exumação em cemitério

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  • Acórdão nº CC 117499 / PI de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 24 de Agosto de 2011

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ PARA EXUMAÇÃO, TRASLADO E INUMAÇÃO REQUERIDO PELO DNOCS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Trata-se na origem de pedido de alvará judicial pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, para que fosse autorizada a exumação, traslado e inumação de restos mortais localizados em cemitério situado em área de implantação do Projeto Tabuleiros Litorâneos de Parnaíba. Em

  • Processo nº 0087567 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Camara Civel, 01 de Agosto de 2011

    ... o. Familiares que não buscaram a administração do cemitério antes de finda a obrigação, a fim de acompanhar a exumação e a colocação dos restos mortais em gaveta. Exercício regular de direito da ré-apelada ao transferir os restos mortais do falecido pai dos apelados para o depósito próprio, aguardando o comparecimento e a exumação. Ausência de falha na prestação do serviço que imponha o dever de indenizar. Mero inadimplemento ou descumprimento...

  • Acórdão nº 70035665488 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 25 de Novembro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEMITÉRIO MUNICIPAL. SEPULTURA. EXUMAÇÃO ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.494/97. SENTENÇA MANTIDA. Diante da aplicabilidade do art. 37, § 6º da CF, a responsabilidade do ente municipal é objetiva, razão pela qual verificado o dano e o nexo causal, surge o dever de indenizar. A exumação...

  • Acórdão nº 717255 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... L. INDENIZAÇÃO CARACTERIZADA. FALHA DO MUNICÍPIO. EXUMAÇÃO DO CORPO DO EX-MARIDO DA AUTORA FEITA ANTES DO PERÍODO MARCADO PELA ADMINISTRAÇÃO DO CEMITÉRIO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.3. Tendo o Tribunal de origem formado convencimento com

  • Decisão da Presidência nº 811066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Maio de 2014

    O valor fixado a título de dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE nº 743.771, Rel. Min. Gilmar Mendes. 3. In casu, o acórdão recorrido: Civil. Responsabilidade civil. Cemitério. Desaparecimen...

  • Acórdão nº 70046705828 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXUMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS. DEFEITO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA DO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CABIMENTO. - ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E CARACTERIZAÇÃO DA ILICITUDE - Há responsabilidade objetiva da empresa bastando que exista, para caracterizá-la, a relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surgindo o dever de...

  • Decisões Monocráticas nº 760072 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2013

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 256): AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VIOLAÇÃO DE JAZIGO - EXUMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS - IMUNAÇÃO DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE DO PODER PÚ...

  • Acórdão nº 70004135240 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 01 de Setembro de 2011

    INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. MARCADORES DO CROMOSSOMO "Y". COMPORTAMENTO PROCESSUAL DA PARTE. Caso em que os resultados obtidos com os marcadores dos cromossomos autossômicos, através da constituição do perfil genético do suposto pai falecido, a partir dos indivíduos que colherem material biológico, indicam que o autor tem probabilidade de 75,3439% de ter como pai biológico o...

    ...PROVA NO SEGUNDO GRAU:. Neste grau de jurisdição produziu-se exumação dos restos mortais de JULIO, irmão do investigado. E veio laudo da FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ...E nesta reportagem fotográfica temos:. - foto 1 – Cemitério de Quaraí – RS. - foto 2 – Peritos, Oficiais de Justiça, Coveiros e Policiais de Quaraí – ...

  • Acórdão nº 70052011012 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Novembro de 2012

    ... terceiro, foi assegurado ao autor o amparo pelo cemitério no caso d...

  • Acórdão nº 70045865920 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. Recurso interposto contra decisão que não estende à perícia, exumação de ossadas existentes em jazigo, o benefício da gratuidade judiciária. Agravo de Instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70045865920, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 28/03/2012)

  • Acórdão nº 70032634883 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 29 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. Considerando que a requerida afirmou que o ato ilícito de remoção dos restos mortais do esposo e pai dos autores foi praticado pela anterior Administração, os apelantes devem ser ressarcidos dos valores pagos a título de locação pela cessão temporária do jazigo a partir da data em que a ré sucedeu a responsável pelo ato danoso e porque o de cujus...

    ... Martins propuseram a presente ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, contra Cemitério Ecumênico João XXIII e Associação Cristã de Moços de Porto Alegre, dizendo, em síntese, o ... de empregados do cemitério, de nomes Marion e Nicanor Mendes, para proceder a exumação, apesar de estar o mesmo ainda lacrado, nada encontrou que pudesse indicar que ali, algum dia, ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0195342-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Abril de 2011

    "Consta do inquérito policial em anexo que no dia 09 de janeiro de 1999, um sábado, por volta das 14:30 horas, no interior do "Bar Paraty", localizado na Rodovia José Sarney, nesta capital, em uma das mesas se encontravam a vítima JOÃO VIEIRA DA MOTA NETO, sua esposa ELAINE PRADO DE ALMEIDA MOTA e os amigos CHARLES ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR, PATRÍCI...

    ...[..]. Passados alguns anos, mesmo em face de muitas adversidades,. procedeu-se a exumação do cadáver da vítima JOÃO VIEIRA DA MOTA NETO, no cemitério do Município de Capela, Estado de ...

  • Acórdão nº 2008/0106008-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Junho de 2009

    ... 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GUARDA DE CADÁVER EM CEMITÉRIO. AUSÊNCIA DO CORPO NO LOCAL PACTUADO. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL E CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE.) 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de...

  • Acórdão nº 70044387116 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA CREMAÇÃO DE CORPO. Tendo em vista que a cremação de corpos, com morte violenta, exige autorização judicial (artigo 77, § 2º, da Lei 6.015/73), não há falar em falta de interesse processual, merecendo a declaração de procedência do pedido para autorizar a cremação do corpo do filho da parte autora. APELO PROVIDO. (Apelação

    ... por lei municipal específica, que apenas exige o transcurso do prazo de três anos para exumação dos restos mortais, conforme previsto na Lei nº 4.029/2005, como segue:. Art. 4º - Os . restos ...para o jazigo de família, para um NICHO ou para outro cemitério mediante a quitação da dívida (se houver) do jazigo anterior. . Art. 15 - (..) § 2º Não é . ...

  • Acórdão nº 1.0000.00.268246-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2002

    ... RVIÇO DE OBRAS SOCIAIS). PEDREIRO QUE TRABALHA EM CEMITÉRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. É devido ao pedreiro que trabalha em cemitério o adicional previsto na Lei Municipal 2.896/85. Sendo a insalubridade de grau médio, a alíquota do adicional é de 30% (trinta por cento) até a data da entrada em vigor da Lei Municipal 4.072/95, a partir de quando passa a ser de 20% (vinte por cento).

  • Acórdão nº 70058959248 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROTESTO DE CHEQUE. AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. ILICITUDE RECONHECIDA. RELAÇÃO PROCESSUAL ESTABELECIDA ENTRE OS PRÓPRIOS SUJEITOS DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. Não obstante os princípios da autonomia e abstração, pelos quais o cheque desvincula-se do negócio jurídico originário quando posto em circulação, o caso possibilita a...

    ...Des. Pedro Celso Dal Prá (RELATOR). Trata-se de recurso de apelação interposto por . CEMITÉRIO PARQUE JARDIM DA PAZ. contra a sentença (fls. 71/74) que, nos autos da ação ordinária ajuizada ... autor, que preferiu renovar o contrato com o Cemitério Santa Casa, porque, quando da exumação, constatou-se que o corpo não estava completamente consumido. Refere que a declaração firmada ...

  • Acórdão nº 0314802-92.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Novembro de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535. 1. Não se verifica a presença de qualquer ponto obscuro, na medida em que o acórdão embargado examinou, de forma completa, clara e objetiva, as razões pelas quais a ação cautelar deveria ser totalmente extinta