Fabricação de substâncias entorpecentes
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, ... ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de ..., denominam-se drogas substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
..., controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde;. IV - ... o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos ..., os locais de entrada e saída de entorpecentes, psicotrópicos e precursores no País, ouvido o ...
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Em vigor
Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001. Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Estão sujeitos a controle e fiscalização, na forma prevista nesta Lei, em sua fabricação, produção, armazenamento, transformação, embalagem, compra, venda, comercialização, aquisição, posse, doação, empréstimo, permuta, ...
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Medicamentos - facilidade social de aquisição, obrigaçã o legal de idoneidade técnica e direito médico de sua eficácia curativa
Relevância social dos medicamentos na garantia da saúde pública. Diversidade e complexidade dos medicamentos. Investimentos em pesquisas como condição de progresso científico e médico. Rigor no controle oficial na produção, venda e distribuição de medicamentos. Medicamentos comuns, excepcionais e especiais. Remédio de marca, genérico e similar. Internacionalização na fabricação e venda de...
...fabricação incapaz. 54 – Medicamentos falsificados e a ... 58 – Substâncias entorpecentes, psicotrópicas, Antidepressivas e ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., os acessórios e os componentes, de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas ...SEÇÃO I. Dos entorpecentes. ARTIGO 597. Estão sujeitos a controle e ... como insumo na elaboração de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
...II - Nutrimentos: substâncias constituintes dos alimentos de valor nutricional, ...XI - Fabricação: todas as operações que se fazem necessárias ...êuticos que contenham substâncias entorpecentes ou determinem dependência física ou psíquica, ...
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Em vigor
Código Penal
... da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não ... e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou ladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. #Incluído pela Lei nº ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe ..., produtos químicos e solventes que são utilizados na fabricação de entorpecentes e substâncias psicotrópicas e que, pela facilidade com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
...ção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá ..., aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de substância entorpecente ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ou de quaisquer outros produtos, substâncias ou objetos que possam pôr em risco os ... às aeronaves, de substâncias entorpecentes ou psicotrópicas, que possam determinar ...ídicas que explorem atividades de fabricação, de manutenção, de reparo ou de revisão de ...
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Acórdão Nº 0026169-49.2019.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 06-06-2022
EMENTA 01 – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA DE ROBERTO CUNHA DELFINO – CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, §1º, INCISO II E 34, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NA DENÚNCIA – ACUSADO QUE ALEGA QUE NÃO ALUGAVA A CASA EM QUE SE LOCALIZAVA O LABORATÓRIO PARA A PRODUÇÃO
... PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZADOS PARA A FABRICAÇÃO DE. SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, ALÉM DE ... -
Acórdão nº 2008/0082950-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ARTS. 12 E 13 DA LEI N. 6.368/1976. MESMO CONTEXTO FÁTICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Nos termos da melhor doutrina, há nítida relação de subsidiariedade entre os tipos penais descritos no art. 12
... de maquinário destinado à fabricação" de drogas (art. 13). . 2. O contexto \xC2"...ção e à transformação de substâncias . ... -
Acórdão nº 2015/0088077-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT E § 1º, INCISO III, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DECRETADA NOS AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO PARQUET. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM
... e nocividade dos entorpecentes e outros . fabricação...substâncias entorpecentes" (fl. 25). ... -
Decisao Nº 0301775-26.2017.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS MANEJADOS PELA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUPOSTA ILEGALIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGADA A ILICITUDE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA
... responsáveis por distribuição e fabricação de substâncias entorpecentes, dirigindo-se a um ... -
Acórdão nº 2007/0067783-7 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CLORETO DE ETILA. RESOLUÇÃO RDC 104. ABOLITIO CRIMINIS. ATO MANIFESTAMENTE INVÁLIDO. Inocorrente a abolitio criminis em face da exclusão, pela Resolução RDC 104, de 06/12/2000 (DOU 07/12/2000), tomada pelo Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, ad referendum da Diretoria Colegiada, do cloreto de etila da Lista F2 – Lista de Substân
... de etila da Lista F2 - Lista de Substâncias Psicotrópicas de Uso Proscrito no Brasil e o ... Utilizados como Precursores para a Fabricação e Síntese de Entorpecentes e/ou Psicotrópicos. ... -
Acórdão Nº 5059393-53.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 03-11-2022
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E FABRICAÇÃO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 34). CONVERSÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA. ADUZIDA IMPERIOSIDADE DA CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR AO DENUNCIADO POR SER GENITOR DE UMA CRIANÇA DE SETE ANOS DE IDADE QUE DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DO SEU RENDIMENTO PARA SUSTENTO....
...TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E FABRICAÇÃO DE DROGAS (LEI ... -
Acórdão Nº 0000030-77.2017.8.24.0072 do Primeira Câmara Criminal, 18-11-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE TRANSPORTAR PRODUTO QUÍMICO DESTINADO À PREPARAÇÃO DE DROGAS (ART. 33, §1º, INCISO I, DA LEI 11.343/06) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. APELO DE TIAGO BORGES DA SILVA. AVENTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. APREENSÃO DE DICLOROMETANO. INOCORRÊNCIA. SUBSTÂNCIA QUE ESTÁ ENQUADRADA NA LISTA D2 (LISTA DE INSUMOS QUÍMICOS UTILIZADOS...
... utilizados como precursores para fabricação e síntese de entorpecentes e/ou psicotrópicos, ...substâncias psicotrópicas (Sujeitas a notificação de ... -
nº 2004.34.00.044864-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Junio de 2008
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE CONDICIONAMENTO DE AR. ANÁLISE E TRATAMENTO QUÍMICO E MICROBIOLÓGICO PREVENTIVO DA ÁGUA DOS SISTEMAS E DO AR. UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS. OMISSÃO DO EDITAL QUANTO À LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PARA USO E AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS. LEI 10.357/2001, ARTS. 3º E 4º. 1. Nos termos da referida lei, indispensável a obtenç
... jurídico como insumos para a fabricação de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou ... -
Acórdão Nº 0004003-87.2018.8.24.0045 do Quarta Câmara Criminal, 05-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT E § 4º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES - SUSCITADA ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA, PORQUANTO ORIGINADA DE ENTRADA EM DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA QUE DISPENSA AUTORIZAÇÃO - CRIME PERMANENTE. A constatação de indícios da prática do crime de tráfico de...
...ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT . E § 4º) - ... DE INSUMOS QUÍMICOS UTILIZADOS PARA FABRICAÇÃO E SÍNTESE DE ENTORPECENTES E/OU PSICOTRÓPICOS) E NA LISTA B1 (LISTA DE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS) PREVISTAS NA PORTARIA N. 344 DA ... -
DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... composição aromática à base de substâncias naturais ou sintéticas, que em concentração e ... ação exigida para a tecnologia de fabricação. XII - Matéria-prima - Substância ativa ou ...c) Órgão de Fiscalização e Entorpecentes, com funções de caráter normativo, destinadas ...
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Acórdão nº 0300570-27.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 10 de Noviembre de 2017
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006 CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. I - Réu condenado pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, à pena de 09 (nove) anos de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 850 (oitocentos) dias-multa, cada um no valor equivalente a um trigésimo (1/
... prática de tráfico ilícito de entorpecentes, à pena de. 09 (nove) anos de reclusão, em ...substâncias entorpecentes que restaram apreendidas, bem como ...utilizados na manipulação para fabricação de drogas ilícitas. III - Foram consideradas ... -
Acórdão nº HC 212752 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. ARTS. 12 (TRÁFICO DE DROGAS); 13 (FABRICO DE MAQUINISMO DESTINADO À FABRICAÇÃO DE ENTORPECENTE) E 14 (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO) DA LEI 6.368/76, TODOS COMBINADOS COM O ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Paciente condenado à pena...
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Acórdãos nº 0003425-63.2014.8.26.0028 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA E MUNIÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes – Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais militares quando os...
... CRIMINAL TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA E MUNIÇÃO RECURSO ... de entorpecentes, mas não à fabricação, preparação, produção ou transformação de tais substâncias ilícitas, de rigor a absolvição, ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
...CAPÍTULO I. Das substâncias entorpecentes em geral. ARTIGO I. São consideradas entorpecentes, para os ... estabelecidas para as do 1º grupo, no que diz respeito à fabricação, transformação, refinação, importação, reexportação, aos registros ...
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Decreto nº 4.262 de 10/06/2002. REGULAMENTA A LEI 10.357, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE ESTABELECE NORMAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO SOBRE PRODUTOS QUIMICOS QUE DIRETA OU INDIRETAMENTE POSSAM SER DESTINADOS A ELABORAÇÃO ILICITA DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES PSICOTROPICAS OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias" entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou ps\xC3"... em situação irregular ou em laboratórios clandestinos de fabricação de drogas. Parágrafo único. O intercâmbio de informações entre a ...