exumação em cemitério

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  • Acórdão nº 811066 de Primeira Turma, 26 de Março de 2015

    ... COM AGRAVO. CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE EXUMAÇÃO. EXTRAVIO DE OSSADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO FEITO. PRECEDENTE. Os danos morais e materiais, quando aferidos pelas instâncias ordinárias, não podem...

  • Acórdão nº CC 117499 / PI de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 24 de Agosto de 2011

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ PARA EXUMAÇÃO, TRASLADO E INUMAÇÃO REQUERIDO PELO DNOCS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Trata-se na origem de pedido de alvará judicial pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, para que fosse autorizada a exumação, traslado e inumação de restos mortais localizados em cemitério situado em área de implantação do Projeto Tabuleiros Litorâneos de Parnaíba. Em

  • Processo nº 0087567 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Camara Civel, 01 de Agosto de 2011

    ... o. Familiares que não buscaram a administração do cemitério antes de finda a obrigação, a fim de acompanhar a exumação e a colocação dos restos mortais em gaveta. Exercício regular de direito da ré-apelada ao transferir os restos mortais do falecido pai dos apelados para o depósito próprio, aguardando o comparecimento e a exumação. Ausência de falha na prestação do serviço que imponha o dever de indenizar. Mero inadimplemento ou descumprimento...

  • Acórdão nº 717255 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    ... L. INDENIZAÇÃO CARACTERIZADA. FALHA DO MUNICÍPIO. EXUMAÇÃO DO CORPO DO EX-MARIDO DA AUTORA FEITA ANTES DO PERÍODO MARCADO PELA ADMINISTRAÇÃO DO CEMITÉRIO. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.3. Tendo o Tribunal de origem formado convencimento com

  • Decisão da Presidência nº 811066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Maio de 2014

    O valor fixado a título de dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE nº 743.771, Rel. Min. Gilmar Mendes. 3. In casu, o acórdão recorrido: Civil. Responsabilidade civil. Cemitério. Desaparecimen...

  • Decisão da Presidência nº 760072 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2013

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 256): AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VIOLAÇÃO DE JAZIGO - EXUMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS - IMUNAÇÃO DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE DO PODER PÚ...

  • Decisões Monocráticas nº 760072 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2013

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 256): AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VIOLAÇÃO DE JAZIGO - EXUMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS - IMUNAÇÃO DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE DO PODER PÚ...

  • Acórdão nº 70045232204 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 29 de Agosto de 2012

    ... CIVIL. INDENIÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. EXUMAÇÃO INDEVIDA E EXTRAVIO DOS RESTOS MORTAIS DO IRMÃO FALECIDO DO AUTOR. AUSENTE PROVA DA PUBLICA DE EDITAL PELO MUNICÍPIO DEMANDADO. ILICITUDE CONFIGURADA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DEVIDOS.QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. A Administração Pública responde objetivamente pelos danos advindos dos atos comissivos realizados pelos agentes públicos, nesta condição, contra terceiros, nos termos do...

  • Acórdão nº 70052011012 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Novembro de 2012

    ... terceiro, foi assegurado ao autor o amparo pelo cemitério no caso d...

  • Acórdão nº 70051516938 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Novembro de 2012

    ... CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. EXUMAÇÃO INDEVIDA DOS RESTOS MORTAIS DA MÃE DA AUTORA. AUSENTE PROVA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA QUANTO AO INADIMPLEMENTO. INSUFICIÊNCIA NA PUBLICAÇÃO DE EDITAL. ILICITUDE CONFIGURADA. DANOSEXTRAPATRIMONIAIS. - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - A Administração Pública responde objetivamente pelos danos advindos dos atos comissivos realizados pelos agentes públicos, nesta condição, contra terceiros,...

  • Acórdão nº 70058959248 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROTESTO DE CHEQUE. AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. ILICITUDE RECONHECIDA. RELAÇÃO PROCESSUAL ESTABELECIDA ENTRE OS PRÓPRIOS SUJEITOS DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. Não obstante os princípios da autonomia e abstração, pelos quais o cheque desvincula-se do negócio jurídico originário quando posto em circulação, o caso possibilita a...

    ... Trata-se de recurso de apelação interposto por CEMITÉRIO PARQUE JARDIM DA PAZ contra a sentença (fls. 71/74) que, nos autos da ação ordinária ajuizada ... autor, que preferiu renovar o contrato com o Cemitério Santa Casa, porque, quando da exumação, constatou-se que o corpo não estava completamente consumido. Refere que a declaração firmada ...

  • Acórdão nº 70046705828 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXUMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS. DEFEITO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA DO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CABIMENTO. - ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E CARACTERIZAÇÃO DA ILICITUDE - Há responsabilidade objetiva da empresa bastando que exista, para caracterizá-la, a relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surgindo o dever de...

  • Cemitério de cães de são gonçalo inspira filme

    mariana ximenes vive personagem que trabalha como coveira, como a prima da diretora do longa Adalberto Neto adalberto.

    ...- Eu optei por cremá-los, porque acho que, dessa forma, o sofrimento é menor. A gente não tem que reviver o momento doloroso na hora da exumação do corpo. No Cemitério de Cães, diferentemente dos valores praticados em alguns enterros convencionais, os preços dos sepultamentos não são absurdos. Para garantir a última morada do animal, ...

  • Acórdão nº 70048502603 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 27 de Março de 2014

    APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. SERVIDOR PÚBLICO. INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. MUNICÍPIO DE MACHADINHO. OPERADORES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS. PERÍCIA OFICIAL INCONCLUSIVA ACERCA DOS PONTOS CONTROVERTIDOS PELAS PARTES. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA, PREJUDICADA A ANÁLISE...

    ...e) aplicação de pesticidas;. f) exumação de corpos (cemitério);. g) trabalhos com raios “x”;. h) manuseio com cal e cimento. III ...

  • Acórdão nº 70058897190 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 11 de Abril de 2014

    EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. OPERÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 091/2005. RECONVENÇÃO. A Administração Pública submete-se à legalidade (art. 37, caput, da CF), constituindo-se parâmetro normativo importante para salvaguardar o Estado de Direito, por meio da compreensão de primazia da lei e reserva legal. A revogação das Leis Municipais nº 10

    ...Trabalho exercido no cemitério (exumação de corpos);. Atividades de solda; . Trabalho com raios “X” (como técnico);. ...

  • Acórdão nº 70045794393 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 24 de Novembro de 2011

    ... ARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EQUÍVOCO QUANTO A PRÉVIA EXUMAÇÃO DE TÚMULO DE FORMA A VIABILIZAR NOVO SEPULTAMENTO. Erro da empresa operadora do cemitério submetendo a família a dolorosa espera pelas providências sanitárias. Falha admitida pelaprópria requerida. Sentença de procedência confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos; valor da condenação confirmado, tanto que não foi objeto das razões de recurso. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação...

  • Acórdão nº 2008/0106008-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Junho de 2009

    ... 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GUARDA DE CADÁVER EM CEMITÉRIO. AUSÊNCIA DO CORPO NO LOCAL PACTUADO. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL E CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE.) 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de...

  • Acórdão nº 70045865920 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. Recurso interposto contra decisão que não estende à perícia, exumação de ossadas existentes em jazigo, o benefício da gratuidade judiciária. Agravo de Instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70045865920, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 28/03/2012)

  • Processo nº 0384446 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Oitava Camara Civel, 18 de Janeiro de 2010

    ... ecido. Legitimidade para requerimento dos atos de exumação comprovada pelos documentos que instruem os autos. Inexistência de nulidade.Rejeição desta preliminar. Presença de conduta ilícita, dano e nexo causal que autorizam a condenação em danos morais na forma lançada na sentença...

  • Acórdão nº 70054172762 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME PERICIAL NAS OSSADAS EXISTENTE NO JAZIGO. PAGAMENTO DAS DESPESAS. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DA NOVA DECISÃO. Exercida a faculdade de recorrer - pela interposição de agravo de instrumento contra resolução judicial que determinou que a agravante efetuasse o pagamento da perícia,

    ...Em suas razões, a agravante sustenta a necessidade da realização de nova perícia de exumação de cadáver. Diz que foi noticiada a violação do túmulo onde se encontram os restos mortais do ... de cadáver e exame de DNA em todas as ossadas existentes em jazigo localizado no Cemitério São Francisco de Paula e que as despesas sejam custeadas pelo Estado, ao argumento de que não ...

  • Acórdão nº 70047192877 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GENTIL. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. FGTS E VERBAS TRABALHISTAS. DESCABIMENTO. O contrato temporário de trabalho, ato discricionário da Administração Pública, não cria nenhum vínculo entre o contratado e a Administração que pode, a qualquer momento, num juízo de conveniência e oportunidade, extinguir o contrato firmado. Relação de direito...

    ...c) trabalhos com aplicação de defensivos agrícolas;. d) exumação de corpos (cemitério);. e) atividades de limpeza de estábulos e cavalariças;. f) exposição ...

  • Decisão Monocrática nº 70056054661 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 05 de Setembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS, REMOÇÃO DE RESTOS MORTAIS. SEPULTURA. PRAZO DE INUMAÇÃO NÃO IMPLEMENTADO. O art. 273 do CPC dispõe que ao julgador é facultado antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial caso preenchidos os requisitos da norma especificados. Hipótese dos autos que não se mostra presente a verossimilhança da alegação pela...

    ... foi sepultado no jazigo de titularidade da autora em 20.11.2010, inviável a sua exumação antes de 20.11.2013, em respeito ao ordenamento municipal referido. . De mais a mais, ... 19 e seu parágrafo 1º, da Lei nº 5.919/2006 que dispõe sobre os cemitérios municipais é bastante clara acerca da necessidade de autorização pessoal do concessionário ...

  • Acórdão nº 70053057758 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. 1. O recurso interposto observou o disposto no art. 514, II, do CPC, merecendo ser conhecido. 2. Tratando-se de relação de trato sucessivo em que não foi negado o próprio direito, há somente a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que precede a...

    ...i – Atividades de exumação de corpos (cemitério), necrópsia. . II – Insalubridade de grau médio:. a – atividades ...

  • Acórdão nº 70035665488 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 25 de Novembro de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEMITÉRIO MUNICIPAL. SEPULTURA. EXUMAÇÃO ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.494/97. SENTENÇA MANTIDA. Diante da aplicabilidade do art. 37, § 6º da CF, a responsabilidade do ente municipal é objetiva, razão pela qual verificado o dano e o nexo causal, surge o dever de indenizar. A exumação...

  • Cemitério é condenado por transferir corpo para cova de indigentes

    ... de um corpo para a cova de indigentes, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás determinou que a empresa que administra um cemitério indenize em R$ 15 mil um pai pela exumação do corpo de seu filho e pela venda do jazigo sem a sua autorização. A decisão foi unânime. “O sentimento de respeito e veneração dos mortos é elemento arraigado na cultura dos povos ...