Falsidade de Atestado Médico
13091 resultados para Falsidade de Atestado Médico
- Falsidade de Atestado Médico (Art. 302)
-
Lei nº 13.484 de 26/09/2017. Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
... do assento de óbito, em vista do atestado" de médico, se houver no lugar, ou em caso contr\xC3" ... em que o oficial suspeitar de fraude, falsidade ou má-fé nas declarações ou na ...
-
Acórdão nº HC 197737 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENA ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 3º A falsidade da declaração ensejará a responsabilidade ... existência, ou exigir a atestação do médico ou parteira que tiver assistido o parto, ou o ... do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... d) nos crimes de falsidade, da data em que o fato se tornou conhecido ... 2º Se o agente é farmacêutico, médico, dentista ou veterinário: ... Pena- ... 240 ... Certidão ou atestado ideológicamente falso ... ARTIGO 314 ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... de enfermidade grave comprovada por laudo médico oficial ... ARTIGO 90 ... O Governo ... § 2º verificada, a qualquer tempo, a falsidade ideológica ou material de qualquer dos ... de identidade para estrangeiro, atestado policial de residência contínua no Brasil e ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... II - da autenticidade ou da falsidade de documento ... ARTIGO 20 ... É ... Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) ... de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as ...
- Acórdão nº EDcl no HC 197737 / SP de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2008/0151405-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 16 da Lei 10.826/2003 e o de falsidade de atestado médico, este último cometido, em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1564-43.2011.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONFISSÃO FICTA. Conforme a Súmula n.º 74, I, do TST, não é a simples ausência da parte à audiência em que deveria depor que enseja a aplicação pena de confissão, sendo necessário que tenha sido intimada com cominação expressa de que será assim apenada, se não comparecer. No caso, o TRT declara taxativamente que o reclamante não foi intimado nos da Súmula...
... ABONO DE FALTA. ATESTADO MÉDICO FORNECIDO POR MÉDICO SEM VÍNCULO COM A ... , já que não foi alegada a falsidade do atestado médico apresentado pelo trabalhador, ... -
Acórdão Nº 0020067-98.2020.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2021
NULIDADE DA DESPEDIDA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Havendo prova robusta nos autos acerca da falsidade do atestado médico apresentado pela reclamante à reclamada a fim de abonar dias de falta ao trabalho, resta configurado o ato de improbidade que lhe foi imputado, estando correta a extinção do contrato de trabalho por justa causa do empregado.
... prova robusta nos autos acerca da falsidade do atestado médico apresentado pela reclamante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000799-78.2013.5.06.0007), 13-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO OBTIDO IRREGULARMENTE. CARACTERIZAÇÃO. Embora não se atribua falsidade ao atestado médico apresentado ao reclamado, certo é que foi obtido irregularmente, sem abertura de prontuário no hospital emitente constante do timbre, conforme prescreve o art. 2º da Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) nº 1.658/2002,
... RESCIS Ã O CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. ATESTADO M É DICO OBTIDO IRREGULARMENTE. CARACTERIZA Ç falsidade ao atestado m é dico apresentado ao reclamado, ... medico; que o atestado de fl. 15 foi preenchido e ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... II- da autenticidade ou falsidade de documento ... Parágrafo único. É ... O juiz nomeará um médico, a fim de examinar o citando. O laudo será ... dados, públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as ...
-
Acórdão nº 0190749-78.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 6 de Diciembre de 2017
... Falsidade de atestado médico ... EMENTA: EMBARGOS ...
-
Acórdão Nº 0021168-09.2016.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-06-2020
EMENTA JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO. FALSIDADE. Caracteriza-se o cometimento de falta grave pela empregada, a autorizar a ruptura do contrato de trabalho nos moldes do artigo 482 da CLT, quando comprovada a apresentação de atestado médico no qual apostos dados falsos. Mesmo na hipótese de justa causa, faz jus a trabalhadora às férias proporcionais, acrescidas de 1/3, e ao 13º salário proporcional,
... ATESTADO MÉDICO. FALSIDADE. Caracteriza-se o cometimento ... -
Acórdão Nº 0000660-36.2002.8.24.0048 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-01-2021
... Acrescentou que o atestado apresentado pela apelada Maeli é assinado por ... e necessitam de anos de contato entre médico psiquiatra e paciente para um diagnóstico ... ressaltar, em relação à possível falsidade do atestado médico subscrito pela Dra. Giovana ...
-
Relatório e Voto com número 5324527-67.2018.8.09.0043 da 3ª Câmara Criminal, 04-04-2023
... ópolis, o denunciado teria instigado o médico João Borges da Silva a ... fornecer atestado ... relevante, praticando falsidade ideológica ... Narra a denúncia: ... Consta ...
-
Julgamento 0000042-81.2015.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 01-12-2016
APELAÇÃO. DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ATESTADO MÉDICO. FALSIDADE GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEPRESSÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ART. 48 DO CPM. SEMI-IMPUTABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Configura o crime de uso de documento falso a conduta do militar que apresenta atestado médico contrafeito à autoridade militar, visando a obter licenças indevidas. Documento falso...
-
Acórdão Nº 0002109-49.2017.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... demonstrada a obtenção fraudulenta do atestado médico, bem como compatibilidade entre o ... AFASTAMENTO SERVIDOR. FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO E ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE ...
-
Processo nº 0336455-63.2012.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 9 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ATESTADO MÉDICO. ASSINATURA FALSA. CONSCIÊNCIA DA FALSIDADE NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA BEM LANÇADA QUE MERECE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
... ASSINATURA ... CONSCIÊNCIA ... FALSIDADE ... atestado médico do ... Hospital Estadual ... -
Acórdão Nº 0800293-05.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-03-2022
... TRATA ESPECIFICAMENTE DO ATESTADO MÉDICO ... PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO E ... 302 do Código Penal ... (Falsidade de Atestado Médico). Ocorre que o dispositivo em ...
-
Acórdão Nº 0000986-34.2017.8.16.0099 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 14-09-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO. ART ... 302, DO CÓDIGO ...
-
Acordao N° 1248160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-05-2020
Penal. Apelação criminal. Uso de documento falso c/c falsidade ideológica. Atestado médico. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Sentença mantida. 1. Considerando-se o dado secundário de que o réu praticou o crime de uso de documento falso c/c falsidade ideológica para se abster do cumprimento de medida socioeducativa - o que...
... USO DE DOCUMENTO FALSO C/C FALSIDADE ... IDEOLÓGICA. ATESTADO MÉDICO. DOSIMETRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000631020164058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000063-10.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Martins Neves APELADO: PEDRO PAULO DE ANDRADE NETTO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Gustavo Martins Neves REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... falsificação de documento público ou falsidade de atestado médico (art. 297, caput, ou 302 do ... -
Acórdão Nº 0807001-40.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 17-11-2021
... USO DE ... DCUMENTO FALSO. ATESTADO MÉDICO. PLEITO DE ... DESCLASSIFICAÇÃO ... 302, do ... Código Penal (Falsidade de Atestado Médico). Todavia, o ... dispositivo ...