extravio de documentos
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e ordem têm a obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial ... § 2º Nas hipóteses de incêndio, furto, roubo, extravio ou qualquer outro sinistro que provoque a perda ou deterioração dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ARTIGO 64 ... Os documentos instrutivos de declaração aduaneira ou necessários ao controle ... de identificação da mercadoria importada, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição genérica nos documentos comerciais e de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Desaparecimento, consunção ou extravio ... ARTIGO 265 ... Fazer desaparecer, consumir ou extraviar ... ARTIGO 315 ... Fazer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados por outrem, a que se referem os artigos ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... VIII - os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da habilitação jurídica, qualificação ... XIII - ser indenizado por extravio ou dano da bagagem transportada no bagageiro; ... XIV - receber a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ou exames não concluídos nessa prorrogação, bem como os documentos colhidos depois dela, serão posteriormente remetidos ao juiz, para a ... ARTIGO 488 ... O causador do extravio ou destruição responderá criminalmente pelo fato, nos têrmos do art ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na ... dos arts 14 e 15 quando sejam omissos ou não mereçam fé os documentos expedidos pelas partes, ou, tratando-se de operação a Título gratuito, ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... de contrato, bilhete de passagem, conhecimento e outros documentos que: ... I - excluam a competência de foro do lugar de destino; ... se, comprovadamente, furtaram ou tornaram-se cúmplices de furto, extravio ou atos fraudulentos ... ARTIGO 65 ... O proprietário ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem ... Extravio de Livros e Documentos ... ARTIGO 39 ... #Revogado pela Lei nº ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... exigidos, as mercadorias, livros das escritas fiscal e geral, documentos mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, e todos os documentos, ... , no veículo, de mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio ... § 2º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... § 3º Decorridos seis meses do primeiro dia do desaparecimento ou extravio, terá início a habilitação dos beneficiários à pensão militar, e ... ário, a administração militar poderá requisitar outros documentos que comprovem a existência da união estável ... § 9º Sempre que, no ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... A autoridade a que se refere este artigo transmitirá os documentos que receber à repartição competente (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, ... 4º) ... § 1º Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... deverá relacionar, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos que possuía no ... da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... em local próprio do recinto alfandegado, inclusive nos casos de extravio ou avaria." (NR) ... "Art. 71 ... Parágrafo único. Poderão ser exigidos outros documentos instrutivos da declaração aduaneira em decorrência de acordos ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... IV - cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados ... de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos neste artigo ... § 4 A empresa que comercializa armas de ...
- Obrigação de fazer - extravio de documentos originais por parte do INSS
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... realizados por órgãos, instituições e corporações em documentos oficiais de caráter permanente ... § 1º Fica proibida a produção de ... § 6º Serão, ainda, cadastradas no Sinarm as ocorrências de extravio, furto, roubo, recuperação e apreensão de armas de fogo de uso ...
- Avisos, Editais e Termos - Extravio de Documentos
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Acórdão nº 2014/0180774-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA (CPC/1973, ART. 525, I). EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o agravo de instrumento previsto no art. 522 do CPC/1973 pressupõ
... EXTRAVIO" DE DOCUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO ... CONHECIMENTO.\xC2" ... -
DECRETO LEI Nº 486, DE 03 DE MARÇO DE 1969. Dispõe Sobre Escrituração e Livros Mercantis e da Outras Providencias.
... livros auxiliares para registro individuado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação ... Art. 6º Os órgãos do ... Art. 10. Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros fichas documentos ou papéis de ...
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- EXTRAVIO DE DOCUMENTOS - EXTRAVIO DE DIPLOMA
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