falecimento do empregador

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  • Acordão nº 0185200-63.2009.5.04.0411 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Setembro de 2011

    ... não restou configurada a hipótese de sucessão de empregadores, haja vista a extinção do contrato de trabalho na data do falecimento do “de cujus”, de modo que não há como eximir o sucedido, no caso, o espólio do Tabelião anterior, da responsabilidade pelos créditos trabalhistas devidos à reclamante. O fato de a autora, mesmo após o falecimento do empregador, permanecer laborando no Tabelionato de Viamão, desenvolvendo as mesmas atividades, não...

  • Acórdão nº 70033800582 de Tribunal de Justiça do RS, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, 17 de Dezembro de 2010

    ... dos fatos alegados na peça inicial incumbiam à empregadora. A decisão saneadora não foi atacada por meio do instrumento processual adequado, razão pela qual incide o instituto da preclusão. Na espécie, restou caracterizada a violação expressa ao art. 333, inciso II, do CPC, especialmente porque o Órgão Revisor não observou a distribui...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3300-13.2006.5.07.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    ... AL. SÚMULA 297, III/TST. 2. ACIDENTE DO TRABALHO. FALECIMENTO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. QUANTUM. SÚMULA 126/TST. 3. ENTE PRIVADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331/TST. Na hipótese, o TRT consignou estarem presentes todos os requisitos da responsabilidade civil da Reclamada pelo falecimento do ex-empregado. Registre-se que a Reclamada, nos ED's, instou o Regional a se pronunciar tão somente quanto à...

  • Acórdão nº 1.0459.00.007533-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Fevereiro de 2013

    ... DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA PELA MÃE DA VÍTIMA- FALECIMENTO DE EMPREGADO, POR BALA PERDIDA, ENQUANTO DORMIA EM ALOJAMENTO DO EMPREGADOR- ACIDENTE DO TRABALHO- CONFIGURAÇÃO- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO- VERIFICAÇÃO DE OFÍCIO- SENTENÇA DA JUSTIÇA ESTADUAL PROLATADA APÓS SÚMULA VINCULANTE 22 DO STF E APÓS A EC 45/2004- CASSAÇÃO- RECURSOS CONHECIDOS E PREJUDICADOS.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1478-54.2011.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013

    ... NTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DO TRABALHO. FALECIMENTO DO TRABALHADOR. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CULPA CONCORRENTE. 2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se...

  • Acórdão nº 70020379673 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 18 de Junho de 2008

    ... RVIÇO TERCEIRIZADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. CULPA. FALECIMENTO DO OBREIRO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CULPA DO EMPREGADOR: O art. 7º, inciso XXVIII, da Carta Magna, expressa que o trabalhador acidentado tem o direito à indenização civil decorrente dos danos do infortúnio, pelos quais responde o em...

  • Acórdão nº 2005/0160471-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 03 de Abril de 2008

    Acidente do trabalho. Perda da mão esquerda por empregado. Indenização deferia, como complemento de sua remuneração, a ser paga até a data em que o trabalhador, que sobreviveu ao acidente, completaria 65 anos de idade. Morte do acidentado antes dessa data. Pretensão de seus sucessores de manter o pagamento da indenização até a data em que ele, se vivo, completaria os 65 anos de idade....

    ... das mãos, verifica-se o dano reconhecido na sentença e incide a obrigação, para o empregador, de repará-lo. Com o falecimento do acidentado, esse ciclo se interrompe a indenização não mais ...

  • Acórdão nº 1.0421.08.005069-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Dezembro de 2010

    ... - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO CÔNJUGE E GENITOR DOS AUTORES - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO DO VALOR - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE - PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO À VIÚVA - DESPESAS COM FUNERAL - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - SEGURADORA - AUSÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO VIGENTE - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE RESSARCIR - IMPROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA.In casu, não há dúvida de que a...

  • Acórdão nº 70022849533 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 20 de Fevereiro de 2008

    ... efetivo exercício laborativo. Hipótese na qual o falecimento do primeiro empregador somente foi comunicado ao juízo 52 dias após, não havendo notícias acerca das atividades do preso nesse período. Mera declaração assinada por outra empregadora não autoriza a concessão do benefício, notadamente quando, no lapso temporal informado, segundo consta dos autos, o preso ainda estaria vinculado ao primeiro empregador. Decisão indeferitória mantida....

  • Acórdão nº 70017141904 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 22 de Novembro de 2007

    ... teria se dirigido ao local sem a anuência do empregador, seria o mesmo que negar o próprio vínculo trabalhista, afinal o menor havia sido contratado justamente para o exercício da atividade que acarretou o seu falecimento. A culpa do empregador pelo evento danoso, por sua vez, introdu...

  • Acórdão nº 70026943902 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Maio de 2009

    ... ocasionando a morte do obreiro. CULPA DO EMPREGADOR: Restou demonstrado nos autos o nexo de causalidade entre o evento e a morte do empregado, e bem delineada a conduta negligente do empregador, afigurando-se inafastável a condenação deste a indenizar os danos materiais e morais decorrentes da morte do servidor, pois o acidente ocorreu, e...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-48700-45.2008.5.05.0492 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

    ... empregador. Afirmou aquela Corte que, à época do falecimento do trabalhador, sua pretensão já estava prescrita, na medida em que não ajuizou a ação no prazo bienal após a data da despedida. Ressaltou ainda que, à luz do art. 1854 do Código Civil, -os direitos decorrentes do contrato de trabalho, passíveis de transmissão aos herdeiros são aqueles ainda não alcançados pela prescrição na data do falecimento do trabalhador.- O recurso de revista,...

  • Acórdão nº 2000.35.00.004067-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Abril de 2007

    FGTS. CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO. PROVIMENTO DE CARGO SEM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DE EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (ART. 37, II). REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE SALDO DE CONTA VINCULADA. PRETENSÃO RESISTIDA PELO AGENTE GESTOR. LIDE CONFIGURADA. TRANSMUTAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA PROCESSO DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS E REGRAS...

    ...Pugnou pela citação do órgão empregador para compor a lide, na condição de litisconsorte passivo necessário. No mérito, negou a CEF a ...19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de ...

  • Acórdão nº 2000.35.00.004067-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Abril de 2007

    FGTS. CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO. PROVIMENTO DE CARGO SEM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DE EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (ART. 37, II). REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE SALDO DE CONTA VINCULADA. PRETENSÃO RESISTIDA PELO AGENTE GESTOR. LIDE CONFIGURADA. TRANSMUTAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA PROCESSO DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS E REGRAS...

    ...Pugnou pela citação do órgão empregador para compor a lide, na condição de litisconsorte passivo necessário. No mérito, negou a CEF a ...19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de ...

  • Acórdão nº 70022809479 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 11 de Junho de 2008

    ... perpetrados à autora em decorrência do falecimento de seus familiares. Os delitos não se deram por ordem ou por comando do empregador, e nem tampouco no desempenho ou em razão da atividade exercida por parte do empregado. O própr...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-19100-33.2007.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

    ... e à integridade física do empregado obrigando o empregador a adotar medidas preventivas a fim de combater o os riscos à...

  • nº 1999.01.00.073287-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 20 de Março de 2003

    ... CONTA VINCULADA AO FGTS. LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA EMPREGADORA. ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. LEI Nº 8.036/90. POSSIBILIDADE DO SAQUE. A lei autoriza a movimentação da conta vinculada ao FGTS na hipótese de extinção da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades ou, ainda, falecimento do empregador individual, sempre que dessas ocorrências implique rescisão de...

  • Acordão nº 01991/2006-006-07-00-1 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 17 de Julho de 2007

    ... do, salvo na hipótese de incontroversa ciência do empregador da data do falecimento e da habilitação dos sucessores. 2 - AUXÍLIO FUNERAL. Submetido o benefício normativo de Auxílio Funeral à comprovação do óbito no prazo de trinta dias da data do passamento, não satisfeita a condição, não há direito a seu recebimento.

  • Acordão nº 20020254061 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 07 de Outubro de 2002

    FGTS. ALVARÁ. DESAPARECIMENTO DA EMPRESA. A solução de improcedência, conquanto restrita à especificidade do pedido de alvará judicial para sacar o FGTS depositado por empresa que fechou as portas e desapareceu, pode dificultar a luta do trabalhador pela reparação dos direitos que alega terem sido lesados e que envolvem ainda, pelo menos, as verbas pertinentes à rescisão. Até porque a situação...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-30500-61.2006.5.04.0791 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

    ... E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DO EMPREGADO. AÇÃO AJUIZADA PELOS PAIS DO TRABALHADOR ACIDENTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ainda que a presente ação tenha sido ajuizada pelos pais do empregado falecido, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o feito, conforme o entendimento firmado na jurisprudência do Supremo Tribunal, do Col. STJ e dos precedentes da jurisprudência do...

  • Acórdão nº 2.0000.00.336295-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Março de 2002

    ... TRIBUIÇÕES FUNCIONAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - DANOS MATERIAIS FIXADOS PARA A COMPANHEIRA E FILHO -DANOS MORAIS ARBITRADOS TAMBÉM PARA OS GENITORES DA VÍTIMA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA - VOTO VENCIDO. É juridicamente possível o pedido que se encontra amparado em previsão abstrata do ordenamento jurídico permissiva ao ajuizamento de pretensão de receber indenização do empregador em virtude de acidente de trabalho...

  • Acórdão nº 70047021019 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Abril de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO PROPOSTA PELA SUCESSÃO. No julgamento do CC nº 78.528 - RS, o colendo STJ declarou a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. A mudança de entendimento, referentemente a interpretação superveniente do texto constitucional, consubstanciada na Súmula Vinculante nº 22 do excelso STF, não tem o condão...

    .... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA EMPREGADORA. negligência do empregador com relação à segurança. Hipótese em que o acidente ocorreu ...Dano material. Pensão mensal. Ante o falecimento prematuro do filho da autora em razão de acidente do trabalho e, tendo em vista que o infortunado ...

  • Acórdão nº 70026003996 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 15 de Julho de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALECIMENTO DE EMPREGADO EM VIRTUDE DE UMA SÉRIE DE DOENÇAS. RELAÇÃO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR. No caso concreto, o Superior Tribunal de Justiça, em conflito de competência determinou que a competência para o julgamento do feito é da Justiça Estadual. A responsabilidade civil do empregador por danos sofridos por seu empregado em decorrência de acidente do trabalho ou doença ocupacional,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129100-78.2009.5.14.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

    ... incontroverso que o evento que resultou no falecimento do de cujus decorreu de acidente automobilístico provocado por imperícia e imprudência do motorista da reclamada. Em face disso, emerge a responsabilidade do empregador, independentemente de culpa, por ato de seus empregados, serviçais ou prepostos, nos termos do art. 932, III, do Código Civil, pois deve o empregador, em face do citado dispositivo de lei, arcar com os resultados...