extrato do pasep banco do brasil
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...PASEP, exceto aquelas calculadas na forma do art. 4º ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. #Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023. § 9º ... venham a ser expressamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, poderão emitir, ... de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil. ARTIGO 2. As pessoas físicas domiciliadas ou ...47);. PIS e PASEP. XXXII - o montante dos depósitos, juros, ... Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da ...-calendário, à pessoa jurídica optante, extrato de conta corrente contendo os valores ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...II – contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e ...ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ..., no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ...ção do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 8, de 3 de ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I deste ... os produtos que contiverem suco de fruta, extrato de sementes de guaraná ou extrato de açaí, nos ... em depositário central autorizado pelo Banco Central do Brasil, com as seguintes ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ...ção do Patrimônio do Servidor Público - Pasep ou no Número de Identificação Social - NIS ...XIII - extrato de recolhimento do FGTS; e. #Incluído pelo ...§ 6º No caso de banco comercial, banco de investimento, banco de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... cujos pais não estejam ali a serviço do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou ... arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do ...ARTIGO 137. O livro de registro, por extrato, conterá colunas para as seguintes ... instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou por entidades autorizadas ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... as taxas resultantes serão divulgadas pelo Banco Central do Brasil até o último dia útil do ... natureza e as contribuições do PIS, Pasep e Finsocial. § 1º Para os efeitos do art. 14 da ... devedor, caso este solicite formalmente, extrato demonstrativo da evolução da dívida conforme ...
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Acórdão nº 2000.34.00.027223-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Noviembre de 2006
PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL EM HARMONIA COM PROVA TESTEMUNHAL. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. SÚMULAS 27 DESTE TRIBUNAL E 149 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. 1. A legislação previdenciária impõe para a comprovação do tempo de serviço, seja ele urbano ou rural, a produção de início de prova material (a
... pelas anotações na CTPS e não pelo extrato de conta do pasep. 7. Aduz que o autor não ... também extrato do pasep, emitido pelo Banco do Brasil, atestando que seu primeiro emprego foi ... -
Acórdão nº 2000.34.00.027223-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 29 de Noviembre de 2006
PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL EM HARMONIA COM PROVA TESTEMUNHAL. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. SÚMULAS 27 DESTE TRIBUNAL E 149 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. 1. A legislação previdenciária impõe para a comprovação do tempo de serviço, seja ele urbano ou rural, a produção de início de prova material (a
... pelas anotações na CTPS e não pelo extrato de conta do pasep. 7. Aduz que o autor não ... também extrato do pasep, emitido pelo Banco do Brasil, atestando que seu primeiro emprego foi ... -
Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
...VI – agente financeiro operador: banco credenciado que receberá os valores ...Parágrafo único. O extrato do regulamento a que se refere o caput deste ... com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil...
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Decisao Nº 8000912-23.2017.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-02-2023
...INSCRIÇÃO DE SERVIDORA MUNICIPAL NO PASEP. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, INÉPCIA ... 01 de junho de 2007, no PASEP, perante o Banco do Brasil S/A. . Não se conformando com o .... Conforme o extrato do PASEP apresentado pelo Banco do Brasil (ID ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ...§ 6° No caso de banco comercial, banco de investimento, banco de ...ção do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), sendo devida pelas pessoas jurídicas, ... individuais, quando por eles solicitado, extrato de recolhimento das suas contribuições;. II - ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...II – contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e ...ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ..., no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ...ção do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 8, de 3 de ...
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Acordao N° 1272875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Diferença de depósitos em conta pasep. Sentença de improcedência. Impugnação à gratuidade de justiça em contrarrazões. Genérica. Falta de elementos. Manutenção do benefício. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Discussão sobre deliberações do conselho diretor do pasep. Inexistência. Causa pedir restrita à alegação de supressão de...
...APELADO(S). BANCO DO BRASIL SA. Relator. Desembargador ALFEU ...DIFERENÇA DE DEPÓSITOS EM CONTA PASEP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À ... pela parte autora e discriminados no extrato" do. PASEP com as rubricas “PGTO RENDIMENTO C/C\xE2\x80"... -
Acordao N° 1275597 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Diferença de depósitos em conta pasep. Sentença de extinção. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Discussão sobre deliberações do conselho diretor do pasep. Inexistência. Causa pedir restrita à alegação de supressão de encargos remuneratórios e saques indevidos pelo banco administrador. Legitimidade da instituição...
...APELADO(S). BANCO DO BRASIL SA. Relator. Desembargador ALFEU ...DIFERENÇA DE DEPÓSITOS EM CONTA PASEP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... pela parte autora e discriminados no extrato" do. PASEP com a rubrica “PGTO RENDIMENTO FOPAG\xE2\x80"... -
Acórdão Nº 0023914-10.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-11-2018
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DOS DEPÓSITOS DO PASEP NOS EXERCÍCIOS DE 1972 E 1979. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NA FORMA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. PRETENSÃO DE QUE O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO SEJA A DATA DA EMISSÃO DO EXTRATO RESPECTIVO PELO BANCO DO BRASIL. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA DO SERVIDOR EM 18/10/1997. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS.
...RECEBIMENTO DOS DEPÓSITOS DO PASEP NOS EXERCÍCIOS DE 1972 E 1979. PRESCRIÇÃO ...DATA DA EMISSÃO DO EXTRATO RESPECTIVO PELO BANCO DO BRASIL. REJEIÇÃO. ... -
Acordao N° 1274465 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Diferença de depósitos em conta pasep. Sentença de improcedência. Preliminar em contrarrazões. Inovação recursal. Matéria não suscitada na contestação. Pedido não conhecido. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Discussão sobre deliberações do conselho diretor do pasep. Inexistência. Causa pedir restrita à alegação de...
...APELADO(S). BANCO DO BRASIL SA. Relator. Desembargador ALFEU ...DIFERENÇA DE DEPÓSITOS EM CONTA PASEP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM ... pela parte autora e discriminados no extrato" do. PASEP com a rubrica “PGTO RENDIMENTO FOPAG\xE2\x80"... -
Em vigor
Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995. Dispõe sobre o crédito rural, e dá outras providências.
... e certo o saldo devedor apresentado no extrato ou demonstrativo da conta vinculada à ... (FAT) e de outros recursos operadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ... de recursos do Fundo de Participação PIS/PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, do ... operação de crédito com o Banco do Brasil S. A. no valor correspondente aos Empréstimos do ...
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Acórdão nº 1005799-80.2021.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 11-10-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – DEMANDA DENOMINADA DE “AÇÃO DE COBRANÇA DOS VALORES DEPOSITADOS DO PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” – PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES – RECURSO DO AUTOR – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1150 – MÉRITO – REVELIA DO REQUERIDO – EFEITOS RELATIVOS – ALEGADA SUBTRAÇÃO DE VALORES DA CONTA VINCULADA AO PASEP –...
...: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [PASEP, Indenização por Dano Moral, Indenização por ... FARIA - CPF: 035.851.731-10 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4738-47 ..., por esse motivo, carreou para os autos o extrato de movimentação do PASEP e microfilmagem, os ... -
Acordao N° 1270064 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Direito civil e processual civil. Indenizatória. Preliminar de não conhecimento do recurso. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Ilegitimidade passiva. Competência justiça estadual. Prescrição. Decreto 20. 910/1932. Inaplicabilidade. Regra geral. Artigo 205 código civil. Teoria da actio nata. Termo inicial. Conta pasep. Regularidade. Dano material inexistente. Art. 1. 013, §3º. 1.
...APELADO(S). BANCO DO BRASIL SA. Relator. Desembargador ARQUIBALDO ...TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. CONTA PASEP. REGULARIDADE. DANO MATERIAL INEXISTENTE. ART. ...O requerente apresentou o extrato do PASEP oriundo do Banco do Brasil, parecer ... -
Acordao N° 1253302 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Direito civil e processual civil. Indenizatória. Ilegitimidade passiva. Teoria da causa madura. Art. 1. 013, §3º, cpc. Impugnação ao valor da causa. Interesse de agir. Competência justiça estadual. Prescrição. Decreto 20. 910/1932. Inaplicabilidade. Regra geral. Artigo 205 código civil. Teoria da actio nata. Termo inicial. Conta pasep. Regularidade. Dano material inexistente. Sentença reformada. 1
...APELADO(S). BANCO DO BRASIL SA. Relator. Desembargador ARQUIBALDO ...TEORIA DAACTIO NATA . TERMO INICIAL. CONTA PASEP. REGULARIDADE. DANO MATERIAL INEXISTENTE. ... O requerente apresentou microfilmagens, o extrato do PASEP oriundo do Banco do Brasil e a planilha ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011548620174058200), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA DO PASEP E AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. ATRIBUIÇÃO DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA NA PARTE...
...ória proposta em desfavor da União e do Banco do Brasil, objetivando a resti tuição dos lores desfalcados de sua conta do PASEP, devidamente atualizados, além de reparação ... do seu PASEP e o banco réu não forneceu extrato completo de sua conta do PASEP, para ... -
Acordao N° 1244739 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Direito processual civil. Apelação. Indenizatória. Pasep. Conta individual. Valores a menor. Banco do brasil s/a. Legitimidade passiva. 1. O banco do brasil possui legitimidade para compor o polo passivo da demanda em que se discute má gestão de valores na conta vinculada ao pasep, porquanto ostenta a função de administrador dos recursos. 2. Apelo conhecido e provido.
...APELADO(S). BANCO DO BRASIL SA. Relator. Desembargador ARQUIBALDO ...APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. PASEP. CONTA. INDIVIDUAL. VALORES A MENOR. BANCO DO ... O requerente apresentou microfilmagens, o extrato do PASEP oriundo do Banco do Brasil e a planilha. ... -
Acórdão Nº 0000431-17.2021.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA TARIFA ZERO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS. APRESENTAÇÃO DE NOVOS EXTRATOS BANCÁRIOS EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DANOS MORAIS FIXADOS NA ORIGEM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SENTENÇA...
... CARDOSO MESQUITA (OAB TO009749) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : WILSON SALES ...APRESENTAÇÃO DO EXTRATO DO PASEP DESDE O ANO DE 1999 É DE DE DO BANCO DO BRASIL. ARTIGO 400 DO CPC. DOCUMENTOS JUNTADOS EM GRAU ... -
Acórdão Nº 0020192-87.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMEMTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS MICROFILMADOS DA CONTA PASEP. DEMANDA NÃO AFETADA PELA ORDEM DE SUSPENSÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº. 0010218-16.2020.8.27.2700. 1 - O feito principal trata-se de ação de exibição de documentos, não contendo controvérsia sobre a remuneração e a responsabilidade por eventuais desfalques nas contas do PASEP...
... APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) ADVOGADO : JOSE ARNALDO ...ção dos valores depositados nas contas do PASEP; b) Prescrição da reparação civil de ...Para a obtenção do extrato da conta PIS, o autor deverá solicitar à Caixa ...