃO DAS INSTALAÇÕES. IRREGULARIDADE EXTERNA AO MEDIDOR. DESVIO DE ENERGIA. REDUÇÃODO CONSUMO. COBRANÇA RELATIVA À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO LEGÍTIMA. ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. Em que pese o...

    ...Ausente o cerceamento de defesa na via extrajudicial, pois presente nos autos manifestações do autor na esfera administrativa, o que significa que ...

  • Acórdãos nº 991090500793 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 19 de Outubro de 2010

    Execução de título extrajudicial. Objeção de pré- executividade. Prescrição. Mensalidade escolar vencida e não paga. Instrumento de confissão de dívida que significa novação da dívida. Artigo 178, §6°, inciso VII, do Código Civil de 1916. Prescrição anua. Recurso a que nega provimento.

  • Acórdãos nº 054149 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Setembro de 2011

    ... é claro ao dispor que a decretação da liquidação extrajudicial produz, de imediato, suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação. Isso significa que a liquidação extrajudicial não se presta, em regra, para atender interesse de credor individual".

  • nº 2004.35.00.021045-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2008

    ... DO PROCESSO E DA SENTENÇA. VALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. A falta de procuração significa inexistência ou ao menos falta de comprovação da capacidade postulatória, pressuposto processual que o juiz deve exigir. A contestação foi apresentada sem procuração e mesmo quando intimados para regularizar a situação os Apelados não o fizeram, pelo que não pode ser a peça de defesa considerada. Inexiste possibilidade legal de abertura de prazo...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-12593/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 08 de Maio de 2002

    EMPRESA SUBMETIDA AO REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DO FEITO. O fato de a Empresa estar submetida ao regime de liquidação extrajudicial não significa dizer que os feitos trabalhistas devam ser suspensos, pois a suspensão recomendada pelo art. 18, a, da Lei nº 6.024/74 diz respeito às demandas que possam influenciar no acervo patrimonial da empresa, sendo certo que a execução na Justiça do Trabalho tem o seu limite até a...

  • Acórdão nº 70046842639 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 21 de Março de 2012

    ... ou dos Municípios constituem título executivo extrajudicial, conforme disposto no artigo 585, inciso VI, do Código de Processo Civil. Isso significa que a Certidão de Dívida Ativa deverá conter os elementos presentes do Termo de Inscrição, para qual se exige obrigatoriamente a presença dos itens previstos no artigo 202 do CTN e nos §5º e §6º do art. 2º, da Lei nº 6.830/80. Eventual omissão dos requisitos previstos provoca a nulidade da...

  • nº 2001.35.00.002297-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Junho de 2008

    ... momento. A Apelante busca a anulação da execução extrajudicial alegando: inconstitucionalidade do DL 70/66, vício no procedimento de execução extrajudicial previsto na aludida norma e iliquidez da dívida cobrada pelo agente financeiro. Prova pericial contábil, que visando exatamente a comprovar a iliquidez da dívida e demonstrar desvios na evolução do financiamento - desrespeito à c...

  • Acórdão nº 70015259799 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 26 de Julho de 2006

    ... obrança e depois o processo de execução portítulo extrajudicial contra os fiadores, que também são principais pagadores, não significa moratória. Ação declaratória julgada improcedente. Acolhido o apelo da locadora em relação aos embargos, decorrência lógica do afastamento da declaração de nulidade ou extinção da fiança. Julgados os embargos à execução dos fiadores, foram desacolhidos. Preliminar de prescrição afastada, já que o prazo...

  • 'Sociedade não pode ser tão dependente do Estado para resolver conflitos'

    Entrevista: Kazuo Watanabe, advogado e desembargador aposentado do TJ-SP

    ...ConJur — Alguma empresa já disponibilizou o resultado de fazer a solução extrajudicial de conflitos?. Kazuo Watanabe — Sim. A General Eletric, por exemplo, adotou o programa de �o antecipada de disputas. Isso significa que ao ver o conflito, eles procuraram criar formas internas de solução mais adequada e chegaram ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-17800-86.2004.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junho de 2010

    ... sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PDV. "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo" (Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1 desta Corte). COMPENSAÇÃO....

  • nº 2004.38.00.011561-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Abril de 2008

    ... da Corte. Se há pedido de anulação do leilão extrajudicial sob três aspectos: inconstitucionalidade do DL 70/66, vícios no procedimento de execução extrajudicial e iliquidez da dívida, faz-se necessária a produção de prova pericial. No caso de o mutuário conseguir provar que parte da dívida está incorreta, isso significa que a dí...

  • nº 2000.35.00.007117-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Março de 2008

    ... SENTENÇA. A Apelante busca a anulação do leilão extrajudicial sob dois aspectos: vícios no procedimento de execução extrajudicial e iliquidez da dívida. Prova pericial contábil, que visando exatamente a comprovar a iliquidez da dívida e demonstrar desvios na evolução do financiamento foi indeferida ao argumento de não estar a alegação do excesso de execução dentro da circunscrição a que estaria inserida a execução extrajudicial com base no DL

  • Acórdão nº 70018230458 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 13 de Fevereiro de 2007

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. REVISÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL DA REVISÃO: Relação jurídica continuada. Possibilidade de revisão do contrato, desde a origem. JUROS REMUNERATÓRIOS. A taxa de juros convencionada entre as partes pode ser superior a 12% ao ano. Súmula 296, STJ. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal dos juros, na forma de precedentes da Corte Superior, somente é...

    ... operacionais do banco como despesas de cobrança e honorários advocatícios na fase extrajudicial. PREQUESTIONAMENTO. A ARTICULAÇÃO SOBRE O PREQUESTIONAMENTO NÃO SIGNIFICA A OBRIGATORIEDADE DO ...

  • Acórdão nº 71002820595 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 14 de Outubro de 2010

    ... o direito de crédito da concessionária. Significa apenas que deverá ela cobrar sua dívida da mesma forma como o fazem os demais credores, extrajudicial ou judicialmente. DES...

  • Acórdão nº 70023082019 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 09 de Abril de 2008

    ... apresentado na contestação os documentos, não significa que não tenha ocorrido res...

  • Acórdão nº 70023510464 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 30 de Abril de 2008

    ... DETERMINADO. PRORROGAÇÃO EXPRESSA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXONERAÇÃO DO FIADOR: IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. A responsabilidade dos fiadores persiste na hipótese de prorrogação contratual, o que não significa a perpetuidade da garantia, pois pode o fiador, diante da prorrogação da locação, se insatisfeito, postular, em juízo, a exoneração de fiança. Assim, não pode o fiador se eximir de responsabilidade pelos aluguéis e encargos no período...

  • Acórdão nº 70004968202 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Agosto de 2003

    ... desmesurado do recorrido merecer censura,não significa venha permitir-se a seus credores a apropriação integral de seus rendimentos todos os meses, em verdadeira execução extrajudicial. A injustiça de tal situação - e isso parece evidente - está no fato de o devedor perder o direito de optar pela inadimplência, como forma de administração de seu salário, o qual não pode ser retido de forma nenhuma como meio de pagamento. APELAÇÕES...

  • nº 2004.35.00.011660-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Abril de 2008

    ... - NULIDADE. Se há pedido de anulação do leilão extrajudicial sob três aspectos: inconstitucionalidade do DL 70/66, irregularidades no procedimento expropriatório e iliquidez da dívida, faz-se necessária a produção de prova pericial. No caso de o mutuário conseguir provar que parte da dívida está incorreta, significa que a dívida era, no mínimo, ilíquida e, portanto, impossível o manejo da execução extrajudicial. Agravo retido provido, para...

  • Acórdão nº 70003708807 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 27 de Agosto de 2003

    ... plicatas. Pagamento parcial, mediante consignação extrajudicial. I. Não há se falar em exoneração do débito se o pagamento realizado mediante consignação extrajudicial não satisfez integralmente a dívida. O levantamento da quantia incontroversa pelocredor não significa a extinção do débito. II. Como os pagamentos realizados pelo comprador se deram depois de vencida a dívida, não lhe é permitido vindicar qualquer diminuição relativamente ao valor

  • Acórdão nº 70011928751 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Setembro de 2005

    ... direito material entre as partes, bem como não significa a inexistência de resistência à pretensão na esfera extrajudicial. Reconhecida a resistência na via administrativa e na ...

  • Acordão nº 0000842-43.2011.5.04.0103 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 11 de Abril de 2013

    BRASIL TELECOM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Caso em que a atividade terceirizada mostra-se indispensável ao regular funcionamento da primeira reclamada, estando intrinsecamente ligada à c...

    ..., permitindo que somente as controvérsias que não possam ser resolvidas extrajudicialmente sejam submetidas a Juízo, desafogando a Justiça do Trabalho. Entretanto, as Comissões de ...No caso do acordo celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia, isso significa que, por exemplo, efetuar pagamento de remuneração correspondente a 50% das horas extras ...

  • Acórdão nº 70012533238 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Setembro de 2005

    ... do pedido nos termos do art. 269, II, CPC, não significa que não tenha ocorrido resistência à pretensão, tendo em vista que esta se deu na esfera extrajudicial. Reconhecida a resistência, ainda que administrativa, procede a pretensão da autora com relação à fixação de honorários advocatícios em seu favor. O arbitramento dos honorários advocatícios observará, em ações como a presente, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do...