falecimento do empregador
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Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
... pelo obreiro aos 10 anos de serviço para o respectivo empregador ... Com a revogação (não recepção) da estabilidade celetista ... no instante da aposentadoria do empregado, ou quando de seu falecimento (neste caso, a liberação do Fundo seria feita em favor dos ...
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Dos Procedimentos Especiais
... Com a morte do trabalhador no curso da relação de emprego, o empregador poderá intentar a ação de consignação em pagamento em desfavor dos ... I – no caso de falecimento do sócio, a do óbito; ... II – na retirada imotivada, o ...
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Sentença nº 1001107-44.2023.5.02.0012 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-09-2023
... , vez que os herdeiros não podem responder pelas dívidas do empregador falecido.Sem razão. Registre-se que o herdeiro possui responsabilidade ... , a controvérsia gira em torno das verbas devidas no caso de falecimento do empregador empresa individual. Nesse contexto, a jurisprudência ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5004569-55.2020.4.04.7001), 25-10-2020
... 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000680-47.2020.5.06.0145), 28-07-2021
ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
... no campo 27, significa "Rescisão do contrato de trabalho por falecimento do empregador individual sem continuação da atividade da ... -
Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido ... 78) Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Falecimento do empregado. Os prazos para pagamento das verbas rescisórias previstos ...
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Sentença nº 1002103-34.2022.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-08-2023
... Primeira proposta de conciliação rejeitada. Os herdeiros do empregador falecido apresentaram defesa sob a forma de contestação, impugnando os ... Pois bem. Com o falecimento dos sócios da pessoa jurídica, devem ser chamados a responder a ação o ...
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Término do contrato de trabalho - modalidades e efeitos
... , a dispensa do empregado como mera prerrogativa potestativa do empregador — como a brasileira, a propósito —, não se pode negar a importância ... no instante da aposentadoria do empregado, ou quando de seu falecimento (neste caso, a liberação do Fundo seria feita em favor dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002218-62.2017.5.06.0341), 12-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MORTE DO EMPREGADOR DOMÉSTICO. AVISO PRÉVIO INDEVIDO. A morte do empregador doméstico constitui-se em modalidade de extinção da relação de emprego sem influência da vontade das partes, tendo em vista a impossibilidade da continuidade da prestação dos serviços. Logo, não há que se falar em despedida arbitrária ou sem justa causa, sendo indevido o pagamento de aviso...
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MORTE DO EMPREGADOR DOMÉSTICO. AVISO PRÉVIO INDEVIDO. A morte do empregador doméstico ... que o aviso prévio indenizado é devido mesmo no caso de falecimento do empregador, quando não é mantida a relação de emprego. Sustenta que ... -
Modalidades de rescisão contratual - Verbas rescisórias
... Trata-se de rescisão contratual motivada pelo empregador, sem que tenha o empregado cometido falta grave ensejadora de justa causa ... Extinção da Empresa ... @@12.3.1. Extinção do Contrato - Falecimento do Empregador - Cessação Total da Atividade Empresarial ... Nesta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001353-46.2018.5.06.0101), 01-09-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada, para reconhecer o período clandestino, com início em 01/05/2015, bem como a extinção contratual em 30/07/2018, observado o período de suspensão contratual, fixando-se as verbas devidas com base nesse interregno, tudo conforme consta da...
... a possibilidade de concessão da benesse em questão ao empregador enquanto pessoa física, desde que comprovada a hipossuficiência ... Com o falecimento de Antônio Tomé dos Santos, a RECLAMANTE permaneceu no núcleo familiar, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001040-72.2016.5.07.0022), 2019-11-06
... ¿cios e reembolso dos valores gastos pelo empregado em prol do empregador ... Por sua vez, os reclamados se insurgem aos fundamentos da decis¿o ... Aponta que, em 17/06/2015, houve o falecimento do empregador, prosseguindo o labor nas mesmas condi¿¿es ... Os ...
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Sentença nº 1000273-59.2023.5.02.0006 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-06-2023
... , alegando rescisão do contrato de trabalho em razão de falecimento dos sócios das reclamadas. Requer o recebimento das verbas rescisórias, ... $ 1.870,00, com rescisão contratual em razão de falecimento do empregador na data do dia 31/03/2021.DA REVELIA DAS RECLAMADASAs reclamadas, embora ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000652-79.2020.5.06.0145), 17-03-2021
RECURSO DA OBREIRA. DANO MORAL. CONFIGURADO. O nosso sistema jurídico acha-se fundado no respeito aos valores sociais do trabalho, à dignidade humana, à integridade e à saúde da pessoa, à especial proteção que é dirigida ao trabalhador em face de sua condição de subordinado ao empregador (art. 1.º e inciso XXII do art. 7.º da Constituição da República). E mais, consoante dispõe o art. 193 da...
... ao trabalhador em face de sua condição de subordinado ao empregador (art. 1.º e inciso XXII do art. 7.º da Constituição da República). E ... no campo 27, significa "Rescisão do contrato de trabalho por falecimento do empregador individual sem continuação da atividade da ... -
Recomendações Selecionadas da OIT
... ção dos créditos trabalhistas em caso de insolvência do empregador (1992) ... I – DEFINICIONES Y MÉTODOS DE APLICACIÓN ... 1. (1) A ... falecimento do empregador. 17. Quando a acomodação e alimentação são fornecidas, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5071902-80.2017.4.04.0000), 08-01-2018
... 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5007723-81.2020.4.04.7001), 09-10-2020
... 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique ...
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Sentença nº 1000575-86.2023.5.02.0718 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-12-2023
... faz com que seja incontroversa a extinção contratual por falecimento do empregador em 05/05/2021, especialmente porque não há nos autos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001576-60.2012.5.06.0181), 09-04-2014
EMENTA: EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. FALECIMENTO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO PELO ESPÓLIO. Com a morte do empregador pessoa física, extingue-se o contrato de trabalho, não havendo como se pretender tenha este continuidade relativamente aos herdeiros. O que pode haver é o estabelecimento de novo vínculo contratual. Recurso do reclamante a que se nega provimento.
... COUTOProcedência:1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU - PEEMENTA:EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. FALECIMENTO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000233-47.2018.5.07.0001), 2018-08-21
... 2.2 Vínculo de emprego. Rescisão por falecimento do empregador. Analogia rescisão sem justa causa. Verbas rescisórias ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000232-62.2018.5.07.0001), 2018-08-21
... 2.2 Vínculo de emprego. Rescisão por falecimento do empregador. Analogia rescisão sem justa causa. Verbas rescisórias ...
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Anexos
... § Anotação na CTPS — O empregador tem o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para fazer as anotações ... serviço militar R1 Trabalhador por prazo determinado S2 Falecimento S3 Falecimento motivado por acidente de trabalho U1 Aposentadoria U3 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000161-23.2019.5.06.0011), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EMPREGO. ÔNUS PROCESSUAL DA EMPRESA. NÃO SATISFEITO. Considerando a incidência do princípio protetivo, que vigora no processo do trabalho, tem-se que toda prestação de serviço traz, em si, a presunção (relativa) da subordinação, salvo demonstração cabal em contrário. Desse modo, ao emprestar à relação jurídica natureza diversa daquela insculpida no artigo 3° da CLT,
... órias, aduz que "A Extinção do Contrato de Trabalho pelo falecimento do Empregador é um Ato Involuntário sendo entendido pela Doutrina ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-252-42.2011.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 3. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 4. ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DA TRABALHADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. 5. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR ARBITRADO. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (RECURSO...
... MORTE DA TRABALHADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR ... 5. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR ARBITRADO. 6. HONORÁRIOS ... elevatória) que era operada pela 'de cujus' no momento do falecimento, seja pela ausência de treinamento adequado sobre sua utilização, seja ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000989-08.2018.5.07.0017), 2019-07-04
... 2. Da extinção do contrato de trabalho. Do falecimento do empregador doméstico ... Incontroversa que a extinção ...