Extranei

743 resultados para Extranei

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ..., em relação a terceiros, "res inter alios acta", a significar que o seu conteúdo não obriga nem vincula a esfera jurídica dos "extranei", motivo pelo qual nem mesmo os corréus (ou partícipes) dos crimes praticados pelo colaborador, eventualmente mencionados nas declarações ...
  • Decisão da Presidência nº 144652 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2017
    ..., constitui, em relação a terceiros, res inter alios acta, a significar que o seu conteúdo não obriga nem vincula a esfera jurídica dos extranei, motivo pelo qual nem mesmo os corréus (ou partícipes) dos crimes praticados pelo colaborador, eventualmente mencionados nas declarações ...
  • Desapropriação
    ..., não só a conduta ilícita dos agentes do poder público, os funcionários públicos ( intranei ), como a dos estranhos, os particulares ( extranei ), que venha, de forma comissiva ou omissiva, causar ou expor a perigo de dano a função administrativa (em sentido estrito), legislativa e ...
  • A usucapião especial urbana individual e coletiva pela interversio possessionis da tença precária em posse ad usucapionem pro morada, pro labore e pro misero

    Trata-se de pesquisa que aplica conceitos da civilística e problemáticas do direito possessório à usucapião especial urbana (coletiva e individual). Objetivou investigar respostas e entendimentos em torno do questionamento se há ou não a interversio possessionis da tença precária, matéria que ainda é uma problemática no âmbito do Direito Civil para fins de configuração da posse ad usucapionem....

    ... ser detenção perante o possuidor originário (para afastar a possibilidade de usucapião) e ser posse ad interdicta perante penitus extranei ao negócio de precarium e precario . . ______________________________________________________________________ . Revista de Direito da ...
  • Decisão da Presidência nº 20989 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2015
    ...325 do Código Penal e cuja descrição normativa não abrange os extranei, como os profissionais de imprensa, eis que – segundo assinala o magistério da doutrina (LUIZ REGIS PRADO, Comentários ao Código Penal, p. ...
  • Decisão da Presidência nº 20989 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2016
    ...325 do Código Penal e cuja descrição normativa não abrange os extranei, como os profissionais de imprensa, eis que – segundo assinala o magistério da doutrina (LUIZ REGIS PRADO, ‘Comentários ao Código Penal’, p. ...
  • Os crimes do AraraquaraGate: parte II, Glenn e os jornalistas

    Os crimes do AraraquaraGate: parte II, Glenn e os jornalistas

    ... do leitor, lembro que o crime de violação de sigilo funcional é próprio de funcionário público e, embora os jornalistas pudessem ser extranei a esse delito, não há notícia de que qualquer funcionário público (intraneus) tenha de qualquer forma participado da invasão dos aparelhos, ou ...
  • Decisão da Presidência nº 678976 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2016
    ... desfavor de denunciados alheios ao quadro funcional de instituição financeira, o fato de gerente de tais, que a peça incoativa impute aos extranei o elemento anímico imprescindível à caracterização dos crimes de gestão temerária/fraudulenta, pois o art. 30 do CP, ao tratar das ...
  • Decisão da Presidência nº 34831 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2017
    ..., constitui, em relação a terceiros, res inter alios acta, a significar que o seu conteúdo não obriga nem vincula a esfera jurídica dos extranei, motivo pelo qual nem mesmo os corréus (ou partícipes) dos crimes praticados pelo colaborador, eventualmente mencionados nas declarações ...
  • Decisão da Presidência nº 34842 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2017
    ..., constitui, em relação a terceiros, res inter alios acta, a significar que o seu conteúdo não obriga nem vincula a esfera jurídica dos extranei, motivo pelo qual nem mesmo os corréus (ou partícipes) dos crimes praticados pelo colaborador, eventualmente mencionados nas declarações ...
  • Decisão da Presidência nº 34855 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2017
    ..., constitui, em relação a terceiros, res inter alios acta, a significar que o seu conteúdo não obriga nem vincula a esfera jurídica dos extranei, motivo pelo qual nem mesmo os corréus (ou partícipes) dos crimes praticados pelo colaborador, eventualmente mencionados nas declarações ...
  • Acórdão, Processo nº 0008003-80.2009.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 04-08-2022
    ... papel para o desfecho da "persecutio criminis in judicio", sob pena de se deixar à margem do aparelho repressivo estatal os "intranei” "extranei" responsáveis por desfalques patrimoniais sistemáticos aos cofres públicos e pelo aviltamento da dignidade do serviço público prestado por todos ...
  • Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc

    ...OMISSÃO. É bem verdade que se poderia cogitar, em tese, de desmembramento. do feito em relação aos extranei, de forma a manter-se sob a jurisdição. penal desta Suprema Corte, tão somente, a persecutio criminis deflagrada. contra os agentes investidos de ...
  • Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc

    ...OMISSÃO. É bem verdade que se poderia cogitar, em tese, de desmembramento. do feito em relação aos extranei, de forma a manter-se sob a jurisdição. penal desta Suprema Corte, tão somente, a persecutio criminis deflagrada. contra os agentes investidos de ...
  • Outro legado da inquisição moderna: concussões policialescas
    ... a experiência dos três ou quatro séculos que nos separam desses casos pode ajudar em algo, será no sentido de que frequentemente esses extranei que se fazem passar por policiais dispõem do conselho e da cumplicidade de policiais verdadeiros ou de ex-policiais, e este relacionamento será ...
  • Decisão da Presidência nº 18566 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2014
    ...325 do Código Penal e cuja descrição normativa não abrange os extranei, como os profissionais de imprensa, eis que – segundo assinala o magistério da doutrina (LUIZ REGIS PRADO, Comentários ao Código Penal, p. ...
  • Decisões Monocráticas nº 18566 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2014
    ...325 do Código Penal e cuja descrição normativa não abrange os extranei, como os profissionais de imprensa, eis que – segundo assinala o magistério da doutrina (LUIZ REGIS PRADO, Comentários ao Código Penal, p. ...
  • Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc

    ...OMISSÃO. É bem verdade que se poderia cogitar, em tese, de desmembramento. do feito em relação aos extranei, de forma a manter-se sob a jurisdição. penal desta Suprema Corte, tão somente, a persecutio criminis deflagrada. contra os agentes investidos de ...
  • Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc

    ...OMISSÃO. É bem verdade que se poderia cogitar, em tese, de desmembramento. do feito em relação aos extranei, de forma a manter-se sob a jurisdição. penal desta Suprema Corte, tão somente, a persecutio criminis deflagrada. contra os agentes investidos de ...
  • Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc

    ...OMISSÃO. É bem verdade que se poderia cogitar, em tese, de desmembramento. do feito em relação aos extranei, de forma a manter-se sob a jurisdição. penal desta Suprema Corte, tão somente, a persecutio criminis deflagrada. contra os agentes investidos de ...
  • Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc

    ...OMISSÃO. É bem verdade que se poderia cogitar, em tese, de desmembramento. do feito em relação aos extranei, de forma a manter-se sob a jurisdição. penal desta Suprema Corte, tão somente, a persecutio criminis deflagrada. contra os agentes investidos de ...
  • Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc

    ...OMISSÃO. É bem verdade que se poderia cogitar, em tese, de desmembramento. do feito em relação aos extranei, de forma a manter-se sob a jurisdição. penal desta Suprema Corte, tão somente, a persecutio criminis deflagrada. contra os agentes investidos de ...
  • Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc

    ...OMISSÃO. É bem verdade que se poderia cogitar, em tese, de desmembramento. do feito em relação aos extranei, de forma a manter-se sob a jurisdição. penal desta Suprema Corte, tão somente, a persecutio criminis deflagrada. contra os agentes investidos de ...
  • Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc

    ...OMISSÃO. É bem verdade que se poderia cogitar, em tese, de desmembramento. do feito em relação aos extranei, de forma a manter-se sob a jurisdição. penal desta Suprema Corte, tão somente, a persecutio criminis deflagrada. contra os agentes investidos de ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023

    PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên

    ...OMISSÃO. É bem verdade que se poderia cogitar, em tese, de desmembramento. do feito em relação aos extranei, de forma a manter-se sob a jurisdição. penal desta Suprema Corte, tão somente, a persecutio criminis deflagrada. contra os agentes investidos de ...

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