falecimento herdeiro no curso do inventário

1311 resultados para falecimento herdeiro no curso do inventário

  • Classificação vLex
  • Processo nº 2007.002.30862 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sexta Camara Civel, 02 de Abril de 2008

    ... de distribuição por dependência. Testamento do herdeiro pós morto indicando como inventariante pessoa diversa daquelas que poderão exercer o cargo no inventário primitivo. Impossibilidade de haver inventariantes diferentes em um mesmo procedimento de inventário, na forma do § 1º do art. 1043 do CPC. Necessidade de se processar o testamento do herdeiro, para após prosseguir com seu inventário. Princípio da celeridade processual que se...

  • Acórdãos nº 990100986856 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Setembro de 2010

    Agravo de Instrumento - INVENTÁRIO - Exigida a juntada da procuração de todos os herdeiros - Insurgência - A regularidade de representação é pressuposto processual de validade e, ainda, com o falecimento de herdeiro no curso do processo exige-se novo inventário - Decisão mantida - Recurso improvido.

  • Acórdão nº 70056390354 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. FALECIMENTO DE HERDEIRO. NÃO CONHECIMENTO. Recurso que não vai conhecido ante a ausência de preparo recursal e da ausência de pedido de gratuidade de justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70056390354, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 27/02/2014)

  • nº 70051470466 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 03 de Dezembro de 2012

    O falecimento de herdeiro no curso do inventário autoriza a habilitação dos seus sucessores e o partilhamento do seu quinhão nos mesmos autos, desde que o falecido não possua outros bens. Aplicação do art. 1.044 do CPC. Caso em fica garantido o levantamento futuro de dinheiro suficiente para pagamento das despesas de transmissão do herdeir...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 4º As partes têm o ... de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ...§ 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da ... colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;. III - de noivos, ...

  • Em vigor Código Civil

    ...IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;. V - pelo estabelecimento ... a sentença fixar a data provável do falecimento. ARTIGO 8. Se dois ou mais indivíduos falecerem ...II - os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários;. III - ... do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação ... o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus ...II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que ... colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes;. #Renumerado do ...

  • Decisão Monocrática nº 70010987204 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 09 de Maio de 2005

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. FALECIMENTO DE HERDEIRO. Possuindo o herdeiro pós-morto outros bens além do seu quinhão hereditário, este não pode ser partilhado juntamente com os bens do monte. Art. 1.044 do CPC. Precedente. Agravo de instrumento desprovido, monocraticamente. (Agravo de Instrumento Nº 70010987204, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 09

  • Acórdão nº 70055441331 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 24 de Fevereiro de 2014

    INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1.790 CAPUT DO CÓDIGO CIVIL. TRATAMENTO DISTINTO PARA DIREITOS SUCESSÓRIOS DE COMPANHEIROS O art. 226, § 3º da Constituição Federal estabelece que para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão, numa eloqüente demonstração que o casamento e a união...

    ... pretende seja declarado como único herdeiro da companheira falecida, em razão da ...09 de dezembro de 2007, com o falecimento da companheira, a legislação aplicável é o ... processo julgado no STJ, estavas em inventário os bens deixados por inventariado, falecido em 7 ...As pendentes, porém, continuarão o seu curso regular, no fôro ecclesiastico". Portanto, após ...

  • Acórdão nº 70032556151 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 09 de Junho de 2010

    ... da sucessão. Vindo o herdeiro falecer durante o curso do inventário, tal situação impede o pagamento do quinhão diretamente às herdeiras netas, visto que, segundo o art. 1.784 do Código Civil, a herança se tramite imediatamente aos herdeiros no momento da abertura da sucessão. Reconhecido que o quinhão já integra o acervo patrimonial do genitor das agravantes quando do seu falecimento, impondo-se a abertura do inventário respectivo. AGRAVO DE...

  • Acórdão nº 1.0024.11.260364-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2013

    AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INVENTÁRIO - EXPLORAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO EXCLUSIVAMENTE PELO INVENTARIANTE - DEVER LEGAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ARTIGOS 914 E 991 DO CPC - FASES DA PRESTAÇÃO - INOBSERVÂNCIA PELO JULGADOR - CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

  • Acórdão nº 2009.01.00.017227-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 20 de Março de 2012

    ... 85, V). APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CONCESSÃO. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO E DIREITO DO HERDEIRO AOS CRÉDITOS PRETÉRITOS. NÃO LIMITAÇÃO DO TERMO FINAL PELA SENTENÇA E PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA CONCEDIDO AO HABILITADO. SITUAÇÃO JURÍDICA NÃO CONTEMPLADA EM LEI. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 112 DA LEI 8.213/91 E 460 DO CPC. A admissibilidade de ação rescisória ajuizada sob fundamento de violação a...

  • Acórdão nº 2009.01.00.017227-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 20 de Março de 2012

    ... 85, V). APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CONCESSÃO. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO E DIREITO DO HERDEIRO AOS CRÉDITOS PRETÉRITOS. NÃO LIMITAÇÃO DO TERMO FINAL PELA SENTENÇA E PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA CONCEDIDO AO HABILITADO. SITUAÇÃO JURÍDICA NÃO CONTEMPLADA EM LEI. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 112 DA LEI 8.213/91 E 460 DO CPC. A admissibilidade de ação rescisória ajuizada sob fundamento de violação a...

  • Acórdão nº 2009.01.00.017227-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 20 de Março de 2012

    ... 85, V). APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CONCESSÃO. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO E DIREITO DO HERDEIRO AOS CRÉDITOS PRETÉRITOS. NÃO LIMITAÇÃO DO TERMO FINAL PELA SENTENÇA E PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA CONCEDIDO AO HABILITADO. SITUAÇÃO JURÍDICA NÃO CONTEMPLADA EM LEI. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 112 DA LEI 8.213/91 E 460 DO CPC. A admissibilidade de ação rescisória ajuizada sob fundamento de violação a...

  • Acórdão nº 2009.01.00.017227-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 20 de Março de 2012

    ... 85, V). APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CONCESSÃO. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO E DIREITO DO HERDEIRO AOS CRÉDITOS PRETÉRITOS. NÃO LIMITAÇÃO DO TERMO FINAL PELA SENTENÇA E PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA CONCEDIDO AO HABILITADO. SITUAÇÃO JURÍDICA NÃO CONTEMPLADA EM LEI. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 112 DA LEI 8.213/91 E 460 DO CPC. A admissibilidade de ação rescisória ajuizada sob fundamento de violação a...

  • Acórdão nº 2009.01.00.017227-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 20 de Março de 2012

    ... 85, V). APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CONCESSÃO. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO E DIREITO DO HERDEIRO AOS CRÉDITOS PRETÉRITOS. NÃO LIMITAÇÃO DO TERMO FINAL PELA SENTENÇA E PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA CONCEDIDO AO HABILITADO. SITUAÇÃO JURÍDICA NÃO CONTEMPLADA EM LEI. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 112 DA LEI 8.213/91 E 460 DO CPC. A admissibilidade de ação rescisória ajuizada sob fundamento de violação a...

  • Acórdão nº 2009.01.00.017227-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 20 de Março de 2012

    ... 85, V). APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CONCESSÃO. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO E DIREITO DO HERDEIRO AOS CRÉDITOS PRETÉRITOS. NÃO LIMITAÇÃO DO TERMO FINAL PELA SENTENÇA E PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA CONCEDIDO AO HABILITADO. SITUAÇÃO JURÍDICA NÃO CONTEMPLADA EM LEI. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 112 DA LEI 8.213/91 E 460 DO CPC. A admissibilidade de ação rescisória ajuizada sob fundamento de violação a...

  • Acórdão nº 2009.01.00.017227-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 20 de Março de 2012

    ... 85, V). APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CONCESSÃO. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO E DIREITO DO HERDEIRO AOS CRÉDITOS PRETÉRITOS. NÃO LIMITAÇÃO DO TERMO FINAL PELA SENTENÇA E PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA CONCEDIDO AO HABILITADO. SITUAÇÃO JURÍDICA NÃO CONTEMPLADA EM LEI. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 112 DA LEI 8.213/91 E 460 DO CPC. A admissibilidade de ação rescisória ajuizada sob fundamento de violação a...

  • Acórdão nº 2009.01.00.017227-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 20 de Março de 2012

    ... 85, V). APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CONCESSÃO. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO E DIREITO DO HERDEIRO AOS CRÉDITOS PRETÉRITOS. NÃO LIMITAÇÃO DO TERMO FINAL PELA SENTENÇA E PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA CONCEDIDO AO HABILITADO. SITUAÇÃO JURÍDICA NÃO CONTEMPLADA EM LEI. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 112 DA LEI 8.213/91 E 460 DO CPC. A admissibilidade de ação rescisória ajuizada sob fundamento de violação a...

  • Acórdão nº 2009.01.00.017227-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 20 de Março de 2012

    ... 85, V). APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CONCESSÃO. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO E DIREITO DO HERDEIRO AOS CRÉDITOS PRETÉRITOS. NÃO LIMITAÇÃO DO TERMO FINAL PELA SENTENÇA E PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA CONCEDIDO AO HABILITADO. SITUAÇÃO JURÍDICA NÃO CONTEMPLADA EM LEI. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 112 DA LEI 8.213/91 E 460 DO CPC. A admissibilidade de ação rescisória ajuizada sob fundamento de violação a...

  • Acórdão nº 2009.01.00.017227-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 20 de Março de 2012

    ... 85, V). APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CONCESSÃO. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO E DIREITO DO HERDEIRO AOS CRÉDITOS PRETÉRITOS. NÃO LIMITAÇÃO DO TERMO FINAL PELA SENTENÇA E PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA CONCEDIDO AO HABILITADO. SITUAÇÃO JURÍDICA NÃO CONTEMPLADA EM LEI. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 112 DA LEI 8.213/91 E 460 DO CPC. A admissibilidade de ação rescisória ajuizada sob fundamento de violação a...

  • Acórdão nº 2009.01.00.017227-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 20 de Março de 2012

    ... 85, V). APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CONCESSÃO. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO E DIREITO DO HERDEIRO AOS CRÉDITOS PRETÉRITOS. NÃO LIMITAÇÃO DO TERMO FINAL PELA SENTENÇA E PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA CONCEDIDO AO HABILITADO. SITUAÇÃO JURÍDICA NÃO CONTEMPLADA EM LEI. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 112 DA LEI 8.213/91 E 460 DO CPC. A admissibilidade de ação rescisória ajuizada sob fundamento de violação a...

  • Acórdão nº 2009.01.00.017227-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 20 de Março de 2012

    ... 85, V). APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CONCESSÃO. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO E DIREITO DO HERDEIRO AOS CRÉDITOS PRETÉRITOS. NÃO LIMITAÇÃO DO TERMO FINAL PELA SENTENÇA E PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA CONCEDIDO AO HABILITADO. SITUAÇÃO JURÍDICA NÃO CONTEMPLADA EM LEI. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 112 DA LEI 8.213/91 E 460 DO CPC. A admissibilidade de ação rescisória ajuizada sob fundamento de violação a...

  • Acórdão nº 2009.01.00.017227-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 20 de Março de 2012

    ... 85, V). APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CONCESSÃO. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO E DIREITO DO HERDEIRO AOS CRÉDITOS PRETÉRITOS. NÃO LIMITAÇÃO DO TERMO FINAL PELA SENTENÇA E PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA CONCEDIDO AO HABILITADO. SITUAÇÃO JURÍDICA NÃO CONTEMPLADA EM LEI. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 112 DA LEI 8.213/91 E 460 DO CPC. A admissibilidade de ação rescisória ajuizada sob fundamento de violação a...

  • Acórdão nº 2009.01.00.017227-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 20 de Março de 2012

    ... 85, V). APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CONCESSÃO. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO E DIREITO DO HERDEIRO AOS CRÉDITOS PRETÉRITOS. NÃO LIMITAÇÃO DO TERMO FINAL PELA SENTENÇA E PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA CONCEDIDO AO HABILITADO. SITUAÇÃO JURÍDICA NÃO CONTEMPLADA EM LEI. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 112 DA LEI 8.213/91 E 460 DO CPC. A admissibilidade de ação rescisória ajuizada sob fundamento de violação a...