falecimento do pai

79529 resultados para falecimento do pai

  • Acórdão nº 2011/0093209-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AVÔ PATERNO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA COMPLEMENTAR. COMPROVAÇÃO DE QUE A GENITORA E O ESPÓLIO DO GENITOR ESTÃO IMPOSSIBILITADOS DE ARCAREM COM A PRESTAÇÃO ALIMENTAR. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A obrigação dos avós de prestar alimentos tem natureza...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
    ...Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes. ARTIGO 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ...§ 3º- Não serão descontadas, no decurso de 9 (nove) dias, as faltas verificadas por motivo de gala ou de luto em conseqüência de falecimento do cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho. ARTIGO 321. Sempre que o estabelecimento de ensino tiver necessidade de aumentar o número de aulas marcado ...
  • Acórdão nº 2015/0299027-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO GENITOR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À RELATIVIZAÇÃO DA INCAPACIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DO GENITOR. 1. Em se tratando de menor absolutamente incapaz à época do falecimento do pai, ...

    ...EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. . PENSÃO . POR . MORTE. . FILHO . ABSOLUTAMENTE  INCAPAZ  À  ÉPOCA  DO  FALECIMENTO" . DO . GENITOR. . REQUERIMENTO . ADMINISTRATIVO . POSTERIOR À RELATIVIZAÇÃO DA INCAPACIDADE. TERMO . INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO\xC2"...
  • Acórdão nº REsp 450566 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIREITO CIVIL E DA CRIANÇA. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA VOLUNTARIAMENTE RECONHECIDA PROPOSTA PELOS FILHOS DO PRIMEIRO CASAMENTO. FALECIMENTO DO PAI ANTES DA CITAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. MORTE DA CRIANÇA. 1. A filiação socioafetiva encontra amparo na cláusula geral de tutela da personalidade humana, que salvaguarda a filiação como elemento fundamental na formação da identidade e definição

    ...NEGATÓRIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA VOLUNTARIAMENTE RECONHECIDA PROPOSTA PELOS FILHOS DO PRIMEIRO CASAMENTO. FALECIMENTO DO PAI ANTES DA CITAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. MORTE DA CRIANÇA. 1. A filiação socioafetiva encontra amparo na cláusula geral de tutela da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103831120194058100), 09-09-2021

    PROCESSO Nº: 0810383-11.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THOMPSON ALMEIDA PINHEIRO ADVOGADO: Marcos Martins Albuquerque e outros CURADOR: HENRIQUE PINHEIRO DIOGENES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

    ... de que o transtorno mental do autor, no caso a esquizofrenia, está perfeitamente demonstrada e que a doença teve início bem antes do falecimento do pai do autor, ocorrida no ano de 2000. Geralmente, a esquizofrenia, quando se manifesta, ela começa na adolescência ou no começo da vida ...
  • Acórdão nº 2006/0158698-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA TRABALHISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALECIMENTO DE GENITOR ATINGIDO POR ARMA DE FOGO ACIONADA POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. O processo objetiva, na origem, condenar o Estado de Goiás a ressarcir os alegados danos materiais e morais resultantes do falecimento do pai dos...

    ...EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA TRABALHISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALECIMENTO DE GENITOR ATINGIDO POR ARMA DE FOGO ACIONADA POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. ...
  • Acórdão nº 2006/0158698-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA TRABALHISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALECIMENTO DE GENITOR ATINGIDO POR ARMA DE FOGO ACIONADA POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. O processo objetiva, na origem, condenar o Estado de Goiás a ressarcir os alegados danos materiais e morais resultantes do falecimento do pai dos...

    ...EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA TRABALHISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALECIMENTO DE GENITOR ATINGIDO POR ARMA DE FOGO ACIONADA POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. ...
  • Acórdão nº 2004/0125564-5 de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FILHO QUE AO TEMPO DO FALECIMENTO DO PAI, EX-COMBATENTE, CONTAVA COM MAIS DE 21 ANOS DE IDADE E ERA PLENAMENTE CAPAZ. INVALIDEZ SUPERVENIENTE. PENSÃO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 5º, III, da Lei 8.059/90, fazem jus à pensão especial deixada por ex-combatente o(a)...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FILHO QUE AO TEMPO DO FALECIMENTO DO PAI, EX-COMBATENTE, CONTAVA COM MAIS DE 21 ANOS DE IDADE E ERA PLENAMENTE CAPAZ. INVALIDEZ SUPERVENIENTE. PENSÃO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1076512 / BA de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A IDADE DE 24 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 83 DO STJ. 1. O...

    ...Na hipótese dos autos, o falecimento do pai do agravante ocorreu em 16.02.1997, na vigência da Lei 8.213⁄91, que prevê em seu artigo 77, § 2º, inciso II, a cessação da pensão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1629-38.2011.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE FALECIMENTO DO PAI DA RECLAMANTE (EX-EMPREGADO DA RECLAMADA) POR DOENÇA OCUPACIONAL. FATO OCORRIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A decisão do Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a atual e reiterada jurisprudência desta Corte, de que, quando o ato que gerou o pedido de...

    ...FALECIMENTO DO PAI DA RECLAMANTE (EX-EMPREGADO DA RECLAMADA) POR DOENÇA OCUPACIONAL. FATO OCORRIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A decisão do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059937320164058400), 29-03-2022

    PJE 0805993-73.2016.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. FILHA DE EX-COMBATENTE. LEI 8.059/1990. REQUISITO ESPECÍFICO PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. INVALIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta por LENIRA PEREIRA DA COSTA, contra a UNIÃO FEDERAL, em face de sentença proferida pelo Juízo da 4

    ... Alves da Costa, ex-militar do Exército Brasileiro; (b) a partir da sua adolescência apresenta sintomas depressivos; (c) desde o falecimento da sua mãe em 1983, passou a conviver com o seu pai, ficando responsável por prestar os cuidados essenciais ao seu genitor; (d) permaneceu ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 8059, DE 04 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre a Pensão Especial Devida Aos Ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a Seus Dependentes.
    ...I -  pensão especial o benefício pecuniário pago mensalmente ao ex-combatente ou, em caso de falecimento, a seus dependentes;. II -  pensionista especial o ex-combatente ou dependentes, que percebam pensão especial;. III - pensão-tronco a pensão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-15004/1993-000-03.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 21 de Mayo de 2001

    RECURSO DE EMBARGOS. DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CIVIL. EMPREGADO FALECIDO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. HERDEIRO MENOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Os direitos decorrentes do contrato de trabalho e transmitidos aos herdeiros são apenas aqueles ainda não alcançados pela prescrição na data do falecimento do pai. Vencidos os dois anos da rescisão contratual, (cujo titular falecera antes...

    ... decorrentes do contrato de trabalho e transmitidos aos herdeiros são apenas aqueles ainda não alcançados pela prescrição na data do falecimento do pai. Vencidos os dois anos da rescisão contratual, (cujo titular falecera antes de decorrido esse prazo), pode ser reclamada a cota-parte ...
  • Acordão do Segunda Turma, 16-11-2020

    ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS. VALORES EXCESSIVOSFIXADOS NA ORIGEM. ALTERAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DESTACORTE.I - Na origem, trata-se de ação ordinária de responsabilização emrazão de falecimento em decorrência de choque elétrico. Na sentença,julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos.II - A hipótese trata de falecimento do pai do menor, autor da ação,em decorrênci

  • Acórdão nº 1.0133.16.001503-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019

    EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO E CONCERTIZADO NO ANO DE 2000 - MERA FORMALIZAÇAO NO ANO DE 2005, POSTERIOR À MORTE ANTES DO FALECIMENTO DO PAI DO AUTOR - NULIDADE - NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.Não há falar em nulidade do negócio jurídico descrito na inicial, diante da inexistência

    ...Alegou que o negócio foi realizado em 13/04/2000, muito antes do falecimento do Sr. Eulógio, que ocorreu em 09/07/2004. Asseverou que o pagamento, efetuado por meio de três nota promissórias, se deu antes do falecimento do ...
  • Acordão do Primeira Turma, 24-11-2020

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO MENOR À ÉPOCA DOFALECIMENTO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. HABILITAÇÃO CONCOMITANTE ÀDE SUA GENITORA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DOGENITOR. RETROAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA A PENSIONISTA MAIOR. DIREITOEXCLUSIVO DO MENOR À INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO ENTRE O ÓBITO DE SEUPAI ATÉ À DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER).MOMENTO EM...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014311420174058100), 28-04-2020

    PROCESSO Nº: 0801431-14.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GIZELDA CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Claudia Helena Barros Martins Teixeira De Alcantara e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA ADMINISTRATIVO E...

    ... . . 2.No caso dos autos, quando do falecimento do pai da autora, estava em vigor a Lei nº 3.373/58, que dispunha sobre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, a que se referiam os ...
  • Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08181144020194058300), 27-10-2020

    PROCESSO Nº: 0818114-40.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DA CONCEICAO LIRA DA SILVA ADVOGADO: Joaquim Pedro Carneiro Campello Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR...

    ...A demandante preenche os requisitos da Lei nº 3.373/58 para o recebimento de pensão por morte, a contar do falecimento da sua genitora, junho/2019, já que compunham o mesmo grupo familiar, acrescido de juros de mora e       correção monetária, nos moldes do ...
  • Decisão Monocrática nº 50555631520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-03-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C DANO MORAL. PERÍCIA GENÉTICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO FACE FALECIMENTO DO PAI REGISTRAL. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO DO PAI REGISTRAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Descabida a suspensão da perícia genética requerida pelo demandado em razão do falecimento do pai registral, tendo

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ação de investigação de paternidade c/c dano moral. perícia genética. pedido de suspensão face falecimento do pai registral. descabimento. pretensão de suspensão da ação para regularização da sucessão do pai registral. manutenção da decisão ...
  • Acórdão Nº 0323117-44.2014.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-04-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CALÇADA NO FALECIMENTO DO PAI DOS AUTORES, EM DECORRÊNCIA DE INFECÇÃO HOSPITALAR CONTRAÍDA QUANDO DA NECESSÁRIA INTERNAÇÃO DO DE CUJUS PARA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA A FIM DE REPARAR DANOS FÍSICOS ORIUNDOS DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO PROVOCADO POR PREPOSTO DA RÉ, EMPRESA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO APONTADAS,...

    ...FALECIMENTO DO PAI DOS AUTORES, EM DECORRÊNCIA DE INFECÇÃO HOSPITALAR CONTRAÍDA QUANDO DA NECESSÁRIA INTERNAÇÃO DO DE CUJUS PARA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA ...
  • Acórdão Nº 0050689-40.2020.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MORTE DE DETENTO POR ASFIXIA MECÂNICA POR ENFORCAMENTO. SUICÍDIO. DEVER DE CUSTÓDIA. NEXO CAUSAL. CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA. FALECIMENTO DO PAI DOS AUTORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. AUTORES MENORES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA.

    ...SUICÍDIO. DEVER DE CUSTÓDIA. NEXO CAUSAL. CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE. OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA. FALECIMENTO DO PAI DOS AUTORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. AUTORES MENORES. DEPENDÊNCIA. ...
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos
    ...#Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022. § 7º Se estiver em termos o pedido, o falecimento da parte no curso do processo de habilitação não impedirá a lavratura do assento de conversão de união estável em casamento. #Incluído pela ...

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