extrato da vec
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001000-82.2018.5.06.0011), 29-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. DEPÓSITOS DE FGTS. PROVA DOCUMENTAL NOS AUTOS. MESES FALTANTES. INCIDÊNCIA DEVIDA. MULTA RESCISÓRIA DEVIDA. É certo que o Reclamante silenciou depois de receber o Alvará de autorização para que movimentasse a respectiva conta de FGTS. No entanto, antes da abertura de prazo que lhe foi cominado e ainda que não lhe competisse o encargo processual (art. 818, II, da CLT...
... 275 dos autos. Narra que há, nos autos, extrato do FGTS com os recolhimentos insuficientes procedidos pela Reclamada. Esclarece que a Súmula nº 461 do colendo Tribunal Superior do Trabalho ... -
Acórdão nº 52331973220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. Decisão que, ao deferir a progressão ao regime aberto, manteve o monitoramento eletrônico. Mesmo estando cumprindo pena em regime aberto, não há qualquer óbice para o monitoramento eletrônico. Embora reclame de prejuízo, esquece que a regra geral do regime aberto estabelece pernoite no estabelecimento penal, e...
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Acórdão nº 51393667220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÕES. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DE VEÍCULO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE A AUTORIA. A materialidade e autoria estão demonstradas pelos documentos acostados durante a fase da investigação, pela prisão em flagrante do acusado na posse do bem subtraído, bem como pela prova oral colhida durante a instrução do feito...
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Acórdão nº 52107406920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALCANCE DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ELEVADO SALDO DE PENA A CUMPRIR. CONDENAÇÃO POR CRIMES GRAVES. SÚMULA VINCULANTE N. 56. DECISÃO REFORMADA. O imediato alcance de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico a apenado que recém progrediu ao regime semiaberto, com elevado saldo a...
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Acórdão nº 50117793320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 08-07-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTROVÉRSIA SOBRE A PRISÃO PREVENTIVA DO EMBARGANTE. INSURGÊNCIA QUE ESTÁ PREJUDICADA DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. Juntada aos autos de ofício enviado pelo MM. Juízo de 1º Grau informando que foi proferida sentença absolutória, tendo sido determinada a expedição de alvará de soltura em...
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Acórdão nº 51866396520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
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Acórdão nº 52424418220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 03-02-2022
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Acórdão nº 50614342620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-06-2022
HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 4º, INC. I. FURTO QUALIFICADO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. O flagrado foi preso na madrugada do dia 21/03/2022 enquanto carregava objetos subtraídos momentos antes da residência da vítima, mediante a escalada de um portão e rompimento de obstáculo. Teve concedida a liberdade provisória, mediante a condição de que se...
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Acórdão nº 50953981020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. FALTA GRAVE. JUÍZO DA VEC DEIXOU DE RECONHECER A FALTA GRAVE. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO PROVIDO. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena independe do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. A
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Acórdão nº 51130252720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO CASSADO. A progressão de regime pressupõe o cumprimento cumulativo de requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Adimplemento do lapso temporal necessário que não se revela suficiente à obtenção do benefício. Gravidade concreta das diversas infrações penais praticadas,...
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Acórdão nº 51991352920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
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Acórdão nº 50794831820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELA VACINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A REMIÇÃO DA PENA, IMPORTANTE FERRAMENTA DE RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO, DECORRE DE DETERMINAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ARTIGO 126 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E DEMANDA UM REAL ENVOLVIMENTO DA PESSOA DO APENADO, EXIGINDO QUE, POR ESFORÇO PRÓPRIO E EM POSTURA ATIVA, DESENVOLVA AS ATIVIDADES RESSOCIALIZADORAS QUE LHE SÃO PROPOSTAS, SEMPRE NO BINÔM
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Acórdão nº 50756586620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELA VACINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A REMIÇÃO DA PENA, IMPORTANTE FERRAMENTA DE RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO, DECORRE DE DETERMINAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ARTIGO 126 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E DEMANDA UM REAL ENVOLVIMENTO DA PESSOA DO APENADO, EXIGINDO QUE, POR ESFORÇO PRÓPRIO E EM POSTURA ATIVA, DESENVOLVA AS ATIVIDADES RESSOCIALIZADORAS QUE LHE SÃO PROPOSTAS, SEMPRE NO BINÔM
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Acórdão nº 50061499320198210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
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Acórdão nº 50010312320218210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
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Acórdão nº 50600226020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 14-04-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ROUBO. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A INCLUSÃO DO REEDUCANDO NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Considerando a inviabilidade material do pedido do Ministério Público, tendo em vista a ausência de demonstração, pelo agravante, da vaga e
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Acórdão nº 52257638920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022
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Acórdão nº 50988190820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NOVO DELITO. FALTA GRAVE. JUÍZO DA VEC DEIXOU DE RECONHECER A FALTA GRAVE SEM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO PROVIDO. Em sendo a conduta praticada pelo apenado prevista como falta grave, é necessária a designação de audiência de justificação para, após a oitiva do apenado e manifestação do Ministério Público e da defesa, haja o...
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Acórdão nº 50013871220168210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
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Acórdão nº 51439734920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO DO REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PEDIDO DE RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA EM VIRTUDE DA DEMORA NA SUA COLOCAÇÃO. EQUIPAMENTO JÁ RECEBIDO E COLOCADO NO APENADO. FATO SUPERVENIENTE À INTERPOSIÇÃO RECURSAL. PERDA DO OBJETO. AGRAVO JULGADO PREJUDICADO.
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Acórdão nº 51879344020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
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Acórdão nº 51852992320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-03-2022
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Acórdão nº 50091794120218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 25-11-2022
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Acórdão nº 51032496620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-05-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. A verificação do preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime não está restrita apenas ao atestado de conduta carcerária, o qual não pode ser analisado individualmente, estendendo-se a outros meios de averiguação, a fim de que...
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