extravio de bagagem
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... III - bagagem: conjunto de objetos de uso pessoal do passageiro, devidamente ... XIII - ser indenizado por extravio ou dano da bagagem transportada no bagageiro; ... XIV - receber a ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... , ônibus, ponte de embarque, sistema de esteiras para despacho de bagagem, carrinhos para passageiros, pontes de desembarque, sistema de ... se, comprovadamente, furtaram ou tornaram-se cúmplices de furto, extravio ou atos fraudulentos ... ARTIGO 65 ... O proprietário ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... II - bagagem de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados; e ... III ... § 2º Nas hipóteses de incêndio, furto, roubo, extravio ou qualquer outro sinistro que provoque a perda ou deterioração dos ...
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CDC deve basear reparação por extravio de bagagem em voo internacional
CDC deve basear reparação por extravio de bagagem em voo
Tudo é tão simples que cabe num cartão postal... Cazuza Uma velha e permanente estatística, citada até pelos clássicos filmes do Super-Homem, aponta que viajar de avião é a maneira mais segur... -
Indenização por extravio de bagagem no transporte aéreo tem limite
Eduardo Almeida: Indenização por extravio de bagagem tem limite
O mercado de transporte aéreo internacional atingiu um nível de desenvolvimento elevado nas últimas décadas: aumento de capacidade, aeronaves eficientes, novas rotas e expansão aeroportuária, dentre outros. Na mesma toada, cresceu também a quantid... - Extravio de bagagem
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Acórdão nº 2016/0063884-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O conhecimento do recurso especial, no que se refere à suposta configuração de danos morais indenizáveis pelo extravio da bagagem de passageiro, demanda, no
... ESPECIAL. ... RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO" DE BAGAGEM. DANO MORAL. ... AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0053828-2 de T4 - QUARTA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO" DE ... CPC/1.973. ... INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 165\xC2" ... bagagem ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... em local próprio do recinto alfandegado, inclusive nos casos de extravio ou avaria." (NR) ... "Art. 71 ... 1º, § 2º); ... II - aos bens conceituados como bagagem de viajante procedente do exterior, ou adquiridos em lojas francas de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXTRAVIO ... danos decorrentes do extravio de sua bagagem", em transporte aéreo internacional ... III. O Tribunal de \xC2" ...
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TJ-SP aumenta para R$ 4 mil indenização por extravio de bagagem
TJ-SP aumenta para R$ 4 mil indenização por extravio de bagagem
Tribunal de Justiça de São Paulo dobrou valor de indenização de passageira Reprodução A 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu d... -
Buser é condenada a indenizar duas clientes por extravio de bagagem
Buser é condenada a indenizar duas clientes por extravio de bagagem
Constatado o extravio da bagagem, é inequívoca a obrigação de indenizar. O entendimento foi adotado pela juíza Fernanda Melo de Campos Gurgel Panseri Ferreira, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo, ao condenar a Buser, um aplicativo d... -
Bagagem esquecida só tem isenção de imposto com formulário de extravio
Bagagem esquecida só é isenta de imposto com formulário de extravio
Viajantes desatentos, cuidado: buscar bagagem esquecida no aeroporto sem preencher um formulário de extravio pode inviabilizar a isenção de US$ 500 para cobrança de imposto aduaneiro. Segundo o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ... CARACTERIZEM ...
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Acórdão nº 2012/0248040-0 de T4 - QUARTA TURMA
... EXTRAVIO DE BAGAGEM - ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na ... III - que constituírem a bagagem de passageiros e imigrantes; ... V - importados pelas sociedades de ...
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Acórdão nº 2012/0181168-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão
... EXTRAVIO" DE BAGAGEM. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ ... 1. Não \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0141192-8 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... EXTRAVIO DE BAGAGEM. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ... CARACTERIZEM ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de identificação da mercadoria importada, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição genérica nos documentos comerciais e de ... , fica obrigado a identificar os volumes transportados como bagagem em compartimento isolado dos viajantes, e seus respectivos proprietários ...
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Extravio de bagagem em aeroportos do mundo todo quase dobrou entre 2021 e 2022, aponta relatório
O número de bagagens extraviadas em aeroportos do mundo todo quase dobrou de 2021 para 2022. A conclusão é do mais recente estudo sobre o assunto realizado pela Sita, empresa especializada em tecnologia para a indústria da aviação. De acordo com o re...
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Acórdão nº 2014/0189048-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao
... TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO" DE BAGAGEM. REVISÃO DO VALOR DA ... INDENIZAÇÃO. S\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0335919-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se...
... AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR DA ... -
Acórdão nº 2015/0026515-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... extravio de bagagem em ...
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Extravio e furto de bagagem geram indenização de R$ 12 mil a passageiro
Extravio e furto de bagagem geram indenização de R$ 12 mil
Um passageiro que teve a bagagem extraviada e itens furtados receberá R$ 12 mil como indenização por danos morais. O valor será dividido entre as duas companhias que operaram o voo conjuntamente, de acordo com decisão da da 11ª... -
Acórdão nº 2015/0027690-4 de T4 - QUARTA TURMA
... DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. ...