extrato da vec
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Acórdão nº 50087580420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSTERIOR PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, COM A MANUTENÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PEDIDO DE RETIRADA DA TORNOZELEIRA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE, APENAS PARA DIFERENCIAR AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS NO MONITORAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE IGUALAR O TRATAMENTO DISPENSADO AOS PRESOS DO REGIME SEMIABERTO E ABERTO...
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Acórdão nº 50204717320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A INCLUSÃO DO REEDUCANDO NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Considerando a inviabilidade material do pedido do Ministério Público, tendo em vista a ausência de demonstração, pelo agravante, da vaga
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Acórdão nº 52371206620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 03-02-2022
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Acórdão nº 50842301120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-07-2022
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE. Preliminar defensiva pela inadmissibilidade do recurso, tendo em vista que o juízo de execução analisou os elementos para implementação do requisito subjetivo e que a fundamentação do recurso seria na ausência de efetiva comprovação do mérito. Observa-se que, embora a magistrada tenha feito menção sobre os elementos caracterizadores do...
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Acórdão nº 50705444920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 18-07-2022
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO, DE FORMA ANTECIPADA, INSERINDO O APENADO EM SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO REFORMADA. A inexistência de estabelecimento prisional que atenda aos requisitos da Lei de Execução Penal para o cumprimento da pena no regime fixado, permite, de forma excepcional, o recolhimento do apenado em prisão domiciliar, prevista no art. 11
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Acórdão nº 50858661220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 18-07-2022
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. APENADO INSERIDO EM SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, NÃO SE APRESENTANDO NO PRAZO ESTABELECIDO. REGISTRO DE FUGAS E PRÁTICA DE NOVO DELITO. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. CASO CONCRETO QUE EXIGE REFORMA. Embora seja compreensível a situação enfrentada pelos Juízos da Execução Criminal de
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Acórdão nº 52331367420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. DECISÃO REFORMADA. Embora preenchido o requisito objetivo para a progressão de regime, o exame conjunto dos elementos constantes dos autos e do Portal SEEU revelam que o reeducando não apresenta mérito subjetivo para resgatar sua pena em regime mais brando, porquanto registra falta grave pelo cometimento...
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Acórdão nº 50829717820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
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Acórdão nº 50996298020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 23-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELA VACINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A REMIÇÃO DA PENA, IMPORTANTE FERRAMENTA DE RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO, DECORRE DE DETERMINAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ARTIGO 126 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E DEMANDA UM REAL ENVOLVIMENTO DA PESSOA DO APENADO, EXIGINDO QUE, POR ESFORÇO PRÓPRIO E EM POSTURA ATIVA, DESENVOLVA AS ATIVIDADES RESSOCIALIZADORAS QUE LHE SÃO PROPOSTAS, SEMPRE NO BINÔM
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Acórdão nº 50299733620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PEDIDO DE RETIRADA DA TORNOZELEIRA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE, APENAS PARA DIFERENCIAR AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS NO MONITORAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE IGUALAR O TRATAMENTO DISPENSADO AOS PRESOS DO REGIME SEMIABERTO E ABERTO BENEFICIADOS COM PRISÃO DOMICILIAR DIANTE DA...
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Acórdão nº 52403940420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 31-01-2023
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Acórdão nº 50002642420218210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
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Acórdão nº 50759437520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRISÕES PREVENTIVAS DECRETADAS. É caso de se decretar a prisão preventiva dos recorridos, motivada na garantia da ordem pública. Pelo o que se depreende dos autos, eles foram presos em flagrante com expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes, 18 gramas de cocaína, 5 gramas de crack e 636 gramas de maconha, com um...
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Acórdão nº 52359693120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAMES PSICOSSOCIAIS. ART. 231 E 218-B. Caso em que o juízo de origem, ao deferir a progressão ao regime semiaberto, dispensou a realização de exames psicossociais. A nova redação do artigo 112 da Lei de Execução Penal flexibilizou a necessidade da realização de exames psicossociais. No entanto, o exame ainda pode ser requisitado de acordo com as...
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Acórdão nº 50014329020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
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Acórdão nº 50112729020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 02-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INVIÁVEL A ALTERAÇÃO DA PENA. É vedado ao Juízo da Execução alterar a pena restritiva de direitos estabelecida em sentença condenatória transitada em julgado, podendo apenas modificar sua...
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Acórdão nº 52430572320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
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Acórdão nº 50034648120218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 10-03-2023
EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, INCISO VII. CÁLCULO DA PENA. Prevalência do voto condutor. A quantificação dos acréscimos, tanto na fixação da pena-base como nas agravantes não deve, necessariamente, corresponder a uma fração predefinida, devendo ser levada em conta a razoabilidade e proporcionalidade, o que...
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Acórdão nº 52208789520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, COM A MANUTENÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE, APENAS PARA DIFERENCIAR AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS NO MONITORAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE IGUALAR O TRATAMENTO DISPENSADO AOS PRESOS DO REGIME SEMIABERTO E ABERTO BENEFICIADOS COM PRISÃO DOMICILIAR DIANTE DA...
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Acórdão nº 51002550220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-07-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REGREDIU, CAUTELARMENTE, O REGIME CARCERÁRIO DO APENADO, BEM COMO SUSPENDEU SEUS BENEFÍCIOS NA EXECUÇÃO, ATÉ A APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA GRAVE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PERDA DO OBJETO. I. Na hipótese, o reeducando cumpria pena em regime semiaberto, quando aportou, aos autos, informação dando conta de que havia sido preso em flagrante, em tese, em razão da prática
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Acórdão nº 50880114120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTE DA CÂMARA. 1. Embora preenchido o requisito objetivo para a progressão de regime, o exame conjunto dos elementos constantes dos autos e do Portal SEEU não revelam que o reeducando apresenta mérito subjetivo para resgatar sua pena em regime mais brando. 2.
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Acórdão nº 50042996920218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-06-2023
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Acórdão nº 52540936220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 31-01-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. DECISÃO QUE DEFERE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. Reiteradamente tem reconhecido o STJ que, não havendo vaga em estabelecimento adequado ao regime a que tem direito o condenado, cabível, mesmo fora dos casos estritos previstos em lei, o...
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Acórdão nº 51944593820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
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