falecimento do empregador
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas ... ão poderá ser executado até o trigésimo dia seguinte ao do falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão de qualquer das pessoas que ...
- Em vigor Medida provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nos 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 5.889, de 8 de junho de 1973, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: ... I - empregador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual ... Art. 6o-D. Nos casos de falecimento ou invalidez permanente do estudante financiado pelo Fies, o saldo ...
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Acórdão nº 2000.35.00.004067-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Abril de 2007
... Pugnou pela citação do órgão empregador para compor a lide, na condição de litisconsorte passivo necessário ... 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique ...
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Acórdão nº 2000.35.00.004067-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Abril de 2007
... Pugnou pela citação do órgão empregador para compor a lide, na condição de litisconsorte passivo necessário ... 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... empregador brasileiro ou de entidade privada a título de diária, ajuda de custo, ... I - o acompanhamento de casos de acidentes, hospitalização, falecimento e prisão no exterior; ... II - a localização e a repatriação de ...
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nº 1999.01.00.073287-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 20 de Marzo de 2003
... agências, supressão de parte de suas atividades, ou, ainda, falecimento do empregador individual, sempre que dessas ocorrências implique ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... III- herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes; ... IV- receber dádivas antes ou depois de ... linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes; ... #Renumerado do Inciso III pela Lei ...
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O empregador
... Note-se, por fim, que, em caso de falecimento" do empregador “constituído em empresa individual”, a ordem jurídica faculta “ao empregado rescindir o contrato de trabalho” (art. 483, § 2\xC2" ...
- nº 1999.01.00.076107-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Octubre de 2000
- nº 1999.01.00.044993-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Octubre de 2000
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Decisão Monocrática N° 00067745820168070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO.
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Decisão Monocrática N° 00067745820168070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO. CULPA...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... os equipamentos de segurança e o empregador foi omisso quanto ao seu ... envolveram o falecimento do cônjuge/genitor ...
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COVID. Legislação correlata
... 1º, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a ... 419 — TST — falecimento do titular da conta — justiça estadual — levantamento dos valores ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , a partir do exercício correspondente ao ano-calendário do falecimento e até a data em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação ... especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de ... º 4.242, de 17 de julho de 1963, em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira; ... XIII - ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 35-46.2020.5.10.0004)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. FALECIMENTO DE TITULAR CARTORÁRIO. CONTRATAÇÃO IMEDIATA PELO TABELIÃO INTERINO. SUCESSÃO TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional consignou que após a morte do titular cartorário, a Reclamante foi imediatamente contratada pelo tabelião interino,...
... RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. FALECIMENTO DE TITULAR CARTORÁRIO ... CONTRATAÇÃO IMEDIATA PELO TABELIÃO ... 2. MULTA DO §8º DO ART. 477 DA CLT. MORTE DO ... EMPREGADOR. INVENTÁRIO. AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. NÃO IMPUGNADOS OS ... - Acordão nº 20020254061 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Octubre de 2002
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Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
... pelo obreiro aos 10 anos de serviço para o respectivo empregador ... Com a revogação ( não recepção ) da estabilidade celetista ... no instante da aposentadoria do empregado, ou quando de seu falecimento (neste caso, a liberação do Fundo seria feita em favor dos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002679-98.2021.4.04.0000), 02-02-2021
... 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... acrescentam a essas fontes o risco proissional, que obrigaria o empregador, com ou sem culpa, a ressarcir os danos padecidos pelo empregado, por ... - A falta em até dois dias consecutivos, justificada pelo falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou dependente (art. 473, I, ...
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Sucessor Legal
Quando de interdição, enfermidade ou falecimento do empregador doméstico, em particular daquele membro da família que ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0001040-72.2016.5.07.0022), 2018-03-01
... falecimento do empregador, prosseguindo com o labor ... Aduz que passou cinco meses ...
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O empregador
... Note-se, por fim, que, em caso de falecimento" do empregador “constituído em empresa individual”, a ordem jurídica faculta “ao empregado rescindir o contrato de trabalho” (art. 483, § 2\xC2" ...