extrajudicial significa
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... ção do Código de Processo Civil de 1973, o inventário extrajudicial passou a ser regrado pelos arts. 610 e 611 do CPC/2015 ... Para melhor ... pobre ter direito a não pagar os emolumentos da escritura não significa que ela estará isenta de pagar o tributo, uma vez que se trata de coisas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08037991720134058300), 13-05-2020
PROCESSO Nº: 0803799-17.2013.4.05.8300 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: DEBORA AZEVEDO DE BRITO e outro ADVOGADO: Raphael Henrique Lins Tiburtino Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS...
... para decretar a nulidade do processo de execução extrajudicial. Entendeu a posição majoritária que houve um vício na notificação ... -
Acórdão nº 1.0000.23.078311-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA.- Para a configuração da prescrição intercorrente, há necessidade de comprovação da desídia do exequente.- A ocorrência de tentativas infrutíferas de citação do devedor não significa inércia do exequente na condução do feito a autorizar
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Ministério Público do Trabalho
... em sentido amplo por intermédio da chamada atuação extrajudicial, notadamente por intermédio da subscrição de termos de compromisso de ... quanto à unidade dos Ministérios Públicos integrantes do MPU, significa dizer que a atuação perante o Supremo Tribunal Federal e Superior ...
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Títulos de Crédito - Teoria Geral
... sentido de ser o título de crédito um documento executivo extrajudicial, o que significa dizer que o beneficiário desse título não precisa ...
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Sobre acordos extrajudiciais com cláusula de quitação geral do contrato
Opinião: sobre acordo extrajudicial com cláusula de quitação
... extrajudicial com cláusula de quitação geral do contrato de trabalho. Isto significa ... -
Acórdão nº 1033246-49.2021.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 31-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. "SERASA LIMPA NOME". POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição faz cessar a pretensão do direito de ação do credor, não sendo vedada, entretanto, a cobrança extrajudicial da dívida, pois a...
... DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. "SERASA LIMPA NOME". POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... ão do débito junto ao cadastro do "Serasa Limpa Nome", não significa necessariamente que houve negativação do nome do devedor, pois aquele é ... -
Da advocacia
... ção em juízo, tribunal ou repartição: a) o procuratório extrajudicial; b) os trabalhos jurídicos de consultoria e assessoria; c) as funções ... A direção jurídica significa que na empresa existe um departamento próprio para tratar das questões ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001841-31.2017.8.19.0066 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001841-31.2017.8.19.0066 Apelante: MARIA DA PENHA BARBOSA BARREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade material da conduta e fragilidade das...
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Prática registral no RTD
... Isso significa que o 3º Cartório não arquiva documentos em papel.” ... “O ... o(a) EMITENTE venha a requerer Recuperação Judicial ou extrajudicial, estarão eles obrigados ao pagamento da dívida representada por este ...
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A disciplina legal da comissão de conciliação prévia
... : primeiro, o Termo de Conciliação é um título executivo extrajudicial. Isso significa que na justiça esse título apenas será executado ...
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Usucapião extrajudicial no código de Processo Civil de 2015: em que medida a fazenda pública pode se valer da usucapião extrajudicial para obter o domínio de um bem imóvel?
... em favor da Fazenda Pública, vêse que devem ser aplicadas tanto na usucapião judicial quanto na usucapião extrajudicial, o que significa dizer que o ente público, por exemplo, terá prazos diferenciados, poderá adiar o pagamento das custas cartorárias ao final do procedimento de ...
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A partilha de bens digitais
... 66/2010 não extinguiu o instituto da separação judicial e extrajudicial” ... Importante ressaltar que a separação de corpos significa, na ...
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Acórdão Nº 1001821-52.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 02-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ... proferida. Fundamentar significa expor as razões do inconformismo, que, por ... questão de ordem lógica, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000388520214058303), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0800038-85.2021.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo APELADO: ANA PAULA INÁCIO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Monteiro Ferraz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO...
... em face de sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial em razão da celebração de acordo entre as partes (novação da ... sustenta que houve apenas o parcelamento da dívida, o que não significa o total cumprimento da obrigação. Aduz que a transação realizada entre ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100936-42.2021.5.01.0067)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO POR CAUSA DE IMPRECISÕES NA PETIÇÃO TRAZIDA A JUÍZO. DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 855-B DA CLT E 5º, II E XXXVI, DA...
... DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DE ... HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO POR CAUSA DE IMPRECISÕES ... não significa" que a manifestação inicial das partes postulantes da jurisdição volunt\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.504407-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O art. 219 do Código de Processo Civil determina que o autor deve promover a citação do réu nos dez dias subsequentes ao despacho que a ordenar, entretanto, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, promover a...
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Acórdão nº 1.0000.20.504407-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O art. 219 do Código de Processo Civil determina que o autor deve promover a citação do réu nos dez dias subsequentes ao despacho que a ordenar, entretanto, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, promover a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08139080620164058100), 21-12-2017
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOA JURÍDICA. NÃO VERIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A questão versada nos autos trata sobre ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF, em face de CARLOS GENYLSON SILVEIRA ALVES ME, ora apelante, com o intuito de receber valores provenientes do Contrato...
... nos autos trata sobre ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela Caixa Econômica Federal - CEF, em face de CARLOS GENYLSON ... , é cediço que "o fato de o contrato ser de adesão não significa que possua cláusula abusiva ou leonina" (TRF5, 1ª Turma, AC 117965, Rel ... -
Acordao N° 1430758 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelações cíveis. Direito empresarial e civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Parceria empresarial. Prestação de serviços. Contrato verbal. Boa-fé objetiva. Violação. Utilização de e-mails corporativos para fins privados. Estabelecimento comercial. Aviamento. Utilização alheia sem autorização. Danos materiais. Configuração. Ressarcimento. Cabimento. Serviços advocatícios...
... documentos comerciais sem prévia autorização do titular significa violação ao dever geral de boa-fé ... objetiva (art. 422, CC) e, mais ... prestados de forma extrajudicial. ( ) ” (TJDFT. Acórdão 1390940, APC 07180319120198070001, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000004-81.2015.5.06.0143), 27-03-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. QUANTIFICAÇÃO DAS HORAS EXTRAS OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. A cumulação de jornadas máximas diária e semanal se dá porque é possível que haja trabalho em menos de 8 horas por dia e, ainda assim, seja sobejada a jornada máxima semanal de 44 horas. Contudo, não significa que as horas extras devem computadas em duplicidade, cada vez que...
... Contudo, não significa que as horas extras devem computadas em duplicidade, cada vez que ... extrajudicial. Nesta fase é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... extrajudicial prévio. Por fim, rejeita a comparação do ato com a Lei de ... Imprensa, ... Desse ... modo, acrescentar uma voz ao debate público significa torná-lo mais ... plural, inclusivo e informado. É o que sustenta ...
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Acórdão Nº 0007223-79.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-05-2022
... IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. ATENUAÇÃO DA PENA JÁ REALIZADA. DECOTE OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA ... , situação que sequer restou satisfatoriamente comprovada, não significa" que a substância entorpecente apreendida seria exclusivamente para uso pr\xC3" ...
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A separação e o divórcio extrajudicial como forma de manutenção do afeto familiar
... Isso significa que tal previsão não tornou a adoção da forma extrajudicial de separação e divórcio obrigatória quando tais requisitos estiverem presentes, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059193320184058405), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0805919-33.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLEBSON CORREIA GOMES ADVOGADO: Wlademir Soares Capistrano ADVOGADO: Jose Rossiter Araujo Braulino ADVOGADO: Cesar Augusto Da Costa Rocha APELADO: PAULO BEZERRA DE CASTRO ADVOGADO: Edvaldo Elpidio Da Silva Sobrinho APELADO: EDNA MARIA GARCIA SILVA CORREIA ADVOGADO: Edvaldo Elpidio Da Silva Sobrinho RELATOR(A):
... por ato de improbidade administrativa, homologou o acordo extrajudicial celebrado entre a parte credora e uma das partes devedoras envolvidas, no ... A celebração do acordo não significa o cumprimento integral das condições então firmadas entre as partes, o ...