extrato da vec
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Acórdão nº 51277286020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. PRISÃO MANTIDA. O máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime imputado à paciente é superior a quatro (4) anos de reclusão. Atendido, assim, o requisito do art. 313, inciso I, do CPP. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o...
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Acórdão nº 52020530620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
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Acórdão nº 50009804620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. II. ROUBOS MAJORADOS. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA. Segundo a acusação, os pacientes teriam, em comunhão de esforços e conjunção de vontades entre si, abordado as vítimas em via pública e subtraído para si um telefone celular. Nas mesmas circunstâncias, deram início ao ato de subtrair para si um veículo automotor,...
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Acórdão nº 51787229220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE TRABALHO EXTERNO. AUTÔNOMO. TAXISTA. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO QUE NÃO FOI VERIFICADA NO CASO EM ESPÉCIE. APENADO QUE VEM CUMPRINDO COM AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO JUÍZO. A FISCALIZAÇÃO DO EFETIVO DESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORAL INCUMBE AO ESTADO, NÃO PODENDO CONFIGURAR ÓBICE AO DEFERIMENTO DO...
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Acórdão nº 50857397420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-06-2022
HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, §§ 1º E 4º, INC. I. FURTOS QUALIFICADOS E MAJORADOS. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA. Segundo a acusação, o paciente teria, em dois dias distintos, durante o repouso noturno, ingressado no estabelecimento comercial vítima mediante arrombamento, primeiro de uma porta e depois de uma janela, local de onde subtraiu para si um saco...
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Acórdão nº 50804315720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. Caso em que sem exame concreto, foi deferida a progressão ao regime semiaberto e, ao mesmo tempo, concedida a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Prevalecendo o que decidido, quem já está no semiaberto ou aberto não será favorecido, pois aqueles apenados do regime fechado irão...
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Acórdão nº 50996756920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-07-2022
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. SEMIABERTO. EXAMES PSICOSSOCIAIS. NECESSIDADE. Caso em que o juízo de execução entendeu pela dispensabilidade da realização dos exames psicológicos e sociais para fins de progressão de regime. O fato gerador da condenação é crime de natureza grave - estupro de vulnerável -, o que recomenda maior atenção, com a realização de avaliação psicossocial....
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Acórdão nº 50014408020218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. II. ROUBO MAJORADO. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA. Acusados que, em comunhão de esforços e conjunção de vontades entre si, dirigiram-se ao posto de combustíveis vítima e, passando-se por clientes, pois estacionaram o automóvel que conduziam junto a uma bomba de combustível, abordaram o frentista, um deles fazendo menção
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Acórdão nº 51971208720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO AO SEMIABERTO. EXAMES PSICOSSOCIAIS. NECESSIDADE. Caso em que o juízo de execução entendeu pela dispensabilidade da realização dos exames psicológicos e sociais para fins de progressão de regime. É sabido que o atestado de conduta carcerária deve ser valorado em conjunto com os demais elementos de verificação fornecido pelos autos. Nesse sentido, o art. 112,...
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Acórdão nº 50060964820188210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. VEÍCULO AUTOMOTOR. A MATERIALIDADE DO FATO E A AUTORIA DO RÉU ESTÃO DEMONSTRADAS NOS AUTOS. RÉU FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL, PRESO EM FLAGRANTE DELITO, COM O AUTOMOTOR EM OBJETO DE FURTO, O QUAL ESTAVA COM PLACAS E CHASSI ADULTERADO. VERSÃO TRAZIDA EM AUTODEFESA PUERIL E ISOLADA NOS AUTOS. RELATOS COESOS E CONVERGENTES DOS...
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Acórdão nº 52073794420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. RECURSO MINISTERIAL. 1. O art. 83 do Código Penal prevê a possibilidade de concessão de livramento condicional desde que implementado determinado lapso temporal e que o apenado ostente bom comportamento durante a execução da pena; não tenha cometido falta grave nos últimos 12 (doze) meses; demonstre bom desempenho...
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Acórdão nº 50017659020198210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
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Acórdão nº 50832547220208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
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Acórdão nº 52046369520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 27-01-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO CONCEDIDO NA ORIGEM. INSURGIMENTO MINISTERIAL. Por se tratar de apenado condenado por crimes graves (roubo majorado e tráfico de drogas) e com extenso saldo de pena a cumprir - mais de 10 anos- de um total de 15 anos e 04 meses de reclusão, tenho que conceder a prisão domiciliar, sob monitoramento eletrônico, neste momento,...
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Decisão Monocrática nº 52224984520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 16-11-2022
AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 206, INCISO XXXV, DO RITJRS. NÃO-CONHECIMENTO.
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Sentença nº 1001066-20.2023.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-10-2023
... ótese, a questões relativas às matérias de direito. RESCISÃO CONTRATUAL Ante revelia da empregadora, aliada ao extrato do FGTS e ao extrato previdenciários juntados aos autos (ID. b685efc e ID. dbf23b2), demonstrando irregularidades nos recolhimentos, reconhece-se ...
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Acórdão nº 50945188620208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 28-01-2021
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Acórdão nº 50754237020208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESO DO REGIME SEMIABERTO. INCLUSÃO EM SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SÚMULA VINCULANTE Nº 56. AGRAVO PREJUDICADO. Apenado que, ao progredir para o regime semiaberto, teve deferido o pleito de inclusão no sistema de monitoramento eletrônico, o órgão acusatório não se conformando com a decisão. Superveniência, durante a tramitação do presente, de pedido expresso de...
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Acórdão nº 52445800720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 12-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO ORIGINÁRIA MANTIDA. DE ACORDO COM O ATESTADO DE CONDUTA CARCERÁRIA, O REEDUCANDO APRESENTA COMPORTAMENTO PLENAMENTE SATISFATÓRIO. NÃO HÁ NOTÍCIA NOS AUTOS DE QUE O APENADO TENHA COMETIDO FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE NOS ÚLTIMOS DOZE MESES. AGRAVO MINISTERIAL IMPROVIDO.
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Acórdão nº 50008292020178210104 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA NOS LINDES DO ART. 306 DO CTB. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. Da análise dos autos restou demonstrado que o réu conduzia veículo automotor com índice de álcool superior ao permitido por lei, o que foi comprovado pela realização de teste de etilômetro. O inciso I, do §1º consta expressamente
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Acórdão nº 52157295520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
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