Falsa Atribuição de Privilégio
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ARTIGO 6.-C ... É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência ... de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados ... propalar, por qualquer meio, informação falsa sobre devedor em recuperação judicial, com o ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... , de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o ... § 1º Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga ... alheia, ou de qualquer licença ou privilégio em favor de outrem, ou ceder a outrem documento ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... em sanção penal quem faz a afirmação falsa, cala ou oculta a verdade ... ARTIGO 416 ... , será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de ... os bens alienados qualquer outro privilégio ou preferência, instituído anteriormente à ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... II – atribuição de notas a quesitos de natureza qualitativa por ... áter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos a que se refere o caput ... falsa exigida para o certame ou prestar declaração ...
-
DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da ... que constituem processos especiais de privilégio ou exclusividade de outrem, ou, ainda, pelo ... ção que suscite dúvida ou que seja falsa, incorreta, insuficiente ou que venha a induzir a ...
-
Código Penal. Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Principais dispositivos do Código Penal relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
... Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, ... @@@Capítulo II. Dos crimes contra o privilégio de invenção ... Violação de privilégio de ... (Revogado pela Lei n. 9.279, de 1996) ... Falsa atribuição de privilégio Art. 188. (Revogado ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... internas, um Tribunal de Ética, com atribuição de orientar e aconselhar sôbre ética ... feitas no desempenho do mandato tem privilégio especial sôbre o objeto dêste ... CAPÍTULO ... III ? aos que houverem feito falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, ... Art. 147. As ações de nulidade de privilégio de invenção ou marca de indústria e de ... § 2º Si a afirmação judicial for falsa, o testamenteiro pagará em tresdobro o valor da ...
-
Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 9º, § 2º do Ato ... , presume-se autor o requerente do privilégio ... § 2º As pessoas jurídicas poderão ... Art. 89. Não será considerada falsa" indicação de proveniência: ... 1º - a utiliza\xC3" ...
-
Decreto nº 10.026 de 25/09/2019. Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da ... que constituam processos especiais de privilégio ou exclusividade de outrem ou por meio do emprego ... informação que suscite dúvida, que seja falsa, incorreta, insuficiente ou que venha induzir a ...
-
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... , com direitos reais de garantia, com privilégio especial, com privilégio geral, por multas ... aquilo que ele entendeu fosse outra atribuição" também específica desse juiz que preside a RJ \xE2\x80" ... judicial é grave – e pode ser falsa –, há que se ter o contraditório ...
-
Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da ... ção de imunidade, incapacidade ou privilégio prevista nas leis do Estado Requerente, o ... às penas da lei por falso testemunho ou falsa perícia, ser empregado da ...
-
Dos crimes contra a administração pública
... : I - permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer ... ório, não se podendo, em face do privilégio de que desfruta o indiciado contra a ... a acusação seja objetiva e subjetivamente falsa, vale dizer, que esteja em contradição com a ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, ... privilégio do âmbito administrativo para contratar em sede ... A Súmula n. 326, do TST parte de premissa falsa ao desprezar o direito adquirido incorporado ao ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... apresenta nenhuma discriminação ou privilégio de tais dirigentes e segundo o brocardo ... atribuição de responsabilidade subsidiária, por restrição ... com base em título que continha assinatura falsa" de um de seus diretores. Assim, com base na exist\xC3" ...
-
Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... atribuição de apreciar se a postura do agravado foi ... PET 10001 AGR / DF ... compartilhar falsa mensagem aos seus mais de 2 milhões de ... PET 10001 AGR / DF ... O privilégio de que se trata é, portanto, um privilégio a ... -
Processo nº 0212078-44.2017.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Enero de 2018
... cional não decorre da falsa noção de que o delito de ... privilégio ... 8. No entanto, a não atribuição do caráter hediondo ...
-
Direito Penal
... penal, enuncia, em síntese, que a atribuição do resultado ao agente não está a depender tão ... Considerando que a falsa cena do suicídio fora perfeitamente simulada, as ... privilégio de que trata o art. 155, § 2º, do CP, nem mesmo ...
-
Ética profissional
... competente, seja pelo órgão com atribuição ou pela Diretoria ad referendum , assinale a ... úria, não o é com relação à calúnia ( falsa imputação, a terceiro, de fato definido como ... contrário, estaríamos diante de privilégio infundado; B: incorreta. Como visto, somente ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... e a manutenção da competência da atribuição deste ... Colegiado ... É como voto ... falsa. Este julgador só teve conhecimento de que o ... 4. O privilégio contra a auto-incriminação – nemo ... tenetur ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ou público, não havendo qualquer privilégio ou mesmo isenção de responsabilidade, ... situação econômica, o fator de atribuição de responsabilidade – dolo ou culpa, etc.) ... restritivos, abertura de conta corrente falsa, empréstimos bancários com assinatura ...
-
Exercícios prácticos
... desconhecida OU porque a atribuição do resultado violaria o princípio da vedação ... a morte (dolo), só o fez porque teve uma falsa percepção da realidade, consubstanciada na ... ção da pena aplicada em razão do privilégio previsto no Art. 155, § 2º, do CP. Apesar de os ...