Facturação
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... , a morada postal ou geográfica e o número de telefone do assinante, e qualquer outro número de acesso, os dados respeitantes à facturação e ao pagamento, disponíveis com base num contrato ou acordo de serviços; ... c) Qualquer outra informação sobre a localização do equipamento ...
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O Princípio da Sustentabilidade Económica e Financeira do Sistema Eléctrico Liberalizado sob Regulação Especial
... Directiva Europeiaǡ corresǦ pondendo hoje ao percentual de ͶǡͺͶΨ ȋresultante da aplicação de ͳǡͲͷͳͳ͵ sobre termo de facturação de potênciaǡ o termo de facturação da energiaǡ o termo de factuǦ ração da energia reactiva e os complementos de facturaçãoȌǡ embora a ...
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O lugar do conceito de privacidade numa sociedade cada vez mais orwelliana
... pelas entidades fornecedoras de água, luz, gás, telefone, televisão e internet, que recolhem os nossos dados pessoais para efeitos de facturação e registam todas as informações de consumo ... O nosso carro, devidamente matriculado, pode ser identificado pelas autoridades policiais, nas ...
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A Proibição dos Consumos Mínimos nos Serviços Públicos Essenciais
... do artigo 322.º ([47]), que retomava o artigo 8.º da Lei n.º 23/96, entendia que «[u] m "consumo mínimo" é uma técnica de facturação pela qual o prestador do serviço cobra, "à cabeça", um montante equivalente a um certo consumo, independentemente de ele ter ocorrido. Tal ...
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Programas de acção, mercado digital e desafios hodiernos
O presente estudo enfrenta a temática do mercado digital e os desafios hodiernos no âmbito da União Europeia. O objeto é analisar os novos modelos estruturantes das tecnologias da informação e os benefícios sociais e para a economia digital, à luz do programa plurianual (septenal) de acção da União Européia que se estende até 2020, no quadro da política de consumidores. Como resultado a pesquisa...
... Faturação electrónica nos contratos públicos. Acção-chave: Tornar a facturação electrónica no modo normal de facturação para os contratos públicos. Algo que por se traduzir elementarmente em normas de estruturação ... -
Portugal: uma ronda pelos serviços públicos essenciais a caminho do quarto de século de vigência da lei que protege os consumidores
... Facturação regular: o consumidor tem direito a uma factura que especifique convenientemente os valores que dela constem. A transparência é fundamental. Para ...
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Sentença do Tribunal Arbitral de Conflitos de Consumo do Porto (30.05.2015)
... 4 e 5; ... d) o último período de facturação em que houve diferença entre o consumo de energia eléctrica no prédio referido em b) e o valor registado no contador terminou em 18/08/2013 - ...
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Da proibição dos consumos mínimos e dos alugueres de contador, na lei dos serviços públicos essenciais, às taxas ou quotas de disponibilidade em sua substituição
... nas facturas dos serviços de distribuição predial de águas é a que, mutatis mutandis , no geral, segue: tomemos, por base, a facturação" emitida pela empresa municipal ... águAS de CoiMBrA, e.M. priMeiro, A ConFigurAÇÃo de uMA FACturA reportAdA A 2008 águas de Coimbra, eM, M\xC3" ...
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Parecer emitido pelo Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra em tema de prescrição de dívidas, caducidade do direito à diferença do preço e de caducidade do direito de acção no domínio dos serviços públicos essenciais
... @1. Da factualidade relevante ... @@1.1 Dos desníveis de consumo e seus reflexos na facturação ... Do que provado fora, como consta da fundamentação de facto, emergem, para o que ora importa, 12. Do resultado da inspecção e da ...
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Contratos de comunicações eletrónicas: o que há de novo no horizonte?
... da Lei dos Contratos à distância e Fora de estabelecimento de 14 de fevereiro de 2014; j) as condições em que é disponibilizada a facturação detalhada; l) indicação expressa da vontade do assinante sobre a inclusão ou não dos respectivos elementos pessoais nas listas telefónicas e sua ...
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Por um Código de Direito do Consumo para Portugal
... ; dever de informação; caução; suspensão de fornecimento; direito à quitação parcial; padrões de qualidade; consumos mínimos; facturação; prescrição e caducidade ... E não há um tratamento autónomo de cada um dos contratos típicos pelas especiicidades que postulam, moldes que se ...
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Portugal: Lei do Cibercrime
... , a morada postal ou geográfica e o número de telefone do assinante, e qualquer outro número de acesso, os dados respeitantes à facturação e ao pagamento, disponíveis com base num contrato ou acordo de serviços; ou ... c) Qualquer outra informação sobre a localização do equipamento ...
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Obrigação de indemnização e denúncia do arrendamento não habitacional pelo senhorio (art. 1110.º-a do código civil)
... Se transferência do estabelecimento acarretar uma menor facturação do negócio, diminuindo (ou até desaparecendo) os ganhos que ... finca similar a la desocupada”. E aduz, em nota (26): “Si la finca arrendada ...
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Lei 109/2009 da Assembleia da República Portuguesa
... , a morada postal ou geográfica e o número de telefone do assinante, e qualquer outro número de acesso, os dados respeitantes à facturação e ao pagamento, disponíveis com base num contrato ou acordo de serviços; ou ... c) Qualquer outra informação sobre a localização do ...
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Acórdão nº 2005/0015196-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... Mertens também declarou que a facturação das vendas na Europan passa pela uma facturação que tem o seu principio em LABOLINE BRESIL para I.S.M.C. TORTOLA que factura depois ao cliente ...
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A nova diretiva sobre direitos dos consumidores
O consumidor europeu não pode ser visto exclusivamente numa óptica de mercado interno ou considerado como um agente racional no mercado, consciente e informado, que toma decisões numa pura lógica de concorrência, podendo a sua proteção resumir-se a uma maior e melhor informação "Apesar de os pontos de partida dos Estados-membros serem por vezes divergentes, constatamos uma necessidade de mais...
... No caso de um contrato de duração indeterminada ou que inclua uma assinatura, o preço total inclui os custos totais por período de facturação. No caso de se tratar de contratos com uma tarifa fixa, o preço total equivale igualmente aos custos mensais totais. Sempre que os custos totais ... -
Sistemas de informação e evolução tecnológica: mitos e realidade
Os Sistemas de Informação – para gestão ou não – são representações artificiais construídas pelo Homem para representar factos, acontecimentos e fluxos que observou no mundo real. O objectivo deste trabalho é tentar demonstrar que a evolução tecnológica de alguns subsistemas contribui para executar de modo mais preciso e com maior rapidez as funções sistémicas, sendo estas invariantes. Foi...
... de Gestão era constituído por um Subsistema de gestão de existências, um Subsistema de gestão de clientes e um Subsistema de facturação e cobrança ... Os Subsistemas poderiam ser concebidos, desenhados, implantados e explorados em regime “caseiro” ou subcontratados a uma ...