extrajudicial significa
-
Decisão Monocrática N° 07094571420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra pronunciamento proferido pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Ceilândia nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada contra ALCINO PEREIRA DE SOUSA FILHO nos seguintes termos: "Há necessidade de emenda. Atento ao AR de notificação extrajudicial ao ID 8529
... Atento ao AR de notificao extrajudicial ao ID 85298619, verifica-se que a diligncia no foi cumprida pelo motivo o procurado', o que significa que o endereo da entrega da correspondncia no atendido pelos Correios ... -
Acórdão Nº 0054162-21.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 22-11-2023
... RECURSO INTERPOSTO PELO CONTRATANTE. (1) NOTIFICAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO CONSTANTE DO ... CONTRATO – DEVOLUÇÃO PELOS ... informação de “não procurado”, o que significa que a localidade não é abrangida ... pela entrega dos correios e que o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138900-81.2004.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... extrajudicial dos conflitos; logo, não se trata de requisito para o exercício do ... do fato de estarem no mesmo espaço dos portuários com vínculo significa atribuir à norma especial eficácia geral, o que contraria um dos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4900-16.2003.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. ACORDO COLETIVO. HORAS EXTRAS. O acórdão do Tribunal Regional encontra-se em sintonia com o...
... Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de ... ão sem justa causa, independe do reconhecimento judicial ou extrajudicial (por meio do Termo de Adesão a que se refere o art. 4º da Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4900-16.2003.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. ACORDO COLETIVO. HORAS EXTRAS. O acórdão do Tribunal Regional encontra-se em sintonia com o...
... Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de ... ão sem justa causa, independe do reconhecimento judicial ou extrajudicial (por meio do Termo de Adesão a que se refere o art. 4º da Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17100-12.2001.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... QUITAÇÃO. EFEITOS. TRANSAÇÃO. A transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho por força da adesão do ... o aparelho celular, quando designado para o plantão, não significa que possuía ampla e total liberdade de locomoção, uma vez que poderia ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-51/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Agosto de 2004
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos devidamente abordados no recurso ordinário e nos embargos de declaração significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS TRABALHISTAS. É...
... abordados no recurso ordinário e nos embargos de declaração significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de ... 270 da SBDI-1, onde se dispõe que a transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do ... -
Acórdãos nº 1007876-72.2015.8.26.0451 de 3ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
... Voto nº 34.074 Apelação Cível - Serventia Extrajudicial - Reenquadramento de Comarca determinado pela Lei nº 005 não significa elevação automática na Classe de Serventia Entendimento ...
-
nº 2004.35.00.021045-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2008
CIVIL E PROCESSO CIVIL. SFH. DECRETO-LEI - Lei 70/66. NULIDADE DO PROCESSO E DA SENTENÇA. VALIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. A falta de procuração significa inexistência ou ao menos falta de comprovação da capacidade postulatória, pressuposto processual que o juiz deve exigir. A contestação foi apresentada sem procuração e mesmo quando intimados para regularizar a situação os Apelados não o...
... inicial objetivando anular o procedimento de execução extrajudicial realizado, que culminou com a arrematação do imóvel ... Nas razões ... Voltando ao tema processual, digo que a falta de procuração significa inexistência ou ao menos falta de comprovação da capacidade ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000684-22.2019.8.19.9000 (Criminal), 12-06-2019
SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA nº: 000684-22.2019.8.19.9000 IMPETRANTES: MARIA ANGELICA PINTO GOMES e JOAQUIM GOMES NETO. IMPETRADO: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. VOTO: Mandado de Segurança contra ato praticado pelo Juiz de Direito do I JEC Regional da Barra da Tijuca, o qual, nos autos do processo de nº 0039980-74.2018.8.19.0209, deixou de designar...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 318, o que, pela leitura de Suzana Henrique Costa 1 , significa um novo procedimento único, que absorve algumas das características do ... 389 do CPC/2015: “Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrária ao seu interesse e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94540-23.2007.5.01.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSOS DE REVISTA DA TELEMAR NORTE LESTE E DA TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. TERMO DE QUITAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS RESTRITOS. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE E DA INDISPONIBILIDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. A irrenunciabilidade inata aos direitos laborais constitui, talvez, o veículo...
... 9º, 444 e 468. Isso significa que o trabalhador, quer por ato individual (renúncia), quer por ato ... Efeitos absolutos e irrestritos ao documento rescisório extrajudicial atentam não só contra a regra e princípio da indisponibilidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32700-49.2005.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário e nos Embargos de Declaração significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. O art. 897-A da CLT dispõe caberem embargos de declaração,
... suscitados no Recurso Ordinário e nos Embargos de Declaração significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de ... sem justa causa, independe de reconhecimento judicial ou extrajudicial ou ainda do Termo de Adesão a que se refere o art. 4º da Lei ... -
Execução civil extrajudicial brasileira em perspectiva: da experiência europeia a algumas reflexões sobre o projeto de Lei Nº 6.204/2019
... 6.204/2019, em tramitação no Congresso Nacional brasileiro, buscando-se responder à indagação se a proposição legislativa significa uma importação do sistema executivo português. Ao final, apresenta-se reflexões e considerações ao citado projeto de lei, com o intuito de ...
-
nº 2004.38.00.011561-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Abril de 2008
PROCESSO CIVIL. SFH - NULIDADE DE LEILÃO. IRREGULARIDADES. LITISCONSÓRCIO DO AGENTE FIDUCIÁRIO. ILIQUIDEZ. PROVA - INDEFERIMENTO - NULIDADE. 1. Tratando-se de ação com pedido para anular execução extrajudicial por supostos vícios no seu procedimento, imprescindível a citação do agente fiduciário para integrar a lide, visto que poderá sofrer os efeitos da coisa julgada que vier a se operar no âmbi
... a improcedência de pedido de anulação de execução extrajudicial ... Foram apresentadas as contra-razões ... É o relatório ... O Sr ... ário conseguir provar que parte da dívida está incorreta, isso significa que a dívida era, no mínimo, ilíquida e, portanto, impossível o manejo ... - Processo nº 0041581-23.2015.8.19.0209 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 8 de Marzo de 2018
-
nº 2001.35.00.002297-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Junio de 2008
PROCESSO CIVIL. SFH - NULIDADE DE LEILÃO. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ILIQUIDEZ DA DÍVIDA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL INDEFERIDA NA SENTENÇA. NULIDADE QUE SE DECLARA. 1. A não realização da audiência de conciliação não acarreta a nulidade do processo, posto que nenhum prejuízo traz às partes, especialmente quando o acordo se mostra improvável, sendo certo que elas o podem fazer a...
... praticados pelo agente fiduciário no processo de execução extrajudicial" que culminou na adjudicação do imóvel dado em garantia no contrato de m\xC3" ... ário conseguir provar que parte da dívida está incorreta, isto significa que a dívida era, no mínimo, ilíquida e, portanto, não passível de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22200/2008-0003-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... Recurso não conhecido. ACORDO EXTRAJUDICIAL. I - O recurso encontra-se desfundamentado, frente ao artigo 896, da CLT, ... propósito protelatório do réu, o que, em outras palavras, significa dizer que a controvérsia deva se identificar pelos seus relevantes ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2764800-70.2000.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... ão Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, verbis: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ... Entendimento nesse sentido não significa ampliar o conteúdo de norma benéfica, mas respeitar exatamente o seu ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-109/2002-004-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Afigura-se abrangente a fundamentação expendida pelo acórdão regional, sem omissões que comprometessem a integralidade da prestação jurisdicional, o que ficou enfatizado no julgamento dos Embargos de Declaração interpostos pelo Reclamado. Recurso de Revista não conhecido. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. A...
... çam as cláusulas mais favoráveis de um e de outro, o que não significa ofensa ao artigo 620 da CLT, que deve ser interpretado em harmonia com os ... não se trata de acordo coletivo resultante de negociação extrajudicial. Revista a que se dá provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-450009/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Octubre de 2006
... Significa dizer que restou demonstrado estar a causa de pedir intimamente ligada ao ... Recurso de revista não conhecido ... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A validade da transação exige a existência de litigiosidade a respeito ...
-
Acórdão nº0041300-75.2018.8.17.2001 de Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, 15-02-2024
... parcela do emprstimo ser garantido complementarmente pelo FGO no significa que o devedor fica exonerado do cumprimento da obrigao, tampouco veda a brana extrajudicial ou judicial do dbito em caso de inadimplemento, como, inclusive, prev o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AP-56285/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
... Prequestionar significa obter a definição precisa da matéria ou questão, nos seus exatos ... 18 DA LEI Nº 6.024/74 - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ...
-
nº 2004.35.00.011660-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Abril de 2008
PROCESSO CIVIL. SFH - NULIDADE DE LEILÃO. PROVA - NECESSIDADE - NULIDADE. 1. Se há pedido de anulação do leilão extrajudicial sob três aspectos: inconstitucionalidade do DL 70/66, irregularidades no procedimento expropriatório e iliquidez da dívida, faz-se necessária a produção de prova pericial. No caso de o mutuário conseguir provar que parte da dívida está incorreta, significa que a dívida...
... a improcedência de pedido de anulação de execução extrajudicial ... Foram apresentadas as contra-razões ... É o relatório ... O Sr ... ário conseguir provar que parte da dívida está incorreta, isso significa que a dívida era, no mínimo, ilíquida e, portanto, impossível o manejo ... -
nº 2000.35.00.007117-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2008
... inicial objetivando anular o procedimento de execução extrajudicial realizado, que culminou com a adjudicação do imóvel ... Nas razões ... ário conseguir provar que parte da dívida está incorreta, isto significa que a dívida era, no mínimo, ilíquida e, portanto, não passível de ...