extraordinario jurisprudencia usucapiao

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• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DESAPROPRIAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, INAPLICAVEL A JURISPRUDÊNCIA PERTINENTE AS AÇÕES DE USUCAPIAO. RE NÃO CONHECIDO.

DESAPROPRIAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, INAPLICAVEL A JURISPRUDÊNCIA PERTINENTE AS AÇÕES DE USUCAPIAO. RE NÃO CONHECIDO.

Civil e processual civil. Apelações. Usucapião. Condomínio quintas da alvorada gleba i. Localidade denominada ?arboreto?. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Usucapião extraordinário. Artigo 1. 238 do cc. Posse mansa e pacífica, com animus domini, há mais de 15 anos. Requisitos. Configuração. Honorários recursais. Majoração. Apelações improvidas. 1. Apelações interpostas contra sentença

EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCESSUAL CIVIL. RIO NÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO.. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na...

EMENTA DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. IMÓVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO ANTE O PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO E INEXISTÊNCIA JURÍDICA DO LOTE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL. CÓDIGO CIVIL E LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0145761-64.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: THIAGO FRAGA GUAYANAZ VOTO Trata-se de ação proposta por THIAGO FRAGA GUAYANAZ em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é policial...

PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. BEM PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA FUNDADA EM NORMA LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Na origem, cuida-se de ação de usucapião extraordinária contra sociedade...

EMENTA DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. REQUISITOS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICÁVEL. CÓDIGO CIVIL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0082649-87.2018.8.19.0001 Recorrente: DÉBORA LIMA CASTRO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por DÉBORA LIMA CASTRO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é Policial Militar...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0157141-50.2018.8.19.0001 Recorrentes: ALEXANDER VITORINO PINTO SANTOS DE SOUZA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: OS MESMOS VOTO Trata-se de ação proposta por ALEXANDER VITORINO PINTO SANTOS DE SOUZA em face do ESTADO DO...

PROCESSO Nº: 0801455-92.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAUSTO SIQUEIRA CAMPOS PINHO ADVOGADO: Ricardo De Albuquerque Do Rego Barros Neto e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros ADVOGADO: João Carlos Da Silva e outro LITISCONSORTE: CONFINANTE AO LADO ESQUERDO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

PROCESSO Nº: 0017709-52.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: ELOISA BASTOS VIEIRA e outro ADVOGADO: João Vaz De Aguiar Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA CONSTITUCIONAL E...

CONSTITUCIONAL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - POSSE ""AD USUCAPIONEM"" - PRAZO SUPERIOR A 20 (VINTE) ANOS - OCORRÊNCIA - TERRAS DEVOLUTAS - IMPRESCRITIBILIDADE - ÔNUS PROBATÓRIO ATRIBUÍDO AO ESTADO - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - 1 - Conforme jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, incumbe ao Estado opoente, nas ações de usucapião extraordinário, provar que a área em litígio