falsidade
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Em vigor
Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003. Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
... III - morte do beneficiário; ... IV - desrespeito ao período de defeso; ou ... V - comprovação de falsidade nas informações prestadas para a obtenção do benefício ... ARTIGO 5 ... O benefício do seguro-desemprego a que se refere esta Lei ...
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Em vigor
Código Penal
... § 2º- Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa ... § 3º- É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 20 ... CAPÍTULO III Do incidente de falsidade de documento ... Argüição de falsidade ... ARTIGO 163 ... Argüida a falsidade de documento constante dos autos, o juiz, se o ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... les prprios praticados fssem, sem prejuzo da responsabilidade criminal a que tambm ficam sujeitos os mesmos propostos quando houver dolo ou falsidade ... ARTIGO 15 ... A nenhum tradutor pblico e intrprete comercial permitido abandonar o exerccio do seu ofcio, nem mesmo deix-lo ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... Os servidores ficam responsveis pelas declaraes que fizerem nos autos de infrao, sendo passveis de punio, por falta grave, em casos de falsidade ou omisso dolosa ... ARTIGO 17 ... O infrator ser notificado para cincia do auto de infrao: ... I - pessoalmente; ... II - pelo ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... c) nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; ... d) nos crimes de falsidade, da data em que o fato se tornou conhecido ... Caso de concurso de crimes ou de crime continuado ... § 3º No caso de concurso de crimes ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... #(Incluído pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) ... § 2º verificada, a qualquer tempo, a falsidade" ideológica ou material de qualquer dos requisitos exigidos neste artigo ou nos arts. 113 e 114 desta Lei, será declarado nulo o ato de naturalizaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... § 2o (Revogado) ... #Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017 ... § 3o A falsidade das informações prestadas nos termos da alínea j deste artigo sujeitará os responsáveis às sanções penais, civis e administrativas cabíveis ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 222 ... É também anulável a votação, quando viciada de falsidade, fraude, coação, uso de meios de que trata o Art. 237, ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei ... § ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 13.656 de 30/04/2018. Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União.
... 1º estará sujeito a: ... I – cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado; ... II – exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- da existência ou da inexistência de relação jurídica; ... II- da autenticidade ou falsidade de documento ... Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo ... " ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... ARTIGO 65 ... Os efeitos penais da emissão do cheque sem suficiente provisão de fundos, da frustração do pagamento do cheque, da falsidade, da falsificação e da alteração do cheque continuam regidos pela legislação criminal ... ARTIGO 66 ... Os vales ou cheques postais, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 443, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não homologação de compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo (Lei nº 10.833, de 2003, art. 18, Lei nº 11.051, de 2004, art. 25, e Lei nº 11.488, de 2007, art ...
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Lei nº 13.484 de 26/09/2017. Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
... Parágrafo único. Nas hipóteses em que o oficial suspeitar de fraude, falsidade ou má-fé nas declarações ou na documentação apresentada para fins de averbação, não praticará o ato pretendido e submeterá o caso ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... § 2º A argüição de falsidade do documento original será processada eletronicamente na forma da lei processual em vigor ... § 3º Os originais dos documentos ...
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Elementos configuradores da falsidade da declaração
Elementos configuradores da falsidade da declaração
Não poderia esta coluna de estreia na já tradicional Direto do Carf ser lançada em momento mais oportuno: a honra em integrar o Carf pelos dois anos que neste mês se completam é agora maximizada por, rodeada de juristas ... -
Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011 ... II - por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à habilitação; ... #Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011 ... III - por ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; ... II - da autenticidade ou da falsidade de documento ... ARTIGO 20 ... É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Redação dada pela Lei nº 9.534, de 1997 ... § 3º A falsidade da declaração ensejará a responsabilidade civil e criminal do interessado ... #Incluído pela Lei nº 9.534, de 1997 ... § 3o-A ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... § 5° Na mesma penalidade incorrerá aquele que se beneficiar da informação sabendo ou devendo saber da falsidade ... CAPÍTULO III Da tributação das operações financeiras ... ARTIGO 20 ... O rendimento produzido por aplicação financeira de ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... b) o falido não reabilitado; ... c) o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público; ... d) o ...
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Em vigor
Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
... a transcrever respondero civilmente pelos danos que causarem aos contratantes, sem prejuzo da responsabilidade criminal por prevaricao ou falsidade ideolgica. O alienante est obrigado a restituir ao adquirente o preo do imvel ... ARTIGO 16 ... As sociedades annimas, compreendidas em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... , de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo ... § 2o A multa isolada a que se ...