Falsa identidade

74335 resultados para Falsa identidade

  • Em vigor Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
    ...ARTIGO 3. Divulgar informação falsa ou prejudicialmente incompleta sobre instituição financeira:. Pena - ...ARTIGO 21. Atribuir-se, ou atribuir a terceiro, falsa identidade, para realização de operação de câmbio:. Pena - Detenção, de 1 (um) ...
  • Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
    ... bancário, ao corretor e ao cliente a declaração de falsa identidade no formulário que, segundo o modelo determinado pelo Banco ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ...§ 1º Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. Exceção da verdade. § 2º A prova ...ARTIGO 317. Usar, como próprio, documento de identidade alheia, ou de qualquer licença ou privilégio em favor de outrem, ou ...
  • Em vigor Código Penal
    ...§ 1º- Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º- É punível a calúnia contra ...III- sem as características de identidade" e qualidade admitidas para a sua comercialização;. #Incluído pela Lei n\xC2"...
  • Em vigor Código Eleitoral
    ...V- obter passaporte ou carteira de identidade;. VI- renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou ...145;. c) alguém com falsa identidade em lugar do eleitor chamado. ARTIGO 222. É também anulável a ...
  • Falsa Identidade (Art. 307)
  • Acórdão nº 2015/0091789-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. TRÁFICO NACIONAL DE ENTORPECENTES, FALSA IDENTIDADE (ART. 307, CP) E USO INDEVIDO DE VESTIMENTA DO EXÉRCITO BRASILEIRO (ART. 172 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). ATIPICIDADE DUVIDOSA DA CONDUTA DE INFORMAR PROFISSÃO FALSA A AUTORIDADE POLICIAL RODOVIÁRIA FEDERAL.

    ...FALSA IDENTIDADE (ART. 307, CP) E USO INDEVIDO DE . ...
  • Acórdão nº 2013/0352418-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO. DOLO. AUSÊNCIA. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. VERIFICAÇÃO. DOCUMENTO FALSO. UTILIZAÇÃO. EXAURIMENTO DA...

    ...para  o  de  atribuição  de  identidade  falsa,  quando  o  agravante  foi . ...
  • Acórdão nº 2016/0219456-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão cautelar está devidamente amparada em fundamentação concreta, tirada das circunstâncias da prisão em flagrante. 2. Caso em...

    ...RECURSO EM HABEAS  CORPUS . EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E . FALSAIDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO . IDÔNEA. AUSÊNCIA\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0224141-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...

    ...CRIME  DE  FALSA  IDENTIDADE.  ART.  307  DO  CÓDIGO . ...
  • Acórdão nº 2014/0315131-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA PRATICADA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. AUTODEFESA. INEXISTÊNCIA. TIPICIDADE. PROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A orientação atual do STJ, sedimentada pela Terceira Seção nos autos de recurso especial representativo de controvérsia, é a de considerar típica a conduta de...

    ...SUL . EMENTA. RECURSO  ESPECIAL.  CRIME  DE  FALSA  IDENTIDADE. . ...
  • Acórdão nº Rcl 15920 / MG de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    RECLAMAÇÃO. CONDUTA DE UTILIZAÇÃO DE IDENTIDADE FALSA PARA OCULTAR MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA TÍPICA CAPITULADA NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTODEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROLATADA NOS ESTRITOS LIMITES DA AUTORIZAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 557, § 1.º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO...

    ...EMENTA. RECLAMAÇÃO. CONDUTA DE UTILIZAÇÃO DE IDENTIDADE FALSA PARA OCULTAR MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA TÍPICA CAPITULADA NO ART. ...
  • Fingir ser policial para aplicar golpe não é crime de falsa identidade

    Fingir ser policial para aplicar golpe não é crime de falsa identidade

    Quem se passa por policial não comete crime, uma vez que a conduta é diferente da de se atribuir falsa identidade — como tipifica o artigo 307 do Código Penal. Por isso, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Rio Grande do Sul aceito...
  • Acórdão nº 2015/0319751-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/06). FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP). DOSIMETRIA. PENAS-BASES FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO BÁSICA REFERENTE AO CRIME DO ART. 307 DO CP....

    ...DE  DROGAS  (ART.  33  DA  LEI  N.  11.343/06).  FALSA . IDENTIDADE . (ART. . 307 . DO . CP). . DOSIMETRIA. . ...
  • Acórdão nº 2015/0282484-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUALIDADE E DIVERSIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO...

    ...USO . PERMITIDO. . FALSA . IDENTIDADE. . PRISÃO . ...
  • Acórdão nº 2011/0199956-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. (I) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. (II) ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO SE FUNDOU, UNICAMENTE, EM PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA. MENÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO DE OUTRAS FONTES DE CONVICÇÃO. (II) PRETENSÃO DE ...

    ...DOCUMENTO . PÚBLICO . PARA . O . CRIME . DE . FALSA . IDENTIDADE.  INVIABILIDADE.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL. . ...
  • Acórdão nº 2016/0283613-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO E...

    ...INADEQUAÇÃO.  FURTO  QUALIFICADO  E  FALSA  IDENTIDADE. . ...
  • Acórdão nº 2016/0246756-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO ERESP N. 1.154.752/RS. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OF&#x

    ...RECURSO  PRÓPRIO.  FURTO  QUALIFICADO  E  FALSA . IDENTIDADE. . DOSIMETRIA. . SEGUNDA . FASE. . COMPENSAÇÃO . ...
  • Acórdão nº 2015/0058837-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e § 1º

    ...NÃO . OCORRÊNCIA. . CRIME . DE . FALSA" . IDENTIDADE. . CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. \"Não há\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0215116-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO SIMPLES. FALSA IDENTIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO DE IDENTIDADE AOS POLICIAIS. PRISÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ...

    ...FALSA . IDENTIDADE. . REVOGAÇÃO . DA . PRISÃO . PREVENTIVA. . ...
  • Acórdão nº 2015/0093286-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO E FALSA IDENTIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CRIME PRATICADO NA PRESENÇA DO FILHO DA VÍTIMA E POR AGENTE FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. AFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DESDOBRAMENTO NORMAL AO TIPO PENAL. AFASTAMENTO NO DELITO DE FALSA...

    ...PRÓPRIO. . ROUBO . E . FALSA . IDENTIDADE. . DOSIMETRIA. . ...
  • Acórdão nº 2014/0196553-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA PRATICADA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. AUTODEFESA. INEXISTÊNCIA. TIPICIDADE. PROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A orientação atual do STJ, sedimentada pela Terceira Seção nos autos de recurso especial representativo de controvérsia, é a de considerar típica a conduta de...

    ...EMENTA. RECURSO  ESPECIAL.  CRIME  DE  FALSA  IDENTIDADE. . ...
  • Acórdão nº 2016/0049550-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. LEGALIDADE. DISPENSA DE PRÉV

    ...ORDINÁRIO EM HABEAS  CORPUS.  ROUBO CIRCUNSTANCIADO E . FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE . ...
  • Acórdão nº 2016/0169562-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. FALSA IDENTIDADE. CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. DIVERSAS CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS. DIVERSOS PLEITOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO ANALISADOS. NECESSIDADE DE LAUDOS TÉCNIC

    ...CORPUS.  FURTO  QUALIFICADO.  FALSA  IDENTIDADE.  CORRUPÇÃO . ...
  • Acórdão nº 2016/0208999-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO E FALSA IDENTIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM P&

    ...CORPUS.  ROUBO  E  FALSA  IDENTIDADE.  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE . ...

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