Falecimento de militar
70446 resultados para Falecimento de militar
-
Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... CAPÍTULO II ... DA PENSÃO MILITAR ... Art. 2º A pensão militar será igual ao valor da remuneração ou ... será paga aos beneficiários habilitados a partir da data de falecimento do militar ... CAPÍTULO III ... DAS CONTRIBUIÇÕES E DA ASSISTÊNCIA ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... c) Gratificação de Habilitação Militar; ... III - Indenizações: ... a) regulares: ... 1. Indenização de ... IV - falecimento ... Parágrafo único. A remuneração a que faria jus, em vida, o ...
-
Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º A remuneração dos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, compõe-se de: ... I - soldo; ... II - ... ção ou do dependente, ou ainda ao beneficiário no caso de falecimento do militar, conforme Tabela VI do Anexo IV ... Art. 4º A remuneração e ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos previstos na legislação ... falecimento do militar, manterão os direitos previstos nas alíneas “e”, “f” ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8627, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993. Especifica os Criterios para Reposicionamento de Servidores Publicos Federais Civis e Militares e da Outras Providencias.
... -se aos proventos da inatividade e às pensões decorrentes do falecimento de servidor público federal civil e militar ... Art. 10. Esta Lei entra ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes ... ARTIGO 27 ... O reconhecimento do ... XI - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros, dos profissionais nas ...
-
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... § 4º (Revogado) ... § 5º Após o falecimento do militar, manterão os direitos previstos nas alíneas "e", "f" e "s" do inciso IV do caput deste artigo, enquanto conservarem os requisitos de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... Art. 13. A promoção por ato de bravura exclui, em caso de falecimento, a promoção post mortem que resultaria de suas conseqüências ... Art. 14. Promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ...
- Em vigor Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... - os incorporados às Fôrças Armadas para prestação do serviço militar inicial, durante os prazos e previstos na Lei do Serviço Militar ou ... IX - deserção; ... X - falecimento"; e ... XI - extravio ... § 1º O militar desligado ou excluído do servi\xC3" ...
-
Lei nº 3.765 de 04/05/1960. DISPÕE SOBRE AS PENSÕES MILITARES.
... Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em fôlha de pagamento, os seguintes militares ... § 1º Quando o falecimento do contribuinte se tenha verificado em conseqüência de acidente ocorrido ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Decreto nº 9.049 de 12/05/2017. Regulamenta a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, para a Aeronáutica e dispõe sobre as promoções dos aspirantes a oficial e dos oficiais temporários do Comando da Aeronáutica.
... da Aeronáutica, militares de carreira, o acesso na hierarquia militar, mediante promoções, de forma seletiva, gradual e sucessiva ... § 2o ... a ser efetivada na forma deste artigo retroagirá à data do falecimento ... Da promoção em ressarcimento de preterição ... Art. 16. O ...
-
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... Considera-se de efetivo exercício o afastamento em virtude de: ... I - férias; ... II - casamento; ... III - falecimento de cônjuge, ascendente, descendente ou irmão; ... IV - prestação de serviços à Justiça Eleitoral; ... V - licença à gestante; ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o ... 2003 ... ARTIGO 71-B ... No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do ...
- DEC 0 de 11/08/2016 - DECRETO. DECLARA LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DO SOLDADO HÉLIO VIEIRA ANDRADE, DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA, VITIMADO EM ATUAÇÃO EFETIVA DURANTE OPERAÇÃO DA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS RIO 2016.
- Decreto de 11/08/2016. DECLARA LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DO SOLDADO HÉLIO VIEIRA ANDRADE, DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA, VITIMADO EM ATUAÇÃO EFETIVA DURANTE OPERAÇÃO DA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS RIO 2016.
-
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. AÇÃO ... falecimento ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Pode ser tomado assento de nascimento de filho de militar ou assemelhado em livro criado pela administração militar mediante ... § 7º Se estiver em termos o pedido, o falecimento da parte no curso do processo de habilitação não impedirá a lavratura ...
- Acórdão nº 2012/0241132-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2014/0303961-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENSÃO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO. ÉPOCA DO FALECIMENTO. ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO. SÚMULA ... de que a pensão especial decorrente de falecimento de militar deve ser ...
-
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho ... #(Incluído ... 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique ...
-
Acórdão nº 2010/0027381-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. A pensão especial decorrente de falecimento de militar deve ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda ... § 2º Os brasileiros natos ou ... III- a pluralidade de inscrição; ... IV- o falecimento do eleitor; ... V- deixar de votar em 3 (três) eleições ...
-
Acórdão nº 2007/0173163-9 de T6 - SEXTA TURMA
... jurisprudência desta Corte Superior, a pensão decorrente de falecimento de militar deve ser regida pela legislação em vigor à época do seu ...