exumação cadaveres
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...d) exames cadavéricos, precedidos ou não de exumação;. e) exames de identidade de pessoa;. f) exames de laboratório;. g) ...Fotografia de cadáver. ARTIGO 336. Os cadáveres serão, sempre que possível, fotografados na posição em que forem ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20151-64.2018.5.04.0019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. 1. REGIME DE COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. NORMA COLETIVA. ARTIGO 60 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. INVALIDADE. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO ...
... . . exumação dos cadáveres, possuidores das mais variadas moléstias, para o posterior ... -
Acórdãos nº 2203966-60.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2018
Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Exumação de cadáveres sem autorização da família. Execução de julgado. Pagamento de indenização de danos morais e recolocação das ossadas no jazigo original, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$50,00. Falta de poder coercitivo. Necessidade de majoração da multa diária para conferir efetividade ao cumprimento da obrigação. Pedido de...
... indenização. Exumação de cadáveres sem autorização da família. Execução de ... -
Acordao N° 1655509 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Processual civil. Apelação. Ação de exumação e traslado de restos mortais. Jurisdição voluntária. Afastamento do prazo de 5 anos da data do sepultamento. Autorização judicial. Decreto n. 40. 569/20. Não cobrança de taxas de exumação. Parte hipossuificiente. Recurso desprovido. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida em ação de autorização judicial para exumação e traslado de restos...
...EXUMAÇÃO E TRASLADO DE RESTOS. MORTAIS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AFASTAMENTO DO ...cadáveres, ou seja, a prestação de serviços de cemitério, de que trata a Lei nº ... -
Acordao N° 1348496 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Apelação cível. Processual civil. Jurisdição voluntária. Error in procedendo. Sentença ultra e extra petita. Inocorrência. Isenção do pagamento pelos serviços de exumação e traslado de cadáver. Hipossuficiência demonstrada. Lei local nº 2. 424/1999. Decreto local nº 20. 502/1999. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada. 1. Hipótese de ajuizamento de ação submetida ao procedimento de...
...INOCORRÊNCIA. ISENÇÃO DO. PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS DE EXUMAÇÃO E TRASLADO DE CADÁVER. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. LEI LOCAL Nº ...cadáveres" são regulados pela Lei nº 2.424/1999, que. dispõe a respeito da constru\xC3"... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...específicos, requisição de bens e serviços, exumação, necropsia, cremação. e manejo de cadáveres (art. 3°, I, II, III, ... -
Decisão monocrática Nº 56601 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2022
...ão, a título precário, de ‘serviços de inumação e exumação de cadáveres e restos mortais nos Cemitérios Municipais Nossa Senhora do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000991-06.2016.5.06.0007), 07-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. A realização de prova técnica não se insere dentro dos poderes de liberalidade do magistrado, de modo que ao proferir sentença sem determinar a realização da perícia, o juízo de primeira instância descuidou da imperatividade da regra inserta no §2º do artigo 195 da CLT. Recurso ordinário provido.
... em que executam sepultamentos diários, em grande escala, exumação dos cadáveres ainda em decomposição, também a retirada de ossos e ... -
Ranking De Produtividade Dos Membros Do Judiciário, Executivo E Legislativo
... processos de homicídio em que atuava como defensor, requeria a exumação do cadáver da vítima. E quem sofria com as diligências era naturalmente ... até o final da diligência e nunca mais pediu a exumação de cadáveres.. O que pretendo dizer é que a ideia do ranking de produtividade dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000631-28.2017.5.06.0010), 29-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. I. Comprovado, por meio da prova pericial, que o reclamante, no exercício do labor, esteve exposto a agentes geradores de insalubridade, devido é o pagamento do respectivo adicional. II. Embora o julgador não se encontre adstrito ao resultado da prova técnica, inexistindo nos autos elementos hábeis a...
... limita-se a orientar, coordenar e fiscalizar o sepultamento e a exumação dos cadáveres. Acrescenta que o empregado utiliza os EPI's necessários ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001061-71.2017.5.06.0012), 20-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JORNADA 12 POR 36. FERIADOS - No que toca ao trabalho em dias de feriados no regime 12 x 36, o pagamento deve ser em dobro, conforme disposto na Súmula n. 444 da Corte Superior. A relação jurídica de emprego foi travada em momento anterior à vigência da Lei n. 13.467. Recurso provido, no aspecto.
... que o Reclamante não mantém contato direto e permanente com cadáveres e que a função do Reclamante limita-se a supervisão/coordenação, não .../fiscalizar as atividades pedreiro/coveiro em sepultamentos e exumação; que foi esclarecida ainda que eventualmente o autor entrava no ossuário, ... -
Acórdão Nº 0020029-71.2019.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-11-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO EM DECORRÊNCIA DA MANUTENÇÃO DE SANITÁRIOS . Sentença proferida com amparo na perícia técnica, não infirmada por nenhuma prova em sentido contrário. Recurso desprovido.
... atividades em condições insalubres, pois laborava no enterro, exumação de corpos, com abertura de covas para os cadáveres, limpando e retirando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001251-50.2016.5.06.0018), 23-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESCALA DE 12X36. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO C. TST. PROCESSO Nº 0000268-42.2015.5.06.0000 (IUJ). Inexistindo lei ou instrumento coletivo autorizando o regime de compensação de jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, conforme disposto no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição...
...Realizam sepultamento, exumam e cremam cadáveres, trasladam corpos e despojos. Conservam cemitérios, máquinas e ... o autor executa sepultamentos em covas e gavetas, executa a exumação dos cadáveres ainda em decomposição, a lavagem de ossos, a retirada de ... -
Acórdão, Processo nº 0003094-03.2020.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-09-2022
... como restos mortais e dejetos de todas as espécies, seja na exumação de cadáveres ou na coleta domiciliar e industrial de lixo, atividades que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001525-07.2017.5.06.0009), 11-04-2019
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COVEIRO. ATIVIDADE EM CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS. NR 15, ANEXO XIV. GRAU MÉDIO. Embora o Magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, por força do art. 479, do CPC, na hipótese em comento, considerando que o trabalhador não logrou êxito em demonstrar que desempenharia atividades diversas das ordinariamente praticadas pelos coveiros,
... regulamentadora do INSS, na qual caracteriza a atividade de exumação como sendo inerente ao pagamento do adicional de insalubridade médio, mas ... fato de que, ao executar certos procedimentos, tem contato com cadáveres em estágio de decomposição, e consequentemente, com sangue vísceras e ... -
Acórdão, Processo nº 5170299-75.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... que, nessas atividades, o autor executava a coleta de lixo, exumação de cadáveres e tratamento e desentupimento de esgoto. Ressalte-se que os ...
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Decisão monocrática Nº 3505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2021
... médicos específicos, requisição de bens e serviços, exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáveres, as quais só podem ser ...
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Decisão monocrática Nº 6625 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-12-2020
... médicos específicos, requisição de bens e serviços, exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáveres (art. 3°, I, II, III, ...
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Decisão monocrática Nº 3477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2021
... médicos específicos, requisição de bens e serviços, exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáveres, as quais só podem ser ...
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Decisão monocrática Nº 3451 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... médicos específicos, requisição de bens e serviços, exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáveres, as quais só podem ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001008-30.2016.5.06.0011), 06-06-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COVEIROS. ATIVIDADE EM CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS PREVISTOS NA NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, ANEXO XIV. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. VALOR PROBANTE. I - É certo que o julgador não está adstrito às conclusões do laudo, mas a discordância deve ser embasada em contraprova fundamentada tecnicamente II - Na hipótese,...
..., ANEXO XIV, o qual assegura aos empregados que trabalham com exumação de corpos o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%). ... sepultamentos em covas e gavetas, executa a exumação dos cadáveres ainda em decomposição, a lavagem de ossos, a retirada de ossos das ... -
Direito fundamental à morte digna e pandemia: um diálogo com antígona e a função da responsabilidade civil
... de suas competências, a adoção de medidas consistentes à exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáveres. Posteriormente, o Conselho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000073-11.2016.5.06.0004), 16-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEVIDAS. O Anexo XIV da NR 15 do MTE classifica como insalubres em grau médio trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou material infecto-contagiante em cemitérios (exumação de corpos), o que já é observado pela reclamada, como se visualiza nas fichas financeiras anexadas, de maneira que resta aplicável à...
..., animais ou material infecto-contagiante em cemitérios (exumação de corpos), o que já é observado pela reclamada, como se visualiza nas ... sepultamentos em covas e gavetas, executa a exumação dos cadáveres ainda em decomposição, a lavagem de ossos, a retirada de ossos das ... -
Decisao Nº 0007562-19.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 01-09-2021
... agiu de acordo com a previsão da lei municipal que permite a exumação dos restos mortais após o prazo de três anos. . Da análise dos autos, ... não lhe socorre, pois apenas prevê prazos para exumação de cadáveres, não havendo previsão de retirada de restos mortais sem comunicação a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001025-93.2016.5.06.0002), 27-09-2018
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. DIFERENÇAS POSTULADAS DEVIDAS. O Anexo 14, da Norma Regulamentadora nº 15, traz a análise qualitativa dos agentes biológicos, enquadrando os trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em cemitérios (exumação de corpos), como insalubridade de grau médio, na hipótese. Todavia, o julgador nã
..., animais ou com material infecto-contagiante, em cemitérios (exumação de corpos), como insalubridade de grau médio, na hipótese. Todavia, o ... " sepultamentos diários, em grande escala, exumação dos cadáveres ainda em decomposição, também a retirada de ossos e restos mortais das ...