Faculdade bens e direitos individuais
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... judicial e à falência, respeitados os direitos de terceiros, na forma do § 3º do art. 3º da ... do devedor, no caso dos empresários individuais, ou o país da sede estatutária do devedor, no ...IV – a faculdade de a Fazenda Nacional requerer a convolação da ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...§ 3o Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e ...II - da autonomia, definido pela faculdade e liberdade de pessoas físicas e jurídicas ... da forma jurídica adotada, têm seus bens particulares sujeitos ao disposto no art. 50 da ... desportiva, assim como os contratos individuais ou coletivos que sejam celebrados entre as ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou ... de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas ...I - faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e ...XIV - fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem das pessoas idosas;. ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...direitos pertinentes à sua aquisição e a constituição ...ção imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão ... e os futuros adquirentes na faculdade de sua livre disposição ou oneração e ..., o corretor e o construtor, individuais bem como os diretores ou gerentes de emprêsa ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...ões financeiras, sociedades ou firmas individuais que tenham por objeto a subscrição para revenda ... atuais Corretores de Fundos Públicos a faculdade de se registrarem no Banco Central, para ... as transferências de propriedade e os direitos sôbre elas constituídos. § 3º Os registros ... emissão de ações para integralização em bens ou créditos, dependerá de prévia aprovação ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... e quotas-partes creditados em contas individuais pelo Programa de Integração Social - PIS e pelo ...faculdade prevista no artigo anterior, as empresas ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata este artigo. #Redação ... da pessoa jurídica na titularidade dos direitos sobre a criação e a propriedade industrial e ...76 desta Lei. § 2º A faculdade mencionada no caput deste artigo aplica-se apenas ... e desistiram das ações judiciais individuais deverão comprovar, perante a Delegacia da ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...CAPÍTULO II Dos Direitos do Advogado. ARTIGO 6. Não há hierarquia nem ...ção processual poderão prever a faculdade de indicar os beneficiários que, ao optarem por ..., os regulamentos ou as convenções individuais ou coletivas que retirem do sócio o direito ao ...ção de até 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados para fins de recebimento de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ção e concessão de direito real de uso de bens;. II – compra, inclusive por encomenda;. III ...93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua ... considerados os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, ...§ 3º A faculdade conferida pelo § 2º deste artigo estará ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. ARTIGO ... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3"...úde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa ... do Presidente da República, no uso da faculdade conferida pelo art. 536;. c) que criar ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...ARTIGO 5. Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de ... com prescrição médica para casos individuais, executada por profissional habilitado, bem como ... depositantes não tenham exercido a faculdade prevista nos arts. 230 e 231 desta Lei, os quais ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...ção criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à ...II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público ...ça o acusado, ficando-lhe assegurada a faculdade de reinquirir as testemunhas que houverem ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. ARTIGO 8. Os ... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, ... competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral. ARTIGO 87. ... As execuções movidas por credores individuais serão remetidas ao juízo da insolvência. § 2o ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade ..., excepcionalmente, admitir associados individuais;. III - confederações de cooperativas, as ...II - os direitos e deveres dos associados, natureza de suas ...ços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
...A concessão da naturalização é de faculdade exclusiva do Presidente da República, em decreto ...IV - exercício de profissão ou posse de bens suficientes à manutenção própria e da ... naturalização, fará a remessa das individuais dactiloscópicas do naturalizando aos órgãos ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... não deposita a importância, ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal;. II - procede ... desta lei, são extensivos todos os direitos e, sob as mesmas penas, tôdas as obrigações ...Art. 24. As ações ou execuções individuais dos credores, sôbre direitos e interêsses ... mandar vender a coisa apenhada, se tal faculdade lhes foi conferida, expressamente, no contrato, ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...XIII - bens remanescentes: equipamentos e materiais ...VII - a promoção e a defesa dos direitos humanos;. VIII - a preservação, a conservação ...XVI - a faculdade dos partícipes rescindirem o instrumento, a ... de saques e pagamentos, com limites individuais e total, observando o previsto no inciso I;. III ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a ...individuais, bastando que configurem uma unidade econômica ...ção se fizer em substituição da faculdade de importar o produto com idêntico favor ... permanente no País, sem prejuízo dos direitos que lhe são assegurados no inciso XII, ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...§ 3º- Caso o relator não use da faculdade, prevista no parágrafo anterior mandará ouvir o ...TÍTULO IV Dos vencimentos, vantagens e direitos dos magistrados. CAPÍTULO I Dos vencimentos e ..., por sessenta dias, coletivas ou individuais. § 1º- Os membros dos Tribunais, salvo os dos ...á apresentar a declaração pública de seus bens, e prestará o compromisso de desempenhar com ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... à data da partilha ou adjudicação dos bens, excluída a parte já tributada em poder do ... do impôsto cedular e complementar os direitos de autor, nem a remuneração de professôres e ... efeito dêste decreto-lei, os firmas individuais e os que praticarem, habitual e ... disposto neste artigo dará ao fisco a faculdade de arbitrar o lucro à razão de 30% sôbre a ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se ... e quotas-partes creditados em contas individuais pelo Programa de Integração Social e pelo ... ainda assegurada aos odontólogos a faculdade de deduzir, da receita decorrente do exercício ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
...IV - faculdade" de o participante manter o valor de sua contribui\xC3"... ou assistido, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse ...I - individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ... não está sujeito à indisponibilidade de bens, nem aos demais efeitos decorrentes da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
..., assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou ... no inciso I e § 1º, com todos os direitos e obrigações neles contidos. § 1º Está ...íbrio econômico-financeiro, consistentes em bens, móveis ou imóveis, ou fundos especiais ou ...§ 2º Nos contratos individuais de produtos definidos no inciso I e § 1º do ...