extrato da vec

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  • Processo nº 3382/006/99 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 10 de Fevereiro de 2004

    Pelos Fundamentos Expostos Na Senten$a Referida, Julgo Irregular A Presta$@o De Contas Da Subven$@o Concedida No Exercicio De 1998, Pela Prefeitura Municipal De S@o Joaquim Da Barra, No Valor De R$250.340,00, Nos Termos Do Artigo 33, Inciso Iii, Alinea "b", Da Lei Complementar Numero 709/93, Cominando-se A Beneficiaria A Pena De Devolu$@o Da Import...

    ...Auxilios E Subven$#es $$ Valor:. R$250.340,00 $$ Exercicio:. 1998 $$ Competencia:. Singular (artigo 50, V, Do Regimento Interno Do Tribunal De Contas Do S@o Paulo) $$ Extrato De Senten$a:. Pelos Fundamentos Expostos Na Senten$a Referida, Julgo Irregular A Presta$@o De Contas Da Subven$@o Concedida No Exercicio De 1998, Pela Prefeitura Municipal De S@o Joaquim Da Barra, No ...

  • Processo nº 22997/026/99 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 28 de Novembro de 2003

    Prestacao De Contas De Auxilios E Subvencoes Contribuicoes Municipais Em Desacordo Com A Instrucao 2

    ...Auxilios E Subven$#es $$ Valor:. R$18.750,00 $$ Exercicio:. 1998 $$ Competencia:. Singular (artigo 50, V, Do Regimento Interno Do Tribunal De Contas De S@o Paulo) $$ Extrato De Senten$a:. Pelos Fundamentos Expostos Na Senten$a Referida, Julgo Irregular A Presta$@o De Contas Do Auxilio Concedido No Exercicio De 1998, Pela Prefeitura Municipal De Peruibe Ao Gremio ...

  • Acórdão nº 1.0518.11.024083-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PARA UM DOS APELANTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SOCIETAS SCELERIS NÃO CARACTERIZADA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - MINORANTE INSCULPIDA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI ANTIDROGAS - RECONHECIMENTO - PENAS-BASE EXACERBADAS - REDUÇÃO - NECESSIDADE - IMPOSIÇÃO DE REGIME...

    ... da mesma se deu na data de 28/01/2011, às 23:59 horas, constando um débito de R$15,90 (quinze reais e noventa centavos), não havendo movimentação posterior àquela data, conforme extrato anexo. Do que dou fé. [..]" (fl. 164). Logo, dessa certidão podemos concluir que, a partir das 23:59 horas, aquela máquina portátil não foi mais usada. . Podemos constatar também que o ...

  • Acórdão nº 1.0701.12.000571-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - ROUBO MAJORADO - RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS EM OPORTUNIDADES DISTINTAS - RELATOS UNÍSSONOS - SUFICIÊNCIA - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO.

    ...Aqui registro que o extrato bancário juntado aos autos não impõe a absolvição, até porque a res furtiva não se restringia a valor em dinheiro, sendo que ali foi arrecadado também o revólver usado na subtração. . O ...

  • Acórdão nº 199909 de Tribunal Superior Eleitoral, 25 de Fevereiro de 2016

    Ementa: ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS O JULGAMENTO DAS CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A jurisprudência do TSE é firme em que "julgadas as contas, com oportunidade prévia para saneamento das irregularidades, não se a...

  • Acórdão nº 0010504-11.1998.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Janeiro de 2012

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE RECONHECIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NESSA PARTE NÃO CONHECIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º 6.368/76. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 11.343/2006. ABOLITIO CRIMINIS....

    ...Sustentou, em suma, o Ministério Público Federal que "A investigação policial comprovou, através dos extratos telefônicos, que há estreita relação entre Coracy Vilhena e os já denunciados Plínio Teixeira, Arnulfo Parra e Sebastião Silva. Existe um grande número de ligações telefônicas entre os ...

  • Acórdão nº 0010504-11.1998.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Janeiro de 2012

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE RECONHECIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NESSA PARTE NÃO CONHECIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º 6.368/76. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 11.343/2006. ABOLITIO CRIMINIS....

    ...Sustentou, em suma, o Ministério Público Federal que "A investigação policial comprovou, através dos extratos telefônicos, que há estreita relação entre Coracy Vilhena e os já denunciados Plínio Teixeira, Arnulfo Parra e Sebastião Silva. Existe um grande número de ligações telefônicas entre os ...

  • Acórdão nº 0010504-11.1998.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Janeiro de 2012

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE RECONHECIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NESSA PARTE NÃO CONHECIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º 6.368/76. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 11.343/2006. ABOLITIO CRIMINIS....

    ...Sustentou, em suma, o Ministério Público Federal que "A investigação policial comprovou, através dos extratos telefônicos, que há estreita relação entre Coracy Vilhena e os já denunciados Plínio Teixeira, Arnulfo Parra e Sebastião Silva. Existe um grande número de ligações telefônicas entre os ...

  • Acórdão nº 0010504-11.1998.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Janeiro de 2012

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE RECONHECIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NESSA PARTE NÃO CONHECIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º 6.368/76. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 11.343/2006. ABOLITIO CRIMINIS....

    ...Sustentou, em suma, o Ministério Público Federal que “A investigação policial comprovou, através dos extratos telefônicos, que há estreita relação entre Coracy Vilhena e os já denunciados Plínio Teixeira, Arnulfo Parra e Sebastião Silva. Existe um grande número de ligações telefônicas entre os ...

  • Acórdão nº 0010504-11.1998.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Janeiro de 2012

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE RECONHECIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NESSA PARTE NÃO CONHECIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º 6.368/76. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 11.343/2006. ABOLITIO CRIMINIS....

    ...Sustentou, em suma, o Ministério Público Federal que “A investigação policial comprovou, através dos extratos telefônicos, que há estreita relação entre Coracy Vilhena e os já denunciados Plínio Teixeira, Arnulfo Parra e Sebastião Silva. Existe um grande número de ligações telefônicas entre os ...

  • Acórdão nº 0010504-11.1998.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Janeiro de 2012

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    ...Sustentou, em suma, o Ministério Público Federal que “A investigação policial comprovou, através dos extratos telefônicos, que há estreita relação entre Coracy Vilhena e os já denunciados Plínio Teixeira, Arnulfo Parra e Sebastião Silva. Existe um grande número de ligações telefônicas entre os ...

  • Acórdão nº 0010504-11.1998.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Janeiro de 2012

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    ...Sustentou, em suma, o Ministério Público Federal que “A investigação policial comprovou, através dos extratos telefônicos, que há estreita relação entre Coracy Vilhena e os já denunciados Plínio Teixeira, Arnulfo Parra e Sebastião Silva. Existe um grande número de ligações telefônicas entre os ...

  • Acórdão nº 0010504-11.1998.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Janeiro de 2012

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE RECONHECIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NESSA PARTE NÃO CONHECIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º 6.368/76. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 11.343/2006. ABOLITIO CRIMINIS....

    ...Sustentou, em suma, o Ministério Público Federal que "A investigação policial comprovou, através dos extratos telefônicos, que há estreita relação entre Coracy Vilhena e os já denunciados Plínio Teixeira, Arnulfo Parra e Sebastião Silva. Existe um grande número de ligações telefônicas entre os ...

  • Acórdão nº 0010504-11.1998.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Janeiro de 2012

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE RECONHECIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NESSA PARTE NÃO CONHECIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º 6.368/76. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 11.343/2006. ABOLITIO CRIMINIS....

    ...Sustentou, em suma, o Ministério Público Federal que "A investigação policial comprovou, através dos extratos telefônicos, que há estreita relação entre Coracy Vilhena e os já denunciados Plínio Teixeira, Arnulfo Parra e Sebastião Silva. Existe um grande número de ligações telefônicas entre os ...

  • Acórdão nº 0010504-11.1998.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Janeiro de 2012

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    ...Sustentou, em suma, o Ministério Público Federal que "A investigação policial comprovou, através dos extratos telefônicos, que há estreita relação entre Coracy Vilhena e os já denunciados Plínio Teixeira, Arnulfo Parra e Sebastião Silva. Existe um grande número de ligações telefônicas entre os ...

  • Acórdão nº 0010504-11.1998.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Janeiro de 2012

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE RECONHECIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NESSA PARTE NÃO CONHECIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º 6.368/76. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 11.343/2006. ABOLITIO CRIMINIS....

    ...Sustentou, em suma, o Ministério Público Federal que “A investigação policial comprovou, através dos extratos telefônicos, que há estreita relação entre Coracy Vilhena e os já denunciados Plínio Teixeira, Arnulfo Parra e Sebastião Silva. Existe um grande número de ligações telefônicas entre os ...

  • Acórdão nº 0010504-11.1998.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Janeiro de 2012

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    ...Sustentou, em suma, o Ministério Público Federal que “A investigação policial comprovou, através dos extratos telefônicos, que há estreita relação entre Coracy Vilhena e os já denunciados Plínio Teixeira, Arnulfo Parra e Sebastião Silva. Existe um grande número de ligações telefônicas entre os ...

  • Acórdão nº 0010504-11.1998.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Janeiro de 2012

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    ...Sustentou, em suma, o Ministério Público Federal que “A investigação policial comprovou, através dos extratos telefônicos, que há estreita relação entre Coracy Vilhena e os já denunciados Plínio Teixeira, Arnulfo Parra e Sebastião Silva. Existe um grande número de ligações telefônicas entre os ...

  • Acórdão nº 0010504-11.1998.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Janeiro de 2012

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE RECONHECIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NESSA PARTE NÃO CONHECIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º 6.368/76. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 11.343/2006. ABOLITIO CRIMINIS....

    ...Sustentou, em suma, o Ministério Público Federal que "A investigação policial comprovou, através dos extratos telefônicos, que há estreita relação entre Coracy Vilhena e os já denunciados Plínio Teixeira, Arnulfo Parra e Sebastião Silva. Existe um grande número de ligações telefônicas entre os ...

  • Acórdão nº 0010504-11.1998.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Janeiro de 2012

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE RECONHECIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NESSA PARTE NÃO CONHECIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º 6.368/76. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 11.343/2006. ABOLITIO CRIMINIS....

    ...Sustentou, em suma, o Ministério Público Federal que "A investigação policial comprovou, através dos extratos telefônicos, que há estreita relação entre Coracy Vilhena e os já denunciados Plínio Teixeira, Arnulfo Parra e Sebastião Silva. Existe um grande número de ligações telefônicas entre os ...

  • Acórdão nº 0010504-11.1998.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Janeiro de 2012

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE RECONHECIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NESSA PARTE NÃO CONHECIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º 6.368/76. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 11.343/2006. ABOLITIO CRIMINIS....

    ...Sustentou, em suma, o Ministério Público Federal que "A investigação policial comprovou, através dos extratos telefônicos, que há estreita relação entre Coracy Vilhena e os já denunciados Plínio Teixeira, Arnulfo Parra e Sebastião Silva. Existe um grande número de ligações telefônicas entre os ...

  • Acórdão nº 0010504-11.1998.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Janeiro de 2012

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE RECONHECIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NESSA PARTE NÃO CONHECIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º 6.368/76. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 11.343/2006. ABOLITIO CRIMINIS....

    ...Sustentou, em suma, o Ministério Público Federal que “A investigação policial comprovou, através dos extratos telefônicos, que há estreita relação entre Coracy Vilhena e os já denunciados Plínio Teixeira, Arnulfo Parra e Sebastião Silva. Existe um grande número de ligações telefônicas entre os ...

  • Acórdão nº 0010504-11.1998.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Janeiro de 2012

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE RECONHECIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NESSA PARTE NÃO CONHECIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º 6.368/76. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 11.343/2006. ABOLITIO CRIMINIS....

    ...Sustentou, em suma, o Ministério Público Federal que “A investigação policial comprovou, através dos extratos telefônicos, que há estreita relação entre Coracy Vilhena e os já denunciados Plínio Teixeira, Arnulfo Parra e Sebastião Silva. Existe um grande número de ligações telefônicas entre os ...

  • Acórdão nº 0010504-11.1998.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Janeiro de 2012

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE RECONHECIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NESSA PARTE NÃO CONHECIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º 6.368/76. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 11.343/2006. ABOLITIO CRIMINIS....

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  • Acórdão nº 0010504-11.1998.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Janeiro de 2012

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE RECONHECIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NESSA PARTE NÃO CONHECIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º 6.368/76. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 11.343/2006. ABOLITIO CRIMINIS....

    ...Sustentou, em suma, o Ministério Público Federal que "A investigação policial comprovou, através dos extratos telefônicos, que há estreita relação entre Coracy Vilhena e os já denunciados Plínio Teixeira, Arnulfo Parra e Sebastião Silva. Existe um grande número de ligações telefônicas entre os ...