extrajudicial significa
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Acórdão Nº 0002445-11.2009.8.24.0073 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-05-2023
... 152/156); g) reconhecer a data da notificação extrajudicial como marco inicial dos encargos moratórios para o avalista Moacir José ... cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser ...
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Processo nº 0035940-46.2009.8.19.0021 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 18 de Abril de 2018
... EXTRAJUDICIAL e EXPRESSO CRUZEIRO DO SUL LTDA ...
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Acórdão nº 1025279-85.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 05-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – TEMA 1.132 DO STJ - DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” –- MORA CONSTITUÍDA –– DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.Consoante entendimento desta Corte Superior, em ação de busca e apreensão, fundada no...
... EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – TEMA 1.132 DO STJ - ... com o motivo “NÃO PROCURADO” significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz ... -
Títulos de crédito - teoria geral
... sentido de ser o título de crédito um documento executivo extrajudicial, o que significa dizer que o beneficiário desse título não precisa ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... instâncias superiores não significa que o magistrado tenha ... atuado de forma direcionada a prejudicar o ... Estamos diante de um caso de confissão extrajudicial, com ... força para provar a conversa e seu conteúdo, de forma ...
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Acórdão nº 1.0452.15.000988-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE SEGURO - EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA SEGURADORA - TEORIA DA APARÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - NÃO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MATERIAIS - LOCAÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038960720214050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0803896-07.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: DORVALINA TELES DANTAS CECHINEL e outro ADVOGADO: Elisa Germana Alves Messmore Coelho AGRAVADO: VINICIUS ALMEIDA DA SILVA CASTRO e outro ADVOGADO: Gabriel Britto Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro...
... , com a consequente suspensão dos efeitos da adjudicação extrajudicial do imóvel objeto do contrato de financiamento celebrado com a ré, bem ... Isso significa que, ao proceder à execução extrajudicial, a CEF não se imiscui no ... -
Acórdão Nº 5006777-89.2021.8.24.0080 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS ... cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser ...
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Acórdão nº 1.0231.12.013758-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DESCABIMENTO. - O Superior Tribunal de Justiça solidificou entendimento no sentido de que a assistência judiciária pode ser deferida à pessoa jurídica, desde que comprovada, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcar com os ônus processuais sem prejuízo da sua...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001142820204058503), 28-02-2023
PJE 0800114-28.2020.4.05.8503 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO PROMOVIDO PELA CEF. AVERBAÇÃO DE ÁREAS E REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL JUNTO AO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. PREVISÃO EDITALÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por PAULO RICARDO ALVES DO NASCIMENTO e outro em face da sentença que, em sede de ação ordinária...
... que a participação nos processos de venda de imóveis da CEF significa a concordância com os termos previstos no edital que regulamente o ... propriedade, é certo que, ao adquirirem imóvel em leilão extrajudicial, os demandantes anuíram com o encargo de regularizar o imóvel em ... -
Acórdão nº 1.0024.14.042213-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. - O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser concedido às pessoas jurídicas que comprovam que não dispõem de condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo da manutenção de suas atividades.
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Acórdão nº 1.0024.13.285207-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - VENDA DE CARTEIRA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO - DOCUMENTO COMUM - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO - MULTA DIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO - ASTREINTES - POSSIBILIDADE. - Quando se trata de empresa em regime de...
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Acórdão Nº 0013875-92.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... ência Nacional de Saúde – ANS, que decreta a liquidação extrajudicial da Agravada ... Ressalta que não se trata de liquidação judicial, ... Isso significa que a liquidação extrajudicial não se presta, em regra, para atender ...
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Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial
... acordo extrajudicial (CLT, art. 831, parágrafo único, e art. 832, § 4º), o que significa que o trânsito em julgado ocorrerá com o esgotamento de seu prazo recursal (16 dias). Portanto, o trânsito em julgado, no que se refere às ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... requisição judicial ou ministerial o requerimento de providências investigatórias feito pelo ofendido ou por quem o representa não significa, necessariamente, que este não tenha sido realizado. Pelo contrário. Provindo a requisição de inquérito de autoridade judiciária ou de órgão ...
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Acórdão nº 1001769-55.2019.8.11.0009 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-10-2023
APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOTICIADA PELA FAZENDA PÚBLICA - EXTINÇÃO NA ORIGEM - PLEITO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL N.º 3.173/2021 QUE CONDICIONA A QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AO PAGAMENTO CONCOMITANTE DOS DÉBITOS, CUSTAS E HONORÁRIOS DEVIDOS - CAUSALIDADE AFASTADA -...
... APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOTICIADA PELA FAZENDA PÚBLICA - EXTINÇÃO NA ... verdadeiro “venire contra factum proprium” processual, que significa" “vedação do comportamento contraditório”, baseando-se na regra da \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 1001176-55.2021.8.11.0009 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-10-2023
APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOTICIADA PELA FAZENDA PÚBLICA - EXTINÇÃO NA ORIGEM - PLEITO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL N.º 3.173/2021 QUE CONDICIONA A QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AO PAGAMENTO CONCOMITANTE DOS DÉBITOS, CUSTAS E HONORÁRIOS DEVIDOS - CAUSALIDADE AFASTADA -...
... APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOTICIADA PELA FAZENDA PÚBLICA - EXTINÇÃO NA ... verdadeiro “venire contra factum proprium” processual e significa" “vedação do comportamento contraditório”, baseando-se na regra da \xE2\x80" ... -
Decisão Monocrática nº 50072310420198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-09-2022
... sucessões. AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ... não concordarem com a conclusão lançada na sentença não significa ausência de fundamentação ... união estável existente, não ...
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Acórdão nº 1.0000.20.051762-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DESCABIMENTO. - O Superior Tribunal de Justiça solidificou entendimento no sentido de que a assistência judiciária pode ser deferida à pessoa jurídica, desde que comprovada, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcar com os ônus processuais sem prejuízo da sua...
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Acórdão nº 1.0000.20.051762-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DESCABIMENTO. - O Superior Tribunal de Justiça solidificou entendimento no sentido de que a assistência judiciária pode ser deferida à pessoa jurídica, desde que comprovada, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcar com os ônus processuais sem prejuízo da sua...
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Acórdão nº 1001963-55.2019.8.11.0009 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-10-2023
RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOTICIADA PELA FAZENDA PÚBLICA - EXTINÇÃO NA ORIGEM - PLEITO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL N.º 3.173/2021 QUE CONDICIONA A QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AO PAGAMENTO CONCOMITANTE DOS DÉBITOS, CUSTAS E HONORÁRIOS DEVIDOS - CAUSALIDADE AFASTADA -
... RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOTICIADA PELA FAZENDA PÚBLICA - EXTINÇÃO NA ... verdadeiro “venire contra factum proprium” processual, que significa" “vedação do comportamento contraditório”, baseando-se na regra da \xE2\x80" ... -
Decisão Monocrática nº 5030303-98.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2016
... ão de obstar a realização do procedimento de execução extrajudicial ... DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE ... O contrato realizado entre a ... Isso não significa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001631-20.2019.5.02.0711)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL CARACTERIZADO. DOENÇA OCUPACIONAL. EMPREGADO CONTRATADO PARA AS FUNÇÕES DE AJUDANTE DE MOTORISTA. LESÕES NA COLUNA LOMBOSSACRA. INCAPACIDADE TOTAL E...
... já mencionadas, mas também o assessoramento jurídico extrajudicial. Nesse sentido são os ... ensinamentos de José Carlos Barbosa ... 19 ... Significa" afirmar que a excelsa Corte vedou apenas a compensação automática de cr\xC3" ... -
Acórdão nº 1023910-90.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 13-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO PROCURADO” – MORA CONSTITUÍDA –– DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.“O envio da notificação extrajudicial no endereço contratual do devedor é suficiente para constituí-lo em mora...
... EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM ... com o motivo “NÃO PROCURADO” significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz ... -
Acordao N° 1618927 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2022
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de execução de título extrajudicial. Competência territorial relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Determinação condicionada à provocação da parte contrária. Competência do juízo suscitado. 1. Conflito negativo de competência envolvendo os juízos da 2ª vara de execução de títulos extrajudiciais e conflitos arbitrais de...
... AÇÃO DE ... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA ... DECLINAÇÃO DE OFÍCIO ... significa dizer que depende da provocação da parte interessada para que seja ...