extrato da vec

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  • Acórdão nº 70056677123 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 12 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Tendo em vista a divergência de assinaturas e de fotos, nos próprios documentos juntados pelo autor, o fato da assinatura posta no contrato não corresponder a qualquer uma delas, não afasta a prova da...

    ..., quando o autor afirma veementemente que estaria preso na data da contratação (01/10/2010) e que por isso não teria como ter contratado, mesmo ele próprio juntando aos autos o extrato da VEC às fls. 11/15, demonstrando que muito embora estivesse preso na época, estava em regime semiaberto e com saídas temporárias, o que perfeitamente possibilitaria a contratação no ...

  • Processo nº 3382/006/99 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 10 de Fevereiro de 2004

    Pelos Fundamentos Expostos Na Senten$a Referida, Julgo Irregular A Presta$@o De Contas Da Subven$@o Concedida No Exercicio De 1998, Pela Prefeitura Municipal De S@o Joaquim Da Barra, No Valor De R$250.340,00, Nos Termos Do Artigo 33, Inciso Iii, Alinea "b", Da Lei Complementar Numero 709/93, Cominando-se A Beneficiaria A Pena De Devolu$@o Da Import...

    ...Auxilios E Subven$#es $$ Valor:. R$250.340,00 $$ Exercicio:. 1998 $$ Competencia:. Singular (artigo 50, V, Do Regimento Interno Do Tribunal De Contas Do S@o Paulo) $$ Extrato De Senten$a:. Pelos Fundamentos Expostos Na Senten$a Referida, Julgo Irregular A Presta$@o De Contas Da Subven$@o Concedida No Exercicio De 1998, Pela Prefeitura Municipal De S@o Joaquim Da Barra, No ...

  • Processo nº 22997/026/99 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 28 de Novembro de 2003

    Prestacao De Contas De Auxilios E Subvencoes Contribuicoes Municipais Em Desacordo Com A Instrucao 2

    ...Auxilios E Subven$#es $$ Valor:. R$18.750,00 $$ Exercicio:. 1998 $$ Competencia:. Singular (artigo 50, V, Do Regimento Interno Do Tribunal De Contas De S@o Paulo) $$ Extrato De Senten$a:. Pelos Fundamentos Expostos Na Senten$a Referida, Julgo Irregular A Presta$@o De Contas Do Auxilio Concedido No Exercicio De 1998, Pela Prefeitura Municipal De Peruibe Ao Gremio ...

  • Acórdão nº 0010504-11.1998.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Janeiro de 2012

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE RECONHECIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NESSA PARTE NÃO CONHECIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º 6.368/76. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 11.343/2006. ABOLITIO CRIMINIS....

    ...Sustentou, em suma, o Ministério Público Federal que "A investigação policial comprovou, através dos extratos telefônicos, que há estreita relação entre Coracy Vilhena e os já denunciados Plínio Teixeira, Arnulfo Parra e Sebastião Silva. Existe um grande número de ligações telefônicas entre os ...

  • Acórdão nº 0010504-11.1998.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Janeiro de 2012

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE RECONHECIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NESSA PARTE NÃO CONHECIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º 6.368/76. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 11.343/2006. ABOLITIO CRIMINIS....

    ...Sustentou, em suma, o Ministério Público Federal que "A investigação policial comprovou, através dos extratos telefônicos, que há estreita relação entre Coracy Vilhena e os já denunciados Plínio Teixeira, Arnulfo Parra e Sebastião Silva. Existe um grande número de ligações telefônicas entre os ...

  • Acórdão nº 0010504-11.1998.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Janeiro de 2012

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE RECONHECIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NESSA PARTE NÃO CONHECIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º 6.368/76. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 11.343/2006. ABOLITIO CRIMINIS....

    ...Sustentou, em suma, o Ministério Público Federal que "A investigação policial comprovou, através dos extratos telefônicos, que há estreita relação entre Coracy Vilhena e os já denunciados Plínio Teixeira, Arnulfo Parra e Sebastião Silva. Existe um grande número de ligações telefônicas entre os ...

  • Acórdão nº 0010504-11.1998.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Janeiro de 2012

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE RECONHECIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NESSA PARTE NÃO CONHECIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º 6.368/76. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 11.343/2006. ABOLITIO CRIMINIS....

    ...Sustentou, em suma, o Ministério Público Federal que "A investigação policial comprovou, através dos extratos telefônicos, que há estreita relação entre Coracy Vilhena e os já denunciados Plínio Teixeira, Arnulfo Parra e Sebastião Silva. Existe um grande número de ligações telefônicas entre os ...

  • Acórdão nº 0010504-11.1998.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Janeiro de 2012

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE RECONHECIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NESSA PARTE NÃO CONHECIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º 6.368/76. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 11.343/2006. ABOLITIO CRIMINIS....

    ...Sustentou, em suma, o Ministério Público Federal que "A investigação policial comprovou, através dos extratos telefônicos, que há estreita relação entre Coracy Vilhena e os já denunciados Plínio Teixeira, Arnulfo Parra e Sebastião Silva. Existe um grande número de ligações telefônicas entre os ...

  • Acórdão nº 0010504-11.1998.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Janeiro de 2012

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE RECONHECIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NESSA PARTE NÃO CONHECIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º 6.368/76. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 11.343/2006. ABOLITIO CRIMINIS....

    ...Sustentou, em suma, o Ministério Público Federal que "A investigação policial comprovou, através dos extratos telefônicos, que há estreita relação entre Coracy Vilhena e os já denunciados Plínio Teixeira, Arnulfo Parra e Sebastião Silva. Existe um grande número de ligações telefônicas entre os ...

  • Acórdão nº 0010504-11.1998.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Janeiro de 2012

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    ...Sustentou, em suma, o Ministério Público Federal que "A investigação policial comprovou, através dos extratos telefônicos, que há estreita relação entre Coracy Vilhena e os já denunciados Plínio Teixeira, Arnulfo Parra e Sebastião Silva. Existe um grande número de ligações telefônicas entre os ...

  • Acórdão nº 0010504-11.1998.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Janeiro de 2012

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE RECONHECIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NESSA PARTE NÃO CONHECIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º 6.368/76. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 11.343/2006. ABOLITIO CRIMINIS....

    ...Sustentou, em suma, o Ministério Público Federal que "A investigação policial comprovou, através dos extratos telefônicos, que há estreita relação entre Coracy Vilhena e os já denunciados Plínio Teixeira, Arnulfo Parra e Sebastião Silva. Existe um grande número de ligações telefônicas entre os ...

  • Acórdão nº 0010504-11.1998.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Janeiro de 2012

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    ...Sustentou, em suma, o Ministério Público Federal que "A investigação policial comprovou, através dos extratos telefônicos, que há estreita relação entre Coracy Vilhena e os já denunciados Plínio Teixeira, Arnulfo Parra e Sebastião Silva. Existe um grande número de ligações telefônicas entre os ...

  • Acórdão nº 0010504-11.1998.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Janeiro de 2012

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    ...Sustentou, em suma, o Ministério Público Federal que "A investigação policial comprovou, através dos extratos telefônicos, que há estreita relação entre Coracy Vilhena e os já denunciados Plínio Teixeira, Arnulfo Parra e Sebastião Silva. Existe um grande número de ligações telefônicas entre os ...

  • Acórdão nº 0010504-11.1998.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Janeiro de 2012

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  • Acórdão nº 0010504-11.1998.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Janeiro de 2012

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    ...Sustentou, em suma, o Ministério Público Federal que "A investigação policial comprovou, através dos extratos telefônicos, que há estreita relação entre Coracy Vilhena e os já denunciados Plínio Teixeira, Arnulfo Parra e Sebastião Silva. Existe um grande número de ligações telefônicas entre os ...

  • Acórdão nº 0010504-11.1998.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Janeiro de 2012

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    ...Sustentou, em suma, o Ministério Público Federal que "A investigação policial comprovou, através dos extratos telefônicos, que há estreita relação entre Coracy Vilhena e os já denunciados Plínio Teixeira, Arnulfo Parra e Sebastião Silva. Existe um grande número de ligações telefônicas entre os ...

  • Acórdão nº 0010504-11.1998.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Janeiro de 2012

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE RECONHECIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NESSA PARTE NÃO CONHECIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º 6.368/76. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 11.343/2006. ABOLITIO CRIMINIS....

    ...Sustentou, em suma, o Ministério Público Federal que "A investigação policial comprovou, através dos extratos telefônicos, que há estreita relação entre Coracy Vilhena e os já denunciados Plínio Teixeira, Arnulfo Parra e Sebastião Silva. Existe um grande número de ligações telefônicas entre os ...

  • Acórdão nº 0010504-11.1998.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Janeiro de 2012

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE RECONHECIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NESSA PARTE NÃO CONHECIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º 6.368/76. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 11.343/2006. ABOLITIO CRIMINIS....

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  • Acórdão nº 0010504-11.1998.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Janeiro de 2012

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE RECONHECIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NESSA PARTE NÃO CONHECIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º 6.368/76. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 11.343/2006. ABOLITIO CRIMINIS....

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  • Acórdão nº 0010504-11.1998.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Janeiro de 2012

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE RECONHECIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NESSA PARTE NÃO CONHECIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º 6.368/76. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 11.343/2006. ABOLITIO CRIMINIS....

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  • Acórdão nº 0010504-11.1998.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Janeiro de 2012

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE RECONHECIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NESSA PARTE NÃO CONHECIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º 6.368/76. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 11.343/2006. ABOLITIO CRIMINIS....

    ...Sustentou, em suma, o Ministério Público Federal que "A investigação policial comprovou, através dos extratos telefônicos, que há estreita relação entre Coracy Vilhena e os já denunciados Plínio Teixeira, Arnulfo Parra e Sebastião Silva. Existe um grande número de ligações telefônicas entre os ...

  • Acórdão nº 0010504-11.1998.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Janeiro de 2012

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  • Acórdão nº 0010504-11.1998.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Janeiro de 2012

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE RECONHECIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NESSA PARTE NÃO CONHECIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º 6.368/76. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 11.343/2006. ABOLITIO CRIMINIS....

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  • Acórdão nº 0010504-11.1998.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Janeiro de 2012

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE RECONHECIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NESSA PARTE NÃO CONHECIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º 6.368/76. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 11.343/2006. ABOLITIO CRIMINIS....

    ...Sustentou, em suma, o Ministério Público Federal que "A investigação policial comprovou, através dos extratos telefônicos, que há estreita relação entre Coracy Vilhena e os já denunciados Plínio Teixeira, Arnulfo Parra e Sebastião Silva. Existe um grande número de ligações telefônicas entre os ...

  • Acórdão nº 0010504-11.1998.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Janeiro de 2012

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE RECONHECIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NESSA PARTE NÃO CONHECIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º 6.368/76. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 11.343/2006. ABOLITIO CRIMINIS....

    ...Sustentou, em suma, o Ministério Público Federal que "A investigação policial comprovou, através dos extratos telefônicos, que há estreita relação entre Coracy Vilhena e os já denunciados Plínio Teixeira, Arnulfo Parra e Sebastião Silva. Existe um grande número de ligações telefônicas entre os ...