Extraviado
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... Da Pensão Militar ... ARTIGO 71 ... A pensão militar destina-se a amparar os beneficiários do militar falecido ou extraviado e será paga conforme o disposto em legislação específica ... § 1º Para fins de aplicação da legislação específica, será considerado ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... 336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo certificado em substituição ao extraviado ... Parágrafo único. Até que os certificados sejam recuperados ou substituídos, as transferências serão averbadas sob condição e a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ência ao comandante ou chefe da respectiva organização, que mandará inventariar o material permanente da Fazenda Nacional, deixado ou extraviado pelo ausente, com a assistência de duas testemunhas idôneas ... #(Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991) ... § 1º Quando a ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... § 2º A informação mencionada no parágrafo anterior, suprirá a falta do título extraviado, ou perdido, para o efeito da transferência, devendo fazer parte integrante do processo ... ARTIGO 57 ... O requerimento de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... § 3o Proceder-se-á à restauração na primeira instância, ainda que os autos se tenham extraviado na segunda ... ARTIGO 542 ... No dia designado, as partes serão ouvidas, mencionando-se em termo circunstanciado os pontos em que ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Perda ou Extravio ... ARTIGO 38 ... O titular de certificado perdido ou extraviado de ação ao portador ou endossável poderá, justificando a propriedade e a perda ou extravio, promover, na forma da lei processual, o procedimento ...
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
... a) tiver soluo favorvel a recurso interposto; ... b) cessar sua situao de prisioneiro de guerra, desaparecido ou extraviado; ... c) for absolvido ou impronunciado no processo a que estiver respondendo; ... d) for justificado em Conselho de Justificao; ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8236, DE 20 DE SETEMBRO DE 1991. Altera Disposições do Codigo de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciaria Militar.
... ência ao comandante ou chefe da respectiva organização, que mandará inventariar o material permanente da Fazenda Nacional, deixado ou extraviado pelo ausente, com a assistência de duas testemunhas idôneas ... § 1º Quando a ausência se verificar em subunidade isolada ou em destacamento, ...
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Loja e marca devem indenizar cliente por celular extraviado, decide juíza
Loja e marca devem indenizar cliente por celular extraviado
Loja varejista e marca de telefone integram a cadeia de consumo prevista nos artigos 3º e 7º do Código de Defesa do Consumidor, havendo responsabilidade solidária entre fornecedores. Com esse entendimento, a juíza Caroline Albertoni Leite, do 4º J... -
Acórdão nº 2013/0328179-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há, definitivamente, nenhuma similitude fática entre os casos paradigmas e o caso ora em julgamento, no qual o Embargante pretende que um suposto...
... 115/STJ, uma vez que havia instrumento procuratório, mas este tinha sido ... extraviado por falha do Poder Judiciário, e não por culpa da parte, e o segundo ... -
Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... extraviado serão pagos àqueles que teriam direito à pensão militar ... § 1º É considerado desaparecido o militar na ativa que, no desempenho de qualquer ...
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Acórdão nº 2012/0103342-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... extraviado) apresentado por falsário/estelionatário como ...
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Acórdão nº 2016/0125802-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Administração Pública federal; no caso concreto, em se tratando de ... processo administrativo extraviado, a sua restauração é regida pela ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... probabilidade de que tal software tenha se extraviado já que, ... conforme consta em depoimentos de Durval Barbosa e da ...
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Gato extraviado
Defesa do Consumidor A VRG Linhas Aéreas foi obrigada, pela Justiça, a indenizar consumidora, em R$ 5 mil, pelo extravio de um dos dois gatos enviados por ela do Rio para Porto Alegre Copyright Grupo de Diarios Amyeacute;rica-GDA/O Globo/Brasil. Tod...
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Acórdão Inteiro Teor nº ResAut-114300-03.2005.5.15.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
RESTAURAÇÃO DE AUTOS. PROCESSO EXTRAVIADO. ARTIGOS 1063 A 1069 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 273 A 277 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A presença dos elementos imprescindíveis ao prosseguimento do feito impõe a declaração de reconstituição dos autos desaparecidos, quando verificado que as peças fornecidas pelas partes interessadas no desenvolvimento do processo extraviado...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMLBC/jlm/iz/l RESTAURAÇÃO DE AUTOS. PROCESSO EXTRAVIADO. ARTIGOS 1063 A 1069 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 273 A 277 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A presença dos elementos ... -
Acórdão nº 2008/0221121-4 de T5 - QUINTA TURMA
... das consequências do ilÃcito, haja vista o elevado número de registros de portes de arma sem controle oficial contidos no livro extraviado e sobre parte dos quais pairava suspeita de concessão irregular, que não poderiam ser identificados, circunstância que, à toda ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1385653 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BEM EXTRAVIADO. EXAME DA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 131 E 333 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DANO E DE NEXO CAUSAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental em que se sustenta ser prescindível o reexame do quadro fático-probató
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BEM EXTRAVIADO. EXAME DA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 131 E 333 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DANO E DE NEXO CAUSAL. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO DE ... -
Acórdão nº 2006/0125242-2 de T4 - QUARTA TURMA
... possível o prosseguimento da execução com a cópia da nota promissória quando o título original, juntado com a petição inicial, foi extraviado no curso do processo e não há impugnação quanto à sua existência ou autenticidade ... 5 - Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 102149 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no AREsp 49908 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
... 3.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para o fato de protestado indevido de cheque extraviado e inscrição indevida do nome no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, foi fixado o valor de indenização de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... Art. 14. Quando o militar for considerado desaparecido ou extraviado em casos de calamidade pública, em viagem, no desempenho de qualquer serviço ou em manobra, sua remuneração será paga aos que teriam direito à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ResAut-704660-71.2000.5.08.5555 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RESTAURAÇÃO DE AUTOS. PROCESSO DESTRUÍDO NO TRIBUNAL. FALTA DE INTERESSE DAS PARTES EM APRESENTAR CÓPIA DO RECURSO EXTRAVIADO. CONSEQUÊNCIA. Os autos da restauração não necessitam de ser uma reprodução completa, peça por peça do todo original, mas devem ser reproduzidas as peças imprescindíveis ao prosseguimento do feito, que permitam o julgamento da lide. Dentre essas peças imprescindíveis está...
... (5ª Turma) ... RESTAURAÇÃO DE AUTOS. PROCESSO DESTRUÍDO NO TRIBUNAL. FALTA DE INTERESSE DAS PARTES EM APRESENTAR CÓPIA DO RECURSO EXTRAVIADO. CONSEQUÊNCIA. Os autos da restauração não necessitam de ser uma reprodução completa, peça por peça do todo original, mas devem ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ResAut-23740-94.2005.5.01.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
I - RESTAURAÇÃO PARCIAL DE AUTOS. VOLUME EXTRAVIADO. AUTOS RESTAURADOS. JULGAMENTO IMEDIATO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE. Autos julgados restaurados. Julgamento imediato em face do princípio da celeridade. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/mdp ... I - RESTAURAÇÃO PARCIAL DE AUTOS. VOLUME EXTRAVIADO. AUTOS RESTAURADOS. JULGAMENTO IMEDIATO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE. Autos julgados restaurados. Julgamento imediato em face do princípio da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67400-87.1989.5.01.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Junio de 2010
RESTAURAÇÃO DE AUTOS - PROCESSO EXTRAVIADO - ARTS. 1063 A 1069 DO CPC E 273 A 277 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Estando presentes todos os elementos imprescindíveis à compreensão do feito, impõe-se a declaração de reconstituição dos autos desaparecidos, porquanto as peças colacionadas revelam-se suficientes para o regular desenvolvimento da lide.
... A C Ó R D Ã O SESBDI-1 ... VMF/ots/sc/wmc RESTAURAÇÃO DE AUTOS - PROCESSO EXTRAVIADO" - ARTS. 1063 A 1069 DO CPC E 273 A 277 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Estando presentes todos os elementos imprescindíveis \xC3" ...