falencia pedido peticao

16951 resultados para falencia pedido peticao

Classificação vLex
  • Acórdão nº 2000/0067628-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 17 de Fevereiro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE FALÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS E RECURSAIS. OCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 DO STJ E 282, 283 E 356 DO STF. O julgamento do recurso especial conforme o art. 557, § 1º-A, do CPC não...

  • Acórdãos nº 070552 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Outubro de 2011

    Apelação Pedido de Falência Indeferimento da petição inicial - Manutenção Débito de pequeno valor. Como vem sendo decidido nesta Câmara, "a presunção de falido do art. 1º do DL 7.661/45 somente surge quando o inadimplemento ocorrer em relação a obrigação de valor razoável?. Apelação desprovida.

  • Acórdãos nº 198163 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Setembro de 2011

    Pedido de Falência Indeferimento da petição inicial em primeiro grau Manutenção por fundamento diverso - Irregularidade do Protesto - Protesto especial - Desnecessidade. A caracterização da mora para fins falimentares independe de protesto especial - Jurisprudência consolidada no STJ faz irregular para o fim de decreto de falência o protesto do título sem ter sido identificado o recebedor da...

  • Acórdão nº 70047331723 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 04 de Abril de 2012

    Ação ordinária. Pedido de desfazimento de contrato de compra e venda a contento ou redução do valor do produto adquirido, com indenização de danos materiais e morais. Apelação da parte demandada. Pedido de assistência judiciária gratuita, em recurso, por empresa com falência decretada no procedimento. Inépcia da petição recursal. Questões de fato e de direito. Prova pericial. A assistência judiciá...

  • Decisão Monocrática nº 70050195957 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 23 de Outubro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. LEI 11.101/05, PEDIDO FORMULADO POR DOIS CREDORES. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO PARA SATISFAÇÃO DO VALOR MÍNIMO EXIGIDO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 94, § 1º, DA LEI 11.101/05. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO APELO. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. APELO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70050195957,...

  • Acórdãos nº 041609 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Outubro de 2011

    Pedido de falência Execução frustrada - Indeferimento da petição inicial - Manutenção. É necessário que da certidão que instrui a inicial conste claramente que a devedora, no prazo legal, não pagou, não depositou nem ofereceu bens à penhora, como prevê o art. 94, II, da LFR, em que fundado o pedido falimentar. Apelação desprovida.

  • Decisão Monocrática nº 70038349494 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 15 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. ARRECADAÇÃO DE BEM IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE PETIÇÃO E DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. ART. 527, II, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70038349494, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do ...

  • Acórdãos nº 102347 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Setembro de 2011

    Apelação Pedido de Falência Indeferimento da petição inicial - Manutenção Débito de pequeno valor e irregularidade do protesto. Como vem sendo decidido nesta Câmara, "a presunção de falido do art. 1º do DL 7.661/45 somente surge quando o inadimplemento ocorrer em relação a obrigação de valor razoável? - Embora à época da lavratura dos protestos não existisse a Súmula 361 do STJ, entre os...

  • Acórdãos nº 159170 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Outubro de 2011

    VOTO Nº 16.701 Apelação Pedido de Falência Indeferimento da petição inicial - Manutenção Débito de pequeno valor e irregularidade do protesto. Como vem sendo decidido nesta Câmara, "a presunção de falido do art. 1º do DL 7.661/45 somente surge quando o inadimplemento ocorrer em relação a obrigação de valor razoável? - Embora à época da lavratura dos protestos não existisse a Súmula 361 do...

  • Decisões Monocráticas nº 130250 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Março de 2013

    *Sentença. Nulidade. Inocorrência. Enfrentamento de forma sintética e objetiva, das questões postas nos autos. Cumprimento do artigo 93, IX da Constituição Federal. Arguição rejeitada. Falência. Inadimplemento de obrigação. Títulos executivos protestados cuja soma não ultrapassa o valor mínimo de quarenta salários mínimos. Intimação da autora facultando a adaptação da petição inicial a outro rito....

  • nº 5103504500 de 7ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de falência - Determinada a manifestação dos requeridos sobre a petição apresentada pela autora da ação - Despacho de mero expediente - Aplicação do art. 504, do Código de Processo Civil - Recurso cabível somente contra decisões interlocutórias suscetíveis de causar à parte lesão grave e de difícil reparação - RECURSO NÃO CONHECIDO.

  • nº 6013254000 de Câmara Especial de Falências e Recup. Judiciais, 04 de Março de 2009

    Agravo de Instrumento - Falência - Decreto da quebra. O pedido de sustação faz presumir conhecimento do protesto - Desnecessário protesto especial para a falência - Se a petição inicial ou seu aditamento levou em consideração parcela da dívida recebida, não há cobrança excessiva - A confissão de dívida assinada pelo devedor e contendo dados suficientes ao cálculo de seu valor é título executivo - ...

  • Acórdão nº 70011769841 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Novembro de 2005

    APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. CERTIDÃO DE PROTESTO QUE REFERE INTIMAÇÃO POR CARTA, SEM COMPROVAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL. O instrumento de protesto que não faz qualquer referência àquele que recebeu a intimação não se presta ao efeito de instruir pedido falimentar. Pedido deficientemente instruído posto que a certidão de protesto não observa o...

  • Acórdão nº 70010931996 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 15 de Setembro de 2005

    APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. CERTIDÃO DE PROTESTO QUE REFERE INTIMAÇÃO POR CARTA, SEM COMPROVAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL. O instrumento de protesto que não faz qualquer referência àquele que recebeu a intimação não se presta ao efeito de instruir pedido falimentar. Pedido deficientemente instruído posto que a certidão de protesto não observa o...

  • Acórdão nº 70009652199 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 03 de Março de 2005

    PEDIDO DE FALÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. CERTIDÃO DE PROTESTO QUE, NÃO OBSTANTE REFIRA INTIMAÇÃO PESSOAL, NÃO IDENTIFICA O RECEBEDOR DO APONTE. O instrumento de protesto que não faz qualquer referência àquele que recebeu a intimação não se presta ao efeito de instruir pedido falimentar. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO IMPROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70009652199,...

  • Acórdão nº 70010142537 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 03 de Março de 2005

    PEDIDO DE FALÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. CERTIDÃO DE PROTESTO QUE, NÃO OBSTANTE REFIRA INTIMAÇÃO PESSOAL, NÃO IDENTIFICA O RECEBEDOR DO APONTE. O instrumento de protesto que não faz qualquer referência àquele que recebeu a intimação não se presta ao efeito de instruir pedido falimentar. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO IMPROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70010142537,...

  • Acórdão nº 70011363652 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 01 de Junho de 2005

    APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. INSTRUMENTO DE PROTESTO DA DUPLICATA NÃO INDICA A PESSOA QUE RECEBEU A INTIMAÇÃO. REQUISITO FORMAL. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. PRECEDENTES DO STJ Somente quando devidamente identificada a pessoa é que se considera que o devedor foi intimado a pagar e não o fez. Ausente tal demonstração,...