extrato da vec
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Acórdão nº 50437182020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 23-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR DEFERIDA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Apenado que, colocado em prisão domiciliar em razão da ausência de vagas no regime semiaberto, é preso em flagrante pela prática do crime de TRÁFICO DE DROGAS, evidenciando não fazer jus ao benefício, necessitando de maior controle estatal, não satisfatoriamente observado pelo monitoramento...
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Acórdão nº 50814950520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-06-2022
HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. II E VII. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA BRANCA. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Acusação da prática de roubo, em concurso de agentes e com emprego de facão, em estabelecimento comercial, subtraído um veículo FIAT/UNO FURGÃO, uma motosserra e 35 latas de cerveja. Ato contínuo, empreenderam fuga,
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Acórdão nº 51067133520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 23-06-2022
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Acórdão nº 50099185820178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
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Acórdão nº 50005183820158210156 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 4º, INCISO IV. FURTO QUALIFICADO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Depreende-se do contexto de provas que o réu, juntamente com outras pessoas, arrombou a janela dos fundos da casa da vítima e subtraiu diversos bens que guarneciam a residência. No mesmo dia, RODRIGO foi detido e com ele estava uma adaga de propriedade do ofendido....
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Acórdão nº 51673591120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 02-12-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESO EM REGIME SEMIABERTO. FALTA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO NÃO PERMITE O BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR AUTOMÁTICA. Falta de vagas nas casas prisionais para cumprimento da pena em regime inicial semiaberto, não deve ensejar a concessão de prisão domiciliar de maneira automática. Em que pese o apenado não tenha responsabilidade pelas falhas
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Acórdão nº 51559885020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 15-09-2022
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Acórdão nº 51113722420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 01-04-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. APENADO EM REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Quanto à inclusão dos apenados em sistema de monitoramento eletrônico ante a ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o seu regime de cumprimento de pena, os Tribunais têm feito uma leitura mais complacente a respeito do alargamento das hipóteses de...
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Acórdão nº 52311387120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 12-05-2022
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Acórdão nº 52516585220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. APENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Em meio a tramitação deste agravo nesta instância, na origem, foi deferido ao apenado o benefício da progressão de regime carcerário que ele pretendia ver aqui deferido, fazendo com que perecesse o objeto recursal, prejudiciando o julgamento deste recurso. ...
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Acórdão nº 51409136820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 25-11-2022
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Acórdão nº 51776316420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
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Acórdão nº 51821785020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
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Acórdão nº 50463810520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 19-04-2022
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Acórdão nº 50669381320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. FRETEIRO. ALTERAÇÃO FÁTICA. PERDA DE OBJETO. O presente agravo foi interposto contra decsião que deferiu ao agravado o trabalho externo como freteiro. Entretanto, no processo originário, nova decisão foi proferida pela juíza da VEC, autorizando seja prestada a atividade laboral como servente de obras em empresa familiar. Contra essa decisão, novo recurso de
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Acórdão nº 50869062920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, MANTIDA A PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. RETIRADA DA TORNOZELEIRA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE APENAS PARA DIFERENCIAR AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS NO MONITORAMENTO. NÃO SE PODE IGUALAR O TRATAMENTO DISPENSADO AOS PRESOS DO REGIME SEMIABERTO E ABERTO UNICAMENTE PORQUE O PODER PÚBLICO NÃO DÁ ESTRUTURA PARA O
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Acórdão nº 50351516320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DEFERIDA. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. DEFERIDA SAÍDA TEMPORÁRIA. MANTIDA A DECISÃO. A SAÍDA TEMPORÁRIA ESTÁ DISCIPLINADA NOS ARTIGOS 122 A 125 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E TEM POR OBJETIVO POSSIBILITAR O RETORNO GRADUAL DO PRESO AO MUNDO EXTERIOR, FACILITANDO SUA REINTEGRAÇÃO NA SOCIEDADE. É CONSABIDO QUE NÃO HÁ VEDAÇÃO NA LEGISLAÇÃO REFERIDA QUANTO À...
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Acórdão nº 50018338320138210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. I E II. ROUBO MAJORADO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Acusado que, em comunhão de esforços e conjugação de vontades com um segundo indivíduo, não identificado, ingressou no estabelecimento comercial vítima e, mediante emprego de arma de fogo, subtraiu para si uma carteira de cigarros e aproximadamente R$ 200 em dinheiro.
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Acórdão nº 51271648120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
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Acórdão nº 50481658520208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 01-04-2022
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL DEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 117 DA LEP. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO ISONÔMICO ESTABELECIDO NO RESP 1710674/MG. NA HIPÓTESE, O REEDUCANDO FOI CONDENADO À PENA DE 13 ANOS DE...
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Acórdão nº 52390874920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-07-2022
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. Caso em que sem exame concreto, foi deferida a progressão ao regime semiaberto e, aos mesmo tempo, concedida a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Indispensável período de observação, no regime mais brando, paras só então avaliar a possibilidade de prisão domiciliar. Prevalecendo o...
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Acórdão nº 50957904720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. 1. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Inexiste qualquer ilegalidade na prisão em virtude da não realização da audiência de custódia, estando tal fato devidamente motivado pelo Juízo singular. Não obstante, seguindo jurisprudência...
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Acórdão nº 50357908120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
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