extrato da vec
-
Acórdão nº 52066496720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 03-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. Da leitura conjunta dos arts. 4º e 9º, §1º, da Resolução 1.211/2018- COMAG, extrai-se que compete à VEC Regional de Passo Fundo o exame e julgamento de questões relativas aos processos de execução criminal de presos da Comarca de Soledade, que se encontram em semiaberto, após o seu efetivo recolhimento...
... Extrato de Ata ... -
Acórdão nº 52285107520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL CONCEDIDA PELO JUÍZO DA VARA ADJUNTA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE VENÂNCIO AIRES A APENADA CONDENADA AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO, AINDA NÃO RECOLHIDA AO SISTEMA CARCERÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VEC REGIONAL DE SANTA CRUZ DO SUL. ARTS. 5º, 7º, VI, E 9º DA RESOLUÇÃO Nº 1211/2018-COMAG. ITENS 2 E 4 DO...
... Extrato de Ata ... -
Acórdão Nº 48679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. SÚMULA VINCULANTE 56. RECLAMAÇÃO COMO ATALHO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A identidade fática e jurídica entre o ato reclamado e o verbete paradigma é requisito indispensável para o exame da reclamação, de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. II – A...
... Supremo Tribunal Federal ... Extrato de Ata - 19/10/2021 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRATO DE ATA ... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.679 ... -
Acórdão Nº 230713 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO CONTURBADO: PRÁTICA DE DIVERSAS FALTAS GRAVES. LONGA PENA A CUMPRIR. NEGATIVA FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... Supremo Tribunal Federal ... Extrato de Ata - 18/09/2023 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12 ... PRIMEIRA TURMA ... EXTRATO DE ATA ... AG.REG. NO HABEAS CORPUS 230.713 ... -
Acórdão nº 51280707120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-08-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MARIA DA PENHA. SENTENCIADO POSTO EM PRISÃO DOMICILIAR SEM DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REGISTRO EQUIVOCADO DE FUGA. Percebe-se ter ocorrido um equívoco da SUSEPE ao colocar o acusado em prisão domiciliar, sem que houvesse determinação judicial. Logo, nem a VEC, nem o Juizado da Violência Doméstica, decidiram pela prisão domiciliar de Vinícius. A questão da fuga surgiu...
... Extrato de Ata ... -
Acórdão Nº 228638 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RAZÕES RECURSAIS. DIALETICIDADE. CARÊNCIA. INCOGNOSCIBILIDADE DO WRIT. TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Na esteira da pacífica jurisprudência desta Corte, a interposição de agravo regimental demanda a mínima articulação de argumentos aptos
... Supremo Tribunal Federal ... Extrato de Ata - 22/08/2023 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRATO DE ATA ... AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... -
Acórdão Nº 232346 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... Supremo Tribunal Federal ... Extrato de Ata - 18/10/2023 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7 ... PRIMEIRA TURMA ... EXTRATO DE ATA ... AG.REG. NO HABEAS CORPUS 232.346 ... -
Acórdão Nº 234625 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO ATO APONTADO COATOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. É inviável a esta SUPREMA CORTE conhecer de matéria que não foi objeto de exame no ato apontado como coator, que se limitou a não conhecer do pedido por configurar mera reprodução de fundamentos expostos em impetração...
... Supremo Tribunal Federal ... Extrato de Ata - 04/12/2023 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6 ... PRIMEIRA TURMA ... EXTRATO DE ATA ... AG.REG. NO HABEAS CORPUS 234.625 ... -
Acórdão nº 51912393220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 11-11-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME AO ABERTO, COM DEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO MINISTERIAL DE INCLUSÃO DO APENADO EM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Caso em que o apenado cumpria pena na Comarca de Porto Alegre, onde lhe foi deferida a progressão de regime ao aberto, com determinação de prisão domiciliar, por falta de vagas. Não
... Extrato de Ata ... -
Decisao Nº 8005911-07.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 05-07-2021
... 7.210/1984: ... “Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.” ... Em consulta ao extrato processual do Processo de Execução Penal originário, verifica-se que a defesa não interpôs qualquer recurso, de modo que este Relator, por ...
-
Acórdão Nº 59678 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 56, ALEGADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL, COMPROVADO. DETERMINAÇÃO, NA DECISÃO AGRAVADA, DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE VAGA PARA O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO ATUAL DO AGRAVANTE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE RISCO DE VIDA DO...
... Supremo Tribunal Federal ... Extrato de Ata - 26/06/2023 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15 ... PRIMEIRA TURMA ... EXTRATO DE ATA ... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 59.678 ... -
Acórdão Nº 191061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA: IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
... Supremo Tribunal Federal ... Extrato de Ata - 04/11/2020 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRATO DE ATA ... AG.REG. NO HABEAS CORPUS 191.061 ... -
Acórdão Nº 218059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA N. 606 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. INVIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... Supremo Tribunal Federal ... Extrato de Ata - 29/08/2022 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11 ... PRIMEIRA TURMA ... EXTRATO DE ATA ... AG.REG. NO HABEAS CORPUS 218.059 ... -
Acórdão nº 50483920720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO. PORTARIA N. 01/2022 VEC REGIONAL DE PASSO FUNDO. VACINAÇÃO CONTRA SARS-COV-2 E INFLUENZA TIPO A. IMPOSSIBILIDADE. A norma contida no artigo 126 da Lei de Execução Penal, ao exigir que a remição de parte do tempo de execução da pena seja feita "por trabalho ou por estudo", desautoriza que de atividade diversa, especialmente se essa não guarda qualquer relação com o...
... Extrato de Ata ... -
Acórdão Nº 206346 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Alegação de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. 3. Agravo que não impugna os fundamentos da decisão monocrática. Não conhecimento. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.
... Supremo Tribunal Federal ... Extrato de Ata - 30/05/2022 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6 ... SEGUNDA TURMA ... EXTRATO DE ATA ... AG.REG. NO HABEAS CORPUS 206.346 ... -
Acórdão nº 51285349520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 18-07-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. AUTORIDADE COATORA APONTADA COMO SENDO O JUÍZO DA 2ª VEC DE PORTO ALEGRE. Aponta o impetrante a existência de constrangimento ilegal em face da expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente. Inacessível o sistema SEEU para consulta dos autos do PEC originário, já que o feito tramita em segredo de justiça. Prova pré-constituída suficiente para...
... Extrato de Ata ... -
Acórdão nº 52635719420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-02-2023
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, §12, DO CÓDIGO PENAL. RESISTÊNCIA. ARTIGO 329, DO CÓDIGO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14, DA LEI N.º 10.826/03. PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTES REINCIDENTES E QUE RESPONDEM A...
... Extrato de Ata ... -
Acórdão nº 51810838220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 25-11-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA NA ORIGEM. INSURGIMENTO MINISTERIAL. POR SE TRATAR DE APENADO CONDENADO POR CRIMES GRAVES (DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO E TRÊS ROUBOS MAJORADOS) E PENDENTE EXTENSO SALDO DE PENA A CUMPRIR - APROXIMADAMENTE 46 ANOS - DE UM TOTAL DE 60 ANOS, 07 MESES E 03 DIAS DE RECLUSÃO, TENHO QUE CONCEDER A PRISÃO DOMICILIAR, SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO, NESTE...
... Extrato de Ata ... -
Acórdão nº 51787124820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 25-11-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA NA ORIGEM. INSURGIMENTO MINISTERIAL. POR SE TRATAR DE APENADO CONDENADO POR CRIMES GRAVES (HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E ROUBO MAJORADO), É REINCIDENTE E PENDENTE EXTENSO SALDO DE PENA A CUMPRIR - APROXIMADAMENTE 09 ANOS - DE UM TOTAL DE 12 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, TENHO QUE CONCEDER A PRISÃO DOMICILIAR, SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO, NESTE...
... Extrato de Ata ... -
Decisão Monocrática nº 50611294220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 09-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE CONCEDEU AOS RECOLHIDOS DA CADEIA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE A REMIÇÃO DA PENA PELA VACINAÇÃO CONTRA O CORONAVÍRUS E A INFLUENZA. COMPETÊNCIA INTERNA. PREVENÇÃO. ART. 180, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. Insurgência ministerial que diz respeito à decisão proferida no processo nº 8000293-97.2022.8.21.0001
... Extrato de Ata ... -
Acórdão nº 51206042620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. REMIÇÃO POR VACINAÇÃO CONTRA COVID-19 E INFLUENZA-A. DEFERIMENTO. CASSAÇÃO DA PORTARIA Nº 001/2022 DA VEC REGIONAL DA COMARCA DE PASSO FUNDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Perda do objeto do presente agravo que ataca decisão concessiva de remição pela vacinação de reeducando contra COVID-19 e INFLUENZA-A com...
... Extrato de Ata ... -
Acórdão nº 50980361620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 23-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. INEXIGÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE VAGAS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 117 DA LEP. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. A LEI DE EXECUÇÃO PENAL, APÓS REFORMA TRAZIDA PELA LEI Nº 10.792/2003, DEIXOU DE IMPOR A OBRIGATORIEDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. NOS TERMOS DA...
... Extrato de Ata ...