Falência fraudulenta
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 6º Caso a constatação prévia detecte indícios contundentes de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá indeferir a petição inicial, sem prejuízo de oficiar ao Ministério Público para tomada das ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , emprego e funções públicas, ou por crime de prevaricação, falência fraudulenta, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a propriedade, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... § 6º Caso a constatação prévia detecte indícios contundentes de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá indeferir a petição inicial, sem prejuízo de oficiar ao Ministério Público para tomada das ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , emprego e funções públicas, ou por crime de prevaricação, falência fraudulenta, peita ou` suborno, concussão, peculato, contra a ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... b) cuja emissão tenha sido julgada ilegal ou fraudulenta, ainda que em data posterior ao respectivo registro ... § 4.O ... § 3º No caso de falência ou concordata, o credor poderá pedir a restituição das importâncias ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... § 15. Em caso de falência, liquidação extrajudicial ou qualquer outra forma de concurso de ... I - a emissão tenha sido julgada fraudulenta ou ilegal, ainda que após efetuado o registro; ... II - a oferta, o ...
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STF julga extinta punibilidade de italiano condenado por falência fraudulenta
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou pedido de extradição feito pelo governo da Itália contra Giovanni Mattioli, condenado naquele país pelo crime de falência fraudulenta. Com base na legislaç&...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... c) os falidos não reabilitados e os reabilitados, quando a falência tiver sido qualificada como culposa ou fraudulenta ... Os leiloeiros ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... IX – autorizar os administradores a confessar falência e a pedir recuperação judicial; e ... X – deliberar, quando se tratar ... fraudulenta ... Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não impede: ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante ... § 2º A critério da ... II – certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante ... § 1º A critério da ...
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Em vigor
Código Penal
... Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria ... II - vende, permuta, dá em pagamento ou em ... e o emprego da economia popular, os crimes de imprensa e os de falência ...
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Em vigor
Lei de Introdução ao Código Penal
... alternativa ou cumulativamente ... Quem incorrer em falência será punido : ... I se fraudulenta a falência, com a pena de ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1339352 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ATUAÇÃO FRAUDULENTA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13 DA LEI 8.620/93 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 562.276). MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.153.119/MG, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1339352/RS, Rel....
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Acórdão nº 809 de Tribunal Pleno, 10 de Agosto de 2001
Extradição: prescrição, conforme o direito brasileiro, da pretensão executória de sentença condenatória por delitos praticados, em continuidade, de falência fraudulenta e estelionato.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-34283/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
FALÊNCIA - MULTA SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. A quebra não é motivo para extinção dos contratos de trabalho, cuja resilição ou decorre da vontade do síndico ou da cessação da atividade da empresa, conforme se depreende do artigo 449 e seu § 2º, da CLT. Tampouco pode ser equiparada à força maior de que trata o artigo 18 § 2º, da Lei 8.036/90. É que a falência, mesmo que não seja fraudulenta, insere-
... Nº TST-RR-814.295/01.1 ... A C Ó R D Ã O ... (4ª TURMA) ... FALÊNCIA - MULTA SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. A quebra não é motivo para ... fraudulenta, insere-se no risco inerente ao próprio negócio, não sendo classificada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-34025/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
FALÊNCIA - MULTA SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. A quebra não é motivo para extinção dos contratos de trabalho, cuja resilição ou decorre da vontade do síndico ou da cessação da atividade da empresa, conforme se depreende do artigo 449 e seu § 2º, da CLT. Tampouco pode ser equiparada à força maior de que trata o artigo 18 § 2º, da Lei 8.036/90. É que a falência, mesmo que não seja fraudulenta, insere-
... Nº TST-RR-814.293/01.4 ... A C Ó R D Ã O ... (4ª TURMA) ... FALÊNCIA - MULTA SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. A quebra não é motivo para ... fraudulenta, insere-se no risco inerente ao próprio negócio, não sendo classificada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-34255/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
FALÊNCIA - MULTA SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. A quebra não é motivo para extinção dos contratos de trabalho, cuja resilição ou decorre da vontade do síndico ou da cessação da atividade da empresa, conforme se depreende do artigo 449 e seu § 2º, da CLT. Tampouco pode ser equiparada à força maior de que trata o artigo 18 § 2º, da Lei 8.036/90. É que a falência, mesmo que não seja fraudulenta, insere-
... Nº TST-RR-814.294/01.8 ... A C Ó R D Ã O ... (4ª TURMA) ... FALÊNCIA - MULTA SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. A quebra não é motivo para ... fraudulenta, insere-se no risco inerente ao próprio negócio, não sendo classificada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-34305/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
FALÊNCIA - MULTA SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. A quebra não é motivo para extinção dos contratos de trabalho, cuja resilição ou decorre da vontade do síndico ou da cessação da atividade da empresa, conforme se depreende do artigo 449 e seu § 2º, da CLT. Tampouco pode ser equiparada à força maior de que trata o artigo 18 § 2º, da Lei 8.036/90. É que a falência, mesmo que não seja fraudulenta, insere-
... A C Ó R D Ã O ... (4ª TURMA) ... FALÊNCIA - MULTA SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. A quebra não é motivo para ... fraudulenta, insere-se no risco inerente ao próprio negócio, não sendo classificada ... -
Acórdão nº 42716 de Tribunal Pleno, 9 de Marzo de 1966
FALÊNCIA FRAUDULENTA. CO-AUTORIA. DENUNCIA IMPERFEITA. INDEFERIMENTO DO HABEAS CORPUS POR EXIGIR APROFUNDADO EXAME DA PROVA.
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Acórdão nº 712 de Tribunal Pleno, 27 de Noviembre de 1998
- Extradição. Embargos de declaração. - Inexistência das alegações de defeito do acórdão quanto a delito que não estaria abrangido no âmbito do pedido de extradição, nem quanto à individualização do delito de falência fraudulenta imputado ao embargante, aplicados os dispositivos penais italianos aludidos no decreto de custódia cautelar. - Não há obscuridade alguma no acórdão embargado quanto a não
... FALÊNCIA" FRAUDULENTA, INDIVIDUALIZAÇÃO, DELITO, ABRANGÊNCIA ... DEFEITO, ALEGAÇ\xC3" ... -
Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... éns gerais os que tiverem sofrido condenação pelos crimes de falência culposa ou fraudulenta, estelionato, abuso de confiança, falsidade, roubo ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... IX - gerir fraudulenta ou temerariamente bancos ou estabelecimentos bancários, ou de ... ; cooperativas; sociedades de economia coletiva, levando-as à falência ou à insolvência, ou não cumprindo qualquer das cláusulas contratuais ...
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Acórdão nº 38134 de Tribunal Pleno, 19 de Abril de 1961
AÇÕES DELITUOSAS DIVERSAS, QUE NÃO PODEM ABRIGAR-SE NO DELITO ÚNICO DE FALÊNCIA FRAUDULENTA, NÃO SÃO ACOBERTADAS PELA PRESCRIÇÃO BIENAL - NÃO SE PODE PRESUMIR QUE A JUSTIÇA ITALIANA CONHECESSE O ENDERECO, EM NOSSO PAIS, DO PACIENTE, QUE FUGIU PARA O BRASIL DEPOIS DE COMETIDOS OS DELITOS PELOS QUAIS FOI CONDENADO.
... DELITO ÚNICO DE FALÊNCIA FRAUDULENTA INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO ... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... -
Falência e recuperação de empresas
... , com a certeza de que futuramente alguém requeira sua falência, comecem a alienar patrimônio ou tome qualquer outra medida de forma fraudulenta. Quando isso acontecer, tal atitude será considerada como ato de falência ... Em suma, podemos conceituar ato de falência como toda e qualquer ...