falecimento do empregador
-
Legislação Complementar
... ário contida em acordo que vincule a referida pessoa e seu empregador ... Artigo 8 ... 1. O fracionamento do período de férias anuais ... 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000759-29.2020.5.06.0144), 19-08-2021
RECURSO DA OBREIRA. DANO MORAL. CONFIGURADO. O nosso sistema jurídico acha-se fundado no respeito aos valores sociais do trabalho, à dignidade humana, à integridade e à saúde da pessoa, à especial proteção que é dirigida ao trabalhador em face de sua condição de subordinado ao empregador (art. 1.º e inciso XXII do art. 7.º da Constituição da República). E mais, consoante dispõe o art. 193 da...
... LEI Nº. 13.015/2014. CPC/1973. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INADIMPLEMEMTO ... código FE2, a indicar " rescisão do contrato de trabalho por falecimento do empregador individual sem continuação da atividade da empresa ", nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40500-98.2006.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... Sendo assim, em caso de falecimento do titular da ação de indenização, os sucessores têm legitimidade ... e morais, bem como a dignidade da pessoa humana, exigem do empregador estrita observância do princípio da precaução. Este princípio informa ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0002614-07.2019.5.07.0029), 2020-05-09
... as atividades da embarcação, passando a figurar como seu empregador.Assevera que laborava habitualmente em jornada de trabalho ... de trabalho teria sido extinto, em 26.05.2016, em razão do falecimento do empregador.Durante a realização da audiência inicial, porém, o ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001613-03.2017.5.07.0014), 2017-09-28
... a reclamada trata-se de empresa individual, tendo ocorrido o falecimento de seu titular ANTONIO DE SOUSA LIMA ... Requer tutela de urgência para ... ( ... ) omissis ... § 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000656-22.2020.5.06.0144), 22-06-2021
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, em preliminar suscitada de ofício, declarar não conhecer do pleito de reforma da Decisão, no tocante aos critérios de definição dos juros e correção monetária, por ausência de interesse recursal da Reclamada; e, no mérito, negar provimento ao Recurso.
... com código FE2 (Rescisão do contrato de trabalho por falecimento do empregador individual sem continuação da atividade da empresa/ ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000614-23.2017.5.07.0023), 2017-06-21
... -se as partes que compunham o pólo ativo e passivo (empregado e empregador) e nas relações regidas apenas pelos artigos 2º e 3º da CLT ... supressão de parte de suas atividades, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que ... qualquer dessas ocorrências ...
-
Decisão Monocrática nº 5002253-66.2016.404.7015 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 7 de Febrero de 2017
... 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique ...
-
Decisão Monocrática nº 5002519-53.2016.404.7015 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Diciembre de 2016
... 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique ...
-
Decisão Monocrática nº 5002521-23.2016.404.7015 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2016
... 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000020-33.2017.5.06.0412), 24-07-2017
PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. MOVIMENTAÇÃO DE CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR NO FGTS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL. A lei do FGTS prevê exaustivamente as hipótese de movimentação de conta vinculada do trabalhador no FGTS. Inocorrendo enquadramento em tais hipótese, impossível liberação de valores de FGTS. Recurso ordinário improvido.
... 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique ... -
Decisão Monocrática nº 5002520-38.2016.404.7015 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2016
... 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique ...
-
Decisão Monocrática nº 5002518-68.2016.404.7015 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2016
... 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique ...
-
Decisão Monocrática nº 5002277-94.2016.404.7015 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 18 de Noviembre de 2016
... 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique ...
-
Decisão Monocrática nº 5002519-53.2016.404.7015 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Diciembre de 2016
... 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique ...
-
Decisão Monocrática nº 5002520-38.2016.404.7015 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2016
... 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique ...
-
Decisão Monocrática nº 5002517-83.2016.404.7015 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 18 de Noviembre de 2016
... 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique ...
-
Decisão Monocrática nº 5002277-94.2016.404.7015 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 18 de Noviembre de 2016
... 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique ...
-
Decisão Monocrática nº 5002519-53.2016.404.7015 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Diciembre de 2016
... 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique ...
-
Decisão Monocrática nº 5002520-38.2016.404.7015 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 2016
... 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique ...
-
Decisão Monocrática nº 5002277-94.2016.404.7015 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 18 de Noviembre de 2016
... 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique ...
- Acórdão, Processo nº 0001663-45.2021.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
-
Leis diversas - fora da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017
... 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000638-10.2020.5.06.0141), 15-12-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL FIXADO. MINORAÇÃO DEVIDA. Levando em consideração a pouca complexidade da lide, bem como o grau de zelo do profissional, a natureza da causa, a rápida duração do processo, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, cabível a redução do percentual...
... falecimento do empregador individual sem continuação da atividade da empresa), teve ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000668-45.2020.5.06.0141), 30-06-2021
... assume grande relevância no contrato de trabalho, pois o empregador responde pelos prejuízos/danos que causar ao trabalhador, quando, no ... falecimento do empregador, forçando a desempregada a ingressar outra vez na Justiça ...