Facilidades para deficientes
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...utilização, serviços suplementares e outras facilidades que otimizem. ou agilizem o processo de comunicação, independentemente ...EMPRESAS. QUE. ABSORVAM. CONTINGENTES. DE. DEFICIENTES NO SEU QUADRO FUNCIONAL OU. CONFECCIONE E COMERCIALIZE APARELHOS DE. ... -
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
...Deverão conceder-se facilidades ao marítimo e, eventualmente, ao seu conselheiro, para examinarem o ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... doentes, inválidos ou de algum modo física ou mentalmente deficientes, visando sua integração ou reintegração no trabalho. Art. 184. ...âncias de utilização de mão-de-obra autônoma, ofereçam facilidades para o recolhimento de contribuições. Art. 238. Ao proprietário ...
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Das penas
... de papel braile a entidade destinada à assistência dos deficientes visuais, pelo período de seis meses - atinge à finalidade da transação ...ção da pena do agente insensível, que se aproveita das facilidades decorrentes de um momento de desgraça coletiva ou particular para cometer ...
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Contratos com características específicas
...Fuverki Suguimatsu, DJ de 15.10.2010). @3.2. Contratação de Deficientes. @@3.2.1. Pessoa Portadora de Deficiência - Conceito e Caracterização. ...Caso o empregador conceda todas as facilidades para mudança de função e, ainda assim, não seja possível mantê-lo no ...
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O potencial do teletrabalho na inclusão profissional de pessoas com deficiência
A presente monografia tem como objetivo principal refletir sobre os limites e as potencialidades que a adoção do regime de teletrabalho representa para maior inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho brasileiro. A partir dos modestos avanços atingidos pela política afirmativa de reserva de vagas às pessoas com deficiência, foram elencados os principais fatores que justificariam o
...2020. . 2 AGÊNCIA BRASIL. Lei de Cotas para Deficientes completa hoje 28 anos. Brasília, . 2019. Disponível em: ... de emprego na modalidade do teletrabalho poderia representar facilidades que não tinham sido identificadas anteriormente, para isso a necessidade ... -
Mulheres, Negros E Deficientes No Judiciário E A Questão Do Mérito Sem Hipocrisia
...Onde o mérito inquestionável, se uns poucos encontram facilidades, enquanto que a maioria vive dificuldades de várias ordens?. As mulheres têm conseguido vencer muitas barreiras, com esforço e dedicação. Mas, ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... acôrdo ou acordos especiais, forças armadas, assistência e facilidades, inclusive direitos de passagem, necessários à manutenção da paz e da ...
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Biopoder, biopolítica e bioética: reflexões sobre o aborto seletivo como movimento de eugenia pós-moderna
O presente artigo tem por escopo a análise dos dilemas do aborto seletivo e os avanços atuais da bioética, um instrumento de Eugenia na pós-modernidade, partindo do estudo das premissas teóricas da conceituação de Biopoder e Biopolítica, sob a ótica filosófica de Michel Foucault, e sua reinterpretação pelos filósofos contemporâneos António Negri, Michael Hardt e Giorgio Agamben. Como metodologia...
... risco a espécie humana, à luz da defesa dos interesses dos deficientes. . Ademais, confrontando os debates de avanços tecnológicos da ... si mesmo, de interesse das grandes empresas que oferecem as facilidades à ƌĞĂůŝnjĂĕĆŽàĚŽàƐŽŶŚŽàĚŽà͞sujeito ... -
Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
...ção da situação geográfica das empresas agrícolas e das facilidades de comunicação existentes; b) As facilidades de transporte necessárias ...
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O Estatuto de Defesa do Torcedor
... estudantes, devidamente matriculados, menores, idosos e deficientes. Postos de venda diferenciados. Informações prévias não ...”, notadamente do chamado passaporte rubro-negro, que outorga facilidades na aquisição de ingressos para jogos de futebol, entre outras ...
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What the eyes don't see, the heart can't feel? Investigating experiences of purchase for visually impaired in retail clothing/O que os olhos nao veem o coracao nao sente? Investigando experiencias de compra por deficientes visuais no varejo de roupas/Lo que los ojos no ven ?el corazon no lo siente? Investigando experiencias de compra de deficientes visuais en minoristas de ropas.
...Ademais, os portadores de deficiencia querem e precisam consumir e, quando as lojas oferecem facilidades para seu acesso, eles se tornam extremamente leais. A partir desses resultados, e possivel tambem dedicar um espaco a algumas consideracoes sobre ...
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Direito dos Presos
...Quando existam facilidades hospitalares em um estabelecimento prisional, o respectivo equipamento, ...
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Modalidades de contrato de trabalho
..., deverá anunciar publicamente que a vaga é reservada para deficientes, de forma a cumprir a exigência legal e, se não localizado o estagiário ..., para cuja obtenção o empregador proporcionará todas as facilidades aos responsáveis pelas crianças. Obs.: O Decreto n. 7.943/2013 (DOU de ...
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A exposição infantil com fins comerciais nas redes sociais, mecanismos de proteção infantil e a responsabilidade civil dos pais
... de Atendimento a Criança e ao Adolescente, Idoso e Pessoas Deficientes pela Universidade Federal de Sergipe e Escola Superior do Ministério ... pelos meios de comunicação, pelo mercado digital, pelas facilidades próprias do marketing e propaganda com alcance incalculável que essas ...
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Previdência social - dilemas e perspectivas
... vários impostos em uma única guia, e alcançariam maiores facilidades na contribuição previdenciária. . O Brasil naquele contexto vigente, ... de evitar o reajuste dos benefícios assistenciais a idosos e deficientes de baixa renda, em geral indicados na LOA, com base no salário mínimo ...
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Relação das infrações
..., como em vagas para idosos ou para deficientes) ou ultrapassar a velocidade permitida em determinada localidade não é ...-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento ...
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O sistema regional de proteção interamericano
...á, e os Estados interessados lhe proporcionarão, todas as facilidades" necessárias; e) poderá pedir aos Estados interessados qualquer informa\xC3"... técnico-profissional, particularmente os destinados aos deficientes. Os Estados Partes comprometem-se também a executar e a fortalecer ...
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Direitos da Criança
... proteção social e ser-lhe-ão proporcionadas oportunidades e facilidades, por lei e por outros meios, a fim de lhe facultar o desenvolvimento ...
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A proteção dos vulneráveis: perfil contemporâneo da tutela, da curatela e da tomada de decisão apoiada
... contribuição do EPD consiste na exclusão dos doentes e deficientes mentais, bem como dos excepcionais sem completo grau de desenvolvimento, ... assegura a crianças e adolescentes todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral e ...
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Ressignificações da curatela a partir do reconhecimento social da pessoa idosa com deficiência
...15, p. 243-272, 2009. . 386 . . deficientes, o CC/2002 propunha o sujeito como uma realidade concreta, ancorado pelo ... à pessoa humana, garantidas todas as “oportunidades e facilidades, para a preservação de sua sáde física e mental e seu ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 2) índice demográfico e facilidades de comunicação e de transporte do município;. 3) possibilidade ... 2) meios de comunicação e de transporte deficientes. TÍTULO IV. Do Recrutamento para o Serviço Militar. CAPÍTULO ...
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Decisão da Presidência nº 147576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2017
..., além de apresentar projetos de arquitetura e engenharia deficientes, possibilitando revisões futuras, e propor preços em descompasso com a ... com os servidores públicos da INFRAERO (valendo-se estes das facilidades que lhes proporcionavam a qualidade de funcionários públicos), ...
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Representação Social do cuidado e do cuidador familiar do idoso: debate necessário
O presente artigo aborda as representações sociais do cuidado e do cuidador familiar da pessoa idosa. A pesquisa é de caráter qualitativo com a evocação dos termos cuidado e cuidador por meio de entrevista aplicada na residência de quinze idosos com dependência funcional de saúde, juntamente com seus cuidadores familiares. Os resultados apontam, como núcleo central das representações sociais, os...
... das crianças, de pessoas dependentes, de idosos ou de pessoas deficientes", pois a maternagem é naturalizada como capacidade feminina. A maternagem \xC3"... básica da representação social por parte dos cuidadores (facilidades, a visão do que é ser cuidador familiar de pessoa idosa). Dessas ... -
A interferência biopolítica na delimitação legal da idade avançada: uma análise à luz do benefício de prestação continuada (BPC)
O presente artigo estuda as implicações do conceito agambeniano de biopolítica sobre as mais diversas esferas da sociedade brasileira, mais especificamente nas ações públicas direcionadas aos idosos por meio da Assistência Social. A demografia enquanto ciência se apresenta como instrumento essencial à Administração Pública que, com base no desenho etário nacional, define um critério etário de...
... assistir, de maneira sucessiva e mensal, todos os idosos e deficientes em situação de miserabilidade legal, garantindo a estes o pagamento de ...-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento ...