exumação em cemitério

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  • Acórdão nº CC 117499 / PI de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 24 de Agosto de 2011

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ PARA EXUMAÇÃO, TRASLADO E INUMAÇÃO REQUERIDO PELO DNOCS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Trata-se na origem de pedido de alvará judicial pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, para que fosse autorizada a exumação, traslado e inumação de restos mortais localizados em cemitério situado em área de implantação do ...

  • Processo nº 0087567 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Camara Civel, 01 de Agosto de 2011

    Apelação Cível. Ação indenizatória. Contrato de arrendamento da sepultura concedido a tempo certo. Invocação de danos morais em razão da transferência de restos mortais para depósito sem a presença dos parentes. Contrato acostado à inicial que prevê, expressamente, a vigência contratual e a improrrogabilidade do prazo. Familiares que não buscaram a administração do cemitério antes de finda a...

  • Acórdão nº 70035665488 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 25 de Novembro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEMITÉRIO MUNICIPAL. SEPULTURA. EXUMAÇÃO ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.494/97. SENTENÇA MANTIDA. Diante da aplicabilidade do art. 37, § 6º da CF, a responsabilidade do ente municipal é objetiva, razão pela qual verificado o dano e o nexo causal,...

  • Acórdão nº 717255 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO CARACTERIZADA. FALHA DO MUNICÍPIO. EXUMAÇÃO DO CORPO DO EX-MARIDO DA AUTORA FEITA ANTES DO PERÍODO MARCADO PELA ADMINISTRAÇÃO DO CEMITÉRIO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/ST...

  • Decisão da Presidência nº 811066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Maio de 2014

    O valor fixado a título de dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE nº 743.771, Rel. Min. Gilmar Mendes. 3. In casu, o acórdão recorrido: Civil. Responsabilidade civil. Cemitério. Desaparecimen...

  • Acórdão nº 70046705828 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXUMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS. DEFEITO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA DO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CABIMENTO. - ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E CARACTERIZAÇÃO DA ILICITUDE - Há responsabilidade objetiva da empresa bastando que exista, para caracterizá-la, a relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ...

  • Decisões Monocráticas nº 760072 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2013

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 256): AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VIOLAÇÃO DE JAZIGO - EXUMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS - IMUNAÇÃO DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE DO PODER PÚ...

  • Acórdão nº 70004135240 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 01 de Setembro de 2011

    INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. MARCADORES DO CROMOSSOMO "Y". COMPORTAMENTO PROCESSUAL DA PARTE. Caso em que os resultados obtidos com os marcadores dos cromossomos autossômicos, através da constituição do perfil genético do suposto pai falecido, a partir dos indivíduos que colherem material biológico, indicam que o autor tem probabilidade de 75,3439% de ter como pai biológico o...

  • Acórdão nº 70052011012 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Novembro de 2012

    RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. EXUMAÇÃO E REINUMAÇÃO. JAZIGO. CEDÊNCIA A TERCEIRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A matéria devolvida para julgamento cinge-se ao suposto dano moral experimentado pela parte autora porquanto teria o demandado cedido a terceiro o jazigo de sua família bem como retirado dali os restos mortais de seus familiares. Em atenta análise às teses aqui trazidas bem como à...

  • Acórdão nº 70045865920 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. Recurso interposto contra decisão que não estende à perícia, exumação de ossadas existentes em jazigo, o benefício da gratuidade judiciária. Agravo de Instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70045865920, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 28/03/2012)

  • Acórdão nº 70032634883 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 29 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. Considerando que a requerida afirmou que o ato ilícito de remoção dos restos mortais do esposo e pai dos autores foi praticado pela anterior Administração, os apelantes devem ser ressarcidos dos valores pagos a título de locação pela cessão temporária do jazigo a partir da data em que a ré sucedeu a responsável pelo ato danoso e porque o de cujus...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0195342-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Abril de 2011

    "Consta do inquérito policial em anexo que no dia 09 de janeiro de 1999, um sábado, por volta das 14:30 horas, no interior do "Bar Paraty", localizado na Rodovia José Sarney, nesta capital, em uma das mesas se encontravam a vítima JOÃO VIEIRA DA MOTA NETO, sua esposa ELAINE PRADO DE ALMEIDA MOTA e os amigos CHARLES ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR, PATRÍCI...

  • Acórdão nº 2008/0106008-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Junho de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.(PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GUARDA DE CADÁVER EM CEMITÉRIO. AUSÊNCIA DO CORPO NO LOCAL PACTUADO. ACÓR...

  • Acórdão nº 70044387116 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA CREMAÇÃO DE CORPO. Tendo em vista que a cremação de corpos, com morte violenta, exige autorização judicial (artigo 77, § 2º, da Lei 6.015/73), não há falar em falta de interesse processual, merecendo a declaração de procedência do pedido para autorizar a cremação do corpo do filho da parte autora. APELO PROVIDO. (Apelação ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.268246-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2002

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO DA FUSOBRAS (FUNDAÇÃO SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS). PEDREIRO QUE TRABALHA EM CEMITÉRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. É devido ao pedreiro que trabalha em cemitério o adicional previsto na Lei Municipal 2.896/85. Sendo a insalubridade de grau médio, a alíquota do adicional é de 30% (trinta por cento) até a data da ...

  • Acórdão nº 70058959248 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROTESTO DE CHEQUE. AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. ILICITUDE RECONHECIDA. RELAÇÃO PROCESSUAL ESTABELECIDA ENTRE OS PRÓPRIOS SUJEITOS DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. Não obstante os princípios da autonomia e abstração, pelos quais o cheque desvincula-se do negócio jurídico originário quando posto em circulação, o caso possibilita a...

  • Acórdão nº 0314802-92.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Novembro de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535. 1. Não se verifica a presença de qualquer ponto obscuro, na medida em que o acórdão embargado examinou, de forma completa, clara e objetiva, as razões pelas quais a ação cautelar deveria ser totalmente extinta ...