Extranumerários
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Em vigor
Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
...#Revogada pela Lei nº 11.324, de 2006. b) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições;. c) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao ...
- Lei nº 3.483 de 08/12/1958. EQUIPARA SERVIDORES DA UNIÃO E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS A CATEGORIA DE EXTRANUMERARIOS MENSALISTAS, DESDE QUE CONTEM OU VENHAM A CONTAR CINCO ANOS DE EXERCICIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
..., no exercício de função pública, quer em caráter efetivo ou interino, quer em estágio probatório ou em comissão, e extranumerários de qualquer modalidade, da União, dos Estados, dos Territórios, dos Municípios e da Prefeitura do Distrito Federal, quando insubmissos, ficarão ...
- Lei nº 3.365 de 26/12/1957. ESTABELECE NORMA PARA PAGAMENTO AOS SERVIDORES DOS ACORDOS EQUIPARADOS AOS EXTRANUMERARIOS DA UNIÃO.
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
...h) admitir e dispensar o pessoal extranumerário da Secretaria e prorrogar o expediente remunerado dos funcionários e extranumerários. Art. 749. Incumbe aos procuradores com exercício na Procuradoria Geral:. a) funcionar, por designação do procurador geral, nas sessões do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1046, DE 02 DE JANEIRO DE 1950. Dispõe Sobre a Consignação em Folha de Pagamento.
...CAPÍTULO II. DOS CONSIGNANTES. Art. 4º Poderão consignar em folha:. I - Funcionários públicos ou extranumerários, mensalistas, diaristas, contratados e tarefeiros;. II - Militares do Exército, Marinha, Aeronáutica, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do ...
- Decreto nº 48.091 de 11/04/1960. DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE EXTRANUMERARIOS-TAREFEIROS DO MINISTERIO DA AERONAUTICA EM EXTRANUMERARIOS-MENSALISTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2735, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1956. Fixa o Periodo de Estagio Probatorio do Funcionario Nomeado para Cargo de Provimento Efetivo e Aos Extranumerarios Mensalistas da União e das Autarquias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1998, DE 01 DE OUTUBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Transferencia Dos Empregados Brasileiros da Comissão Mista Ferroviaria Brasileira Boliviana para o Serviço da União, Como Extranumerarios.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1339, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Eleva Padrão de Cargos Isolados Ou Funções de Extranumerarios Mensalistas de Assistentes Juridicos do Serviço Publico Federal e da Outras Providencias.
- Decreto nº 46.973 de 07/10/1959. TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÕES DE TABELAS NUMERICAS ESPECIAIS DE EXTRANUMERARIOS-MENSALISTAS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, QUE MENCIONA.
- DECRETO Nº 41064, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1957. Dispõe Sobre Supressão das Funções de Extranumerarios Mensalista, que Especifica, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2846, DE 13 DE AGOSTO DE 1956. Abre Ao Tribunal de Contas o Credito Especial de Cr 5.445.200,00 para Atender Ao Pagamento do Abono Especial Temporario Aos Funcionarios e Extranumerarios da Secretaria Daquele Tribunal No Exercicio de 1956.
- Lei nº 3.439 de 21/08/1958. CONSIDERA ESTAVEIS OS SERVIDORES EXTRANUMERARIOS E INTERINOS QUE TOMARAM PARTE ATIVA NO ULTIMO CONFLITO MUNDIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 41.778 de 04/07/1957. RETIFICA A PARTE SUPLEMENTAR DA TABELA NUMERICA DE EXTRANUMERARIOS MENSALISTAS DO GOVERNO DO TERRITORIO FEDERAL DO ACRE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 36291, DE 05 DE OUTUBRO DE 1954. Cria Funções Na Parte Suplementar da Tabela Unica de Extranumerario Mensalista do Ministerio da Fazenda, a Serem Ocupadas Pelos Extranumerarios da Superintendencia e Empresas Incorporadas Ao Patrimonio Nacional, de Acordo Com o Artigo 5 da Lei 2.193, de 09 de Março de 1954.
- DECRETO Nº 38106, DE 19 DE OUTUBRO DE 1955. Regulamenta a Lei 2.284 de 9 de Agosto de 1954, Na Parte Relativa a Admissão de Extranumerarios Contratados e Tarefeiros do Serviço Publico e das Autarquias e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 34395, DE 28 DE OUTUBRO DE 1953. Regulamento Artigo 252, Item 2, da Lei 1.711, de 28 de Outubro de 1952, No que Respeita Aos Extranumerarios da União, e da Outras Providencias.
- Decreto nº 48.494 de 11/07/1960. TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÕES DE TABELAS NUMERICAS ESPECIAIS DE EXTRANUMERARIOS-MENSALISTAS DE REPARTIÇÕES DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, NA FORMA QUE MENCIONA. MENCIONA
- LEI ORDINÁRIA Nº 2267, DE 14 DE JULHO DE 1954. Manda Computar Como de Serviço Publico da União o Tempo de Serviço Dos Extranumerarios da Estrada de Ferro Dona Tereza Cristina.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2447, DE 02 DE ABRIL DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Poder Judiciario, Justiça Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, o Credito Especial de Cr 3.146,50, para Ocorrer Ao Pagamento de Extranumerarios Mensalistas de Sua Secretaria.
- Decreto nº 46.233 de 17/06/1959. CRIA FUNÇÃO NA PARTE SUPLEMENTAR, DA TABELA UNICA DE EXTRANUMERARIOS MENSALISTAS DO CONSELHO NACIONAL DE ECONOMIA.
- DECRETO Nº 40785, DE 21 DE JANEIRO DE 1957. Dispõe Sobre Funções de Extranumerarios-mensalista para o Enquadramento de Pessoal da Superintendencia e Empresas Incorporadas Ao Patrimonio Nacional por Força do Artigo 1, da Lei 2.904, de 8 de Outubro de 1956, Combinado Com o Artigo 6 Paragrafo 2 da Lei 2193 de 9 de Março de 1954 e da Outras Providencias.
- Decreto nº 44.481 de 08/09/1958. TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÕES DE TABELAS NUMERICAS ESPECIAIS DE EXTRANUMERARIOS MENSALISTAS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 44.454 de 03/09/1958. TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÕES DE TABELAS NUMERICAS ESPECIAIS DE EXTRANUMERARIOS MENSALISTAS DO MINISTERIO DA GUERRA, QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.