falecimento do empregador
-
Acórdão, Processo nº 0003769-44.2021.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-09-2022
... 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000799-20.2020.5.06.0141), 09-12-2021
ACORDAM os integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, preliminarmente e de ofício, por unanimidade, não conhecer, por falta de interesse, das insurgências quanto a: 1) correção monetária e juros de mora e 2) "diferenças de FGTS + 40%". No mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo (pontos remanescentes).
... , FE2, que significa "rescisão do contrato de trabalho por falecimento do empregador individual sem continuação da atividade da empresa" , é ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001069-27.2017.5.07.0010), 2017-11-16
... já feito, diante da extinção do contrato de trabalho por falecimento do empregador. Custas pela reclamante, no valor de R$ 10,64, dispensadas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106800-87.2009.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 2. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO RECLAMANTE. O espólio tem legitimidade ativa para requerer pedido de ... A questão atinente à responsabilidade subjetiva do empregador foi dirimida com apoio na prova já existente nos autos e não sob a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37800-73.2006.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... SEGURADORA. INCOMPATIBILIDADE. 2. ACIDENTE DO TRABALHO. FALECIMENTO DE EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL ... 3. PENSÃO MENSAL PARA A FILHA ... 7º, XXVIII, CF/88). É do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano material, ...
-
Acórdão Nº 0021388-87.2014.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO ESPÓLIO EXECUTADO. NULIDADE DO JULGADO. IRREGULARIDADE NO POLO PASSIVO DA LIDE . Nulidade do processo a partir da audiência inaugural é medida que se impõe, ante a ausência de citação do correto representante do espólio que integra o polo passivo da demanda. Revelia e confissão ficta aplicada indevidamente. Agravo de petição provido.
... Cabe ressaltar que, embora o falecimento do titular da empresa individual acarrete a extinção da empresa, há a ... o autor a obrigação de ter conhecimento do falecimento do empregador principal, especialmente porque a empresa continuou em atividade por anos ... -
Direito do Trabalho
... (C) responsabilidade solidária do empregador. (D) asserção empresarial negativa. (E) continuidade da relação ... anos em consulta médica, por 2 dias consecutivos em razão de falecimento do seu irmão e 2 dias realizando exame vestibular para ingresso em ...
-
Acórdão Nº 0020228-37.2020.5.04.0752 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 15-10-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... do primeiro contrato de trabalho do autor ocorreu em razão do falecimento do empregador; 2) conforme CTPS (Id. 8e7465d) verifica-se que o contrato ... -
O empregador
... Note-se, por fim, que, em caso de falecimento" do empregador “constituído em empresa individual”, a ordem jurídica faculta “ao empregado rescindir o contrato de trabalho” (art. 483, § 2\xC2" ...
-
Acórdão Nº 0021582-74.2016.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2017
EMENTA TABELIONATO DE PROTESTOS. SUCESSÃO DE EMPREGADORES . INEXISTÊNCIA. Extinto o contrato de trabalho por força da morte do empregador (titular do tabelionato), não há falar em sucessão trabalhista, nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT, por falta de continuidade na prestação dos serviços. Sentença mantida.
... Extinto o contrato de trabalho por força da morte do empregador (titular do tabelionato), não há falar em sucessão trabalhista, nos ... que a extinção do contrato de trabalho foi decorrente do falecimento do empregador, invocando os termos dos arts. 21 e 39 da Lei nº 8.935/84, ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... #Incluído pela Lei nº 154, de 1947 ... j) contribuições de empregador a Institutos de Previdência Social; ... #Incluído pela Lei nº 154, de ... falecimento do contribuinte, a declaração será apresentada, em nome do espólio, ...
-
Estabilidade e garantias de emprego. indenizações rescisórias ? fgts
... pelo obreiro aos 10 anos de serviço para o respectivo empregador ... Com a revogação (não recepção) da estabilidade celetista ... no instante da aposentadoria do empregado, ou quando de seu falecimento (neste caso, a liberação do Fundo seria feita em favor dos ...
-
Rescisão do Contrato de Trabalho
... a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o empregador obrigado a readmiti-lo no serviço e a pagar-lhe os salários a que teria ... Art. 71-B. No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do ...
-
Índice Alfabético e Remissivo
... — decadência — O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito em face do empregado que incorre em abandono de ... 419 — TST — falecimento do titular da conta — justiça estadual — levantamento dos valores ...
-
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
@3.1. Empregador - Trabalhador - Conceitos ... Para efeitos do Fundo de Garantia do Tempo ... balho (CF, art. 37, § 2º) ou ainda falecimento do empregador individual, sempre que qualquer dessas ocorrências implique ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001970-13.2017.5.07.0004), 2019-11-13
... Narra que com o falecimento das duas primeiras idosas, permaneceu cuidando apenas de Maria Luiza, até ... , a legislação trabalhista vigente não considera a morte do empregador como motivo a gerar, por si só, a extinção do vínculo empregatício ...
-
Sentença nº 1000988-88.2021.5.02.0033 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-01-2022
... , a prestação de serviços por pessoa física a um empregador" pessoa física ou família, no âmbito residencial, com subordinação jur\xC3" ... , tendo sido imotivadamente dispensado em 16/10/2020, data do falecimento do esposo da reclamada, com último salário mensal de R$ 5.206,29 ...
-
Índice Alfabético Remissivo
... ência do empregado – Despesas – Responsabilidade do empregador: art. 470 Súmula TST: 29 e 43 ... ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ... 67 v. Súmulas TST 110, 118 e 225 ... DESCENDENTE ... Falecimento – Ausência ao serviço pelo empregado: art. 473, I ... DESCONTOS ...
-
Acórdão Nº 0021167-11.2017.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-11-2020
EMENTA "LIMBO PREVIDENCIÁRIO". ABANDONO DA PESSOA TRABALHADORA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE SOLIDARIEDADE, COMPROMETENDO A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E A DIGNIDADE HUMANA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DEMAIS VANTAGENS, INCLUSIVE DANOS MORAIS. 1. A relação de trabalho se trata de uma relação de atividade, marcada pelo princípio da continuidade, de modo que se está em...
... RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DEMAIS VANTAGENS, INCLUSIVE DANOS MORAIS ... ao trabalho por considerá-lo inapto e, também, em virtude do falecimento de seu empregador (pessoa física) ... É incontroverso que a partir da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000033-35.2016.5.06.0002), 28-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Diante da presunção de veracidade das anotações da Carteira de Trabalho, presume-se que o vínculo empregatício do autor foi firmado com o pai, na qualidade de empresário individual, e que se encerrou no momento do falecimento deste, quando a empresa foi assumida pelo reclamante e suas irmãs, em sociedade, mediante constituição de uma nova pessoa jurídica....
... de empresário individual, e que se encerrou no momento do falecimento deste, quando a empresa foi assumida pelo reclamante e suas irmãs, em ... entendeu que a extinção do liame ocorreu com o falecimento do empregador, em 25/04/2012, quando a empresa foi assumida pelo reclamante e duas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001570-90.2017.5.06.0015), 05-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Como formulado o pedido de demissão do emprego, sem indicar naquele momento qualquer falta contratual da empregadora e sem apontar qualquer ressalva neste sentido quando da homologação do TRCT perante o sindicato de classe, tendo sido confirmada a validade da carta de demissão pela narrativa apresentada na exordial, não se...
... ções do contrato de trabalho tenham sido descumpridas pelo empregador e sejam capazes de ensejar de rescisão indireta. Recurso a que se nega ... 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001443-23.2016.5.07.0028), 2018-09-14
... dessa possibilidade em audiência; ou mesmo, obrigar o empregador a arcar com honorários de sucumbência sobre a parte dos pedidos que se ... ário de R$ 1.000,00 e saída em 05/01/2016, tendo em vista o falecimento do empregado. Prazo de dois dias a contar do trânsito em julgado, sob ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000693-23.2016.5.06.0101), 30-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. LIBERAÇÃO. ÓRGÃO GESTOR. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. A análise da questão se insere na competência da Justiça do Trabalho, eis que, ainda que não haja demanda entre empregado e empregador, decorre da relação de trabalho, o que atrai a aplicação do disposto no art. 114, I, da Carta Magna, posicionamento este, inclusive, que levou ao cancelamento da Súmula nº 176 do...
... , eis que, ainda que não haja demanda entre empregado e empregador, decorre da relação de trabalho, o que atrai a aplicação do disposto ... 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique ... -
Lei N. 8.036, de 11 de maio de 1990
... critérios e condições para compensação entre créditos do empregador, decorrentes de depósitos relativos a trabalhadores não optantes, com ... 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001282-41.2019.5.07.0017), 2020-04-21
... de 2018; que depois trabalhou de março de 2019 até a data do falecimento do Sr. Francisco, ocorrido no dia 08/11/2019; que assinou TRCT em ... comprovado nos autos (fls.160/165).Desse modo, por ser do empregador o ônus de registrar o início e o final do contrato de trabalho e, por ...